Procedimento Comum Cível 5584968-41.2023.8.09.0015 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5584968-41.2023.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE AURILÂNDIAAurilândia - Vara Cível([email protected]) SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5584968-41.2023.8.09.0015Promovente(s): Ondina Maria Da Silva FelixPromovido(s): Bradesco Vida E Previdencia S.a.I. Relatório. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ONDINA MARIA DA SILVA FELIX em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes qualificadas no feito. Narra a autora em apertada síntese, que resolveu pegar um extrato bancário detalhado, que percebeu descontos realizados em sua conta de um lançamento denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A”, afirma não ter contratado a parte requerida.Requereu a inversão do ônus da prova e no mérito a procedência dos pedidos, com a inexistência do débito discutido nos autos, indenização por danos materiais e morais.Instruiu a inicial com procuração e documentos, movimentos 01 e 07.Decisão (mov. 09), recebeu a inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e determinou a citação do requerido. Citada, o requerido Bradesco Vida e Previdência S.A. (movimento 20), apresentou contestação arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita da autora e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regular contratação dos serviços, alegando a existência de contrato tácito entre as partes e a aplicação do princípio do “venire contra factum proprium”. Afirma que a autora utilizou os serviços oferecidos pela cesta de serviços durante longo período. Argumenta ausência do dever de indenização por danos materiais em dobro e pela ausência do dever de indenização por danos morais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.Verificou-se que, a parte autora foi regularmente intimada para a audiência de conciliação (mov. 27), mas não compareceu (movimento 30). Intimada a parte autora para justificar sua ausência no ato, bem como impugnar a contestação, quedou-se inerte (mov. 35). Decisão (mov. 38), fixou multa diante o não comparecimento injustificado da parte autora.Devidamente intimadas para manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida manifestou nos autos, reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44) e parte requerente manteve-se inerte, conforme certidão de mov. 48.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.II. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não há vícios de ordem processual, bem como os pressupostos processuais encontram-se presentes.Das preliminaresImpugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita da autoraDe início, no que se refere à impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, friso que somente é possível sua revogação se restar demonstrada a inexistência ou desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao início.In casu, observo que a parte requerida não acostou aos autos qualquer elemento para corroborar suas alegações e, não havendo prova da ausência dos requisitos essenciais à concessão do benefício ou modificação das condições financeiras do impugnado, resta inviável a reanálise da decisão já exarada.Portanto, rejeito a preliminar arguida e mantenho a gratuidade da justiça à parte autora. Falta de interesse de agirA parte ré alega, ainda, falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação não atendida pelo requerido, o que caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste exigência legal nesse sentido. Ademais, diante da contestação ofertada pelo promovido, na qual se extrai a resistência à pretensão inicial, resta configurada a lide e o interesse de agir da parte autora.Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito.Importante delimitar as questões controvertidas submetidas à análise no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a lide se instalou em torno dos seguintes pontos: a) existência e validade do contrato; b) legalidade dos atos levados a efeito pelo requerido; c) possibilidade de repetição do indébito; e d) cabimento da indenização por danos morais.No tocante ao primeiro ponto, tratando-se de clara relação de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, no sentido de impor ao fornecedor a comprovação da contratação do serviço, consequentemente a legitimidade do contrato.Nesse sentido é o disposto no art. 6°, inciso VIII, Lei n. 8.078/90:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Todavia, o réu não trouxe nenhum contrato, documento, ou comprovação de que a parte autora tenha utilizado referido serviço.Incumbia ao requerido demonstrar a regularidade das cobranças realizadas, comprovando que aparte autora utilizou o serviço, o que não se verificou no caso em testilha.Portanto, o banco requerido, lançou a cobrança de um serviço em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude dessa cobrança.Logo, a cobrança é ilegal e viola o Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição; II - A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que se verifica no caso vertente; III - Aplica-se, in casu, a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, vale dizer que a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC; IV - In casu, narra a Recorrida que teve valores descontados de sua conta bancária por serviços não contratados e que apesar de contatado o banco Recorrente para suspensão dos descontos, sua tentativa de resolução administrativa não logrou êxito; V - No compulso dos autos, verifica-se a inexistência de provas que demonstrem a contatação do seguro/serviço prestado pela ASSOC. ASSIST. FAP/MS*-643134, ou ainda qualquer autorização concedida pela Recorrida ao banco Recorrente, para que esse pudesse efetuar descontos/retirada de valores da conta-corrente em benefício da referida associação; VI - O Recorrente, a fim de desconstituir os fatos narrados pela Recorrida, tinha como dever, demonstrar a efetiva autorização para os descontos, feita através de qualquer dos canais de comunicação com a instituição financeira, ônus que lhe incumbia frente ao art. 373, II, do CPC, porém, não foi o que ocorreu; VII - A ausência de solução administrativa no caso presente, o que obrigou a parte Recorrida a buscar o Judiciário, pelo fato de não ter autorizado os descontos em sua conta bancária, o que perdurou por meses (ev. 1, arq. 6 e 7, p. 15, 19, 22 e 24), constitui aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, portanto, cabível a indenização por dano moral; VI - Embora cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, verifica-se, na espécie, que toda a situação vivenciada pela Recorrida gerou considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar uma ofensa ao direito de personalidade, por abalar, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, ainda mais tendo que se socorrer ao Judiciário para ter seu direito resguardado, já que as tentativas de solução na via administrativa foram infrutíferas; VIII - Reconhecida a falha do Recorrente na prestação de serviços, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo consumidor, que teve descontado indevidamente valores de sua conta-corrente, por contrato inexistente; IX - Nessa toada, imerece reforma a sentença objurgada, devendo ser mantida conforme prolatada; X - A indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade1, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa, e tendo em conta a Súmula 32 do TJGO2, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado; XII - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos; XIII - Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC. (TJ-GO 55276071420208090131, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/10/2021) grifei Diante desse cenário, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (…) 4. Por inexistir prova da legitimidade da contratação, a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário do autor/1ºapelante configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. (…) PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, EM PARTE, PORÉM, NESTA, IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5737871-71.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 3. No que se refere a restituição de valores, adota-se o posicionamento em casos semelhantes, no sentido de que a quantia a ser devolvida a título de repetição do indébito deve se dar em dobro, porquanto não houve engano justificável, mas erro facilmente identificável, uma vez que houve desconto de valor sabidamente indevido e sem contratação. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5312844-48.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifei.)Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, nota-se que a parte autora não cuidou de caracterizar o efetivo dano extrapatrimonial que experimentou, sendo o pedido formulado por demais genérico.Conforme o entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO.(...) 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 2. Na hipótese, não há se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo ocaso de mero aborrecimento experimentado pela requerente, eis que inexistem provas dos prejuízos aos direitos da personalidade desta, destacando-se ainda, a ausência de tentativa de resolução do litígio por meio administrativo, a inocorrência de negativação do seu nome, como também ofato dos descontos realizados perfazerem, somados, valores baixos, ainda que comparado com as condições financeiras da parte autora. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, 9ª CC, AC nº 5643845-63, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, julg. em15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei)Assim, ausente ato ilícito indenizável não há se falar em reparação por dano moral, vez que os fatos narrados não representaram situação de abalo a direito de personalidade da autora.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação entre ONDINA MARIA DA SILVA FELIX e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a inexigibilidade dos débitos;b) CONDENAR a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. a restituir à ONDINA MARIA DA SILVA FELIX o valor descontado, em dobro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, tudo nos termos da fundamentação acima.Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em razão da condenação ilíquida, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §2º do CPC.Após o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. BIANCA MELO CINTRAJuíza de Direito (assinatura eletrônica)

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Custas

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)