Execução de Título Extrajudicial 5117896-91.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117896-91.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5117896-91.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco S.a. Requerido/Executado(s): Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradic DESPACHO Conforme se observa, a parte exequente não fora devidamente intimada a manifestar-se sobre as petições dos evs. 137 e 139, no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos. Isto posto, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as referidas petições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5117896-91.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco S.a. Requerido/Executado(s): Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradic DESPACHO Conforme se observa, a parte exequente não fora devidamente intimada a manifestar-se sobre as petições dos evs. 137 e 139, no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos. Isto posto, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as referidas petições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5117896-91.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco S.a. Requerido/Executado(s): Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradic DESPACHO Conforme se observa, a parte exequente não fora devidamente intimada a manifestar-se sobre as petições dos evs. 137 e 139, no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos. Isto posto, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as referidas petições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 17:46

Confirmada

25/06/2026, 17:46

Mero expediente

25/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:52

Confirmada

22/06/2026, 18:52

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:53

Documento

19/06/2026, 14:37

Petição

09/06/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:03

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 24 de fevereiro de 2026. hs: 17:13:02 Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5117896-91.2023.8.09.0051 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: LUCACIO ANESIO BORGES RESTAURANTE TRADIC LUCÁCIO ANÉSIO BORGES DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUCACIO ANESIO BORGES RESTAURANTE TRADIÇÃO GOIANA ME e LUCÁCIO ANÉSIO BORGES em face da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A, qualificados. Os executados, ora excipientes, apresentaram Exceção de Pré-Executividade arguindo: ausência de liquidez e excesso de execução; abusividade de juros remuneratórios; cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 19.300,25 referente ao "Seguro nº 1106193", configurando venda casada; anatocismo abusivo na cláusula de mora; onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19; e comprovação de estado falimentar mediante pedido de autofalência (processo nº 5201771-27.2021.8.09.0051). Pugnaram pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pelo recálculo do débito com exclusão dos valores indevidos. (evento 110) O exequente, ora excepto, apresentou impugnação refutando todas as alegações, sustentando a inadequação da via eleita, a legalidade de todos os encargos contratuais e afirmando que não houve contratação de seguro prestamista no contrato da cédula executada, sendo o desconto mencionado relativo a "contratação de seguro posterior que não tem a ver com a referida cédula", matéria que exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. (evento 113). Vieram os autos conclusos. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Quanto à alegação de excesso de execução fundamentada em juros remuneratórios abusivos, embora o artigo 917, §3º, do CPC discipline especificamente os embargos à execução ao exigir a indicação do valor devido com memória de cálculo discriminada, tal rigor técnico revela-se ainda mais essencial na via estreita da exceção de pré-executividade, que prescinde de dilação probatória. Os excipientes limitam-se à alegação genérica de que a taxa de 1,34% ao mês supera a média de mercado de 1,25% ao mês, desacompanhada de demonstrativo técnico do débito recalculado. Conquanto questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não se verifica nos autos discrepância manifesta ou flagrante nos valores executados que autorize a intervenção judicial sem demonstração técnica prévia. O próprio excipiente reconhece a necessidade de dilação probatória ao requerer expressamente "Prova Pericial Contábil para apuração do valor real do débito" (evento 110), o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. A ausência de prova pré-constituída que demonstre cabalmente o alegado excesso impõe a rejeição da alegação. No que concerne à capitalização de juros, o contrato prevê expressamente periodicidade diária (Quadro II-5 do evento 1), com amparo na Lei 10.931/2004, artigo 28, §1º, inciso I, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Os excipientes limitam-se a alegar genericamente "anatocismo abusivo na cláusula de mora" e invocar a Súmula 121 do STF, superada pela legislação posterior, sem demonstrar tecnicamente onde e como estaria ocorrendo a capitalização vedada, sem apresentar cálculo discriminado da diferença entre o valor cobrado e o valor que entendem devido, e sem especificar qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada. A matéria demanda prova pericial, sendo inadequada à exceção de pré-executividade. A onerosidade excessiva invocada em razão da pandemia de COVID-19, constitui matéria de defesa substancial que demanda cognição aprofundada sobre a capacidade financeira do devedor à época do inadimplemento, extrapolando os estreitos limites da exceção de pré-executividade. Quanto à alegada cobrança de seguro no valor de R$ 19.300,25 referente ao "Seguro nº 1106193", os excipientes alegam que houve desconto no mesmo dia da liberação do crédito, configurando venda casada (evento 110). Contudo, não demonstram mediante prova pré-constituída que tal valor integra o débito executado de R$ 204.620,10. O exequente reconhece expressamente que "no contrato firmado, objeto da ação de execução, constata-se que não houve a contratação de seguro prestamista" (evento 113), afirmando tratar-se de operação posterior e autônoma. Os demonstrativos de débito acostados à inicial (evento 1, arquivo 3)não faz qualquer menção à inclusão do valor de R$ 19.300,25 referente a seguro. Não havendo prova documental pré-constituída de que o valor questionado integra o montante executado, e considerando que a verificação da efetiva ocorrência do desconto, sua vinculação ao contrato executado e a existência de apólice demandam instrução probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, a alegação não prospera, A inversão do ônus da prova pretendida não encontra amparo, considerando que o contrato foi celebrado com pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial (capital de giro), não se caracterizando relação de consumo nos termos do artigo 2º do CDC. Ao teor do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento.. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5117896-91.2023.8.09.0051Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.Polo Passivo: Lucacio Anesio Borges Restaurante TradicDECISÃO Tratam-se os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de LUCACIO ANESIO BORGES RESTAURANTE TRADICÃO GOIANIA ME e Lucácio Anésio Borges, ambos devidamente qualificados.A parte exequente requereu o arresto em dinheiro, via SISBAJUD, nas conta dos executados (evento nº 71).Sem delongas, o pedido de arresto constante de evento nº 71, merece parcial acolhimento.O arresto é cabível apenas nas hipóteses em que notadamente não se sabe onde se encontra o citando, por encontra-se em local incerto e não sabido.In casu, diversas foram as tentativas de localização pessoal da parte Executada Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradicão Goiana Me, tendo sido realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados do TJGO (eventos nº 22 e 45), restando todas as tentativas infrutíferas (eventos nº 9, 30, 59, 68).Assim, uma vez frustradas as tentativas de citação do devedor, admite-se a realização do arresto on-line (pré-penhora), na forma do art. 830 e seguintes do Código de Processo Civil.Quanto a isso, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. Admite-se a realização do arresto on-line (pré-penhora) quando frustradas as tentativas de citação da parte executada, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-la, inteligência dos artigos 830 c/c 854, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02111967120208090000, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020)(grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedeçam-se os rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01596741020178090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/04/2019).Diante o exposto, defiro o pedido de arresto constante em evento nº 71, somente em relação ao executado Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradicão Goiana-Me. Contudo, indefiro o pedido de arresto em relação ao avalista/executado Lucácio Anésio Borges, eis que, quanto a este, houve apenas uma tentativa de citação (evento nº 72), portanto ainda não se pode afirmar que o executado está em lugar incerto e não sabido, pois nem mesmo a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados do TJ/GO foi realizada.Apresentado cálculo atualizado do débito exequendo e feito o preparo das diligências pela parte Exequente, no prazo de 10 dias, determino a realização de arresto on line, por reiteradas vezes em intervalos de algumas horas e/ou dias (a chamada teimosinha e/ou reiteração programada), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte Executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, até o valor do débito apresentado nos autos:1 - Parte executada: Lucacio Anesio Borges Restaurante Tradicão Goiana-Me.CPF/CNPJ nº: 15.292.537/0001-40.Cumprida a ordem e restando frutífera a ordem de penhora, deverá a parte Exequente providenciar a citação da parte Executada, nos termos do art. 830, § 1º do CPC.Sendo infrutífera a tentativa de arresto online, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Conclusão (para decisão)

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