Execução de Título Extrajudicial 5317504-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5317504-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 6 de julho de 2026. hs: 16:46:05 LAYANE FERREIRA DOS SANTOS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 14:16

Confirmada

25/06/2026, 14:13

Expedição de documento

25/06/2026, 14:04

Documento

25/06/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5317504-36.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido/Executado(s): Ms Peças & Acessórios Ltda DESPACHO Inicialmente, indefiro o pedido da parte executada (evento 141), ante a manutenção da decisão de evento 125 pelo juízo ad quem. Ciente do Ofício Comunicatório de evento 153, que não conheceu do recurso de Agravo Interno. Da análise do Agravo de Instrumento em apenso, houve o trânsito em julgado. Assim, tendo transitada em julgado a decisão de evento 125, expeça-se o alvará já deferido. Após, intime-se o exequente para andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo abater os valores recebidos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível dq

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 17:59

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:59

Documento

16/04/2026, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

13/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5317504-36.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido/Executado(s): Ms Peças & Acessórios Ltda DESPACHO Embora tenha ocorrido a interposição de recurso de agravo de instrumento (apenso), não observamos razões suficientes para possível juízo de retratação, restando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifica-se, contudo, que, apesar de negado o provimento ao agravo de instrumento, o acórdão proferido ainda não transitou em julgado, tendo em vista a existência de Agravo Interno pendente de julgamento. Assim, considerando que a questão discutida no recurso envolve o levantamento de valores e diante do risco de dano irreversível, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto. Dessa forma, suspenda-se o presente feito até o julgamento final, com trânsito em julgado, do recurso em apenso (nº 6057228-69). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5317504-36.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido/Executado(s): Ms Peças & Acessórios Ltda DESPACHO Embora tenha ocorrido a interposição de recurso de agravo de instrumento (apenso), não observamos razões suficientes para possível juízo de retratação, restando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifica-se, contudo, que, apesar de negado o provimento ao agravo de instrumento, o acórdão proferido ainda não transitou em julgado, tendo em vista a existência de Agravo Interno pendente de julgamento. Assim, considerando que a questão discutida no recurso envolve o levantamento de valores e diante do risco de dano irreversível, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto. Dessa forma, suspenda-se o presente feito até o julgamento final, com trânsito em julgado, do recurso em apenso (nº 6057228-69). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6057228-69.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MS Peças & Acessórios LTDA. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora on-line e determinou a liberação dos valores constritos em favor da exequente nos seguintes termos: (...) Da Impugnação à Penhora (evento 114) A controvérsia cinge-se à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da pessoa jurídica MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. Os executados sustentam que os valores seriam destinados à subsistência familiar do sócio, advindos de empréstimo e comissões, invocando o art. 833, IV, do CPC. A tese não prospera. Primeiramente, a constrição judicial recaiu sobre contas bancárias da empresa executada, conforme extratos do SISBAJUD (evento 107). Em observância ao princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. A proteção legal do art. 833, IV, do CPC visa garantir o patrimônio mínimo da pessoa natural, não sendo extensível, em regra, à pessoa jurídica. Ademais, ainda que se tratasse de conta da pessoa física, valores oriundos de contrato de empréstimo não possuem natureza alimentar. Compete ao devedor o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, o que não ocorreu no caso, limitando-se a juntar boletos de despesas pessoais que não estabelecem nexo causal direto com os valores bloqueados. Por tais razões, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Da Conversão do Bloqueio, Liberação de Valores (evento 123) Rejeitada a impugnação, deve-se proceder à liberação dos valores em favor da parte exequente, para amortização do crédito. Ante o exposto: Rejeito a impugnação à penhora apresentada no evento 114. Defiro o pedido de liberação de valores (evento 115). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados teriam origem específica, rastreável e vinculada a empréstimo bancário recente, bem como que o numerário seria essencial à continuidade da atividade empresarial, razão pela qual a constrição se mostraria excessiva e violadora do princípio da menor onerosidade. Preparo regular. Intimada a se manifestar sobre possível óbice ao conhecimento do recurso por inovação recursal, que importa em violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância (mov. 09), a parte agravante manifestou-se na petição constante do mov. 12. É o relatório. Decido. 1. Julgamento monocrático Em proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, face à inovação recursal que importa em violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância, segundo a dicção do art. 932, III, do CPC. Na espécie, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, conforme passa-se a expor. 2. Inadmissibilidade do recurso Como cediço, o sistema processual vigente, em regra, impede que os litigantes apresentem à instância superior pedido, causa de pedir ou fundamento fático-jurídico não oportunamente ventilado perante o juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância. Tal vedação decorre da própria estrutura do devido processo legal e encontra respaldo expresso nos arts. 141 e 1.014 do CPC, assim redigidos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que a instância revisora não pode ser transformada em espaço originário de debate fático ou de reformulação substancial da causa de pedir, sob pena de violação à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que, na impugnação à penhora apresentada em primeiro grau, a empresa executada fundamentou seu pedido, essencialmente, na alegação de que os valores bloqueados possuiriam natureza salarial e alimentar, equiparando-os a proventos do trabalho de seu sócio, pessoa física, com amparo no art. 833, IV, do CPC, além de invocar dificuldades financeiras de ordem pessoal e familiar. A decisão agravada enfrentou exatamente esse recorte argumentativo, rejeitando a tese de impenhorabilidade fundada em natureza salarial/alimentar dos valores constritos. Já no presente agravo de instrumento, a recorrente altera substancialmente o eixo da controvérsia, passando a sustentar que: i) os valores teriam origem empresarial específica e rastreável, decorrente de empréstimo bancário formalizado em nome da pessoa jurídica; ii) o numerário possuiria destinação operacional, configurando verdadeiro capital de giro; e iii) a manutenção da constrição comprometeria a continuidade da atividade empresarial. Tal construção argumentativa não constitui mero reforço retórico ou aprofundamento jurídico da tese anteriormente deduzida, mas sim nova causa de pedir, com distinto enquadramento fático e jurídico, que não foi submetida ao contraditório no primeiro grau nem apreciada pelo Juízo a quo. Ainda que a parte agravante alegue inexistência de inovação, o que se observa é que o núcleo argumentativo do recurso desloca-se da esfera pessoal/alimentar para a esfera empresarial/operacional, exigindo exame originário de fatos, documentos e consequências jurídicas que não integraram a moldura decisória da decisão agravada. Nessas circunstâncias, o conhecimento do agravo implicaria na análise de matéria não decidida em primeiro grau, supressão de instância e violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não teve oportunidade de se manifestar sobre tais fundamentos perante o juízo singular. A jurisprudência é firme no sentido de que a inovação recursal constitui óbice ao conhecimento do recurso, ainda que a matéria possua relevância jurídica, por se tratar de limitação inerente ao próprio sistema recursal. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DOCUMENTO NOVO E TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de suposto atraso em voos operados por companhia aérea. A parte autora alegou que os atrasos totalizaram 7h25m considerando os trechos de ida e volta. A sentença, proferida após decretação da revelia e mediante o julgamento antecipado do mérito, concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos para comprovar os fatos narrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de tese recursal não arguida em primeiro grau e de documento novo juntado exclusivamente em sede recursal; (ii) saber se é contraditório o julgamento antecipado da lide por desnecessidade de novas provas e, simultaneamente, a improcedência do pedido por insuficiência probatória; (iii) saber se a revelia implica presunção plena da veracidade dos fatos alegados na petição inicial; (iv) saber se houve contradição judicial na valoração das provas documentais produzidas; e (v) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da fornecedora por dano moral presumido decorrente de atraso superior a quatro horas nos voos contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tese recursal relativa à contradição com outro processo e documento novo apresentado apenas em grau recursal não são conhecidos, por configurarem inovação recursal e violação ao princípio da não supressão de instância. 4. A preclusão lógica impede posterior alegação de necessidade de produção de provas quando, anteriormente, a própria parte pugna pelo julgamento antecipado da lide ao argumento da suficiência das provas já produzidas. 5. A revelia enseja presunção relativa, que pode ser afastada pela ausência de provas mínimas dos fatos alegados. 6. Os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar a ocorrência do alegado atraso, inexistindo identificação do passageiro, a remarcação ou da utilização dos voos. 7. A sentença não apresenta contradição quanto à valoração das provas, que foram analisadas e consideradas frágeis e incompletas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não se conhece de tese recursal não arguida na instância de origem, tampouco de documento novo apresentado apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não sendo suficiente, por si só, para a procedência do pedido se não amparada por prova mínima do ilícito. 3. A manifestação expressa da parte pelo julgamento antecipado da lide implica preclusão lógica quanto à posterior alegação de necessidade de dilação probatória. 4. A responsabilização civil do fornecedor, no âmbito da relação de consumo, impõe a prova do ato ilícito, do dano e do nexo a entrelaçá-los, sem os quais não há falar em condenação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5769675-59.2023.8.09.0011, DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2025 16:17:24). Assim, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, tem-se que o recurso não deve ser conhecido. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso em face da inovação recursal que configura supressão de instância e viola o duplo grau de jurisdição. Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (3)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5317504-36.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo Passivo: Ms Peças & Acessórios Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA e CLEITON MOREIRA RODRIGUES. O título é composto por Cédulas de Crédito Bancário, juntadas no evento 01. A memória de cálculo atualizada no evento 81 aponta um débito de R$ 416.493,05. Após bloqueio de R$ 50.221,04 via SISBAJUD em contas da pessoa jurídica (evento 107), os executados apresentaram impugnação à penhora (evento 114), alegando impenhorabilidade. A exequente manifestou-se pela rejeição do incidente (evento 123). É o relatório. Decido. Da Impugnação à Penhora (evento 114) A controvérsia cinge-se à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da pessoa jurídica MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. Os executados sustentam que os valores seriam destinados à subsistência familiar do sócio, advindos de empréstimo e comissões, invocando o art. 833, IV, do CPC. A tese não prospera. Primeiramente, a constrição judicial recaiu sobre contas bancárias da empresa executada, conforme extratos do SISBAJUD (evento 107). Em observância ao princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. A proteção legal do art. 833, IV, do CPC visa garantir o patrimônio mínimo da pessoa natural, não sendo extensível, em regra, à pessoa jurídica. Ademais, ainda que se tratasse de conta da pessoa física, valores oriundos de contrato de empréstimo não possuem natureza alimentar. Compete ao devedor o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, o que não ocorreu no caso, limitando-se a juntar boletos de despesas pessoais que não estabelecem nexo causal direto com os valores bloqueados. Por tais razões, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Da Conversão do Bloqueio, Liberação de Valores (evento 123) Rejeitada a impugnação, deve-se proceder à liberação dos valores em favor da parte exequente, para amortização do crédito. Ante o exposto: Rejeito a impugnação à penhora apresentada no evento 114. Defiro o pedido de liberação de valores (evento 115). Após o trânsito em julgado desta decisão: Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 300,00, disponível na conta judicial nº 02101756-9 devendo ser creditado na conta 80.000.644-5, agência 0001, junto ao Banco 756, em nome de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASIL – CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67; Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 44.898,93, disponível na conta judicial nº 02102039-0 devendo ser creditado na conta 80.000.644-5, agência 0001, junto ao Banco 756, em nome de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASIL – CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67; Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 5.022,10, disponível na conta judicial nº 02102039-0 devendo ser creditado na conta 90726-0, agência 5004, junto ao Banco 756, em nome de RODNEI LASMAR ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S – CPF/CNPJ nº 05.515.594/0001-97. Conste do alvará o nº de CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57 de 2021): “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)”. Ao final, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5511908-53.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROAGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por SM Peças & Acessórios Ltda. e outro, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 60), nos autos da ação de Execução ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.Da leitura do caderno processual, observa-se que a parte agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento deste agravo de instrumento.Instada a comprovar a insuficiência financeira (mov. 08), coligiu os documentos constantes do mov. 20.Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo sido possibilitado ao recorrente o recolhimento das custas recursais, conforme a dicção do art. 99, §7°, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 23).Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30.Embora regularmente intimada, a parte agravante manteve-se inerte (mov. 41). É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:Artigo 932 - Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;No caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos que se passa a expor.2. Juízo de inadmissibilidadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.O preparo constitui, portanto, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade da insurgência.Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.No caso em exame, a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, visto que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Instada a comprovar a alegada ausência de condições financeiras, a parte agravante apresentou documentos incapazes de comprovar cabalmente a afirmada carência financeira, o que implicou no indeferimento da graça judiciária e na concessão de prazo para pagamento da guia recursal (mov. 23). Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30. Todavia, o prazo para pagamento transcorreu em branco (mov. 41).Sobreleva frisar que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, se dispensa o recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC. Veja-se:Art. 99 (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao agravante observar a regra contida no art. 1.007, caput, do CPC, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo.Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema:(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. [...]. (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164).Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso e, permanecendo inerte o recorrente, opera-se a preclusão lógica sobre a matéria, revelando-se incabível a rediscussão acerca da assistência judiciária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601660-72.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCONFORMIDADE. ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o 2ª recurso de apelação cível deve ser considerado deserto. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0305855-77.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021);AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERA CONSEQUÊNCIA. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça cabia aos agravantes o recolhimento do preparo do agravo de instrumento ou a impugnação da decisão pelo meio próprio para tanto, todavia quedaram-se inerte, ensejando, assim, a preclusão da matéria e o não conhecimento do recurso como mera consequência da desídia. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031948-14.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).Desse modo, diante do vício insanável consistente na falta de recolhimento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos dos arts. 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, todos do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto deserto.Decorrido o prazo legal, volvam-se os autos à origem.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(3)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5511908-53.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROAGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por SM Peças & Acessórios Ltda. e outro, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 60), nos autos da ação de Execução ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.Da leitura do caderno processual, observa-se que a parte agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento deste agravo de instrumento.Instada a comprovar a insuficiência financeira (mov. 08), coligiu os documentos constantes do mov. 20.Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo sido possibilitado ao recorrente o recolhimento das custas recursais, conforme a dicção do art. 99, §7°, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 23).Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30.Embora regularmente intimada, a parte agravante manteve-se inerte (mov. 41). É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:Artigo 932 - Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;No caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos que se passa a expor.2. Juízo de inadmissibilidadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.O preparo constitui, portanto, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade da insurgência.Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.No caso em exame, a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, visto que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Instada a comprovar a alegada ausência de condições financeiras, a parte agravante apresentou documentos incapazes de comprovar cabalmente a afirmada carência financeira, o que implicou no indeferimento da graça judiciária e na concessão de prazo para pagamento da guia recursal (mov. 23). Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30. Todavia, o prazo para pagamento transcorreu em branco (mov. 41).Sobreleva frisar que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, se dispensa o recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC. Veja-se:Art. 99 (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao agravante observar a regra contida no art. 1.007, caput, do CPC, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo.Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema:(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. [...]. (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164).Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso e, permanecendo inerte o recorrente, opera-se a preclusão lógica sobre a matéria, revelando-se incabível a rediscussão acerca da assistência judiciária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601660-72.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCONFORMIDADE. ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o 2ª recurso de apelação cível deve ser considerado deserto. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0305855-77.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021);AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERA CONSEQUÊNCIA. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça cabia aos agravantes o recolhimento do preparo do agravo de instrumento ou a impugnação da decisão pelo meio próprio para tanto, todavia quedaram-se inerte, ensejando, assim, a preclusão da matéria e o não conhecimento do recurso como mera consequência da desídia. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031948-14.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).Desse modo, diante do vício insanável consistente na falta de recolhimento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos dos arts. 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, todos do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto deserto.Decorrido o prazo legal, volvam-se os autos à origem.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(3)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5511908-53.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MS PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROAGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por SM Peças & Acessórios Ltda. e outro, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 60), nos autos da ação de Execução ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.Da leitura do caderno processual, observa-se que a parte agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento deste agravo de instrumento.Instada a comprovar a insuficiência financeira (mov. 08), coligiu os documentos constantes do mov. 20.Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo sido possibilitado ao recorrente o recolhimento das custas recursais, conforme a dicção do art. 99, §7°, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 23).Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30.Embora regularmente intimada, a parte agravante manteve-se inerte (mov. 41). É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:Artigo 932 - Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;No caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos que se passa a expor.2. Juízo de inadmissibilidadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.O preparo constitui, portanto, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade da insurgência.Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.No caso em exame, a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, visto que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Instada a comprovar a alegada ausência de condições financeiras, a parte agravante apresentou documentos incapazes de comprovar cabalmente a afirmada carência financeira, o que implicou no indeferimento da graça judiciária e na concessão de prazo para pagamento da guia recursal (mov. 23). Os agravantes então compareceram aos autos pugnando o parcelamento do preparo (mov. 28), o que foi deferido no mov. 30. Todavia, o prazo para pagamento transcorreu em branco (mov. 41).Sobreleva frisar que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, se dispensa o recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC. Veja-se:Art. 99 (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao agravante observar a regra contida no art. 1.007, caput, do CPC, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo.Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema:(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. [...]. (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164).Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso e, permanecendo inerte o recorrente, opera-se a preclusão lógica sobre a matéria, revelando-se incabível a rediscussão acerca da assistência judiciária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601660-72.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCONFORMIDADE. ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o 2ª recurso de apelação cível deve ser considerado deserto. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0305855-77.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021);AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERA CONSEQUÊNCIA. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça cabia aos agravantes o recolhimento do preparo do agravo de instrumento ou a impugnação da decisão pelo meio próprio para tanto, todavia quedaram-se inerte, ensejando, assim, a preclusão da matéria e o não conhecimento do recurso como mera consequência da desídia. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031948-14.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).Desse modo, diante do vício insanável consistente na falta de recolhimento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos dos arts. 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, todos do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto deserto.Decorrido o prazo legal, volvam-se os autos à origem.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(3)

22/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 7 de agosto de 2025. hs: 10:28:51 Jordana Ferreira dos Santos Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5317504-36.2024.8.09.0051Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo Passivo: Ms Peças & Acessórios LtdaDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada de urgência apresentada por MS Peças & Acessórios Ltda e Cleiton Moreira Rodrigues nos autos da execução promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, fundamentada em cédulas de crédito bancário. Os executados alegam nulidade/inexistência de citação, excesso de execução e requerem tutela antecipada para suspender o feito. (evento 49). A exequente apresentou impugnação refutando todas as teses defensivas (evento 53). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este instrumento processual restringe-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, devendo ser demonstradas de plano através de prova documental inequívoca. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento que se aplica analogicamente às execuções de título extrajudicial. Da alegada nulidade/inexistência de citação Os executados sustentam que tomaram conhecimento da ação apenas através de "intimação para audiência conciliatória" e que a citação teria sido realizada pelos correios em nome de terceiros, caracterizando citação ficta. Contudo, a análise dos autos revela flagrante equívoco na narrativa defensiva. O mandado de citação foi expedido no evento 29, não para comparecimento em audiência conciliatória, mas sim para o regular cumprimento do ato citatório. A citação foi efetivamente realizada por oficial de justiça no evento 33, conforme certidão que atesta: "Certifico e dou fé que, na data do dia 02/10/2024, às 12h59min, dirigi-me ao endereço situado a Av. Fernão Dias, Qd. 09, Lt. 05, Vila Mauã, Goiânia-GO, e lá estando, CITEI A DESTINATÁRIA: MS Peças & Acessórios Ltda, na pessoa do representante legal o Sr. Cleiton Moreira Rodrigues que, após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci." Verifica-se, portanto, que a citação não foi realizada pelos correios, mas sim por oficial de justiça. O executado Cleiton Moreira Rodrigues, na qualidade de representante legal da empresa executada, recebeu pessoalmente o mandado citatório. Ambos os executados foram devidamente citados através de um único ato, já que Cleiton figura simultaneamente como representante legal da pessoa jurídica e como executado pessoa física. Inexiste citação em nome de terceiros, pois o próprio executado pessoa física recebeu o mandado na qualidade de representante da empresa. A citação foi, portanto, válida e regular, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco necessidade de restituição de prazo para defesa. Do alegado excesso de execução Os executados alegam que a cobrança de R$ 307.490,66 seria excessiva, mencionando genericamente uma condenação de R$ 3.000,00 em 2015 e um suposto débito de R$ 60.890,36 em 2021. Esta alegação é manifestamente descabida por diversos fundamentos. Primeiramente, questões atinentes ao excesso de execução não constituem matéria de ordem pública, devendo ser deduzidas em sede de embargos à execução, não através de exceção de pré-executividade. Ademais, os executados limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, em violação ao disposto no art. 917, III, do CPC, que exige do executado a indicação dos cálculos que entende corretos quando alega excesso de execução. Há evidente confusão processual na peça defensiva, uma vez que os executados mencionam uma "condenação de R$ 3.000,00 em danos morais em 2015" e um "débito de R$ 60.890,36", sem esclarecer a que se referem, considerando que a presente ação é de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Por fim, não foi demonstrado qualquer vício nos cálculos apresentados ou abusividade nas taxas contratuais. Do pedido de tutela antecipada O pedido de tutela antecipada mostra-se completamente genérico e desprovido de fundamentação adequada. Os executados limitaram-se a afirmar genericamente a necessidade de suspensão da execução, sem especificar qual exatamente o pedido formulado nem demonstrar concretamente o periculum in mora. A análise da peça defensiva revela graves inconsistências que sugerem ter sido elaborada para outro processo ou situação diversa da presente execução. As alegações sobre "audiência conciliatória", "citação pelos correios" e referências a condenações e débitos não condizem com a realidade dos autos. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de aplicação restritiva, não podendo ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução para discutir questões que demandam dilação probatória ou que não sejam de ordem pública. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, pelos fundamentos expostos. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Escoado o prazo recursal sem manifestações, volvam-me os autos conclusos para análise dos pedidos de evento 45. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5317504-36.2024.8.09.0051Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo Passivo: Ms Peças & Acessórios LtdaDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada de urgência apresentada por MS Peças & Acessórios Ltda e Cleiton Moreira Rodrigues nos autos da execução promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, fundamentada em cédulas de crédito bancário. Os executados alegam nulidade/inexistência de citação, excesso de execução e requerem tutela antecipada para suspender o feito. (evento 49). A exequente apresentou impugnação refutando todas as teses defensivas (evento 53). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este instrumento processual restringe-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, devendo ser demonstradas de plano através de prova documental inequívoca. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento que se aplica analogicamente às execuções de título extrajudicial. Da alegada nulidade/inexistência de citação Os executados sustentam que tomaram conhecimento da ação apenas através de "intimação para audiência conciliatória" e que a citação teria sido realizada pelos correios em nome de terceiros, caracterizando citação ficta. Contudo, a análise dos autos revela flagrante equívoco na narrativa defensiva. O mandado de citação foi expedido no evento 29, não para comparecimento em audiência conciliatória, mas sim para o regular cumprimento do ato citatório. A citação foi efetivamente realizada por oficial de justiça no evento 33, conforme certidão que atesta: "Certifico e dou fé que, na data do dia 02/10/2024, às 12h59min, dirigi-me ao endereço situado a Av. Fernão Dias, Qd. 09, Lt. 05, Vila Mauã, Goiânia-GO, e lá estando, CITEI A DESTINATÁRIA: MS Peças & Acessórios Ltda, na pessoa do representante legal o Sr. Cleiton Moreira Rodrigues que, após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci." Verifica-se, portanto, que a citação não foi realizada pelos correios, mas sim por oficial de justiça. O executado Cleiton Moreira Rodrigues, na qualidade de representante legal da empresa executada, recebeu pessoalmente o mandado citatório. Ambos os executados foram devidamente citados através de um único ato, já que Cleiton figura simultaneamente como representante legal da pessoa jurídica e como executado pessoa física. Inexiste citação em nome de terceiros, pois o próprio executado pessoa física recebeu o mandado na qualidade de representante da empresa. A citação foi, portanto, válida e regular, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco necessidade de restituição de prazo para defesa. Do alegado excesso de execução Os executados alegam que a cobrança de R$ 307.490,66 seria excessiva, mencionando genericamente uma condenação de R$ 3.000,00 em 2015 e um suposto débito de R$ 60.890,36 em 2021. Esta alegação é manifestamente descabida por diversos fundamentos. Primeiramente, questões atinentes ao excesso de execução não constituem matéria de ordem pública, devendo ser deduzidas em sede de embargos à execução, não através de exceção de pré-executividade. Ademais, os executados limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, em violação ao disposto no art. 917, III, do CPC, que exige do executado a indicação dos cálculos que entende corretos quando alega excesso de execução. Há evidente confusão processual na peça defensiva, uma vez que os executados mencionam uma "condenação de R$ 3.000,00 em danos morais em 2015" e um "débito de R$ 60.890,36", sem esclarecer a que se referem, considerando que a presente ação é de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Por fim, não foi demonstrado qualquer vício nos cálculos apresentados ou abusividade nas taxas contratuais. Do pedido de tutela antecipada O pedido de tutela antecipada mostra-se completamente genérico e desprovido de fundamentação adequada. Os executados limitaram-se a afirmar genericamente a necessidade de suspensão da execução, sem especificar qual exatamente o pedido formulado nem demonstrar concretamente o periculum in mora. A análise da peça defensiva revela graves inconsistências que sugerem ter sido elaborada para outro processo ou situação diversa da presente execução. As alegações sobre "audiência conciliatória", "citação pelos correios" e referências a condenações e débitos não condizem com a realidade dos autos. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de aplicação restritiva, não podendo ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução para discutir questões que demandam dilação probatória ou que não sejam de ordem pública. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, pelos fundamentos expostos. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Escoado o prazo recursal sem manifestações, volvam-me os autos conclusos para análise dos pedidos de evento 45. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5317504-36.2024.8.09.0051Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo Passivo: Ms Peças & Acessórios LtdaDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada de urgência apresentada por MS Peças & Acessórios Ltda e Cleiton Moreira Rodrigues nos autos da execução promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, fundamentada em cédulas de crédito bancário. Os executados alegam nulidade/inexistência de citação, excesso de execução e requerem tutela antecipada para suspender o feito. (evento 49). A exequente apresentou impugnação refutando todas as teses defensivas (evento 53). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este instrumento processual restringe-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, devendo ser demonstradas de plano através de prova documental inequívoca. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento que se aplica analogicamente às execuções de título extrajudicial. Da alegada nulidade/inexistência de citação Os executados sustentam que tomaram conhecimento da ação apenas através de "intimação para audiência conciliatória" e que a citação teria sido realizada pelos correios em nome de terceiros, caracterizando citação ficta. Contudo, a análise dos autos revela flagrante equívoco na narrativa defensiva. O mandado de citação foi expedido no evento 29, não para comparecimento em audiência conciliatória, mas sim para o regular cumprimento do ato citatório. A citação foi efetivamente realizada por oficial de justiça no evento 33, conforme certidão que atesta: "Certifico e dou fé que, na data do dia 02/10/2024, às 12h59min, dirigi-me ao endereço situado a Av. Fernão Dias, Qd. 09, Lt. 05, Vila Mauã, Goiânia-GO, e lá estando, CITEI A DESTINATÁRIA: MS Peças & Acessórios Ltda, na pessoa do representante legal o Sr. Cleiton Moreira Rodrigues que, após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci." Verifica-se, portanto, que a citação não foi realizada pelos correios, mas sim por oficial de justiça. O executado Cleiton Moreira Rodrigues, na qualidade de representante legal da empresa executada, recebeu pessoalmente o mandado citatório. Ambos os executados foram devidamente citados através de um único ato, já que Cleiton figura simultaneamente como representante legal da pessoa jurídica e como executado pessoa física. Inexiste citação em nome de terceiros, pois o próprio executado pessoa física recebeu o mandado na qualidade de representante da empresa. A citação foi, portanto, válida e regular, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco necessidade de restituição de prazo para defesa. Do alegado excesso de execução Os executados alegam que a cobrança de R$ 307.490,66 seria excessiva, mencionando genericamente uma condenação de R$ 3.000,00 em 2015 e um suposto débito de R$ 60.890,36 em 2021. Esta alegação é manifestamente descabida por diversos fundamentos. Primeiramente, questões atinentes ao excesso de execução não constituem matéria de ordem pública, devendo ser deduzidas em sede de embargos à execução, não através de exceção de pré-executividade. Ademais, os executados limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, em violação ao disposto no art. 917, III, do CPC, que exige do executado a indicação dos cálculos que entende corretos quando alega excesso de execução. Há evidente confusão processual na peça defensiva, uma vez que os executados mencionam uma "condenação de R$ 3.000,00 em danos morais em 2015" e um "débito de R$ 60.890,36", sem esclarecer a que se referem, considerando que a presente ação é de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Por fim, não foi demonstrado qualquer vício nos cálculos apresentados ou abusividade nas taxas contratuais. Do pedido de tutela antecipada O pedido de tutela antecipada mostra-se completamente genérico e desprovido de fundamentação adequada. Os executados limitaram-se a afirmar genericamente a necessidade de suspensão da execução, sem especificar qual exatamente o pedido formulado nem demonstrar concretamente o periculum in mora. A análise da peça defensiva revela graves inconsistências que sugerem ter sido elaborada para outro processo ou situação diversa da presente execução. As alegações sobre "audiência conciliatória", "citação pelos correios" e referências a condenações e débitos não condizem com a realidade dos autos. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de aplicação restritiva, não podendo ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução para discutir questões que demandam dilação probatória ou que não sejam de ordem pública. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, pelos fundamentos expostos. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Escoado o prazo recursal sem manifestações, volvam-me os autos conclusos para análise dos pedidos de evento 45. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 31ª Vara CívelPROCESSO: 5317504-36.2024.8.09.0051REQUERENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaREQUERIDO: Ms Peças & Acessórios Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, em face de Ms Peças & Acessórios Ltda e Cleiton Moreira Rodrigues, partes já qualificadas nos autos.A parte Exequente pugnou pelo arresto on line, em contas de titularidade do executado ainda não citado Cleiton Moreira Rodrigues, via SISBAJUD, e a penhora on-line nas contas do executado citado MS Peças & Acessórios Ltda. (evento 45).Vieram os autos conclusos.Quanto ao pedido de ARRESTO ON LINE em face do executado CLEITON MOREIRA RODRIGUES entendo pertinente e possível o pedido.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, é possível, ainda que não esgotada a via administrativa, a utilização do sistema Bacenjud com efeito de averiguar a existência de contas bancárias em favor do devedor (REsp. nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos).Veja-se:(...). SÚMULA 182/STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ firmou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece ser mantida a decisão agravada. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.” (STJ - AgInt no REsp 1.893.462/SC, relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/8/2021, DJe 16/8/2021). Negritei.Nessa linha o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PENHORA ONLINE - POSSIBILIDADE. 1 - Consoante a inteligência do art. 830 e parágrafos do CPC e na linha de precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, prescindível a efetiva citação ou a demonstração do esgotamento das diligências citatórias. 2 - Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, afigura- se cabível a medida assecuratória proposta, consistente no arresto online, através do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte agravada, pelo sistema SISBAJUD. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5103147- 06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023).Nos termos da fundamentação trazida em linhas pretéritas, DEFIRO o arresto on linenas contas bancárias de titularidade do Executado CLEITON MOREIRA RODRIGUES, via Sisbajud.Noutro passo, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD do executado citado Ms Peças & Acessórios Ltda. Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas pertinentes a diligência a ser realizada e juntar da planilha atualizada do débito.Após o recolhimento das custas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito, remetam-se os autos a CENOPES para que seja realizado o ARRESTO ON LINE em nome da parte executada CLEITON MOREIRA RODRIGUES, e PENHORA ON LINE em contas da Executada Ms Peças & Acessórios Ltda, via sistema SISBAJUD, no montante a ser indicado.Registre-se que o valor a ser BLOQUEADO, deverá ser transferido para uma das contas judiciais vinculadas à agência 0086 do banco do brasil.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Atenda-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta em AuxílioPortaria nº 92/2025

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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