Execução da Pena 5908503-41.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pires do Rio - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:51

Guia Inserida no SEEU

19/05/2025, 14:49

Guia de execução penal definitiva

15/05/2025, 14:42

Guia de execução penal expedida

14/05/2025, 19:43

Para CJ (Mandado nº 4877346 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

12/05/2025, 13:57

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/05/2025 13:08:38))

07/05/2025, 13:13

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/05/2025 13:08:38)

07/05/2025, 13:09

UHD

07/05/2025, 13:08

FAC-SINIC

07/05/2025, 13:05

Comprovante do cadastro no TRE.

07/05/2025, 13:00

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4877346 / Para: CJ)

06/05/2025, 17:18

Trânsito em julgado em 05/05/2025

06/05/2025, 16:29

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

28/04/2025, 16:00

Intimação de sentença

25/04/2025, 14:40

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

25/04/2025, 09:53

Todas as movimentações(88)

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:51

Guia Inserida no SEEU

19/05/2025, 14:49

Guia de execução penal definitiva

15/05/2025, 14:42

Guia de execução penal expedida

14/05/2025, 19:43

Para CJ (Mandado nº 4877346 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

12/05/2025, 13:57

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/05/2025 13:08:38))

07/05/2025, 13:13

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/05/2025 13:08:38)

07/05/2025, 13:09

UHD

07/05/2025, 13:08

FAC-SINIC

07/05/2025, 13:05

Comprovante do cadastro no TRE.

07/05/2025, 13:00

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4877346 / Para: CJ)

06/05/2025, 17:18

Trânsito em julgado em 05/05/2025

06/05/2025, 16:29

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

28/04/2025, 16:00

Intimação de sentença

25/04/2025, 14:40

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/04/2025 16:25:13))

25/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5908503-41.2024.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: MILENA NASSAR DIAS _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou MILENA NASSAR DIAS, já qualificada nos autos em epígrafe, dando-a como incursa nas iras do art. 158, caput, do CP, isto e porque, no dia 10 de janeiro de 2024, por volta das 21h00min, nesta hinterland, mediante ameaça, buscou obter vantagem econômica indébita junto à vítima Carlos Jacinto, exigindo-lhe que entregasse certa quantia em dinheiro, em troca de não revelar à sua esposa, filhas e a terceiros, a existência de relação extraconjugal que havia entre ambos. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 23 de outubro de 2024, foi arrolada a vítima. Citado, o açoitado, por intermédio de plaudièur credenciado, manejou a defesa prelibatória, sem rol de testemunhas. Houve habilitação do assistente de acusação. No decorrer do álveo processual, foi auscultada a vítima e, ao final da instrução, realizou-se o interrogatório da acusada. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada pleitearam. Em alegações epilogais, o órgão oficial da acusação, em suas perorações de ocaso, obsecrou pela condenação da ré nos moldes da denúncia, com arbitramento de indenização em favor da vítima, no que teve por assecla o assistente de acusação, ao compasso que a defesa, a sua vez, terçou armas em prol da absolvição, ante o estado de necessidade e pressão psicológica da ré ou, alternativamente, em caso de um juízo infesto, a aplicação da reprimenda liliputiana, em defluência da atenuativa da confissão espontânea e em razão de circunstância relevante anterior ao crime e pelo arrependimento, com afastamento do dever de indenizar por ausência de comprovação de prejuízo, com a concessão de justiça gratuita, ante a hipossuficiência da ré e o arbitramento de honorários. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito deduzidas, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Circa merita, após revolvimento meticuloso de seus meandros, vejo que materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do IP e vídeos, os quais foram claros ao delatar, com suficiente precisão, a ocorrência da conduta no mundo fenomenológico. A autoria, de igual modo, aflora nitescente e induvidosa. Inclusive, a própria acusada Milena, durante persecutio in judicio, spont própria, sem vícios, admitiu o grave ato esconso a si imputado. Veja-se, a propósito, excerto de suas declarações: “... ele foi prejudicado e eu me prejudiquei;...se eu tivesse pensado um pouquinho;... esta acusação é verdadeira, mas não aconteceu do jeito que ele falou;...o Carlinhos sempre me pagou, ele nunca deixou de pagar nenhum programa;...eu pedi duzentos reais e ele falou que não tinha e eu fiquei muito chateada,...mas ele não era obrigado a me dar esse dinheiro;...escrevi um texto pra ele, falando que ia contar e pedi acho que...não passou de mil reais;...eu blefei, se der certo deu, eu não faço isso com ninguém nunca mais hoje;... mandei a mensagem e morreu;...falei que não ia ficar atrás de família ameaçar os outros e morreu esse assunto;...eu estava em Brasília, passou uns tempos e uma amiga passou uns vídeos meus que alguém na cidade soltou;...eu vendo vídeo, não teria problema;...uma foto só tem no celular dele que foi ele tirou no banheiro do motel que a gente estava em Pires do Rio;...era só Carlinhos tinha essas fotos e eu tenho certeza que foi ele e eu tenho certeza que ele soltou essas fotos;...falei com ele,...eu soltei os vídeos e falei que era o Carlinho no vídeo;...se ele tivesse feito um boletim de ocorrência que seu estava extorquindo ele, não precisava dele ir no meu tio;...como ele foi atrás da minha família, os valores aumentaram;...eu estava indignada, ele soltou os meus vídeos; eu estava sem tomar os meus remédios;...ele me ofereceu dois mil e me passar por mentirosa;...eu já tinha feito regaço na cidade, tudo empetecado e eu não ia falar que eu era mentirosa;...depois que fiz a live;... cheguei no cinco mil;...teve essa história mesmo, mas não foi do jeito que aconteceu;...sei que fui errada, coloquei a família dele no meio;...coloquei um apelido na hora da raiva;...eu admito que fiz a live e admito que pedi o dinheiro, mas não fiquei aumentando;...ele não me pagou e morreu o assunto;...ele soltou meus vídeos;...foi aumentado os valores, ele foi atrás de mim; foi três mil e depois cinco mil e ele não pagou;...o valor mais alto que eu pedi foi cinco mil; eu tinha pedido três pra não fazer a live; ele falou dois e eu falei que não e falei cinco igual ele falou; ele não deu nada;...minha mãe me deu um dinheiro e eu falei que o pix tinha sido feito pra acabar com isso;...os duzentos reais eu pedi provavelmente que eu precisava para alguma coisa;...os três mil eu pedi na hora da raiva, eu não estava precisando;...eu expus a família dele, mas ele expôs a minha também;...eu deveria ter ido na delegacia, eu agi na raiva;... " (cf., interrogatório judicial encontrado em mídia audiovisual acostado nos autos – evento 72). Em roboração a essa assertiva, tem-se as declarações da vítima Carlos Jacinto, que, sem titubeâncias ou tergiversações, de sorte a aportar no píer de um horizonte inquestionável de responsabilidade da ré pelo evento maléfico, afirmou: “...fiquei sabendo que ela era garota, saímos algumas vezes, combinava o valor e eu pagava ela sempre; nunca deixei de pagar nenhuma vez que a gente saiu;...nesse percurso ela se achou no direito e me pedir dinheiro; eu falava que não ia dar; toda semana ela cobrava um valor mais alto; que ela queria esse dinheiro e e se eu não desse esse dinheiro ela ia contar para minha família e para a sociedade que eu estava tendo um caso com ela, traindo minha esposa com ela, se eu não pagasse aquela quantia que ela queria; como eu recusei a pagar, ela realmente foi e fez uma live e chamou a cidade inteira, se não me engano 15mil pessoas assistiram a live, ela colocou o nome na live da minha família, minha filhas que não tinham nada com isso;...com isso tudo, eu acabei com meu casamento de 33anos, tive que largar a minha esposa, tive que sair da cidade por um tempo envergonhado;...pelo fato dela falar na live colocando apelido em mim;...falando que eu sou o Carlinhos dedada; que meu nome não era Carlinhos da oficina Ferrari, como eu era conhecido na cidade, eu tinha uma reputação;...por conta disse eu quebrei, minha empresa quebrou e eu voltei a ser empregado de novo;...perdi todos os meus clientes por causa disso; me senti muito pequeno perto de tudo que ela fez; ela me difamou muito; hoje meu nome na rua é Carlinho dedada, ela colocou esse apelido em mim por eu não quis dar esse dinheiro a ela, porque ela estava tentado de forma ilegal;...eu não devia nada a ela; tinha pago todas as saídas; me chantageando diante da minha família e da sociedade querendo esse dinheiro;...eu fiquei 11meses fora de Pires do Rio;... na época eu tentei segurar a minha empresa, mas perdi toda clientela, mas tive que vender;...a empresa faliu por conta disso;... com a minha ex-esposa, estamos no processo de divórcio, estamos separados;...ela me difamou de todas as formas possíveis na live;...o povo fala aquele lá é o Carlinho dedada;...venho arrastando até hoje e não sei quando isso vai acabar;...ela mandou mensagem dizendo que precisava de uma quantia em dinheiro e se eu podia arrumar esse dinheiro pra ele;...falei que não tinha como;...depois de uns dias, mandou outra mensagem; ela disse que não tinha esquecido de mim e foi estipulando valores cada vez mais altos; eu recusei a dar esse dinheiro pra ela;...ela ficou nervosa por não ter arrumado esse dinheiro;...resolveu acabar comigo não sei;...no final era cinco mil e alguma coisa;...ela falou se você não der o dinheiro até tal hora eu vou jogar nas redes sociais, eu não dei e ela fez isso;...” (depoimento gravado em mídia audiovisual). Este é o universo probatório que se apanha e que desborda da presente actio penalis, emoldurando-se ele absolutamente suficiente, ao contrário das asseverações da defesa, c.m.v., para a caracterização do tipus penalis incrustado no preceito primário do art. 158, caput, do Código Penal. Aliás, discorrendo sobre este delito, com o brilho que lhe é peculiar, relembra CELSO DELMANTO que, "a conduta é constranger (coagir, obrigar) e deve ser praticada mediante violência (física contra pessoa) ou grave ameaça (promessa de causar mal sério e verossímil). O constrangimento deve ser para coagir a fazer (certa coisa), tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer (não fazer). O comportamento deve ter o intuito de obter indevida vantagem econômica (elemento normativo) e econômica; ausente algum destes dois requisitos, o crime poderá ser outro, mas não o do art. 158. Como economicamente apreciável, considera-se o ato, de caráter patrimonial ou não, capaz de produzir efeitos de natureza econômica em proveito do agente ou de terceira pessoa, por isso, o ato juridicamente nulo (CC, art. 145) não tipificará a extorsão". (in Código Penal Comentado, 3ª Edição, 1991, Editora Renovar, pág. 281). Ora, aqui a acusada exigiu algo indevido, mediante ameaça contra a vítima, bem assim, ainda a acossou invariavelmente com dizeres hostis, afirmando que revelaria o caso extraconjugal de ambos por meio das redes sociais, enfim, a vítima foi alvo, através de uma sucessão de achaques que traduzem, no horizonte por ela vivenciado (e família), a real credibilidade que um injusto malae realmente poderia lhe ser direcionado, o que efetivamente aconteceu. Tanto, que a ré, em live na plataforma Instagram, publicizou o relacionamento pretérito de natureza sexual havido entre ambos, com relato de detalhes íntimos e com apelidos desrespeitos contra a vítima, depois de sua negativa em pagar-lhe o exigido de forma ilícita. Isto é o quanto basta para a caracterização do tipo penal referido. Assim, presente está a ameaça e concretização do mal injusto; afora isso, a cobrança era indevida e continha conteúdo econômico e benefício patrimonial carentes de substrato fático e causa subjacente válidos. Com isso, é de ser a ré, nesta linhagem de raciocínio, condenada, máxime porque acabou ela, mesmo que o dizendo inexistir dívida entre eles, confessando o seu modus operandi. E aí a palavra da vítima, amalgamada com a confissão espontânea, fazendo coerentes e sintonizados os indícios, nesta conjuntural, para a inteira caracterização do tipo do art. 158, do CP. Neste púlpito de esquadrinhamento, portanto, não há cogitar em insuficiência probatória, pois a prova segada, ao reverso do visionado pela defesa, apresenta-se idônea e senhora para que se inflija um juízo epitímio. Ante pois, a tal contexto, afigura-se plenamente viável a emissão de um édito punitivo, como visado pelo artífice da peça portal em sua homilia. Por remate, é de realce se lembrar que a interpretação heliasta já pacificou, o que d'antes chegou a causar alguma controvérsia no meio jurídico autóctone, que a extorsão é crime formal, exaurindo-se no só agir do réu consistente na exigência, mediante violência ou grave ameaça, de indevida vantagem, pouco importando que esta seja pelo mesmo, de fato, obtida. Sob outro enfoque, não está caracterizado o delito pelo estado de necessidade, pois não ficou demonstrado que a agente praticou o delito em atitude extrema e inevitável, com o fito de aquisição de sustento próprio e de sua filha, eis que não basta a mera alegação de penúria ou desemprego, pois há outras maneiras de se proceder. Ora, inclusive a ré afirmou em seu interrogatório judicial que não precisava do valor exigido, portanto, não foi movida por uma necessidade premente, mas sim, impelida pela certeza da facilidade de ganho financeiro. Nesta diretriz, não vejo pujança na roboração capaz de agasalhar absolvição, pois o acervo probatório coletado ao processum, com hercúlea certeza, demonstra a existência material da subtração e sua autoria, e não se fazem presentes, ademais, causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Outrossim, como as demais teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, relego a análise respectiva para o momento sentencial adequado. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar MILENA NASSAR DIAS, já devidamente qualificada nos autos, como incursa nas iras do art. 158, caput, do Código Penal. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta, entendo ser de destaque negativo anormal, posto que, de acordo com a prova, tinha ele como fim o resgate de venda de droga e como alvo vítima mulher, em razão da sua maior vulnerabilidade física e maior probabilidade de sucesso, o que aumenta a reprovabilidade da conduta, de modo que esta representa um fator de distanciamento da pena; II)- Antecedentes: sem particularidades a registrar e não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que tal não representa fator de distanciamento da pena mínima cominada ao tipo; IV)- Personalidade: desvirtuada, com tendência ao crime, mas tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; V)- Motivos: auferir dinheiro fácil, sem esforço e sem precisar trabalhar, o que é o normal à espécie delitiva e, por isso mesmo, não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VI)- Circunstâncias: cometimento do delito com violência e grave ameaça, mas tal não representa distanciamento da pena in abstrato; VII)- Consequências: graves, em virtude da vítima ter sofrido lesão corporal e grave ameaça, mas tal não constitui fator de distanciamento; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração e não representa um fator de distanciamento da pena in abstrato. Feitas essas ponderações, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. Não há agravantes. Presentes, no entanto, a atenuativa da confissão (CP, art. 65, III, "d"), mas não incidirá ela porque já no mínimo a admoestação penal, consoante a Súmula 231 do STJ. O esfuziote, ante o desfalque de causas de mutação a atuarem na terceira fase dosimétrica (exasperação/minoração), aninha-se em definitivo na esfera de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa como já de antes fixado, pena que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. O regimen de saciedade da admoestação penal, será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP, a ser cumprida na alcáçova local. Como o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, incabível é a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos (CP, art. 44, I) e, por igual, é incabível o sursis, considerando o seu quantum (CP, art. 77, caput). Poderá, unicamente por este processo, apelar em liberdade, forte no mandamento do art. 5º, LVII, da Carta Magna. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos pormenorizados a evidenciar o exato prejuízo ocasionado ao ofendido e ainda porque não houve o contraditório na espécie, muito menos dada oportunidade de defesa à acusada. Ademais, tem a vítima instrumental próprio para, querendo, vir buscar em juízo a reparação pecuniária devida. Ônus da soçobrância, às burras públicas. Confiro ao patrono dativo que atuou pela assistência, honorários em 06 (seis) UHD's, devendo ser expedida a certidão para os fins de mister. Comunique-se à vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 2º). P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujada a ré, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, expeça-se o PEC e, não paga a multa, proceda-se conforme art. 51, do CP e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJ - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

24/04/2025, 16:25

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

24/04/2025, 16:25

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

24/04/2025, 16:25

Envio de Mídia Gravada em 23/04/2025 - 14:20 - Mídia Audiovisual - Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2025, 15:56

Realizada sem Sentença - 23/04/2025 14:20

23/04/2025, 15:36

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 15:36

Antecedentes criminais

22/04/2025, 18:22

Para CJ (Mandado nº 4618051 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/02/2025 12:49:02))

03/04/2025, 20:22

Para MILENA NASSAR DIAS (Mandado nº 4617346 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/02/2025 12:49:02))

27/03/2025, 17:27

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4618051 / Para: CJ)

26/03/2025, 15:48

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4617346 / Para: MILENA NASSAR DIAS)

26/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 15:53:23))

20/03/2025, 17:39

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 15:53:23))

20/03/2025, 16:02

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJ - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 15:53

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 15:53

LINK AUDIÊNCIA ZOOM

20/03/2025, 15:53

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/02/2025 12:51:27))

19/02/2025, 17:08

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/02/2025 13:51:13))

19/02/2025, 13:55

(Agendada para 23/04/2025 14:20)

19/02/2025, 13:51

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

19/02/2025, 13:51

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/02/2025 12:51:27))

19/02/2025, 12:53

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

19/02/2025, 12:51

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

19/02/2025, 12:51

Autos Conclusos

19/02/2025, 12:49

Remarcada - 19/02/2025 16:00

19/02/2025, 12:49

Antecedentes criminais

18/02/2025, 16:55

Para MILENA NASSAR DIAS (Mandado nº 4255103 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/12/2024 15:09:03))

14/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Para CJ (Mandado nº 4255292 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/12/2024 15:09:03))

04/02/2025, 15:48

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4255292 / Para: CJ)

04/02/2025, 15:26

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4255103 / Para: MILENA NASSAR DIAS)

04/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJ - Vítima (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 03/12/2024 15:09:03)

04/02/2025, 15:05

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 17:06:39))

29/01/2025, 09:41

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 17:06:39))

28/01/2025, 17:58

LINK AUDIÊNCIA ZOOM

28/01/2025, 17:06

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/01/2025, 17:06

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/01/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJ - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/01/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJ - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 06/12/2024 17:17:37)

06/12/2024, 18:32

Habilitação do assistente de acusação

06/12/2024, 17:17

Autos Conclusos

06/12/2024, 16:19

Juntada -> Petição

06/12/2024, 16:06

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (05/12/2024 18:46:08))

06/12/2024, 16:06

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 05/12/2024 18:46:08)

06/12/2024, 08:47

Assistente de Acusação

05/12/2024, 18:46

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (03/12/2024 15:05:01))

03/12/2024, 18:57

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/12/2024 15:09:03))

03/12/2024, 15:10

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (03/12/2024 15:05:01))

03/12/2024, 15:10

(Agendada para 19/02/2025 16:00)

03/12/2024, 15:09

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

03/12/2024, 15:09

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 03/12/2024 15:05:01)

03/12/2024, 15:07

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 03/12/2024 15:05:01)

03/12/2024, 15:07

P/ DESPACHO

03/12/2024, 14:44

Por (Polo Passivo) CLAUDIO GARCIA COUTINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/12/2024 14:23:08))

03/12/2024, 14:41

Resposta acusação

03/12/2024, 14:41

On-line para Adv(s). de MILENA NASSAR DIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/12/2024, 14:23

Habilitação e intimação de defensor nomeado

03/12/2024, 14:23

Para MILENA NASSAR DIAS (Mandado nº 3722180 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (23/10/2024 18:10:46))

03/12/2024, 06:45

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3722180 / Para: MILENA NASSAR DIAS)

23/10/2024, 18:58

Consulta Criminal Nacional

23/10/2024, 18:53

Certidão de Antecedentes Criminais

23/10/2024, 18:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/10/2024, 18:10

Autos Conclusos

23/10/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/10/2024, 14:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (25/09/2024 15:00:14))

07/10/2024, 03:00

Antecedentes Criminais

25/09/2024, 15:06

Pires do Rio - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: José dos Reis Pinheiro Lemes

25/09/2024, 15:00

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 25/09/2024 15:00:14)

25/09/2024, 15:00

IP

25/09/2024, 14:59

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 18:10

Despacho

•03/12/2024, 15:05

Decisão

•06/12/2024, 17:17

Despacho

•19/02/2025, 12:51

Sentença

•24/04/2025, 16:25

25/04/2025, 00:00