Execução de Título Extrajudicial 0224366-05.2016.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0224366-05.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II Requerido(a): BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Restando infrutífera a pesquisa nos sistemas conveniados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora pertencentes ao(s) executado(s), sob pena de suspensão (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), nos termos da decisão proferida nos autos. Cabendo a parte exequente manter nos autos planilha atualizada do débito. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Formosa, 1 de julho de 2026 (Assinatura eletrônica) Gabriel Sousa Lima Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

02/07/2026, 00:00

Documento

22/06/2026, 01:02

Petição

05/06/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II, inscrita no CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06, residente e domiciliada ou com sede na Rua Gomes de Carvalho, 11954º andar, VILA OLIMPICA, SAO PAULO, SP, 4547003, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, inscrita no CPF/CNPJ: 012.365.661-30, residente e domiciliada ou com sede na RUA 13, 80, QD. 13, BELA VISTA, FORMOSA, GO99999999, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. DEFIRO na forma como requerido ao mov. 150, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 2. Considerando o recolhimento das custas necessárias à utilização do serviço (mov. 154), PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024. 2.1. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, CPF: 012.365.661-30, via sistema conveniado RENAJUD, promovendo a inclusão da restrição mesmo na hipótese de existir qualquer outra restrição preexistente. 3. O resultado das pesquisas e restrições realizadas serão juntados aos autos em até 30 (trinta) dias. 4. Com a resposta, a parte exequente deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado das pesquisas, o(s) veículo(s) cuja penhora deverá recair para satisfação do crédito exigido, com base no resultado da pesquisa do RENAJUD. 4.1. Para tanto, deverá apresentar, na mesma oportunidade, a avaliação do(s) veículo(s) de acordo com os índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC. Na sequência, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre a avaliação em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4.2. Certificada a inércia, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono e cancelamento de restrições efetuadas no RENAJUD. 4.3. Indicado(s) o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a penhora, com a sua respectiva avaliação, EXPEÇA-SE o termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. 4.4. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização exata do veículo para fins de prosseguimento da satisfação do crédito, sob pena de preclusão. 4.5. ADVIRTO as partes que, para garantir a efetividade das medidas constritivas, identificada a existência de veículos em nome da parte executada durante as pesquisas, será lançada ordem de restrição de transferência, a qual será CANCELADA na hipótese de a parte exequente deixar de indicar (qualquer) veículo à penhora, bem como será ALTERADA para ordem de restrição de circulação, quando da decretação da penhora. 4.6. Na hipótese de a parte indicar veículo com cláusula de alienação fiduciária gravada sobre o bem, NÃO será admitida a penhora do automóvel, uma vez que o bem pertence a terceiro alheio o processo. De toda sorte, considerando que os direitos aquisitivos possuem expressão econômica, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, será autorizada a penhora de tais direitos de aquisição (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019). 4.6.1. Neste contexto, considerando as limitações do sistema RENAJUD, PROMOVA-SE a restrição de transferência do bem por meio deste sistema e EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para anotação, à margem do registro do veículo indicado, acerca da constrição executiva sobre os direitos detidos pela executada no respectivo contrato. 4.6.2. Entrementes, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira proprietária do bem alienado, REQUISITANDO que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga informações quanto ao cumprimento do contrato de alienação fiduciária em questão e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão. 5. Restando as tentativas de constrições de automóveis frustradas, com as certificações devidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo pelo prazo remanescente da prescrição. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exame de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018) 6. Intime-se. Cumpra-se. 7. Oportunamente, à conclusão. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

28/05/2026, 23:20

deferimento

28/05/2026, 23:16

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:03

Petição

04/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II Requerido: BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Diante do pedido de pesquisa ao sistema conveniado retro, fica intimada parte Autora/Exequente, por seu Procurador, para informar se possui interesse na realização das demais modalidades de pesquisas de forma concomitante (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER, etc), sob pena de ser considerada desistência tácita desse tipo de consulta. Prazo de 15 dias. 2. Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 15 dias: 2.1. Atualizar o débito; 3. "No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto". Datado e assinado digitalmente. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matr: 52416790

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:59

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:59

Petição

06/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II Requerido(a): BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Restando infrutífera a pesquisa nos sistemas conveniados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora pertencentes ao(s) executado(s), sob pena de suspensão (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), nos termos da decisão proferida nos autos. Cabendo a parte exequente manter nos autos planilha atualizada do débito. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Formosa, datado eletronicamente. (Assinatura eletrônica) Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II, inscrita no CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06, residente e domiciliada ou com sede na Rua Gomes de Carvalho, 11954º andar, VILA OLIMPICA, SAO PAULO, SP, 4547003, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, inscrita no CPF/CNPJ: 012.365.661-30, residente e domiciliada ou com sede na RUA 13, 80, QD. 13, BELA VISTA, FORMOSA, GO99999999, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. DEFIRO na forma como requerido ao mov. 150, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 2. Considerando o recolhimento das custas necessárias à utilização do serviço (mov. 154), PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024. 2.1. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, CPF: 012.365.661-30, via sistema conveniado RENAJUD, promovendo a inclusão da restrição mesmo na hipótese de existir qualquer outra restrição preexistente. 3. O resultado das pesquisas e restrições realizadas serão juntados aos autos em até 30 (trinta) dias. 4. Com a resposta, a parte exequente deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado das pesquisas, o(s) veículo(s) cuja penhora deverá recair para satisfação do crédito exigido, com base no resultado da pesquisa do RENAJUD. 4.1. Para tanto, deverá apresentar, na mesma oportunidade, a avaliação do(s) veículo(s) de acordo com os índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC. Na sequência, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre a avaliação em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4.2. Certificada a inércia, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono e cancelamento de restrições efetuadas no RENAJUD. 4.3. Indicado(s) o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a penhora, com a sua respectiva avaliação, EXPEÇA-SE o termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. 4.4. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização exata do veículo para fins de prosseguimento da satisfação do crédito, sob pena de preclusão. 4.5. ADVIRTO as partes que, para garantir a efetividade das medidas constritivas, identificada a existência de veículos em nome da parte executada durante as pesquisas, será lançada ordem de restrição de transferência, a qual será CANCELADA na hipótese de a parte exequente deixar de indicar (qualquer) veículo à penhora, bem como será ALTERADA para ordem de restrição de circulação, quando da decretação da penhora. 4.6. Na hipótese de a parte indicar veículo com cláusula de alienação fiduciária gravada sobre o bem, NÃO será admitida a penhora do automóvel, uma vez que o bem pertence a terceiro alheio o processo. De toda sorte, considerando que os direitos aquisitivos possuem expressão econômica, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, será autorizada a penhora de tais direitos de aquisição (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019). 4.6.1. Neste contexto, considerando as limitações do sistema RENAJUD, PROMOVA-SE a restrição de transferência do bem por meio deste sistema e EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para anotação, à margem do registro do veículo indicado, acerca da constrição executiva sobre os direitos detidos pela executada no respectivo contrato. 4.6.2. Entrementes, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira proprietária do bem alienado, REQUISITANDO que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga informações quanto ao cumprimento do contrato de alienação fiduciária em questão e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão. 5. Restando as tentativas de constrições de automóveis frustradas, com as certificações devidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo pelo prazo remanescente da prescrição. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exame de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018) 6. Intime-se. Cumpra-se. 7. Oportunamente, à conclusão. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0224366-05.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II, inscrita no CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06, residente e domiciliada ou com sede na Rua Gomes de Carvalho, 11954º andar, VILA OLIMPICA, SAO PAULO, SP, 4547003, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, inscrita no CPF/CNPJ: 012.365.661-30, residente e domiciliada ou com sede na RUA 13, 80, QD. 13, BELA VISTA, FORMOSA, GO99999999, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela exequente na mov. 132 quanto a utilização do sistema INFOJUD para tentativa de satisfação do débito exequendo. 2. Considerando que as custas já foram recolhidas ao mov. 136, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a pesquisa da última declaração de imposto de renda da devedora BRUNA RAQUEL BELLINAZO RODRIGUES GONÇALVES, CPF: 012.365.661-30, apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD. 2.1 O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias. 2.2 Desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, PROMOVA-SE a inserção de restrição de acesso ao conteúdo deste ato, a fim de assegurar o devido SEGREDO DE JUSTIÇA. 3. Sendo encontrado bens na pesquisa INFOJUD, a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado da pesquisa, deverá indicar os bens que interessam à satisfação do débito. 3.1. Certificada a inércia, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono 3.2. Indicado(s) o(s) bem(ns), EXPEÇA-SE o competente termo e/ou mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns). CIENTIFICO, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá ser efetuada a INTIMAÇÃO, pela escrivania, do cônjuge do executado para manifestação no prazo legal, e o exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação e certificada a apresentação de defesa pelo cônjuge da parte executada ou o decurso do prazo para tanto, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Restando quaisquer das constrições de bens frutíferas e sem oposição da parte executada no prazo legal – o que deverá ser certificado pela Secretaria -, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline a modalidade de satisfação do crédito que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. 5. Restando todas as tentativas de constrições de bens frustradas, com as certificações devidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 1°, 2º e 3º do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exameINFOJUD e SERASAJUD - remeter de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018) 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intime-se. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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