Execução de Título Extrajudicial 5256496-88.2016.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256496-88.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:13

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Por decisão judicial

25/05/2026, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 10:57

Petição

24/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: arts. 152, VI e art. 203, § 4º do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5256496-88.2016.8.09.0067 Com amparo no provimento nº 005/2010 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intime-se o Autor para promover o devido protocolo do incidente em apartado, com a juntada dos documentos necessários conforme determinação da Decisão retro." Goiatuba/GO, 3 de março de 2026. Leonardo Bandeira Ruas Analista Judiciário 15

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067 Requerente: BONASA ALIMENTOS S/A Requerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA ME DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela parte credora (evento n. 150). Ressalte-se que a instauração do referido incidente constitui providência de iniciativa da parte interessada, devendo observar o procedimento próprio delineado no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a autuação do incidente em apartado, com a devida vinculação a estes autos e certificação do respectivo número, para ciência das partes. Outrossim, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, SUSPENDA-SE o curso da presente execução até o julgamento do incidente, assegurando-se o regular contraditório e a ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067 Requerente: BONASA ALIMENTOS S/A Requerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA ME DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela parte credora (evento n. 150). Ressalte-se que a instauração do referido incidente constitui providência de iniciativa da parte interessada, devendo observar o procedimento próprio delineado no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a autuação do incidente em apartado, com a devida vinculação a estes autos e certificação do respectivo número, para ciência das partes. Outrossim, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, SUSPENDA-SE o curso da presente execução até o julgamento do incidente, assegurando-se o regular contraditório e a ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:34

Confirmada

03/03/2026, 13:24

Outras Decisões

03/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:35

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

02/03/2026, 16:01

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067 Requerente: BONASA ALIMENTOS S/A Requerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA ME DECISÃO Considerando que a matéria relativa à dispensa do recolhimento de custas já foi oportunamente analisada e decidida por este Juízo, deixo de apreciar o pedido formulado na mov. 112. No que tange à impugnação à penhora apresentada pela empresa executada (mov. 117), cumpre destacar que, conforme expressamente consignado na decisão de mov. 64, quanto à alegação de quitação, os documentos colacionados limitam-se a comprovantes de transferência de valores, desprovidos de qualquer instrumento contratual, minuta, termo ou comunicação que demonstre a origem, a finalidade ou os termos do suposto acordo. Outrossim, na mencionada decisão, a parte exequente foi apenas intimada para se manifestar sobre a alegação de quitação apresentada pela executada. Em resposta, afirmou que os valores apontados não advêm de acordo celebrado entre as partes para quitação integral do débito (mov. 117). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito da parte executada, e não tendo esta apresentado documentos idôneos à sua comprovação, permanece sua alegação desprovida de suporte probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido constante da mov. 114. Promova-se o cumprimento da decisão de mov. 64 no que diz respeito à exclusão dos sócios pessoa física do polo passivo da lide. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome DA PESSOA JURÍDICA executada no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC). Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC). Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Intime-se o credor para recolher as custas para o processamento do ato, em 15 dias. Lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão. Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas. Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC. Por fim, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃOTratam-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de que a decisão proferida na mov. 64 incorreu em vício.É o sucinto relatório. Decido.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.No entanto, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve nenhum vício no julgado. O pedido é, na verdade, uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, o que se apresenta incomportável na espécie. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não ocorrendo os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam tão-somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354619-94.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018).Desta feita, caso a parte embargante pretenda a modificação da matéria decidida nestes autos, deverá veicular recurso próprio.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter íntegra a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos. Após preclusão máxima, cumpra-se o determinado na movimentação retro.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃOTratam-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de que a decisão proferida na mov. 64 incorreu em vício.É o sucinto relatório. Decido.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.No entanto, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve nenhum vício no julgado. O pedido é, na verdade, uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, o que se apresenta incomportável na espécie. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não ocorrendo os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam tão-somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354619-94.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018).Desta feita, caso a parte embargante pretenda a modificação da matéria decidida nestes autos, deverá veicular recurso próprio.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter íntegra a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos. Após preclusão máxima, cumpra-se o determinado na movimentação retro.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃOTratam-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de que a decisão proferida na mov. 64 incorreu em vício.É o sucinto relatório. Decido.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.No entanto, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve nenhum vício no julgado. O pedido é, na verdade, uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, o que se apresenta incomportável na espécie. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não ocorrendo os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam tão-somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354619-94.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018).Desta feita, caso a parte embargante pretenda a modificação da matéria decidida nestes autos, deverá veicular recurso próprio.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter íntegra a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos. Após preclusão máxima, cumpra-se o determinado na movimentação retro.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃO A parte executada apresentou manifestação (movs. 50 e 52), alegando que a dívida teria sido objeto de transação extrajudicial, devidamente quitada em 2018. Requereu, em sede liminar, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.No que se refere à gratuidade da justiça, registro que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para presumir a condição de vulnerabilidade econômica de pessoa jurídica. Ausentes, portanto, elementos que demonstrem a efetiva incapacidade financeira da executada, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Passo à análise do pedido de desbloqueio.Os executados sustentam que os valores constritos deveriam ser liberados, tanto em razão da suposta quitação da dívida, quanto pela ausência de decisão que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica. Razão lhes assiste, ao menos na segunda parte.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).No tocante à alegação de quitação, os documentos apresentados restringem-se a comprovantes de transferências de valores, desacompanhados de qualquer instrumento contratual, minuta, termo, ou mesmo comunicação que evidencie a origem, a finalidade ou os termos do suposto acordo. Ademais, verifica-se que a executada participa dos autos desde dezembro de 2016, oportunidade em que poderia — e não o fez — ter trazido tal acordo para homologação judicial ou, ao menos, documentado minimamente sua existência.Assim, não se vislumbra, neste ponto, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a concessão da tutela fundada na alegação de quitação.De outro lado, assiste razão quanto à nulidade da constrição patrimonial incidente sobre os bens dos sócios. A execução foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica, sem qualquer previsão no título executivo que amparasse a responsabilização direta dos sócios. Ademais, inexiste nos autos o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.Portanto, a constrição de ativos financeiros dos sócios revela-se manifestamente indevida, impondo-se sua imediata liberação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, chamo o feito à ordem, nos termos do inciso IX do Art. 139 do CPC, para determinar a exclusão dos sócios na presente demanda, devendo integrar ao polo da presente demanda somente a empresa executada. Por consequência, determino a imediata liberação dos valores bloqueados pertencentes aos sócios da executada, via SISBAJUD, por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o eventual abatimento do montante outrora depositado, bem como entender o que lhe for de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. LÍVIA VAZ DA SILVAJUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO(assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃO A parte executada apresentou manifestação (movs. 50 e 52), alegando que a dívida teria sido objeto de transação extrajudicial, devidamente quitada em 2018. Requereu, em sede liminar, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.No que se refere à gratuidade da justiça, registro que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para presumir a condição de vulnerabilidade econômica de pessoa jurídica. Ausentes, portanto, elementos que demonstrem a efetiva incapacidade financeira da executada, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Passo à análise do pedido de desbloqueio.Os executados sustentam que os valores constritos deveriam ser liberados, tanto em razão da suposta quitação da dívida, quanto pela ausência de decisão que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica. Razão lhes assiste, ao menos na segunda parte.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).No tocante à alegação de quitação, os documentos apresentados restringem-se a comprovantes de transferências de valores, desacompanhados de qualquer instrumento contratual, minuta, termo, ou mesmo comunicação que evidencie a origem, a finalidade ou os termos do suposto acordo. Ademais, verifica-se que a executada participa dos autos desde dezembro de 2016, oportunidade em que poderia — e não o fez — ter trazido tal acordo para homologação judicial ou, ao menos, documentado minimamente sua existência.Assim, não se vislumbra, neste ponto, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a concessão da tutela fundada na alegação de quitação.De outro lado, assiste razão quanto à nulidade da constrição patrimonial incidente sobre os bens dos sócios. A execução foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica, sem qualquer previsão no título executivo que amparasse a responsabilização direta dos sócios. Ademais, inexiste nos autos o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.Portanto, a constrição de ativos financeiros dos sócios revela-se manifestamente indevida, impondo-se sua imediata liberação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, chamo o feito à ordem, nos termos do inciso IX do Art. 139 do CPC, para determinar a exclusão dos sócios na presente demanda, devendo integrar ao polo da presente demanda somente a empresa executada. Por consequência, determino a imediata liberação dos valores bloqueados pertencentes aos sócios da executada, via SISBAJUD, por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o eventual abatimento do montante outrora depositado, bem como entender o que lhe for de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. LÍVIA VAZ DA SILVAJUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO(assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃO A parte executada apresentou manifestação (movs. 50 e 52), alegando que a dívida teria sido objeto de transação extrajudicial, devidamente quitada em 2018. Requereu, em sede liminar, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.No que se refere à gratuidade da justiça, registro que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para presumir a condição de vulnerabilidade econômica de pessoa jurídica. Ausentes, portanto, elementos que demonstrem a efetiva incapacidade financeira da executada, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Passo à análise do pedido de desbloqueio.Os executados sustentam que os valores constritos deveriam ser liberados, tanto em razão da suposta quitação da dívida, quanto pela ausência de decisão que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica. Razão lhes assiste, ao menos na segunda parte.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).No tocante à alegação de quitação, os documentos apresentados restringem-se a comprovantes de transferências de valores, desacompanhados de qualquer instrumento contratual, minuta, termo, ou mesmo comunicação que evidencie a origem, a finalidade ou os termos do suposto acordo. Ademais, verifica-se que a executada participa dos autos desde dezembro de 2016, oportunidade em que poderia — e não o fez — ter trazido tal acordo para homologação judicial ou, ao menos, documentado minimamente sua existência.Assim, não se vislumbra, neste ponto, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a concessão da tutela fundada na alegação de quitação.De outro lado, assiste razão quanto à nulidade da constrição patrimonial incidente sobre os bens dos sócios. A execução foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica, sem qualquer previsão no título executivo que amparasse a responsabilização direta dos sócios. Ademais, inexiste nos autos o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.Portanto, a constrição de ativos financeiros dos sócios revela-se manifestamente indevida, impondo-se sua imediata liberação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, chamo o feito à ordem, nos termos do inciso IX do Art. 139 do CPC, para determinar a exclusão dos sócios na presente demanda, devendo integrar ao polo da presente demanda somente a empresa executada. Por consequência, determino a imediata liberação dos valores bloqueados pertencentes aos sócios da executada, via SISBAJUD, por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o eventual abatimento do montante outrora depositado, bem como entender o que lhe for de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. LÍVIA VAZ DA SILVAJUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO(assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃOTendo em vista a situação financeira da exequente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC). Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente.Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Restando total ou parcialmente infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD, Promova-se a CACE a busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema RENAJUD, devendo ser lançada restrição de transferência sobre os bens encontrados, salvo se alienados fiduciariamente.Em analogia ao disposto no artigo 854, §5º do CPC, o documento emitido via RENAJUD valerá como termo de penhora, sendo que o ato constritivo se tornará perfeito e acabado com a apreensão e o depósito do bem (art. 839 do CPC), na oportunidade em que for pleiteada pela(s) parte(s) exequente(s). O bem deverá ficar depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC).De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos. Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos a CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5256496-88.2016.8.09.0067Requerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: AVE FORTE ALIMENTOS LTDA MEDECISÃOTendo em vista a situação financeira da exequente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC). Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente.Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Restando total ou parcialmente infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD, Promova-se a CACE a busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema RENAJUD, devendo ser lançada restrição de transferência sobre os bens encontrados, salvo se alienados fiduciariamente.Em analogia ao disposto no artigo 854, §5º do CPC, o documento emitido via RENAJUD valerá como termo de penhora, sendo que o ato constritivo se tornará perfeito e acabado com a apreensão e o depósito do bem (art. 839 do CPC), na oportunidade em que for pleiteada pela(s) parte(s) exequente(s). O bem deverá ficar depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC).De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos. Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos a CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)