Execução de Título Extrajudicial 5430622-53.2025.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430622-53.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada no evento n° 66. Taquaral de Goiás, 3 de julho de 2026. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula/TJGO - 5733107

06/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se as partes executadas acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, bem como o cônjuge/companheiro, se cabível. Taquaral de Goiás, 16 de junho de 2026. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula/TJGO - 5733107

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se as partes executadas acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, bem como o cônjuge/companheiro, se cabível. Taquaral de Goiás, 16 de junho de 2026. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula/TJGO - 5733107

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se as partes executadas acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, bem como o cônjuge/companheiro, se cabível. Taquaral de Goiás, 16 de junho de 2026. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula/TJGO - 5733107

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual existência de credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, bem como indicar seus respectivos endereços, para fins de intimação, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Taquaral de Goiás, 16 de junho de 2026. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula/TJGO - 5733107

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 10:34

Confirmada

16/06/2026, 10:34

Confirmada

16/06/2026, 10:34

Confirmada

16/06/2026, 10:34

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:28

Expedida/certificada

16/06/2026, 10:27

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:27

Expedição de documento

16/06/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5430622-53.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Mendes E Fonseca Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MENDES E FONSECA CONFECÇÕES LTDA, SEBASTIÃO PINTO FONSECA FILHO e MEIRE MENDES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel indicado no evento 33. Por meio da decisão de evento 35, a análise do pedido foi postergada, a fim de que, antes, fosse realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a diligência pelo CACE, conforme evento 43, não houve constrição útil à satisfação do crédito exequendo. Na petição de evento 49, a parte exequente reiterou o pedido de evento 33. É o relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo ao exequente promover os atos necessários à satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. No caso, embora a penhora do imóvel tenha sido anteriormente considerada prematura, tal fundamento foi superado com a realização da tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, que não resultou em bloqueio suficiente para satisfação do débito. Além disso, os embargos à execução opostos pelos executados foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos executivos. Considerando o interesse manifestado pela parte exequente na constrição do bem imóvel indicado, bem como a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e a possibilidade de constrição sobre bens imóveis pertencentes ao executado, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado nos autos[1], nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. Determino que seja lavrado, pela serventia, o respectivo termo de penhora, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado pela parte exequente, conforme dados constantes da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se, se for o caso, a limitação à cota-parte pertencente ao executado, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. Nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio o executado como depositário do bem objeto da constrição, devendo conservar o imóvel e não praticar qualquer ato que importe em deterioração ou disposição do bem penhorado, sob as penas legais. Formalizada a penhora, intime-se o executado, preferencialmente na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Tratando-se de penhora que recai sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o eventual cônjuge ou companheiro da parte executada, salvo se o casamento ou união estável estiver submetido ao regime de separação absoluta de bens, conforme dispõe o art. 842 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual existência de credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, bem como indicar seus respectivos endereços, para fins de intimação, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o registro da penhora ou, ao menos, a averbação premonitória junto à matrícula do imóvel, devendo posteriormente comprovar nos autos a realização da averbação mediante juntada de certidão atualizada da matrícula, ficando desde já consignado que as despesas cartorárias correrão por sua conta, nos termos dos arts. 799, IX, e 844 do CPC. Comprovada a averbação da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 872 do CPC. No mandado, deverá constar autorização para que o Sr. Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias para a avaliação do bem, inclusive com ingresso no imóvel, se necessário, observadas as cautelas legais. Após a avaliação, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas expropriatórias cabíveis, devendo a parte exequente, na oportunidade, apresentar planilha de débito atualizada, atentando-se as deduções dos valores eventualmente bloqueados e já levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) [1] Imóvel matriculado sob o nº 2.527, CNM nº 027599.2.0002527-38, do Livro 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguari/GO, consistente no lote nº 19, da quadra 05, situado à Rua Maria Rosa de Oliveira, no loteamento Bela Vista, em Itaguari/GO, com área total de 360,00 m², medindo 12,00 m de frente para a Rua Maria Rosa de Oliveira; 12,00 m de fundo, confrontando com o lote 12; 30,00 m por um lado, confrontando com o lote 20; e 30,00 m por outro lado, confrontando com o lote 18. Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5430622-53.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Mendes E Fonseca Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MENDES E FONSECA CONFECÇÕES LTDA, SEBASTIÃO PINTO FONSECA FILHO e MEIRE MENDES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel indicado no evento 33. Por meio da decisão de evento 35, a análise do pedido foi postergada, a fim de que, antes, fosse realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a diligência pelo CACE, conforme evento 43, não houve constrição útil à satisfação do crédito exequendo. Na petição de evento 49, a parte exequente reiterou o pedido de evento 33. É o relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo ao exequente promover os atos necessários à satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. No caso, embora a penhora do imóvel tenha sido anteriormente considerada prematura, tal fundamento foi superado com a realização da tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, que não resultou em bloqueio suficiente para satisfação do débito. Além disso, os embargos à execução opostos pelos executados foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos executivos. Considerando o interesse manifestado pela parte exequente na constrição do bem imóvel indicado, bem como a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e a possibilidade de constrição sobre bens imóveis pertencentes ao executado, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado nos autos[1], nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. Determino que seja lavrado, pela serventia, o respectivo termo de penhora, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado pela parte exequente, conforme dados constantes da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se, se for o caso, a limitação à cota-parte pertencente ao executado, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. Nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio o executado como depositário do bem objeto da constrição, devendo conservar o imóvel e não praticar qualquer ato que importe em deterioração ou disposição do bem penhorado, sob as penas legais. Formalizada a penhora, intime-se o executado, preferencialmente na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Tratando-se de penhora que recai sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o eventual cônjuge ou companheiro da parte executada, salvo se o casamento ou união estável estiver submetido ao regime de separação absoluta de bens, conforme dispõe o art. 842 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual existência de credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, bem como indicar seus respectivos endereços, para fins de intimação, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o registro da penhora ou, ao menos, a averbação premonitória junto à matrícula do imóvel, devendo posteriormente comprovar nos autos a realização da averbação mediante juntada de certidão atualizada da matrícula, ficando desde já consignado que as despesas cartorárias correrão por sua conta, nos termos dos arts. 799, IX, e 844 do CPC. Comprovada a averbação da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 872 do CPC. No mandado, deverá constar autorização para que o Sr. Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias para a avaliação do bem, inclusive com ingresso no imóvel, se necessário, observadas as cautelas legais. Após a avaliação, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas expropriatórias cabíveis, devendo a parte exequente, na oportunidade, apresentar planilha de débito atualizada, atentando-se as deduções dos valores eventualmente bloqueados e já levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) [1] Imóvel matriculado sob o nº 2.527, CNM nº 027599.2.0002527-38, do Livro 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguari/GO, consistente no lote nº 19, da quadra 05, situado à Rua Maria Rosa de Oliveira, no loteamento Bela Vista, em Itaguari/GO, com área total de 360,00 m², medindo 12,00 m de frente para a Rua Maria Rosa de Oliveira; 12,00 m de fundo, confrontando com o lote 12; 30,00 m por um lado, confrontando com o lote 20; e 30,00 m por outro lado, confrontando com o lote 18. Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5430622-53.2025.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S A Requerido(a): Mendes E Fonseca Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de MENDES E FONSECA CONFECÇÕES LTDA, SEBASTIÃO PINTO FONSECA E FILHO e MEIRE MENDES DE CARVALHO. Partes devidamente qualificadas nos autos. O executados foram citados e apresentaram embargos, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Diante disso, pugnou a parte exequente pela consulta de valores, via SISBAJUD, solicitando a penhora de ativos financeiros da parte executada de forma reiterada e permanente, o que foi indeferido pela decisão proferida no evento 30. Instada, a parte exequente pugnou pela penhora e avaliação de um bem imóvel (evento 33). É o breve relato. Decido. Como se sabe, existe uma ordem de preferência, contida no art. 835 do CPC, que visa dar efetividade à execução e garantir menor onerosidade ao devedor. Dessa forma, não tendo sido tentada a pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, entendo que a penhora sobre bens imóveis da parte executada é prematura, devendo ser apreciada após o resultado da referida pesquisa. Diante disso, POSTERGO a análise do pedido de penhora do imóvel e, com o intuito de cooperar com a parte exequente, após o pagamento das custas pertinentes ao ato, DETERMINO a realização de pesquisa/constrição de bens e valores em nome da parte executada MENDES E FONSECA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 32.013.860/0001-56, SEBASTIÃO PINTO FONSECA E FILHO, CPF 596.505.081-04 e MEIRE MENDES DE CARVALHO, CPF 959.003.061-00, no valor indicado na planilha atualizada de créditos em anexo ao evento 01. A diligência pelo sistema SISBAJUD deve ser feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Preenchida a certidão com as informações necessárias, remetam-se os autos ao CACE. Proceda-se com o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, até o limite da execução, nos termos do artigo 854, do CPC. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do CPC), ressaltando-se que, contra a parte executada sem advogado constituído nos autos, será imprescindível sua intimação pessoal, no mesmo endereço da citação/intimação inicial, considerando-se válida caso o executado não tenha informado a alteração nos autos (artigo 841, §4º, do CPC). Não existindo qualquer impugnação, restará desde então convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada ao Juízo da execução (artigo 854, §5º, do CPC). Saliente-se que, ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, conforme arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, vale como mandado de citação e/ou intimação. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) 2

11/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5430622-53.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Do Brasil S ARequerido(a): Mendes E Fonseca Confeccoes LtdaDECISÃOPresentes os requisitos legais (arts. 319 e 798, do CPC), RECEBO a petição inicial.1. CITE-SE a parte executada por via postal com aviso de recebimento (art. 247, caput, do CPC) para integrar a relação jurídica processual e, no mesmo ato, INTIME-SE para pagar a dívida no valor atualizado de R$ 595.017,28 (quinhentos e noventa e cinco mil e dezessete reais e vinte e oito centavos).1.1. A comunicação do referido ato processual deverá constar as seguintes determinações:1.1.1. Pagamento integral da dívida acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o débito executado, no prazo de três dias (arts. 827, caput, e 829, do CPC);1.1.2. Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC);1.1.3. Possibilidade de oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, do CPC), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente, a comprovação do depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC);1.1.4. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, §6º, do CPC).2. Havendo o pagamento integral do débito (item 1.1.1) ou o pedido de parcelamento (item 1.1.4), INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, RENOVE-SE a conclusão para decisão (art. 916, §1º, do CPC).3. Opostos embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e RENOVE-SE a conclusão para decisão.4. CITADA e INTIMADA A PARTE EXECUTADA e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL (item 1.1.1):4.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência legal (art. 835, do CPC) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC.4.2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos legais (arts. 841 e 842, do CPC), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do CPC), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC.4.3. Efetuada a avaliação, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da intimação (art. 917, §1º, do CPC).4.4. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 (cinco) dias.4.5. Formulado requerimento, RENOVE-SE a conclusão.4.6. Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (art. 921, inciso III e § 1º, do CPC), durante o qual se suspenderá a prescrição.4.7. Havendo indicação, PROCEDA-SE de acordo com os itens 4.1 a 4.5.4.8. Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).4.9. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC).4.10. Findo o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC).4.11. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o tema, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do CPC). Posteriormente, RENOVE-SE a conclusão (art. 921, §5º, c/c art. 924, inciso V, do CPC).Ademais, devidamente citada a parte executada, não realizando o pagamento débito, caso postulado pela parte exequente, RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o pedido de pesquisa e/ou constrição.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do art. 524 do CPC.Após, PROCEDA com a(s) busca(s), observando as condicionantes abaixo.I. SISBAJUDCaso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (R$ 100,00), deverá efetuar o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do excedente de ofício.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste juízo, advertindo–se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário, lavrando-se, em seguida, o competente Termo de Penhora.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor da parte exequente.II. RENAJUDCom o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.III. INFOJUDEm caso positivo a pesquisa através, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrido o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.5. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA:5.1. RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicado cada sistema conveniado com o Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o pedido de pesquisa de endereço.5.2. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.5.3. Após, PROCEDA com a(s) busca(s).5.4. Encontrado outro endereço diverso do(s) consignado(s) nos autos até o momento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar se concorda com o(s) endereço(s) obtido(s), e em caso positivo, RENOVE-SE o ato frustrado que o aguardava.5.5. Não sendo encontrado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito, bem como promover o impulso da presente ação, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.5.6. Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).5.7. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).5.8. Requerida a citação por edital, RENOVE-SE a conclusão.6. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA:6.1. EXPEÇA-SE mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC.6.2. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).6.3. Convertido o arresto em penhora, CUMPRAM-SE as determinações contidas nos itens 4.2 a 4.5.7. REGISTRE-SE que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (arts. 799, inciso IX, e 828, do CPC) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (art. 152, inciso V, do CPC).7.1. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC).7.2. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do CPC).7.3. Decorrido o prazo previsto no item 7.2 sem cumprimento da providência pela parte exequente, OFICIE-SE (art. 828, §3º, do CPC).Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

04/06/2025, 00:00

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