Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5880343-62.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5880343-62.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 12:15

Decurso de Prazo

20/10/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5880343-62.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Neusimar Alves Novato MendesRequerido(a): Municipio De Amorinopolis DESPACHO No evento n° 60, o executado informa o cumprimento da obrigação de fazer.Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a petição e documentos de evento n° 60, bem como para que, caso queira, apresente pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 20:50

Mero expediente

24/09/2025, 20:41

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:21

Decurso de Prazo

04/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 21:30

Expedida/certificada

18/08/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5880343-62.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.No evento 53, a parte autora requereu a intimação do município para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.Ante o exposto, DETERMINO a intimação do município executado, na forma do artigo 536 do CPC, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, progressão vertical de Classe I para Classe II, conforme tabelas anexas à Lei Complementar nº 794/2015, bem como gratificação de formação educacional, conforme sentença de mov. 23, sob pena de aplicação de multa.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 18:42

Outras Decisões

18/06/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:24

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5880343-62.2024.8.09.0076 (jn) Origem: Iporá – Juizado das Fazendas Públicas Juiz sentenciante: Wander Soares Fonseca Recorrente: Município de Amorinópolis Recorrido: Neusimar Alves Novato Mendes Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 23) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 26), em síntese, do princípio da legalidade e ausência de preenchimento dos requisitos legais para a progressão pedida, da reserva do possível, falta de comprovação de documentos necessários e inexistência de direito à gratificação por nível superior, da inexistência de direito a progressão por salto. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 23) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 26), em síntese, do princípio da legalidade e ausência de preenchimento dos requisitos legais para a progressão pedida, da reserva do possível, falta de comprovação de documentos necessários e inexistência de direito à gratificação por nível superior, da inexistência de direito a progressão por salto. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5880343-62.2024.8.09.0076Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Neusimar Alves Novato Mendes, CPF/CNPJ: 768.358.711-72, MACABEUS QD 22 LT 05, SN, CENTRO, AMORINOPOLISPromovido: Municipio De Amorinopolis, CPF/CNPJ: 01.067.073/0001-63, LOC PCA DA MATRIZ, S/N, CENTRO, AMORINOPOLISDESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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