Execução da Pena 5602686-02.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução da Pena 5602686-02.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: 5602686-02.2024.8.09.0020Acusado(a): Carlos Adalberto Moraes dos Reis JúniorDenunciante: Ministério Público do Estado de GoiásNatureza: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoSENTENÇAVistos, etc. 1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de CARLOS ADALBERTO MORAES DOS REIS JÚNIOR como incurso na(s) sanção(ões) descrita(s) no(s) artigo(s) 147, do Código Penal, em face da vítima Deylla Cristinna Nunes Rosa.Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9099/95.2. FUNDAMENTO E DECIDO.Conforme se vê no presente expediente, o processo seguiu tramitação regular, porquanto o acusado apresentou defesa, a denúncia foi recebida em sede de audiência, foram ouvidas a vítima, testemunhas e tomado o interrogatório do acusado, e, em seguida, as partes apresentaram alegações finais por memoriais.Preliminarmente, pontua-se que inexistem questões preliminares a serem enfrentadas, bem como o presente processo tramitou em observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensor devidamente constituído pelo réu. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Presentes as condições da ação penal, listadas no artigo 41, do Código Processual Penal, bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo à análise do meritum causae.Conforme fatos descritos na denúncia, “Carlos Adalberto Moraes dos Reis Júnior, no dia 25/05/2024, na Rua Paranaíba, n° 470, Centro, Cachoeira Alta/GO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Deylla Cristynna Nunes Rosa. Consta dos autos, ainda, que em 28/05/2024 o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à mesma vítima, Deylla Cristynna Nunes Rosa. Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, a vítima, Deylla se dirigiu à loja de sua ex-companheira, Thalia Lima do Nascimento, para esclarecer um incidente relacionado a um boletim de ocorrência que esta última teria registrado em seu desfavor. Após essa abordagem, a vítima, Deylla, se dirigiu à residência de seu tio para relatar o ocorrido. Nesse momento, o denunciado, companheiro de Thalia, asfixiou a vítima ocasionando as lesões descritas no relatório médico, quais sejam "lesões de coloração vermelha em região cervical" (pág. 11 do pdf). Após o ocorrido, a vítima foi até a delegacia registrar o boletim de ocorrência, quando o denunciado a encontrou e a ameaçou de causar mal injusto, qual seja, a morte, com os seguintes dizeres: "se você for atrás da minha mulher, vou te matar ".” (evento n° 63)Diante de tais fatos, a vítima representou e o órgão ministerial pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 129, caput, e 147, caput, em concurso material, na forma do art. 69, todos do Código Penal.2.1 - Análise dos crimes previsto no artigo 147, do Código Penal (ameaça).Pois bem. Vejamos o teor da referida norma:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.Configura-se o aludido crime no ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Segundo ensina Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, 2016, p. 257), “o núcleo do tipo é ‘ameaçar’, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que pode ser físico, econômico ou moral”.O crime de ameaça é consumado quando o ofendido toma conhecimento dela. Trata-se de crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente de resultado lesivo objetivado pelo agente.Por oportuno, cumpre registrar que a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que, para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem “mal injusto e grave”, sendo certo que a mera projeção de palavras ou a adoção de atitudes agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva.Quanto ao tipo de ação penal, tal crime procede-se apenas mediante representação, uma vez que se trata de ação pública condicionada, conforme parágrafo único, do artigo 147, do Código Penal.Neste ponto, conforme termos de declarações da vítima, colacionado ao evento nº 1 – arquivos 03 – pág. 10, vicejo que esta declarou de forma expressa sua vontade em representar criminalmente em desfavor do acusado, restando deveras presente a condição de procedibilidade da ação penal condicionada a representação da ofendida.Logo, passo à análise conjunto probatório, acerca da materialidade e autoria delitivas.A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelos elementos catalogados nos autos, com espeque pelo RAI – Registro de Atendimento Integrado nº 36009987 (evento nº 1 – arquivo 03 – pág. 08/10), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase investigativa, quando na fase judicial.Conseguinte, a autoria é incontroversa ante as declarações colhidas, sobretudo pelos depoimentos da vítima e testemunhas ouvidas em juízo.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos n° 41/44), iniciou-se com a tomada do depoimento da vítima Deylla Cristinna Nunes Rosa, que respondeu:“A mulher dele hoje, foi minha ex. Tivemos um relacionamento de quase cinco anos, e o término foi meio turbulento. Nesse dia o povo do fórum me ligou que ela tinha feito um estelionatário contra mim, porque nossa conta do cartão era vinculada. Ela foi super sem educação com a minha mãe, e eu falei 'eu não vou pagar'. Se ela fosse educada eu teria feito um pix e pago ela normal. Ela na delegacia e fez um boletim de ocorrência contra mim. Por isso eu fui lá na loja dela, mas eu não entrei, fiquei de fora, a gente se debateu, brigamos, falamos coisas pesadas uma para a outra. Eu falei pra ela me deixar em paz, que eu já estava vivendo minha vida. Ela até citou que eu tinha dado uma 'capacetada' nela, mais eu nunca fui agressiva com ninguém. Eu fui pra casa da minha tia e contei pra ela que tinha discutido com a Thalia. Meu tio até estava varrendo a porta, e ele chegou pegando no meu pescoço e me agredindo, e dizendo, 'você não mexe com a minha mulher', até falei pro meu tio não entrar no meio. Ele já chegou e pegando no meu pescoço, sem defesa nenhuma. Eu não tenho nada contra ele. No dia ele já chegou me agredindo, dizendo pra Thalia, 'vamos acabar agora com essa coisa', ele foi e me soltou, aí eu fui direto pra delegacia. Ele me ameaçou, ele falou que se eu mexesse com a mulher dele ele iria me matar. Ele me seguiu até no hospital, fiz o corpo de delito e fui para a delegacia fazer o boletim. Depois disso não teve nenhum problema, nunca mais falei com eles. Ele foi direto no meu pescoço.” Ouvida a testemunha Eviliano Gonzaga, este disse:“Eu estava varrendo o terreiro e a Deylla chegou, esse rapaz chegou e agarrou na garganta dela. Eu falava pra ele deixar disso, que não queria briga na minha casa, pra resolverem isso na rua. Ele disse, 'quer que eu acabe com esse assunto agora?', falando com a esposa dele. Eu falei pra ele brigarem na rua. Comigo ele não falou nada, ele ameaçou a Deylla.” A informante Thalia Lima do Nascimento prestou as seguintes declarações:“Nós chegamos juntos, mas ele não enforcou ela, isso é mentira. Eu fui na casa da tia dela pra pedir ajuda, eu estava cansada de tudo que estava acontecendo, já tinha um ano essa perseguição. Nós descemos do carro dando risada, contando o que ela tinha feito comigo. O que aconteceu é que ela veio pra cima para nos atacar, o que ele fez foi me defender, ele segurou ela pela blusa de frio que ela estava vestida, ele não enforcou ela. Se ele tivesse enforcado ela teria ficado roxa, não vermelho. Nós tivemos um relacionamento que chegou ao fim, mas ela ficava me perseguindo, me ameaçava, fazia o que ela podia. Ela conseguiu os dados do meu cartão e subtraiu um dinheiro da minha conta, ai eu abri um boletim de ocorrência contra ela. Nesse dia eu cheguei na minha loja e ela estava na porta, eu inocente achei que ela queria devolver meu dinheiro, mas começou os ataques verbais, ela me ameaçou e disse que iria acabar com minha vida, foi atrás de mim e me deu uma 'capacetada'. Eu fiquei tão desesperada na hora, que eu só pensava no meu esposo, aí fui até ele, aí fomos até a tia dela pra pedir ajuda, chegando lá ela estava no telefone, dando risada do que tinha acontecido.”Realizado o interrogatório do acusado, respondeu:“No dia eu estava em casa, preparando pra ir trabalhar, a Thalia já tinha ido pra loja dela, em uns quinze minutos ela voltou dizendo que a Deylla tinha agredido ela, aí ela chamou pra ir na tia dela. Quando chegamos lá e ela tava apontando pra gente e dando risada, eu cheguei e peguei pela blusa de frio, perto do pescoço, eu não enforquei, e falei pra ela 'eu não quero saber se você na porta da loja da Thalia, nem ameaçando ela'. Ela disse que não tinha problema que ia resolver aquilo naquela hora, fez uma ligação, aí fomos embora. Quando fomos a delegacia eles disseram que como ela já tinha ido lá, não tinha como registrar outro boletim. Toda semana ela fica passando na porta da Thalia, intimidando e ameaçando ela. Eu não disse que iria matar ou bater nela. Eu peguei ela pela gola da blusa e falei 'eu não quero você na porta da loja, nem ameaçando ela mais. Na delegacia eles disseram que não tem como fazer boletim, pois já tinha processo relacionado a isso.”Pois bem. Tenho que os elementos probatórios mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelo relato prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, dando conta de que o denunciado lhe ameaçou e lhe agrediu fisicamente.Esclareço neste contexto que não há razão em colocar em descrédito a palavra da vítima, especialmente porque foi firme e claro em relatar a ameaça sofrida por parte do acusado, bem como sua versão foi ratificada por outros elementos de convicção nos autos, em especial a testemunha Eviliano, que presenciou os fatos.Nessa senda, em contraponto as alegações da defesa em sede de alegações finais, vicejo que as vítimas se sentiram atemorizadas com as ameaças proferidas, inclusive tendo que mudarem suas rotinas de vida, não sendo caso de absolvição.Friso neste ínterim, que a negativa da autoria encartada pelo réu em seu interrogatório jurisdicionalizado encontra-se extremamente isolada das demais provas carreadas no curso probatório, não possuindo o condão de desconstituir os relatos das ofendidas, posto que foram claros e uníssonos ao narrarem o teor das ameaças em juízo. Por todo o acima analisado, entendo que não procede o pedido de absolvição da defesa, feito em alegações finais, quando disse que não há provas suficientes para a condenação, posto que, conforme já analisado, todas demonstram a responsabilidade penal do acusado. Assim, a conduta perpetrada atende tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva, na medida em que encontra-se evidenciado o dolo, mediante vontade livre e consciente, de ameaçar a vítima de um mal injusto e grave (morte). Presente também a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado, fato que demonstra a intensa reprovabilidade do seu comportamento. Diante de todo o quadro probatório apresentado, inexiste nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostrando-se impositiva a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, perpetrado em desfavor das três vítimas por diversas vezes, nos moldes da denúncia apresentada pelo Ministério Público.2.2. Análise do crime previsto no artigo 129, “caput”, do Código Penal.Conforme relatado, o agente ministerial aduziu em sua inicial acusatória que “Carlos Adalberto Moraes dos Reis Júnior, no dia 25/05/2024, na Rua Paranaíba, n° 470, Centro, Cachoeira Alta/GO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Deylla Cristynna Nunes Rosa, pois asfixiou a vítima ocasionando as lesões descritas no relatório médico, quais sejam "lesões de coloração vermelha em região cervical" (pág. 11).O parquet pleiteou sua condenação nas iras do artigo 129, “caput”, do Código Penal. Veja-se o teor da referida norma:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano. Pois bem. Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano).Sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, à exceção do próprio ofendido, já que a autolesão é irrelevante penal. Por sua vez, o sujeito passivo na lesão leve também pode ser qualquer pessoa. Quanto aos elementos da figura típica esculpida no caput do artigo 129 do Código Penal, tem-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, o agente exterioriza a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Exige-se o chamado animus nocendi ou laedendi.Por se tratar de crime de dano, o momento consumativo ocorre com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Devido ao seu caráter instantâneo, pouco importa para a sua consumação o tempo de duração da lesão. Tal aspecto, ou seja, a análise da permanência da lesão ou da sua duração prolongada, importa apenas para a incidência das qualificadoras. Sendo crime material, a demonstração do resultado deve vir consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito.Feitas tais considerações, observo que a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36009987 (evento nº 1 – arquivo 03 – pág. 08/10); pelo Relatório Médico efetuado junto a ofendida (evento nº 01 – arquivo 03 - 12); bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase administrativa, quanto na judicial.O relatório médico realizado no dia dos fatos, indicou as seguintes lesões: “Lesões de coloração vermelha em região cervical, sugestivo de tentativo de asfixia por mãos do agressor.”Importante destacar que a ausência de Exame de Corpo de Delito não compromete a configuração da materialidade delitiva, uma vez que esta pode ser verificada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal, não se olvidando que inexiste hierarquia de provas no sistema processual penal brasileiro.No que tange à autoria, de igual modo, tem-se como plenamente comprovada, uma vez que as provas produzidas, tanto documentais quanto testemunhais, são fortes o bastante para apontar ao acusado como sendo a autora da prática criminosa que lhe foi imputada. O relatório médico corrobora com as declarações da vítima e testemunha. Inquirida judicialmente, a vítima afirmou que “ele (Carlos Adalberto) chegou pegando no meu pescoço e me agredindo, e dizendo, 'você não mexe com a minha mulher' (Thalia), até falei pro meu tio não entrar no meio. Ele (Carlos Adalberto) já chegou e pegando no meu pescoço, sem defesa nenhuma.Ademais, as declarações da informante Thalia, bem como as declarações do próprio acusado, corroboram com a tese ministerial. Thalia disse que: “ele (Carlos Adalberto) segurou ela (Deylla) pela blusa de frio que ela estava vestida, ele não enforcou ela. Se ele tivesse enforcado ela teria ficado roxa, não vermelho.”O acusado disse: “quando chegamos lá e ela (Deylla) tava apontando pra gente e dando risada, eu cheguei e peguei pela blusa de frio, perto do pescoço, eu não enforquei, e falei pra ela 'eu não quero saber se você na porta da loja da Thalia, nem ameaçando ela'.”Como se vê, pelo conjunto probatório reunido, inexistem dúvidas de que o acusado Carlos Adalberto tenha praticado as lesões supracitadas, uma vez que a ofendida expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes a agressão física praticada pelo denunciado em seu desfavor, compatível com as lesões descritas no relatório médico digitalizado com o inquérito policial, razão pela qual merece ser responsabilizado penalmente. Friso que a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui papel fundamental para a solidificação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova. Quanto à justificativa apresentada pelo processado durante seu interrogatório judicial e alegações finais, de que agiu em legítima defesa de terceiro, vislumbro que encontra-se dissociada da narrativa dos fatos, já que não há qualquer elementos nos autos de que ele tenha reagido a qualquer agressão anterior da vítima, até mesmo porque nenhuma lesão foi constatada, já que não realizou o exame de corpo de delito.Ainda que se admita hipoteticamente que o desentendimento se originou por iniciativa deste, o que não restou demonstrado no presente caso, a relevância das ofensas à sua integridade corporal, exprimem um desequilíbrio entre a sua ação e a reação. Dessa maneira, não estou convencido da legitimidade do revide empregado pelo acusado, afigurando-se mais consentâneo com os autos, o juízo condenatório.Nessa direção, trago à baila jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA SEGURA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. Não há de ser acolhido o pedido de absolvição, com fulcro na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando a versão inquisitorial apresentada pelo apelante mostra-se isolada e em dissonância com as demais provas produzidas em juízo, a saber, laudo de exame pericial, declaração da vítima e testemunhas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0229582-27.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. PENA: 3 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1 - Não evidenciado que a conduta praticada pautou-se com vista a repelir agressão atual ou iminente, tampouco valeu-se do emprego de meio moderado para tal, incomportável o reconhecimento da legítima defesa. 2 - O processo de fixação da pena não merece reparos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão de honorários do advogado dativo deve ser pleiteada junto ao juízo de origem. 4 - Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 53435-89.2016.8.09.0004, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/09/2019, DJe 2850 de 14/10/2019)Conclui-se que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente à descrição típica prevista no artigo 129 do Código Penal, pois restaram sobejamente comprovadas nos autos a autoria, materialidade e demais circunstâncias em que foi praticada a infração penal atribuída a esta, tendo o réu, de fato, agredido fisicamente a vítima Deylla no dia 25 de maio de 2024, provocando-lhe ofensa física (lesão leve). No âmbito da culpabilidade na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o denunciado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita, tornando-se de rigor a sua condenação.Assim, sobejamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e que não socorre a acusada qualquer causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, a edição de sentença condenatória é medida que se impõe. É o quanto basta.3. DISPOSITIVO.Por todo o exposto e considerando as provas existentes nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Carlos Adalberto Moraes dos Reis Júnior como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, e artigo 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Em respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu, fazendo-a de forma individualizada e fundamentada.3.1. Da pena referente ao crime de lesão corporal simples:Culpabilidade: considero que a censurabilidade da conduta do réu, embora elevada, não supera o ordinário para crimes desta natureza, sendo tal circunstância neutra; Antecedentes: Conforme Certidão de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Carcerária de evento n° 57, o acusado possui condenações transitadas em julgado, pelo crime de roubo qualificado, tráfico e disparo de arma de fogo. Do seu processo de execução, SEEU n° 0209515-36.2017.8.09.0137, o acusado já cumpriu 87% (oitenta e sete por cento) de sua pena, de modo que ainda não fora extinta sua punibilidade, situação que configura reincidência, porém, deixo de considerá-la na primeira fase da dosimetria da pena, para não configurar bis in idem; Conduta Social: nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base.; Personalidade: não foram realizados exames técnicos para apuração de sua personalidade; Motivos: normais do tipo penal; Circunstâncias: normais do tipo penal; Consequências: As consequências não lhe prejudicam, vez que são próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria; Comportamento da Vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Assim, atentando-me que nenhuma circunstância judicial desfavorece o apenado, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 03 (três) meses de detenção.Passando a segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I do CP), motivo que majoro a pena provisória em 1/6 (um sexto), chegando ao patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Adentrando na terceira etapa do método trifásico de Hungria, não constato a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS de detenção.3.2. Da pena referente ao crime de ameaça.Culpabilidade: considero que a censurabilidade da conduta do réu, embora elevada, não supera o ordinário para crimes desta natureza, sendo tal circunstância neutra; Antecedentes: Conforme Certidão de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Carcerária de evento n° 57, o acusado possui condenações transitadas em julgado, pelo crime de roubo qualificado, tráfico e disparo de arma de fogo. Do seu processo de execução, SEEU n° 0209515-36.2017.8.09.0137, o acusado já cumpriu 87% (oitenta e sete por cento) de sua pena, de modo que ainda não fora extinta sua punibilidade, situação que configura reincidência, porém, deixo de considerá-la na primeira fase da dosimetria da pena, para não configurar bis in idem; Conduta Social: nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base.; Personalidade: não foram realizados exames técnicos para apuração de sua personalidade; Motivos: normais do tipo penal; Circunstâncias: normais do tipo penal; Consequências: As consequências não lhe prejudicam, vez que são próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria; Comportamento da Vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Assim, atento às diretrizes acima mencionadas, verificando o mínimo legal de 01 (um) mês de detenção e do máximo de 06 (seis) meses de detenção, bem como atentando-me que nenhuma circunstância judicial lhe desfavorece, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 01 (um) mês de detenção.Passando a segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), motivo que majoro a pena provisória em 1/6 (um sexto), chegando ao patamar de 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a PENA DEFINITIVA do crime de ameaça em 01 (UM) MÊS e 05 (CINCO) DIAS de detenção.3.3. Do concurso material de crimes.Nos termos do que preceitua o artigo 69, do Código Penal, deverá ser observada, para totalização da pena a ser aplicada ao apenado, no que diz respeito aos delitos apenados com detenção, a regra do concurso material de crimes, devendo ser realizada a soma das penas dos crimes pelos quais sofreu condenação. Assim sendo, promovo a soma das penas de detenção anteriormente fixadas, que resultam em 04 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. 3.4. – Do regime prisional, da substituição, da suspensão da pena e da possibilidade de recorrer em liberdade:O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o SEMIABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta e que o acusado é reincidente, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c", do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o delito praticado consiste em ameaça e violência contra a pessoa (artigo 44, I, do Código Penal). Quanto à suspensão condicional da pena, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Nem sempre a condição ideal para o sursis será a prestação de serviços comunitários, pois esta sanção pode se tornar muito mais gravosa quando se tratar de pena privativa de liberdade de pouca monta. Se o acusado é condenado ao cumprimento de alguns dias de detenção, aplicar-lhe o sursis com um ano de prestação de serviços a comunidade, torna-se injusto e exagerado. Assim, o correto é substituir a pena por restritiva de direito. Não sendo possível (violência doméstica), há de ser eleito o sursis especial” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed., Rio de Janeiro: Forense: 2019, p. 589)Com efeito, tratando-se de réu reincidente em crime doloso, tenho que o acusado não preenche os requisitos da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I CP.Determino que o tempo de eventual segregação provisória seja computado para fins de detração, conforme nova redação do § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal (Lei nº 12.736/2012), o que somente será concretizado, entretanto, na fase de execução.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal com a redação outorgada pela Lei Federal nº 11.719/2008, visto que tal tema não fora discutido durante a instrução processual.Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, assim como a suspensão deferida ao acusado, permito-lhe aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.4. Parte Ordenatória.Transitada em julgado esta sentença, lance o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se a guia para cumprimento da pena.Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.Também após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do apenado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intime-se o sentenciado, seu defensor nomeado e o Representante do Ministério Público acerca do teor desta sentença.Conforme o disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do mesmo Código Processual Penal, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Cumpridas todas as diligências descritas acima, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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