Execução de Título Extrajudicial 0043886-55.1990.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0043886-55.1990.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0043886-55.1990.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> AG Parte Autora: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. Parte Requerida: GERLOS ALVES DA SILVA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 176, oportunidade em que DETERMINO a penhora do imóvel de propriedade do Executado, matrícula nº 548 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, consoante certidão de matrícula (evento nº 176, arq. 2). Expeça-se o termo. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC. A intimação da penhora deverá ser realizada em relação a todos os executados/herdeiros, observando-se o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Ademais, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Também serão intimados os indicados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Caso necessário, promova a UPJ a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação completa e os endereços atualizados de todos os executados/herdeiros, respectivos cônjuges e demais interessados a serem intimados, bem como recolha as custas necessárias para a prática dos atos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Cumprida a providência, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) expedirá a carta/mandado/precatória. No mais, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça/Avaliador Judicial. Se o imóvel estiver localizado em Comarca de outro Tribunal de Justiça, expeça-se a carta precatória de avaliação e expropriação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo. Em seguida, vista às partes para manifestarem em 5 (cinco), devendo a parte exequente indicar a modalidade de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial). Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0043886-55.1990.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> AG Parte Autora: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. Parte Requerida: GERLOS ALVES DA SILVA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 176, oportunidade em que DETERMINO a penhora do imóvel de propriedade do Executado, matrícula nº 548 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, consoante certidão de matrícula (evento nº 176, arq. 2). Expeça-se o termo. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC. A intimação da penhora deverá ser realizada em relação a todos os executados/herdeiros, observando-se o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Ademais, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Também serão intimados os indicados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Caso necessário, promova a UPJ a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação completa e os endereços atualizados de todos os executados/herdeiros, respectivos cônjuges e demais interessados a serem intimados, bem como recolha as custas necessárias para a prática dos atos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Cumprida a providência, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) expedirá a carta/mandado/precatória. No mais, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça/Avaliador Judicial. Se o imóvel estiver localizado em Comarca de outro Tribunal de Justiça, expeça-se a carta precatória de avaliação e expropriação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo. Em seguida, vista às partes para manifestarem em 5 (cinco), devendo a parte exequente indicar a modalidade de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial). Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0043886-55.1990.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A.Parte Requerida: GERLOS ALVES DA SILVA, JERSON DOMINGOS DA SILVA (ESPÓLIO) e RAMEZ ABDALLAH CHEBLI E CIA LTDA (ESPÓLIO)Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI - Trata-se de ação de execução.Noticiado o falecimento do executado Jerson Domingos da Silva, o inventariante Gerlos Alves da Silva, que também é executado nos autos, foi citado via edital. Após a nomeação de curador, este apresentou defesa à movimentação 154.Houve manifestação da parte exequente (movimentação 158).II - Pois bem. Considerando as teses levantadas pelo curador nomeado, recebo a defesa apresentada à movimentação 154 como exceção de pré-executividade.1. Nulidade citaçãoEm princípio, importante registrar que o Sr. Gerlos apesar de ser parte na presente execução, foi citado para representar os interesses do espólio de Jerson Domingos da Silva, já que nomeado inventariante. Avançando, verifica-se que houve diversas tentativas de citação do inventariante, inclusive com pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados (art. 256, § 3º, do CPC), de modo que não há que falar em nulidade da citação.2. Prescrição intercorrenteA prescrição intercorrente pode ser conceituada como aquela que acontece depois do ajuizamento de uma ação, quando o credor abandona-a por um lapso de tempo superior ao prazo prescricional legalmente previsto, isto é, a parte interessada não pratica ato que lhe competia, deixando o feito estagnado por tempo superior ao da prescrição do direito pretendido.Referido instituto, embora não previsto expressamente no CPC/1973, era admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe expressamente a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente nos artigos 921 a 923.De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.Decorrido o referido prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, §2º), sendo certo, no entanto, que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º).O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é estabelecido pelo §4º do art. 921, que, na redação original do código, dispunha que o termo a quo seria o término do prazo de suspensão da execução.Em outras palavras, a prescrição intercorrente dependia essencialmente: i) desídia do exequente e ii) transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito pretendido.Entretanto, a Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, isto é, por um ano.Extrai-se, portanto, que o termo inicial do prazo foi deslocado para momento anterior, facilitando a ocorrência da prescrição. Ou seja, ciente o exequente de que o executado não foi localizado ou da não localização de bens penhoráveis, já terá início o prazo prescricional, não havendo necessidade de desídia do credor. Suspensa a execução, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921, o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir.Transcorrido o prazo de prescrição da pretensão de direito material do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes.Traçados esses breves apontamentos acerca da prescrição intercorrente, convém definir se a nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC é aplicável ao caso dos autos.Acerca do tema, o STJ, em recente julgado, estabeleceu que "o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução" (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024).No caso dos autos, não há que falar em ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que não houve suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. III - Pelo exposto, REJEITO a teses de defesa apresentadas à movimentação 154.A título de honorários advocatícios ao curador especial, arbitro o máximo permitido para o presente caso, segundo tabela da Portaria 293/2003, da Procuradoria Geral do Estado.Expeça-se a certidão.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0043886-55.1990.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A.Parte Requerida: GERLOS ALVES DA SILVA, JERSON DOMINGOS DA SILVA (ESPÓLIO) e RAMEZ ABDALLAH CHEBLI E CIA LTDA (ESPÓLIO)Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI - Trata-se de ação de execução.Noticiado o falecimento do executado Jerson Domingos da Silva, o inventariante Gerlos Alves da Silva, que também é executado nos autos, foi citado via edital. Após a nomeação de curador, este apresentou defesa à movimentação 154.Houve manifestação da parte exequente (movimentação 158).II - Pois bem. Considerando as teses levantadas pelo curador nomeado, recebo a defesa apresentada à movimentação 154 como exceção de pré-executividade.1. Nulidade citaçãoEm princípio, importante registrar que o Sr. Gerlos apesar de ser parte na presente execução, foi citado para representar os interesses do espólio de Jerson Domingos da Silva, já que nomeado inventariante. Avançando, verifica-se que houve diversas tentativas de citação do inventariante, inclusive com pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados (art. 256, § 3º, do CPC), de modo que não há que falar em nulidade da citação.2. Prescrição intercorrenteA prescrição intercorrente pode ser conceituada como aquela que acontece depois do ajuizamento de uma ação, quando o credor abandona-a por um lapso de tempo superior ao prazo prescricional legalmente previsto, isto é, a parte interessada não pratica ato que lhe competia, deixando o feito estagnado por tempo superior ao da prescrição do direito pretendido.Referido instituto, embora não previsto expressamente no CPC/1973, era admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe expressamente a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente nos artigos 921 a 923.De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.Decorrido o referido prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, §2º), sendo certo, no entanto, que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º).O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é estabelecido pelo §4º do art. 921, que, na redação original do código, dispunha que o termo a quo seria o término do prazo de suspensão da execução.Em outras palavras, a prescrição intercorrente dependia essencialmente: i) desídia do exequente e ii) transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito pretendido.Entretanto, a Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, isto é, por um ano.Extrai-se, portanto, que o termo inicial do prazo foi deslocado para momento anterior, facilitando a ocorrência da prescrição. Ou seja, ciente o exequente de que o executado não foi localizado ou da não localização de bens penhoráveis, já terá início o prazo prescricional, não havendo necessidade de desídia do credor. Suspensa a execução, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921, o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir.Transcorrido o prazo de prescrição da pretensão de direito material do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes.Traçados esses breves apontamentos acerca da prescrição intercorrente, convém definir se a nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC é aplicável ao caso dos autos.Acerca do tema, o STJ, em recente julgado, estabeleceu que "o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução" (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024).No caso dos autos, não há que falar em ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que não houve suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. III - Pelo exposto, REJEITO a teses de defesa apresentadas à movimentação 154.A título de honorários advocatícios ao curador especial, arbitro o máximo permitido para o presente caso, segundo tabela da Portaria 293/2003, da Procuradoria Geral do Estado.Expeça-se a certidão.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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