Ação Penal - Procedimento Sumário 5429331-22.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RENATO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

PM ELISMAR VIEIRA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RENATO DE SOUZA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NATAISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO 67821·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RENATO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

PM ELISMAR VIEIRA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RENATO DE SOUZA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO COELHO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

06/05/2026, 10:02

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:34

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:32

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:32

Intimação Lida

04/03/2026, 08:02

Cálculo de Pena de Multa

03/03/2026, 12:10

Cálculo de Custas

03/03/2026, 12:08

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:08

Processo Arquivado

23/02/2026, 16:36

Processo Desarquivado

23/02/2026, 16:35

Juntada de Documento

11/02/2026, 13:44

Processo Arquivado

09/02/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 14:07

Certidão Expedida

09/02/2026, 14:06

Juntada de Documento

07/02/2026, 16:09

Todas as movimentações(176)

Cálculo de Custas

06/05/2026, 10:02

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:34

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:32

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:32

Intimação Lida

04/03/2026, 08:02

Documentos

Decisão

•08/07/2023, 21:24

Decisão

•11/08/2023, 10:35

Cálculo de Pena de Multa

03/03/2026, 12:10

Cálculo de Custas

03/03/2026, 12:08

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:08

Processo Arquivado

23/02/2026, 16:36

Processo Desarquivado

23/02/2026, 16:35

Juntada de Documento

11/02/2026, 13:44

Processo Arquivado

09/02/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 14:07

Certidão Expedida

09/02/2026, 14:06

Juntada de Documento

07/02/2026, 16:09

Certidão Expedida

28/01/2026, 17:39

Juntada de Documento

28/01/2026, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 17:20

Certidão Expedida

28/01/2026, 17:17

Certidão Expedida

28/01/2026, 17:09

Juntada de Documento

17/10/2025, 16:16

Certidão Expedida

15/08/2025, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 09:37

Autos Conclusos

04/08/2025, 13:30

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2025, 17:45

Autos Conclusos

31/07/2025, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 16:20

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 16:20

Transitado em Julgado

31/07/2025, 16:19

Troca de Responsável

01/07/2025, 13:01

Intimação Lida

30/06/2025, 21:46

Intimação Lida

30/06/2025, 14:22

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/06/2025, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/06/2025, 11:02

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Intimação Lida

12/06/2025, 11:42

Certidão Expedida

06/06/2025, 14:45

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/06/2025, 14:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/06/2025, 13:34

Autos Conclusos

28/05/2025, 13:05

Juntada -> Petição

27/05/2025, 18:31

Intimação Lida

22/05/2025, 12:04

Intimação Expedida

14/05/2025, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 14:09

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2025, 18:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Desabilitação de Responsável

09/04/2025, 19:25

Habilitação Responsável

09/04/2025, 19:25

Intimação Expedida

09/04/2025, 19:02

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/04/2025, 15:50

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Intimação Expedida

19/03/2025, 10:49

Intimação Lida

11/03/2025, 16:25

Troca de Responsável

11/03/2025, 11:41

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:40

Mandado Cumprido

07/03/2025, 10:33

Mandado Expedido

07/02/2025, 14:02

Certidão Expedida

07/02/2025, 13:53

Despacho -> Determinação de Citação

05/02/2025, 15:15

Autos Conclusos

05/02/2025, 13:07

Juntada -> Petição

05/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Nicomedes Borges Apelação Criminal n.° 5429331-22.2023.8.09.0137Comarca: Santa helena de GoiásApelante: Renato Francisco dos Santos SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges DESPACHOFoi determinada a intimação da advogada subscritora do apelo de mov. 95, para apresentar as razões de su

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 08:51

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:30

Prazo Decorrido

03/02/2025, 13:30

Intimação Efetivada

18/12/2024, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 09:48

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:39

Autos Conclusos

13/12/2024, 15:39

Recurso Autuado

13/12/2024, 15:33

Recurso Distribuído

13/12/2024, 15:30

Recurso Distribuído

13/12/2024, 15:30

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/12/2024, 18:02

Autos Conclusos

31/10/2024, 12:23

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:22

Juntada -> Petição

31/10/2024, 09:52

Intimação Via Telefone Efetivada

29/10/2024, 16:56

Mandado Não Cumprido

29/10/2024, 10:27

Intimação Lida

02/10/2024, 20:51

Intimação Expedida

02/10/2024, 15:47

Intimação Efetivada

02/10/2024, 15:47

Mandado Expedido

02/10/2024, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/10/2024, 08:56

Autos Conclusos

24/09/2024, 13:03

Juntada de Documento

24/09/2024, 13:02

Certidão Expedida

24/09/2024, 13:01

Juntada -> Petição

23/09/2024, 16:08

Intimação Efetivada

13/09/2024, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 22:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/09/2024, 13:32

Autos Conclusos

04/09/2024, 13:20

Certidão Expedida

04/09/2024, 13:20

Intimação Lida

19/08/2024, 03:16

Intimação Expedida

08/08/2024, 15:31

Mídia Publicada

07/08/2024, 15:36

Mídia Publicada

07/08/2024, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 15:32

Juntada de Documento

07/08/2024, 13:55

Juntada de Documento

07/08/2024, 13:51

Intimação Efetivada

18/07/2024, 15:43

Intimação Lida

12/07/2024, 03:03

Certidão Expedida

03/07/2024, 13:34

Intimação Expedida

02/07/2024, 18:06

Mandado Cumprido

01/07/2024, 11:56

Mandado Não Cumprido

13/06/2024, 21:09

Juntada de Documento

11/06/2024, 12:19

Juntada de Documento

07/06/2024, 16:55

Juntada de Documento

07/06/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2024, 16:25

Juntada de Documento

07/06/2024, 16:04

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2024, 15:47

Mandado Expedido

07/06/2024, 15:28

Mandado Expedido

07/06/2024, 15:20

Juntada -> Petição

27/02/2024, 10:06

Intimação Efetivada

26/02/2024, 22:15

Certidão Expedida

26/02/2024, 22:15

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

26/01/2024, 15:36

Autos Conclusos

24/01/2024, 08:41

Juntada -> Petição

19/01/2024, 10:39

Intimação Lida

19/01/2024, 08:23

Intimação Expedida

18/01/2024, 15:24

Certidão Expedida

18/01/2024, 15:23

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

17/01/2024, 16:42

Autos Conclusos

16/01/2024, 10:25

Juntada -> Petição

04/01/2024, 15:04

Intimação Lida

19/12/2023, 18:47

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:19

Audiência de Instrução e Julgamento

19/12/2023, 16:19

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/12/2023, 10:42

Autos Conclusos

30/10/2023, 16:58

Juntada -> Petição

27/10/2023, 16:16

Intimação Lida

27/10/2023, 16:15

Intimação Expedida

18/10/2023, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2023, 09:02

Autos Conclusos

25/09/2023, 22:33

Intimação Lida

25/09/2023, 03:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/09/2023, 21:46

Juntada de Documento

13/09/2023, 13:10

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:10

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

12/09/2023, 17:56

Autos Conclusos

24/08/2023, 23:11

Mandado Não Cumprido

23/08/2023, 12:23

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:40

Juntada de Documento

17/08/2023, 12:39

Juntada de Documento

16/08/2023, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 14:22

Mandado Expedido

16/08/2023, 14:14

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 14:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/08/2023, 10:35

Autos Conclusos

04/08/2023, 13:38

Certidão Expedida

04/08/2023, 13:38

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/08/2023, 18:41

Intimação Lida

02/08/2023, 18:41

Troca de Responsável

31/07/2023, 12:42

Intimação Expedida

30/07/2023, 16:39

Evolução da Classe Processual

30/07/2023, 16:38

Juntada de Documento

14/07/2023, 16:12

Certidão Expedida

10/07/2023, 07:37

Processo Redistribuído

10/07/2023, 07:37

Intimação Lida

08/07/2023, 21:36

Intimação Lida

08/07/2023, 21:36

Intimação Expedida

08/07/2023, 21:35

Juntada -> Petição -> Parecer

08/07/2023, 21:35

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2023, 21:24

Intimação Expedida

08/07/2023, 20:58

Juntada de Documento

08/07/2023, 20:57

Processo Distribuído

08/07/2023, 20:03

Autos Conclusos

08/07/2023, 20:03

Recebido

08/07/2023, 20:03

Decisão

•12/09/2023, 17:56

Despacho

•15/10/2023, 09:02

Despacho

•19/12/2023, 10:42

Decisão

•17/01/2024, 16:42

Decisão

•26/01/2024, 15:36

Despacho

•11/09/2024, 22:36

Sentença

•01/10/2024, 08:56

Decisão

•09/12/2024, 18:02

Despacho

•17/12/2024, 09:48

Despacho

•04/02/2025, 08:51

Despacho

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•14/05/2025, 14:09

Despacho

•05/06/2025, 13:34

Todos os documentos(19)

Decisão

•08/07/2023, 21:24

Decisão

•11/08/2023, 10:35

Decisão

•12/09/2023, 17:56

Despacho

•15/10/2023, 09:02

Despacho

•19/12/2023, 10:42

Decisão

•17/01/2024, 16:42

Decisão

•26/01/2024, 15:36

Despacho

•11/09/2024, 22:36

Sentença

•01/10/2024, 08:56

Decisão

•09/12/2024, 18:02

Despacho

•17/12/2024, 09:48

Despacho

•04/02/2025, 08:51

Despacho

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•14/05/2025, 14:09

Despacho

•05/06/2025, 13:34

Ementa

•24/06/2025, 15:14

Relatório e Voto

•24/06/2025, 15:14

Despacho

•02/08/2025, 17:45

Despacho

•05/08/2025, 09:37