Execução de Título Extrajudicial 5269833-45.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5269833-45.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5269833-45.2017.8.09.0024Autor: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE CALDAS NOVASRéu: MAURO CESAR DE SÁObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. No mov. 78, a exequente requereu a intimação da penhora efetivada nos autos por meio da advogada Dra. Luciana de Oliveira Naves – OAB/MG 62.339, com fundamento no art. 841, §1º, do CPC, sustentando que esta é a procuradora regularmente constituída pelo executado.É o relato. Decido. Em análise ao requerimento formulado, verifica-se que a referida advogada apresentou, em nome do executado, embargos à execução (autos n. 5384036-10.2023.8.09.0024), ocasião em que foi acostada procuração com poderes gerais para o foro, inclusive com a cláusula ad judicia et extra. Embora os embargos tenham sido cancelados por ausência de recolhimento das custas, o instrumento de mandato permanece válido, não havendo óbice para que se determine a intimação da referida causídica acerca da penhora realizada nos autos da presente ação de execução. Ressalte-se que a referida procuração expressamente confere poderes para confessar, desistir, transigir, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, renunciar direito, entre outros.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.Além disso, a intimação da penhora, no caso, é feita na pessoa do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos (nos embargos à execução), consoante preceitua o art. 841, §1º, do CPC:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.E seguindo o mesmo entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem reconhecido que, ainda que os embargos à execução sejam processados em autos apartados, a juntada da procuração nos autos dos embargos é suficiente para habilitação do advogado no processo de execução, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MANDATO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A constituição de advogado nos autos dos embargos à execução, com a juntada de procuração com amplos poderes e cláusula ad judicia mostra-se válida para os atos praticados no processo de execução. 2. Os embargos à execução, ainda que possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem (execução), assim, a juntada de procuração aos autos da ação de execução torna-se desnecessária quando o instrumento foi colacionado nos embargos, razão pela qual deve a decisão ser reformada para determinar que a intimação da penhora realizada nos autos da execução seja feita por meio do procurador do executado/agravado, constituído nos autos de embargos à execução. 3. O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam a decisão, portanto, inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos, posto que dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53953114420228090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5593435-31.2023.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Agravante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Agravado: EDUARDO MORAES SILVA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO DA RÉ JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO EM APENSO - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A juntada de procuração nos Embargos, torna desnecessária a repetição do instrumento nos autos principais, ao menos enquanto apensados, não havendo o que se falar em vícios na representação. 3. Além disso, a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, acarreta à revogação tácita do instrumento anterior. 4. Destarte, a intimação do patrono da parte é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a sua ausência, demonstrado o prejuízo, dá ensejo à anulação do feito, nos termos dos arts. 272, § 2º e 280 do CPC, sendo inclusive causa de nulidade absoluta, podendo ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55934353120238090137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.n Dessa forma, é válida a intimação da penhora por meio da advogada constituída nos autos dos embargos, Dra. Luciana de Oliveira Naves – OAB/MG 62.339, sendo desnecessária a repetição do instrumento de mandato nos autos principais.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para que a intimação da penhora seja realizada por meio da advogada Dra. Luciana de Oliveira Naves – OAB/MG 62.339, nos termos do art. 841, §1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direitojc

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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