Execução de Título Extrajudicial 5199630-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199630-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138530.57.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: JULIANA GONÇALVES RIBEIRO Agravado: RESIDENCIAL VILLEGANOM Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que não constam nos autos elementos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação da hipossuficiência da parte agravante para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A assistência judiciária gratuita é regida pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, devendo a parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.3.2 A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da necessidade da parte por meio de documentos idôneos.3.3 No caso em exame, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista que não juntou aos autos documentos suficientes para tanto, o que atrai a aplicação da Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 A declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar, por meio de documentos idôneos, a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138530.57.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: JULIANA GONÇALVES RIBEIRO Agravado: RESIDENCIAL VILLEGANOM Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JULIANA GONÇALVES RIBEIRO, contra a decisão inserida na mov. 11, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, figurando como agravado o RESIDENCIAL VILLEGANOM (mov. 22). 1.1 Insatisfeita, a agravante recorre reiterando, em síntese, a sua hipossuficiência financeira, entendendo que estão preenchidos os requisitos exigidos à concessão do benefício da assistência judiciária. 1.1.1 Ao final, propugna pela reconsideração do decreto judicial hostilizado ou, alternativamente, pela submissão do recurso ao conhecimento do colegiado. 1.2 Preparo dispensado, consoante disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. 1.3 A recorrente tenciona rediscutir a alegada hipossuficiência financeira. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 3. Da hipossuficiência financeira 3.1 Compulsando os autos, verifico que a decisão atacada (mov. 11) demonstrou que somente é possível a concessão da graça judiciária se a parte postulante efetivamente comprovar a insuficiência de recursos, de conformidade ao disposto na Súmula nº 25 desta egrégia Corte. 3.1.1 O decreto judicial monocrático consignou, também, que o acervo probatório colacionado ao álbum processual não sustenta a alegação de penúria financeira da agravante, o que, a princípio, traduz a possibilidade de arcar com o ônus do processo. 3.1.2 Em reforço argumentativo, transcrevo excerto do decisum objurgado: “(…) 2. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, no que interessa ao presente recurso, vem regulamentado da seguinte forma no Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” 2.1 Embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência, não é vedada, ao juiz, a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. 2.1.1 Assim, pode-se afirmar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita somente poderá se dar quanto evidenciado, nos autos, que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, quais sejam, a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). 2.1.2 Nesta vertente, a Súmula nº 25 deste egrégio Sodalício: “Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 2.2 Forte nesse arcabouço técnico, tem-se que a parte agravante declarou que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais. 2.2.1 Todavia, compulsando os autos, não vejo alusão à totalidade dos seus gastos, à constituição exata da sua família e, tampouco, certidão negativa de bens. Não visualizo, também, fotocópia do extrato detalhado de movimentação financeira. 2.2.2 Ademais, a alegada penúria de recursos é incompatível com as despesas declaradas nos autos, fragilizando a tese de hipossuficiência financeira. 2.3 Dessa forma, não detecto elemento suficiente a comprovar a real condição de necessitado da agravante, o que, a princípio, traduz a possibilidade de arcar com o ônus do processo. 2.3.1 Não é outro o posicionamento reiteradamente explicitado por esta egrégia Corte de Justiça: “(…) I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). (…)” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5091066-23.2018.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 13/12/2018) “(…) 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0134899-49.2015.8.09.0044, Rel. Juiz Sebastião Luiz Fleury, DJe de 08/03/2018) 2.4 Bem por isso, o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça revela-se medida impositiva. 3. Ao teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ao passo em que determino a intimação da parte agravante para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (…)” 3.2 Diante desse quadro técnico e fático, é forçoso concluir que a decisão hostilizada não merece censura, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138530.57.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: JULIANA GONÇALVES RIBEIRO Agravado: RESIDENCIAL VILLEGANOM Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que não constam nos autos elementos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação da hipossuficiência da parte agravante para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A assistência judiciária gratuita é regida pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, devendo a parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.3.2 A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da necessidade da parte por meio de documentos idôneos.3.3 No caso em exame, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista que não juntou aos autos documentos suficientes para tanto, o que atrai a aplicação da Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 A declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar, por meio de documentos idôneos, a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138530.57.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante JULIANA GONÇALVES RIBEIRO e como agravado o RESIDENCIAL VILLEGANOM. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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