Execução de Título Extrajudicial 5195301-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5195301-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2026, 16:47

Expedição de documento

09/05/2026, 22:43

Expedição de documento

07/05/2026, 17:18

Petição

23/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5195301-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco J Safra S/A Requerido(a): Jeferson Da Silva Ribeiro ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente 01 (uma) despesa para publicação de edital no DJ Eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. IV (Por documento publicado no Diário de Justiça) Goiânia-GO, 15 de abril de 2026. Aline Alves Prado Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5195301-09.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco J Safra S/A REQUERIDO (S): Jeferson Da Silva Ribeiro Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco J Safra S/A em face de Jeferson Da Silva Ribeiro, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, todas infrutíferas, nos seguintes endereços: Rua Soledade, QD 50, LT 21, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO (mandados negativos eventos 7, 9, 23 e 47 e carta de citação negativa evento 101); Avenida Francisco Magalhães, QD 08, LT 33, Sala 01, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (mandados negativos eventos 13, 27 e 35 e carta de citação negativa evento 98); Rua 31, QD 16, Lote 21, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia/GO (mandados negativos eventos 30 e 39); Setor Sul, Comércio Local, 102, Lote B, Santa Maria, Novo Gama/GO (mandado negativo evento 43); AV. C-106, N° 455, Jardim América, Goiânia/GO (mandado negativo evento 52 e carta de citação negativa evento 75); Rua C-106, Jardim América, Goiânia/GO (mandado negativo evento 79). Ademais, foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD (evento 92), que retornaram os seguintes endereços: AV. FRANCISCO MAGALHAES, S/N, QUADRA 08, LOTE 33, SETOR URIAS MAGALHA, GOIANIA/GO, CEP: 74565-480 (INFOJUD). RUA SOLEDADE, N°, Q 50, L 21, JD N MUNDO, GOIANIA/GO, CEP: 74715-480 (RENAJUD). Verifica-se que ambos os endereços encontrados nas pesquisas já foram diligenciados por meio de cartas de citação expedidas no evento 95, as quais retornaram negativas (eventos 98 e 101), com as justificativas "Ausente" e "Outros - Sônia da Silva", respectivamente. Dessa forma, considerando o esgotamento das diligências para localização do executado, tanto nos endereços informados na inicial e em petições posteriores, quanto naqueles obtidos por meio dos sistemas conveniados, conclui-se que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, o que autoriza a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, cite-se por edital o requerido JEFERSON DA SILVA RIBEIRO. Ressalto que a publicação do edital deverá ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. O prazo do edital será de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para que indique um defensor público para atuar como curador especial dos requeridos, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o defensor público para apresentar defesa. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

Confirmada

13/04/2026, 16:54

deferimento

13/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:55

Petição

31/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:32

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5195301-09.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco J Safra S/A REQUERIDO (S): Jeferson Da Silva Ribeiro Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco J Safra S/A em face de Jeferson Da Silva Ribeiro, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na movimentação 55, a requerente requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução e a concessão de medida acautelatória urgente. É o breve relatório. Decido. Pois bem. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pertinente o deferimento do pedido de conversão. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou a respeito do tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 4ª do Decreto-lei nº911/69 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, ainda que não efetivada a citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, haja vista ser livremente permitida a alteração dos elementos da ação, mesmo que implique em modificação do procedimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJGO, AI n. 127023-44.2016.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5103893-95.2020.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 15/06/2020). Assim, se recebida a ação de busca e apreensão, com o consequente deferimento liminar, for verificada a impossibilidade de localização do bem alienado estarão presentes os requisitos para a mencionada conversão. Destarte, presentes os requisitos necessários observados à ação executiva, é lícita a CONVERSÃO da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4°, do Decreto-Lei 911/69. Passo à análise da tutela de urgência. Acerca dos requisitos autorizadores da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que é o caso dos autos, salientando-se que, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que é possível aferir a prova inequívoca do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento limiar do processo, estando preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acostada na inicial, tenho que, em sede de cognição sumária, a autora logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência. A conversão da busca e apreensão em execução é cabível, diante da não localização do bem, conforme faculta o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. A probabilidade do direito está evidenciada pela cédula de crédito bancário, que constitui título executivo extrajudicial, e pela planilha que demonstra a existência do débito. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que as tentativas de localização do bem e do próprio réu restaram infrutíferas, o que configura um risco concreto de que a demora em constringir bens para garantir a execução a torne ineficaz, especialmente considerando a conduta do devedor em ocultar o veículo objeto da garantia. Assim, a tutela requerida encontra respaldo na própria substância de urgência que é requisito para sua concessão. A urgência está evidenciada. A medida, ademais, não possui caráter irreversível, pois o arresto apenas garante a execução e os valores podem ser liberados caso a dívida seja quitada ou a ação julgada improcedente. Ante o exposto, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fulcro nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, e 784, III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DEFIRO a tutela de urgência provisória para determinar o arresto executivo, por meio do sistema SisbaJud, de ativos financeiros em nome do executado Jeferson da Silva Ribeiro, até o limite do crédito de R$ 62.017,28 (sessenta e dois mil, dezessete reais e vinte e oito centavos). Intime-se a parte requerente para, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a atualização do valor a ser executado, com o consequente recolhimento da guia de conversão de natureza, sob pena de extinção, devendo a serventia diligenciar no sentido de proceder às devidas alterações no sistema informatizado no que pertine à alteração da natureza da ação e do valor da mesma. Em caso positivo, com o recolhimento da guia, determino desde já, a CITAÇÃO do executado, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC). FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente sobre ela em 15 (quinze) dias, volvendo-me os autos conclusos para apreciação. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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