Execução de Título Extrajudicial 0367057-55.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 235.859,58

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

06/05/2026, 10:49

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:45

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:43

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:43

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:27

Ato Ordinatório

28/04/2026, 17:27

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:26

Decisão -> deferimento

21/04/2026, 18:29

Intimação Não Efetivada

27/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 22:29

Autos Conclusos

11/02/2026, 16:15

Juntada -> Petição

11/02/2026, 08:47

Certidão Expedida

06/02/2026, 16:27

Juntada -> Petição

06/02/2026, 13:34

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(134)

Juntada -> Petição

06/05/2026, 10:49

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:45

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:43

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:43

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:27

Ato Ordinatório

28/04/2026, 17:27

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:26

Decisão -> deferimento

21/04/2026, 18:29

Intimação Não Efetivada

27/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 22:29

Autos Conclusos

11/02/2026, 16:15

Juntada -> Petição

11/02/2026, 08:47

Certidão Expedida

06/02/2026, 16:27

Juntada -> Petição

06/02/2026, 13:34

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:50

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:29

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

02/02/2026, 19:55

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:55

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:55

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:45

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:55

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

22/10/2025, 14:38

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:38

Juntada -> Petição

22/10/2025, 09:32

Juntada -> Petição

13/10/2025, 19:16

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:24

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:33

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:24

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:35

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:34

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:34

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:48

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:47

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:45

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 05:33

Juntada de Documento

12/09/2025, 13:23

Autos Conclusos

18/08/2025, 15:45

Juntada -> Petição

18/08/2025, 12:15

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:10

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 06:25

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

24/06/2025, 14:05

Juntada de Documento

12/06/2025, 13:16

Juntada -> Petição

11/06/2025, 18:08

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:34

Juntada -> Petição

10/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0367057-55.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: AL DA CUNHA FERREIRA II DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, em desfavor de A L Da Cunha Ferreira II, Ailton Alves Ferreira e Lucimar Maria dos Santos. As partes estão devidamente qualificadas no feito.A executada Lucimar Maria dos Santos foi citada por edital, sendo nomeado defensor público para apresentar defesa da parte ré. O Defensor Público nomeado apresentou manifestação, aduzindo nulidade de citação por edital, pois não houve tentativa de citação da executada por oficial de justiça (evento 45).No evento 71, a parte executada Lucimar Maria dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição.A parte exequente requereu a rejeição da exceção (evento 73).É o relatório necessário. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.No caso, a executada apresentou exceção de pré-executividade, defendendo, em suma, a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição.Em análise dos autos, verifico que foi tentada a citação da parte executada através de carta por AR e Oficial de Justiça em vários endereços apresentados pela parte exequente endereços diversos não sendo o caso de se afirmar a nulidade da citação como requerido. Ainda, após a citação por edital, a parte teve resguardados seus direitos através da nomeação de Defensor Público.No ponto, a rejeição da tese de nulidade, à medida que restou impossibilitada a citação pessoal porque não localizada a parte executada mesmo após inúmeras diligências para a citação pessoal, sendo atendido, portanto, o requisito do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto à tese de prescrição, infere-se que a parte excipiente sustenta que o prazo prescricional incidente no feito é de três anos e, considerando o ingresso da demanda em 26/10/2016 e a citação só tendo ocorrido por edital em 10/03/2020, operou-se a prescrição.De início, em que pese a tese de que o prazo prescricional seria de três anos, de fato, o prazo aplicado ao feito é de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, referido prazo se inicia da data de vencimento da última parcela.Ainda, observada a data do ingresso da demanda, a prescrição não se implementou, porquanto o despacho que ordena a citação, ao interromper a prescrição, retroage à data da propositura da ação, quando a demora na efetivação da citação não decorrer de desídia da parte autora (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil).PELO EXPOSTO, à luz do acima fundamentado, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0367057-55.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: AL DA CUNHA FERREIRA II DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, em desfavor de A L Da Cunha Ferreira II, Ailton Alves Ferreira e Lucimar Maria dos Santos. As partes estão devidamente qualificadas no feito.A executada Lucimar Maria dos Santos foi citada por edital, sendo nomeado defensor público para apresentar defesa da parte ré. O Defensor Público nomeado apresentou manifestação, aduzindo nulidade de citação por edital, pois não houve tentativa de citação da executada por oficial de justiça (evento 45).No evento 71, a parte executada Lucimar Maria dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição.A parte exequente requereu a rejeição da exceção (evento 73).É o relatório necessário. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.No caso, a executada apresentou exceção de pré-executividade, defendendo, em suma, a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição.Em análise dos autos, verifico que foi tentada a citação da parte executada através de carta por AR e Oficial de Justiça em vários endereços apresentados pela parte exequente endereços diversos não sendo o caso de se afirmar a nulidade da citação como requerido. Ainda, após a citação por edital, a parte teve resguardados seus direitos através da nomeação de Defensor Público.No ponto, a rejeição da tese de nulidade, à medida que restou impossibilitada a citação pessoal porque não localizada a parte executada mesmo após inúmeras diligências para a citação pessoal, sendo atendido, portanto, o requisito do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto à tese de prescrição, infere-se que a parte excipiente sustenta que o prazo prescricional incidente no feito é de três anos e, considerando o ingresso da demanda em 26/10/2016 e a citação só tendo ocorrido por edital em 10/03/2020, operou-se a prescrição.De início, em que pese a tese de que o prazo prescricional seria de três anos, de fato, o prazo aplicado ao feito é de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, referido prazo se inicia da data de vencimento da última parcela.Ainda, observada a data do ingresso da demanda, a prescrição não se implementou, porquanto o despacho que ordena a citação, ao interromper a prescrição, retroage à data da propositura da ação, quando a demora na efetivação da citação não decorrer de desídia da parte autora (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil).PELO EXPOSTO, à luz do acima fundamentado, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:46

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:45

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:45

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

20/05/2025, 06:07

Certidão Expedida

25/04/2025, 17:49

Juntada -> Petição

24/04/2025, 22:28

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:27

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 11:48

Mandado Não Cumprido

20/02/2025, 21:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:18

Juntada -> Petição

04/02/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/02/2025, 13:02

Ato Ordinatório

28/01/2025, 18:37

Intimação Efetivada

28/01/2025, 18:37

Mandado Expedido

28/01/2025, 18:35

Juntada -> Petição

28/01/2025, 08:35

Ato Ordinatório

20/01/2025, 16:44

Intimação Efetivada

20/01/2025, 16:44

Intimação Efetivada

20/01/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 17:59

Autos Conclusos

05/11/2024, 17:02

Juntada -> Petição

01/11/2024, 15:05

Intimação Lida

28/10/2024, 03:15

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:45

Intimação Expedida

16/10/2024, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 09:17

Autos Conclusos

12/08/2024, 17:54

Troca de Responsável

27/02/2024, 10:55

Juntada -> Petição

22/03/2023, 16:48

Certidão Expedida

27/02/2023, 12:20

Intimação Efetivada

27/02/2023, 12:20

Certidão Expedida

27/02/2023, 12:17

Intimação Lida

13/12/2022, 14:37

Intimação Expedida

16/11/2022, 15:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 12:11

Juntada -> Petição -> Contestação

26/01/2022, 11:03

Juntada -> Petição

09/12/2021, 10:52

Intimação Lida

06/12/2021, 03:04

Intimação Efetivada

26/11/2021, 18:18

Certidão Expedida

26/11/2021, 18:18

Intimação Expedida

26/11/2021, 18:14

Certidão Expedida

26/11/2021, 18:14

Certidão Expedida

26/11/2021, 18:13

Juntada -> Petição

21/09/2021, 14:43

Juntada de Documento

16/09/2021, 13:38

Juntada de Documento

15/09/2021, 14:55

Juntada de Documento

15/09/2021, 14:05

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:02

Certidão Expedida

27/08/2021, 16:02

Intimação Não Efetivada

06/05/2021, 16:10

Juntada -> Petição

24/03/2021, 12:00

Juntada -> Petição

24/03/2021, 11:00

Intimação Expedida

24/02/2021, 16:31

Intimação Efetivada

10/02/2021, 18:50

Intimação Efetivada

10/02/2021, 18:50

Documento Expedido

04/02/2021, 18:32

Documento Expedido

17/03/2020, 09:46

Intimação Efetivada

12/03/2020, 16:32

Intimação Efetivada

12/03/2020, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2020, 10:34

Autos Conclusos

04/03/2020, 09:24

Juntada -> Petição

13/02/2020, 11:56

Intimação Efetivada

04/02/2020, 10:33

Mandado Não Cumprido

04/02/2020, 10:31

Mandado Expedido

19/11/2019, 15:48

Juntada -> Petição

07/11/2019, 10:32

Juntada -> Petição

31/10/2019, 14:30

Certidão Expedida

23/10/2019, 12:31

Intimação Efetivada

23/10/2019, 12:31

Juntada -> Petição

21/10/2019, 16:28

Certidão Expedida

09/10/2019, 10:30

Intimação Efetivada

09/10/2019, 10:30

Juntada -> Petição

18/09/2019, 09:36

Juntada de Documento

06/09/2019, 14:53

Intimação Efetivada

06/09/2019, 14:53

Juntada de Documento

26/08/2019, 12:19

Processo Distribuído

26/08/2019, 12:19

Processo Distribuído

26/10/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 12:31

Decisão

•10/03/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:18

Decisão

•15/10/2024, 09:17

Despacho

•17/01/2025, 17:59

Decisão

•20/05/2025, 06:07

Decisão

•12/06/2025, 10:19

Despacho

•30/07/2025, 06:25

Relatório e Voto

•08/09/2025, 14:52

Despacho

•01/10/2025, 05:33

Decisão

•02/02/2026, 19:55

Decisão

•21/04/2026, 18:29

22/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00