Execução de Título Extrajudicial 0122809-11.2016.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122809-11.2016.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 0122809-11.2016.8.09.0032 DECISÃO Na movimentação nº 131, foi proferida decisão, acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte executada, revogando a determinação de realização de nova avaliação judicial do imóvel de matrícula n° 9.484, bem como a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial neste momento, por serem medidas incompatíveis com o reconhecimento da impossibilidade de expropriação de bem individualizado do espólio. Manteve, na íntegra, o indeferimento do pedido de adjudicação formulado pela exequente e esclareceu à parte exequente que a constrição de bens deverá recair sobre os bens e direitos que efetivamente couberem ao executado. Na movimentação nº 136, a exequente informou sobre a extinção sem resolução de mérito de uma anterior Ação de Inventário (autos nº 5506037-89.2021.8.09.0113), que tramitava na Comarca de Goianésia e, em razão disso, promoveu a abertura de uma nova Ação de Inventário (autos nº 6030486-07.2025.8.09.0051) na Comarca de Goiânia, foro correspondente ao último domicílio da falecida, Amélia Vieira César, de cujo espólio, o executado Roberto é herdeiro. Apresenta o valor atualizado do seu crédito, que alcança a soma de R$ 1.474.225,80. Fundamenta seus pedidos na notória dificuldade em receber o crédito e no longo tempo decorrido desde o óbito da autora da herança (mais de 22 anos) sem que o inventário tenha sido concluído, o que poderia indicar uma manobra para evitar o adimplemento da obrigação. Diante do exposto, requer duas providências: que seja determinada a penhora no rosto dos autos do inventário em trâmite em Goiânia, a fim de assegurar a satisfação de seu crédito com os bens que eventualmente couberem ao herdeiro/executado; pleiteia ainda a expedição de certidão comprobatória da presente ação de execução para que possa proceder à averbação premonitória na matrícula do imóvel rural nº 9.484, como medida acautelatória para dar publicidade da execução a terceiros e prevenir fraudes. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em análise dos presentes autos, constata-se que a exequente, formula dois pedidos de natureza acautelatória, que visam garantir a eficácia da presente execução. Quanto ao pleito de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 6030486-07.2025.8.09.0051,este encontra amparo direto no art. 860 do CPC. A norma estabelece que, quando o direito do executado estiver sendo pleiteado em outro juízo, a penhora recairá sobre tal direito, sendo averbada nos autos pertinentes. No caso concreto, o executado possui uma expectativa de direito sobre o patrimônio deixado por Amélia Vieira César, a ser materializada com a partilha no processo de inventário. A herança, conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil, é considerada um todo unitário e indivisível até que se ultime a partilha. Por essa razão, a jurisprudência do TJGO é pacífica em não admitir a penhora de um bem específico e individualizado do acervo hereditário para satisfazer dívida particular de um dos herdeiros. A medida correta e legalmente prevista é, de fato, a penhora no rosto dos autos, que incidirá sobre o quinhão que vier a ser atribuído ao herdeiro-devedor. Esta medida não prejudica o andamento do inventário nem os direitos dos demais herdeiros e do meeiro, apenas garante que, ao final, o crédito do exequente será satisfeito com os bens que efetivamente integrarem o patrimônio do executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 1. A herança é uma universalidade de bens, sendo que até a partilha, os herdeiros detém apenas uma fração ideal do patrimônio, o que impede a penhora de bem individualizado do monte-mor para garantir o pagamento de dívida de apenas um deles. 2. A constrição dos direitos hereditários do devedor deve ocorrer por meio da penhora no rosto dos autos do inventário, para que, ao final da partilha, o quinhão do devedor responda pela dívida exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5592882-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023). Portanto, o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário é a medida processual adequada e deve ser deferido. No que tange ao pedido de expedição de certidão para averbação premonitória da execução na matrícula do imóvel nº 9.484, trata-se de um direito potestativo do exequente, que, uma vez admitida a execução, pode obter a referida certidão para dar publicidade do litígio a terceiros. A finalidade da averbação premonitória não é a constrição do bem em si, mas sim prevenir a fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, informando-os sobre a existência de uma demanda capaz de levar o devedor à insolvência. É crucial distinguir a averbação premonitória (art. 828, CPC) da penhora (art. 831 e ss., CPC). A primeira é um ato de publicidade e acautelamento; a segunda é um ato de constrição patrimonial. Embora a penhora sobre o imóvel individualizado seja inviável neste momento, como já decidido anteriormente, nada impede a averbação da existência da execução, pois o bem ainda integra a esfera patrimonial (ainda que em condomínio) da qual o executado faz parte. A averbação apenas tornará pública a existência da dívida e da execução, sem configurar um ato de expropriação. O entendimento deste Tribunal corrobora a possibilidade e utilidade da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. PRESENÇA. (...) 1. A averbação premonitória da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, é faculdade conferida ao credor, bastando, para tanto, que a execução tenha sido admitida pelo juiz (artigo 828 do Código de Processo Civil). 2. Tal medida visa resguardar o crédito exequendo e proteger terceiros de boa-fé, dando publicidade à existência da demanda executiva, não se confundindo com a penhora. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5463704-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). Assim, o pedido de expedição de certidão para fins do art. 828 do CPC também merece acolhimento. Isto posto, EXPEÇA-SE ofício para a averbação de penhora no rosto dos autos, devendo a escrivania tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente. Expeça-se ainda a respectiva certidão para fins do art. 828 do CPC. Após, intime-se o executado para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo legal, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________0122809-11.2016.8.09.0032 DECISÃONa movimentação nº 110, foi proferida decisão, deferindo o pedido de substituição processual constante na movimentação nº 83, devendo ser retificado para que passe a constar no polo ativo apenas a exequente Gláucia Mundim Campos Carneiro.A exequente compareceu na movimentação nº 113 e requereu a adjudicação do imóvel de matrícula n° 9.484, penhorado nos autos, argumentando que sua avaliação, no valor de R$ 1.117.250,82, é insuficiente para a quitação integral do débito, que na data da petição, conforme planilha de cálculo anexa, já alcançava a soma de R$ 1.332.335,80. Informou ainda sobre a existência de um processo de inventário (autos nº 5506037-89.2021.8.09.0113) dos bens deixados pela genitora do executado, alegando que os herdeiros estariam se esquivando das intimações para retardar o andamento daquele feito e, consequentemente, frustrar a satisfação do crédito aqui exequendo. Sustentou que, após a adjudicação do referido bem, poderia pleitear a expropriação de outros bens do espólio, respeitando o quinhão do executado, que corresponderia a 25% do patrimônio partilhável. Por fim, pleiteou a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.484, por ser este livre e desembaraçado, com a dedução do seu valor do montante total da dívida, para posterior prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O executado apresentou impugnação ao pedido de adjudicação, na movimentação nº 119. Primeiramente, arguiu a impossibilidade da medida, visto que o imóvel de matrícula 9.484 não lhe pertence com exclusividade, mas sim ao espólio de sua falecida genitora, e a seu pai, o meeiro. Afirmou que, estando o processo de inventário em fase inicial, o patrimônio constitui um todo indivisível, sendo ele detentor de meros direitos hereditários, e não da propriedade de um bem específico. Fundamentou que a penhora só poderia recair sobre seus direitos hereditários, no rosto dos autos do inventário, e não sobre um bem individualizado antes da partilha, sob pena de afronta ao artigo 1.791 do Código Civil. Subsidiariamente, alegou que a avaliação do imóvel, realizada em 19/06/2019 no valor de R$ 1.117.250,82, encontra-se manifestamente defasada, caracterizando preço vil. Argumentou que, decorrido um lapso temporal superior a seis anos e considerando a notória valorização imobiliária rural, a adjudicação pelo valor antigo geraria enriquecimento ilícito à credora. Apresentou laudo particular que avalia o mesmo imóvel em R$ 4.336.213,50, requerendo a realização de nova avaliação judicial. Por fim, impugnou o valor do débito apresentado pela exequente. Requereu o indeferimento da adjudicação, a realização de nova avaliação e a retificação do valor do débito. A exequente manifestou-se sobre a impugnação do executado na movimentação nº 120.É o breve relatório. DECIDO.O feito encontra-se em fase de expropriação de bens, havendo controvérsia sobre a possibilidade de adjudicação de bem específico integrante de espólio antes da partilha; a necessidade de nova avaliação do bem penhorado; e a exatidão do valor do débito exequendo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes, concordam com a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do correto saldo devedor, bem como com a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (matrícula n° 9.484), em razão do considerável lapso temporal desde a última avaliação realizada em 2019.Tais pleitos mostram-se razoáveis e encontram amparo legal. A atualização do valor da avaliação é medida que visa garantir a justa expropriação, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com o artigo 873, inciso II, do CPC. O transcurso de tempo significativo, somado às flutuações do mercado imobiliário, justifica a medida, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 26 deste Tribunal: “O lapso temporal considerável, somado a evidente alteração de preços do mercado imobiliário, autoriza a reavaliação do bem penhorado”.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. CONFECÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ULTRAPASSADO DESDE O LAUDO AVALIATIVO E A DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM DEMONSTRADA. SÚMULA 26 DO TJGO. ART. 873, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Oportuniza-se a realização de nova avaliação de imóvel penhorado, de forma excepcional, nas hipóteses do art. 873 do CPC c/c súmula 26 do TJGO. 2. Aferido considerável lapso temporal entre a data de confecção do laudo avaliativo do imóvel penhorado e a data marcada para a realização do leilão judicial (quatro anos), impõe-se o deferimento de nova avaliação, como forma de aferir o real valor do imóvel e afastar a dúvida acerca da existência de sua majoração no mercado imobiliário. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5312588-60.2024.8.09.0179, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Dessa forma, os pedidos para nova avaliação e para remessa dos autos à Contadoria Judicial merecem acolhimento.O ponto central da controvérsia reside na pretensão da exequente de adjudicar o imóvel de matrícula n° 9.484, que compõe o acervo patrimonial do espólio da genitora do executado. O devedor, por sua vez, alega a impossibilidade de tal ato antes da conclusão da partilha no processo de inventário.Assiste razão ao EXECUTADO.Com o falecimento, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros como um todo unitário e indivisível, formando-se um condomínio forçado sobre a totalidade dos bens, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil. Até a partilha, o herdeiro não é titular de bens específicos, mas sim de uma fração ideal sobre a universalidade da herança. Consequentemente, não é possível a penhora e expropriação de um bem individualizado do acervo para satisfazer dívida particular de um dos herdeiros.O procedimento correto para a satisfação do crédito em face de devedor-herdeiro é a penhora no rosto dos autos do inventário, prevista no artigo 860 do CPC, que incidirá sobre os direitos hereditários (quinhão) que vierem a ser atribuídos ao executado ao final da partilha. Somente após a individualização dos bens que caberão a cada herdeiro é que a constrição poderá recair sobre um ativo específico.Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. [...] Em que pese ser possível a penhora judicial dos direitos e ações dos herdeiros sobre os bens objeto do inventário, não se mostra viável a alienação de imóvel que integra a universalidade de bens do espólio para satisfação do credor, antes de ultimada e homologada a partilha, com a individualização da quota que eventualmente caberá a cada herdeiro, bem como das prioridades legais para cumprimento de obrigações assumidas pelo autor da herança. [...] Desse modo, a manutenção da penhora e, por outro norte, a determinação de suspensão de qualquer ato expropriatório, como leilão e adjudicação, até que se ultime a partilha dos bens do espólio, é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5335107-54.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. [...] ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A constrição realizada no rosto dos autos da ação de inventário incide tão somente sobre os direitos hereditários do devedor, não recaindo sobre bem específico dentre aqueles arrolados [...]. 2. Assim, a alienação judicial de direitos hereditários, antes de ultimada a partilha e a individualização dos bens e direitos cabíveis aos herdeiros, para a satisfação da dívida exequenda deve ser indeferida, tal como consignado pela decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430365-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Portanto, o pedido de adjudicação do imóvel específico, formulado pela exequente, é prematuro e improcedente neste momento processual. O direito da credora está resguardado pela penhora no rosto dos autos do inventário, devendo aguardar o desfecho da partilha para então buscar a satisfação de seu crédito sobre os bens que couberem ao devedor.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 873, II, e 860 do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada, ACOLHO PARCIALMENTE as manifestações das partes para:INDEFERIR, por ora, o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n° 9.484, por ser bem integrante de espólio com inventário ainda pendente de partilha.DEFERIR o pedido de realização de nova avaliação judicial do imóvel de matrícula n° 9.484, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador. DEFERIR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, conforme os parâmetros definidos no título executivo judicial.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula n° 9.484Após a juntada do laudo de avaliação e do cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestarem sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________0122809-11.2016.8.09.0032 DECISÃONa movimentação nº 110, foi proferida decisão, deferindo o pedido de substituição processual constante na movimentação nº 83, devendo ser retificado para que passe a constar no polo ativo apenas a exequente Gláucia Mundim Campos Carneiro.A exequente compareceu na movimentação nº 113 e requereu a adjudicação do imóvel de matrícula n° 9.484, penhorado nos autos, argumentando que sua avaliação, no valor de R$ 1.117.250,82, é insuficiente para a quitação integral do débito, que na data da petição, conforme planilha de cálculo anexa, já alcançava a soma de R$ 1.332.335,80. Informou ainda sobre a existência de um processo de inventário (autos nº 5506037-89.2021.8.09.0113) dos bens deixados pela genitora do executado, alegando que os herdeiros estariam se esquivando das intimações para retardar o andamento daquele feito e, consequentemente, frustrar a satisfação do crédito aqui exequendo. Sustentou que, após a adjudicação do referido bem, poderia pleitear a expropriação de outros bens do espólio, respeitando o quinhão do executado, que corresponderia a 25% do patrimônio partilhável. Por fim, pleiteou a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.484, por ser este livre e desembaraçado, com a dedução do seu valor do montante total da dívida, para posterior prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O executado apresentou impugnação ao pedido de adjudicação, na movimentação nº 119. Primeiramente, arguiu a impossibilidade da medida, visto que o imóvel de matrícula 9.484 não lhe pertence com exclusividade, mas sim ao espólio de sua falecida genitora, e a seu pai, o meeiro. Afirmou que, estando o processo de inventário em fase inicial, o patrimônio constitui um todo indivisível, sendo ele detentor de meros direitos hereditários, e não da propriedade de um bem específico. Fundamentou que a penhora só poderia recair sobre seus direitos hereditários, no rosto dos autos do inventário, e não sobre um bem individualizado antes da partilha, sob pena de afronta ao artigo 1.791 do Código Civil. Subsidiariamente, alegou que a avaliação do imóvel, realizada em 19/06/2019 no valor de R$ 1.117.250,82, encontra-se manifestamente defasada, caracterizando preço vil. Argumentou que, decorrido um lapso temporal superior a seis anos e considerando a notória valorização imobiliária rural, a adjudicação pelo valor antigo geraria enriquecimento ilícito à credora. Apresentou laudo particular que avalia o mesmo imóvel em R$ 4.336.213,50, requerendo a realização de nova avaliação judicial. Por fim, impugnou o valor do débito apresentado pela exequente. Requereu o indeferimento da adjudicação, a realização de nova avaliação e a retificação do valor do débito. A exequente manifestou-se sobre a impugnação do executado na movimentação nº 120.É o breve relatório. DECIDO.O feito encontra-se em fase de expropriação de bens, havendo controvérsia sobre a possibilidade de adjudicação de bem específico integrante de espólio antes da partilha; a necessidade de nova avaliação do bem penhorado; e a exatidão do valor do débito exequendo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes, concordam com a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do correto saldo devedor, bem como com a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (matrícula n° 9.484), em razão do considerável lapso temporal desde a última avaliação realizada em 2019.Tais pleitos mostram-se razoáveis e encontram amparo legal. A atualização do valor da avaliação é medida que visa garantir a justa expropriação, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com o artigo 873, inciso II, do CPC. O transcurso de tempo significativo, somado às flutuações do mercado imobiliário, justifica a medida, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 26 deste Tribunal: “O lapso temporal considerável, somado a evidente alteração de preços do mercado imobiliário, autoriza a reavaliação do bem penhorado”.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. CONFECÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ULTRAPASSADO DESDE O LAUDO AVALIATIVO E A DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM DEMONSTRADA. SÚMULA 26 DO TJGO. ART. 873, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Oportuniza-se a realização de nova avaliação de imóvel penhorado, de forma excepcional, nas hipóteses do art. 873 do CPC c/c súmula 26 do TJGO. 2. Aferido considerável lapso temporal entre a data de confecção do laudo avaliativo do imóvel penhorado e a data marcada para a realização do leilão judicial (quatro anos), impõe-se o deferimento de nova avaliação, como forma de aferir o real valor do imóvel e afastar a dúvida acerca da existência de sua majoração no mercado imobiliário. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5312588-60.2024.8.09.0179, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Dessa forma, os pedidos para nova avaliação e para remessa dos autos à Contadoria Judicial merecem acolhimento.O ponto central da controvérsia reside na pretensão da exequente de adjudicar o imóvel de matrícula n° 9.484, que compõe o acervo patrimonial do espólio da genitora do executado. O devedor, por sua vez, alega a impossibilidade de tal ato antes da conclusão da partilha no processo de inventário.Assiste razão ao EXECUTADO.Com o falecimento, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros como um todo unitário e indivisível, formando-se um condomínio forçado sobre a totalidade dos bens, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil. Até a partilha, o herdeiro não é titular de bens específicos, mas sim de uma fração ideal sobre a universalidade da herança. Consequentemente, não é possível a penhora e expropriação de um bem individualizado do acervo para satisfazer dívida particular de um dos herdeiros.O procedimento correto para a satisfação do crédito em face de devedor-herdeiro é a penhora no rosto dos autos do inventário, prevista no artigo 860 do CPC, que incidirá sobre os direitos hereditários (quinhão) que vierem a ser atribuídos ao executado ao final da partilha. Somente após a individualização dos bens que caberão a cada herdeiro é que a constrição poderá recair sobre um ativo específico.Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. [...] Em que pese ser possível a penhora judicial dos direitos e ações dos herdeiros sobre os bens objeto do inventário, não se mostra viável a alienação de imóvel que integra a universalidade de bens do espólio para satisfação do credor, antes de ultimada e homologada a partilha, com a individualização da quota que eventualmente caberá a cada herdeiro, bem como das prioridades legais para cumprimento de obrigações assumidas pelo autor da herança. [...] Desse modo, a manutenção da penhora e, por outro norte, a determinação de suspensão de qualquer ato expropriatório, como leilão e adjudicação, até que se ultime a partilha dos bens do espólio, é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5335107-54.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. [...] ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A constrição realizada no rosto dos autos da ação de inventário incide tão somente sobre os direitos hereditários do devedor, não recaindo sobre bem específico dentre aqueles arrolados [...]. 2. Assim, a alienação judicial de direitos hereditários, antes de ultimada a partilha e a individualização dos bens e direitos cabíveis aos herdeiros, para a satisfação da dívida exequenda deve ser indeferida, tal como consignado pela decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430365-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Portanto, o pedido de adjudicação do imóvel específico, formulado pela exequente, é prematuro e improcedente neste momento processual. O direito da credora está resguardado pela penhora no rosto dos autos do inventário, devendo aguardar o desfecho da partilha para então buscar a satisfação de seu crédito sobre os bens que couberem ao devedor.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 873, II, e 860 do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada, ACOLHO PARCIALMENTE as manifestações das partes para:INDEFERIR, por ora, o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n° 9.484, por ser bem integrante de espólio com inventário ainda pendente de partilha.DEFERIR o pedido de realização de nova avaliação judicial do imóvel de matrícula n° 9.484, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador. DEFERIR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, conforme os parâmetros definidos no título executivo judicial.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula n° 9.484Após a juntada do laudo de avaliação e do cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestarem sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)