Execução de Título Extrajudicial 5423192-31.2025.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5423192-31.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5423192-31.2025.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A, contra Wesley Carlos da Costa e Tatiany Rodrigues Malta da Costa, ambos qualificados. 2. O processo visa à cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Hipotecária n.º 468652, conforme petição inicial (Evento 1), com valor atualizado de R$ 670.346,05 (seiscentos e setenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), conforme memória de cálculo (Evento 1). 3. Após citação (Evento 12), a parte exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia (Evento 20). 4. A parte executada, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Evento 23), arguindo, em suma: a) falta de liquidez por excesso de execução e ausência de demonstrativo discriminado do débito; b) inexigibilidade das parcelas vincendas; c) ausência de apresentação da via original do título (cartularidade); d) impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a suspensão dos atos executivos. 5. Vieram-me os autos conclusos. 6. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 7. O processo encontra-se formalmente em ordem, com petição inicial que atende aos requisitos dos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil. As partes estão devidamente representadas. Passo à análise das pendências. 8. Os excipientes, Wesley Carlos da Costa e Tatiany Rodrigues Malta da Costa, pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência e juntando declaração (Evento 23). 9. A simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza, em regra, de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil). 10. Contudo, tal presunção é relativa. 11. No caso, os excipientes são produtores rurais e contrataram empréstimo de valor expressivo R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o que, a princípio, demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício. Assim, antes de decidir, é prudente oportunizar a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 2.1 Do cabimento e análise da exceção de pré-executividade 12. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, admitido para arguição de matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória. 13. As teses apresentadas pelos excipientes (ausência de liquidez, inexigibilidade parcial, nulidade por ausência de título original e impenhorabilidade) enquadram-se, em tese, nesse escopo, permitindo sua análise. 2.2 Da falta de liquidez e excesso de execução 14. Alegam os excipientes a falta de liquidez do título, pois a planilha do exequente seria genérica, configurando excesso de execução. O art. 783 do Código de Processo Civil exige que a execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível. 15. A Cédula Rural Hipotecária, por força de lei (Decreto-Lei nº 167/67), é título executivo. A planilha de cálculo apresentada (Evento 1) discrimina o valor principal, os juros remuneratórios e os encargos moratórios, permitindo a verificação do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. 16. Eventual discordância quanto aos encargos aplicados ou à metodologia de cálculo constitui excesso de execução, matéria a ser arguida em embargos à execução (art. 917, inc. III, Código de Processo Civil), e não em exceção de pré-executividade, por demandar análise contábil aprofundada. Portanto, rejeito a preliminar de iliquidez. 2.3 Da execução de parcelas vincendas 17. Os excipientes sustentam a inexigibilidade das parcelas futuras, pois o contrato prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, cláusula comum em contratos desta natureza (art. 1.425, III, do Código Civil). 18. O inadimplemento da primeira parcela, fato incontroverso, autoriza a cobrança da totalidade do débito, incluindo as parcelas vincendas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Logo, a cobrança é exigível em sua integralidade. Rejeito a alegação. 2.4 Da cartularidade e apresentação da via original 19. Aduzem os excipientes que a ausência da via original da cédula rural torna nula a execução, pelo risco de circulação do título. O art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução pode ser instruída com cópia do título, cabendo ao executado arguir eventual falsidade ou outro vício. 20. A juntada da via original só se torna indispensável se houver dúvida fundada sobre a existência ou titularidade do crédito, o que não foi demonstrado. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da cópia digitalizada. Rejeito o pedido. 2.5 Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural 21. Esta é a tese central da defesa. 22. Os excipientes argumentam que o imóvel hipotecado (13,31 ha) constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 23. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 961), fixou a tese de que: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) e até 4 (quatro) módulos fiscais, desde que trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." 24. A proteção conferida à pequena propriedade rural é norma constitucional de ordem pública, que prevalece sobre a autonomia da vontade manifestada na constituição da hipoteca. 25. Os documentos apresentados indicam que o imóvel possui área inferior a quatro (4) módulos fiscais e que os executados são produtores rurais. Contudo, a prova de que a terra é "trabalhada pela família" e que a dívida decorre da "atividade produtiva" necessita de maior clareza, sendo prudente intimar as partes para manifestação específica sobre o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, antes de uma decisão definitiva que poderia extinguir a garantia principal do crédito. 26. Por ora, como medida de cautela, suspendo os atos expropriatórios sobre o bem. 3. Da conclusão 27. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 98, 99, 803 e 833 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos executados para, em quinze (15) dias, comprovarem a alegada hipossuficiência financeira para fins de análise do pedido de justiça gratuita, juntando cópias das três (3) últimas declarações de imposto de renda ou documentos que demonstrem a ausência de capacidade para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. 28. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade (Evento 23) para, unicamente, suspender qualquer ato de expropriação (leilão, adjudicação) sobre o imóvel de matrícula nº 6.459 do CRI de Petrolina de Goiás, até ulterior deliberação, em razão da plausibilidade da tese de impenhorabilidade (art. 5º, XXVI, Constituição Federal e Tema 961/Superior Tribunal de Justiça). 29. Rejeito as demais teses da exceção de pré-executividade (falta de liquidez, inexigibilidade de vincendas e ausência de título original), nos termos da fundamentação. 30. Intimem-se as partes da presente decisão. 31. Após a juntada de documentos pelos executados, intime-se o exequente para manifestação em cinco (5) dias. 32. Concomitantemente, intimem-se ambas as partes para, no prazo de quinze (15) dias, manifestarem-se especificamente sobre o enquadramento do imóvel e da dívida aos requisitos do Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça (pequena propriedade rural, trabalho familiar e origem do débito na atividade produtiva), juntando as provas que entenderem pertinentes. 33. Cumpra-se o pedido do (Evento 20), lavrando-se o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.459 do CRI de Petrolina–GO, averbando-se a constrição junto ao respectivo cartório, independentemente da suspensão dos atos expropriatórios. Intime-se o executado da penhora (art. 841, Código de Processo Civil). A avaliação será postergada. 34. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Petrolina de Goiás - GOVara CívelProcesso n.º: 5423192-31.2025.8.09.0122Parte autora: Banco Bradesco SaParte ré: Wesley Carlos da CostaDECISÃO A parte executada apresenta embargos à execução (evento 15) nos autos da execução. Pois bem. De início, vejo a impossibilidade de admitir os referidos embargos no bojo dos autos executórios uma vez ser expressa vedação legal. Verifica-se que o artigo 914, §1º, do CPC, assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Grifei. Infere-se que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido.(TJ-GO - AI: 01101105720208090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914 § 1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. INADEQUACÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, § 1º do CPC. 2. É incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da Fungibilidade.(TJ-RR - AgInst: 90010944720198230000 9001094-47.2019.8.23.0000, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 03/02/2020, p.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido.(TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Os Embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 07123561120198090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Assim sendo, não conheço dos embargos à execução de evento 15 por inadequação da via eleita. Promova-se o bloqueio do evento 15. Intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Petrolina de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

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