Execução de Título Extrajudicial 5094887-13.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5094887-13.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 15:52

Expedição de documento

22/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5094887-13.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: KOM-CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA MEDECISÃO Banco Bradesco S/A ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Komb-Car Peças e Acessórios Ltda. ME, Denismar de Sousa Marçal e Elimar Luiz dos Santos (excluído da lide, evento 17), alegando em síntese ser credor da quantia de R$ 66.858,62, oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 298386, e que, apesar das tentativas de recebimento amigável, o débito não foi quitado. Requereu a citação dos executados para pagamento no prazo legal, a fixação de honorários advocatícios e, em caso de inadimplemento, a realização de penhora de bens, inclusive por meios eletrônicos (evento 1 e 21) em 29/03/2017. Foi determinada a citação dos executados (evento 4). O oficial de justiça certificou a citação dos executados Komb-Car e Denismar de Sousa Marçal, deixando de citar Elimar Luiz dos Santos por não mais integrar a sociedade, e de efetuar penhora por ausência de bens (evento 7). Foram deferidas pesquisas patrimoniais via Bacenjud e Renajud, sendo bloqueados apenas R$ 53,09, valor posteriormente liberado (evento 30). Foi efetivada a penhora do veículo placa HPX9913, em nome de Denismar de Sousa Marçal, via RENAJUD(eventos 33, 37 w 43). Pesquisas posteriores via Infojud foram infrutíferas (evento 57). Realizada a inscrição do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via Serasajud e suspenso o processo por um ano, de 13/06/2019 a 24/07/2020 (evento 63). Renovadas as pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Renajud e Infojud, que resultaram em bloqueios parciais e constrição de veículo já penhorado em 10/11/2020. O exequente efetivou o levantamento de de R$1.407, 50 (eventos 81, 89, 104, 126 e 148). Foram penhoradas as quotas sociais da empresa executada (evento 171). Os executados foram intimados (evento 179). Novas pesquisas patrimoniais foram determinadas, sendo novamente infrutíferas (eventos 202 e 204). O juízo deferiu pesquisa “teimosinha” pelo prazo de 60 dias, que também resultou negativa (evento 217). Por fim, o exequente requereu pesquisa no sistema CNIB (evento 220). Decido. O bloqueio de bens pelo sistema CNIB, nos termos da Súmula 77 do TJGO1, é inadequado para esta modalidade da ação. Persiste nestes autos a penhora realizada no evento 37 sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano 2005, e também sobre as quotas da empresa executada, tratando-se de bens sem valor de mercado que não trarão para o exequente qualquer benefício patrimonial. O destino da presente ação neste momento, portanto, é o arquivamento, visto que a parte exequente já se valeu do artigo 921, §1º do CPC, cabendo-lhe, conforme prevê o §3º do referido artigo, promover o desarquivamento quando encontrar bens penhoráveis. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 2ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013847-69.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Posto isto, INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema CNIB, e determino o arquivamento dos autos na forma do artigo 921, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-68041 SÚMULA 77 DO TJGO. “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”

Confirmada

18/10/2025, 15:20

Outras Decisões

18/10/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 20:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 17:52

Documento

30/05/2025, 10:08

Expedição de documento

26/03/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5094887-13.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): KOM-CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 11 de março de 2025. Brunna Gomes de Barros Técnico Judiciário

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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