Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5108080-95.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5108080-95.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/09/2025, 12:42

Confirmada

25/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5108080-95.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): VIRGILIO AVILA DA SILVA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, estando as partes devidamente representadas e não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando, assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia dos autos à suposta ilegalidade no uso de algemas quando da condução do autor à Delegacia da Mulher.A Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à Administração Pública, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que causarem em razão do exercício de suas funções.O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 dispõe:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, que confere à Administração Pública responsabilidade civil objetiva, impondo o dever de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou culpa.Assim, ao contrário do que prevê a legislação civil comum, que exige prova de culpa, na relação entre administrado e Administração Pública tal comprovação é dispensada.Sob essa perspectiva, para que a Administração seja responsabilizada por ato comissivo, basta a demonstração da prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos, ressalvando-se que a teoria do risco administrativo, diferentemente da do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.Ressalte-se que, conforme o §6º do dispositivo constitucional acima, o agente público que agiu com dolo ou culpa e contribuiu para o dano poderá ser demandado pelo Estado em ação regressiva.Portanto, a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes, em regra, é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, fundamentando-se na doutrina do risco administrativo.Para melhor compreensão acerca do tema, trago a lição de Hely Lopes Meirelles:Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização.Ademais, é necessário destacar que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso; Nesse conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo.Enquanto nos nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos atos omissivos, aplica-se a teoria da culpa do serviço (faute du service), modalidade de responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível demonstrar dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da Administração, bem como o nexo causal.A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma tal entendimento:STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp n.º 1249851/SP – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJe 26/09/2018: “A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal.”TJGO – Reexame Necessário n.º 0380966-41.2011.8.09.0105 – Rel. Des.ª Beatriz Figueiredo Franco – DJe 14/06/2019: “A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de ato omissivo não se funda na teoria do risco administrativo, mas na inatividade ou ineficiência da Administração Pública em prevenir evento lesivo que deveria ter sido evitado.”Do caso concreto: Inicialmente, no presente caso, entendo que trata-se de ato comissivo, sujeito, portanto, à aplicação da teoria do risco administrativo.O autor alega que, no dia 11/03/2017, após desentendimento com sua esposa, a Polícia Militar foi acionada. Afirma que, ao chegarem, os policiais já lhe deram voz de prisão e o algemaram, apesar de ele afirmar que não resistiria, tendo colaborado com a ação policial. Sustenta que permaneceu algemado inclusive na DEAM, por ordem da delegada, sem justificativa, o que lhe causou constrangimento.Anexou áudio (evento 81) e uma imagem de seu pulso (evento 01), além de requerer prova testemunhal, deferida pelo juízo.Na audiência (evento 177), foi ouvida a testemunha Dyego Felipe dos Santos, Cabo da PM, que relatou que o autor foi algemado porque estava sendo conduzido juntamente com a vítima à Delegacia da Mulher. Alegou que o autor apresentava ânimos alterados e que a vítima havia informado que ele, às vezes, ficava agressivo. Acrescentou que as algemas foram mantidas para evitar possível agressão à vítima, inclusive no deslocamento ao IML.Do Mérito: Pois bem. Em regra, o uso de algemas é permitido em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, bem como de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, editou a Súmula Vinculante n. 11, com o seguinte teor:Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.Portanto, havendo resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros, será lícito o uso de algemas, sendo imprescindível a justificativa posterior pela autoridade responsável pela prisão.Desse modo, a utilização de algemas deve ser considerada última ratio, cabível diante de concreta possibilidade de periculosidade ou risco de fuga do preso.Assim, as situações em que há o uso de algemas devem ser analisadas caso a caso, pois é necessário o preenchimento dos requisitos acima mencionados ou, ainda, que o preso seja conduzido em viatura sem compartimento fechado capaz de garantir a segurança dele e dos policiais militares.Destaco que quando não houver compartimento que possa isolar o preso, este será conduzido no banco traseiro da viatura, o que, por si só, justifica o uso de algemas nos braços e até nos pés, visando à segurança de todos. Contudo, como dito acima, a situação deve ser analisada de forma individualizada.Na realidade social atual, com elevados índices de criminalidade, é real o risco de conduzir um preso sem algemas no banco traseiro de uma viatura policial, circunstância que, por si só, justifica a medida, já que a integridade física dos policiais e do próprio preso estaria em risco. O risco à integridade física dos policiais e do próprio preso é, nesses casos, presumido.Assim, a necessidade do uso de algemas em presos no banco traseiro da viatura é presumida e cabe, exclusivamente, ao policial — e a mais ninguém — o juízo de valor acerca dessa necessidade.O policial é quem estará no banco dianteiro da viatura e quem terá sua vida e integridade física em risco, sendo também o responsável pela segurança do preso sob custódia do Estado.Assim, entendo que o uso de algemas, quando o preso é transportado no banco traseiro da viatura, visa proteger, primeiramente, a vida e integridade dos policiais e, consequentemente, a do próprio preso.Importa destacar que, mesmo que o preso seja conduzido no compartimento isolado, no momento da prisão em flagrante é impossível aos policiais atestar que o conduzido não oferecerá risco ao ser transportado sem algemas.Existem diversos relatos de presos que já tomaram ou tentaram tomar armas de policiais, ou que causaram acidentes utilizando mãos e pernas — fatos rotineiramente noticiados.Por essa razão, tal circunstância não deve ser objeto de censura por qualquer órgão, ainda que o preso tenha praticado contravenção penal ou crime de menor potencial ofensivo, pois somente o policial, no caso concreto, pode avaliar a situação. Mesmo em crimes como desacato, há alteração de ânimos que não pode ser ignorada.Deve-se considerar, também, o receio legítimo do policial quanto à sua própria segurança, à segurança de seu companheiro de guarnição e à do preso, que está sob custódia estatal.Conforme dito, se o agente for conduzido em compartimento fechado, em princípio não se faz necessária a utilização de algemas, o que não impede que o policial as utilize caso verifique risco à guarnição, ao próprio preso ou terceiros. Até mesmo nessas hipóteses, é dever dos agentes avaliar possíveis riscos de agressão ou fuga.No presente caso, apenas os policiais que estavam no local da ocorrência tinham conhecimento do estado de ânimo do autor. Assim, não é possível afirmar que, apenas com base no áudio juntado no evento 81, o uso de algemas tenha sido irregular ou contrário à legislação, até porque o áudio, não revela nenhuma ilegalidade.Reforçando, a necessidade do uso de algemas em agentes/presos conduzidos no banco traseiro da viatura é presumida, competindo exclusivamente ao policial decidir pela medida, e em casos de condução no compartilhamento fechado, a análise também cabe ao policial.No presente caso, a testemunha ouvida em juízo, policial militar responsável pela prisão, relatou que o autor foi algemado porque estava sendo conduzido junto com a vítima à Delegacia da Mulher. Conforme narrado, a vítima foi transportada no banco traseiro e o autor, no compartimento para presos, contudo, estavam no mesmo veículo. O mesmo policial afirmou que o autor estava com os ânimos alterados e que a vítima disse que “às vezes ele se estressava do nada, às vezes ficava agressivo” (áudio da audiência, evento 178, minuto 03:20). Acrescentou que o autor permaneceu algemado para evitar agressões à vítima, inclusive durante o deslocamento conjunto ao IML para exame de corpo de delito.Com base nas provas dos autos, entendo que não houve ilegalidade na prisão quanto ao uso de algemas, pois a medida foi utilizada para garantir a segurança na ocorrência, especialmente da vítima, conforme depoimento testemunhal colhido em juízo.Assim, não há ato ilícito praticado pela parte requerida, já que não se comprovou conduta irregular. Tampouco a parte autora trouxe elementos concretos que demonstrem dano sofrido. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Ainda que se desconsiderasse a ausência de conduta ilícita e de nexo causal, é certo que inexiste presunção de dano moral na situação narrada, não havendo prova de ofensa à personalidade do autor. Consequentemente, não se configura o dever de indenizar.O entendimento é respaldado pela jurisprudência do TJGO:TJGO – Apelação Cível 22071-19.2014 – Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva – 4ª Câmara Cível – Julg. 22/09/2016: O dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo (...), de modo que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja reparação.Portanto, ausentes prova de ato ilícito e do necessário nexo causal entre a conduta estatal e os danos alegados pelo autor, não há que se falar em indenização.Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

Confirmada

15/08/2025, 16:02

Expedida/certificada

15/08/2025, 15:56

Improcedência

15/08/2025, 15:56

Expedição de documento

15/08/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:49

Confirmada

11/08/2025, 03:14

Confirmada

01/08/2025, 03:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:36

Petição (Memoriais)

29/07/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected] Processo nº: 5108080-95.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): VIRGILIO AVILA DA SILVA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Converto o julgamento em diligência.Verifico que houve audiência de instrução e julgamento em 20/09/2023 para a oitiva da testemunha DYEGO FELIPE DOS SANTOS. Ato contínuo, em razão do não comparecimento da testemunha MÁRCIO DE ARAÚJO SILVA, o feito se prolongou até a desistência da testemunha pela parte autora (ev. 293). Assim, verificando-se que não houve a concessão de prazo para as partes se manifestarem em memoriais, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora e ao réu, sucessivamente conforme art. 364, §2º, do CPC, apresentarem alegações finais escritas.Destaco não ser possível a juntada de documentos que não relacionados a fatos novos ou os quais as partes tiveram ciência após a instrução do feito nos termos do art. 435 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5108080-95.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): VIRGILIO AVILA DA SILVA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Apresentado novo endereço da testemunha Márcio de Araújo Silva, CPF: 013.893.731-18 (ev. 266 - Rua RC 11, S/N, Quadra 12, Lote 34, Casa 01, Residencial Canadá – Goiânia/GO – CEP: 74370-612), determino que seja expedido o mandado de intimação, por meio de Oficial de Justiça, conforme requerido pela parte autora.Diante da nova tentativa de intimação da testemunha indicada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 15 horas, para a oitiva de Márcio de Araújo Silva.À Unidade de Processamento Judicial - UPJ para que providencie o fornecimento dos dados da audiência pela plataforma ZOOM do TJGO, ou seja, ID e senha de acesso, tanto para as partes como para as testemunhas, pelos meios pertinentes, com o envio do link de acesso.A testemunha deverá comparecer via plataforma Zoom.Advirto as partes que é permitido que as testemunhas sejam inquiridas no escritório de advocacia através do link da audiência remetido ao advogado, contudo advirto as partes para o previsto no artigo 456 do CPC, no sentido de que uma testemunha não poderá ouvir o depoimento da outra, sob as penas da lei.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

14/04/2025, 00:00