Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202609-12.2023.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202609-12.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5202609-12.2023.8.09.0176 Autor (s): Maria De Fatima Cardoso Dos Santos Requerido (s): Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No evento 51, a parte exequente comunicou a cessão dos direitos creditórios decorrentes destes autos em favor de AI Ativos Inteligentes Ltda., requerendo sua homologação e a adoção das providências necessárias à expedição da requisição de pagamento. No evento 54, o patrono da parte exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% do crédito, juntando o respectivo contrato de honorários e os dados bancários para pagamento. Em razão disso, no evento 56, foi determinada a intimação do Estado de Goiás para ciência e manifestação, bem como das partes interessadas acerca do pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais formulado no evento 54. No evento 61, o Estado de Goiás manifestou ciência da cessão, consignando que sua regularidade deve ser apreciada por este Juízo e requerendo, caso homologada, a comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins pertinentes. No evento 63, o patrono da parte exequente reiterou o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 44) observaram os parâmetros fixados no título executivo, tendo sido expressamente aceitos pela parte exequente (evento 48), sem impugnação da parte executada (evento 49). Assim, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados no evento 44. Passa-se, então, à análise do pedido de homologação da cessão de crédito. A cessão de crédito encontra respaldo nos artigos 286 e seguintes do Código Civil e no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, independendo da anuência do ente devedor, cabendo ao Juízo verificar a regularidade formal do negócio jurídico e adotar as providências necessárias à sua eficácia processual. No caso, o instrumento particular de cessão acostado aos autos evidencia que a cedente transferiu à cessionária os direitos creditórios decorrentes da presente execução, inexistindo impugnação quanto à validade do negócio jurídico. Embora a petição de comunicação da cessão faça referência à transferência da integralidade do crédito, verifica-se que o próprio instrumento contratual ressalva expressamente a exclusão da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, preservando, portanto, o direito autônomo do patrono. De outro lado, o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos demonstra que as partes pactuaram honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor bruto obtido na demanda. Assim, não há incompatibilidade entre a cessão realizada e o pedido de destaque formulado pelo advogado, uma vez que a própria avença celebrada entre cedente e cessionária excluiu expressamente a verba honorária do objeto da cessão. Além disso, os honorários contratuais constituem direito autônomo do advogado, admitindo-se seu destaque nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial; b) Homologo a cessão de crédito comunicada no evento 51, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; c) Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor do advogado Hebertt Antonio Carvalho Silva, OAB/GO nº 30.928, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto do crédito, nos termos do contrato de honorários; d) Determino a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em conformidade com os cálculos homologados, observando-se, quanto ao crédito principal, o destaque dos honorários advocatícios contratuais deferido nesta decisão e o pagamento do crédito remanescente à cessionária AI Ativos Inteligentes Ltda., nos termos da cessão ora homologada, bem como a expedição da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos cálculos homologados. Após a expedição das RPVs, procedam-se às comunicações necessárias ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observadas as disposições aplicáveis e, na sequência, cumpra-se o determinado na decisão do evento 38. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 7

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:47

Decurso de Prazo

01/06/2026, 18:47

Decurso de Prazo

01/06/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:32

Confirmada

02/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5202609-12.2023.8.09.0176 Autor (s): Maria De Fatima Cardoso Dos Santos Requerido (s): Estado De Goiás DECISÃO Considerando a comunicação de cessão de crédito (evento 51), intime-se o Estado de Goiás para ciência e, querendo, manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se cedente e cessionário para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente acerca do pedido de destaque de honorários contratuais formulado no evento 53, diante da cessão noticiada como integral. Em seguida, voltem conclusos para deliberação quanto ao registro/homologação da cessão e expedição da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 7

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 08:51

Outras Decisões

19/02/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:38

Expedição de documento

30/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)