Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5425703-69.2025.8.09.0035 Requerente: Edinho Moveis E Eletrodomesticos Ltda Requerido(a): Albertina De Morais Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDINHO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor de ALBERTINA DE MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que pugnou por nova pesquisa de valores via Sisbajud, deixando de demonstrar qualquer alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento anterior da medida infrutífera (evento n. 65). Verifico que foram realizadas tentativas recentes - frustradas - de localização de bens necessários à consecução do crédito (evento n. 61 - 14/03/2026), bem como que o exequente foi expressamente advertido quanto ao teor do Enunciado n° 27 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJGO (evento n° 42), segundo o qual: "A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.” Conforme a dicção do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Quanto a isso, têm-se a seguinte jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REGULARMENTE INTIMADA A EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRUSTRAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. DESNECESSIDADE D E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,RECURSO CIVEL 2006941503470000, Rel. DR(A). MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 02/08/2018, DJe 2562 de 08/08/2018).” Oportuno salientar que, de acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer, hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. É o quanto basta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).