Execução de Título Extrajudicial 5638921-10.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5638921-10.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 13:06

Petição

23/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5638921-10.2024.8.09.0006 Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido: Magdiel Ramos Rodrigues - PJ Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de evento n. 102. Determino que a parte exequente recolha as custas relativas ao ato no prazo de 5 dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE. Realizada a consulta no sistema, intime-se a parte executada (art. 854, § 3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5638921-10.2024.8.09.0006 Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido: Magdiel Ramos Rodrigues - PJ Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de evento n. 102. Determino que a parte exequente recolha as custas relativas ao ato no prazo de 5 dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE. Realizada a consulta no sistema, intime-se a parte executada (art. 854, § 3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 19:21

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:56

Outras Decisões

17/04/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:20

Petição

02/04/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:34

Documento

27/03/2026, 17:44

Expedição de documento

09/03/2026, 10:13

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP: 75.020-010 Processo: 5638921-10.2024.8.09.0006 Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido: Magdiel Ramos Rodrigues - PJ Este despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO A parte exequente pugnou pela utilização do sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca dos vínculo empregatício, bem como a obtenção dos dados completos de seus empregadores, caso existentes.do executado. Ademais, o sistema PREVJUD é ferramenta oficial utilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade, conferindo celeridade e eficiência à atividade jurisdicional. Nesse sentido, o entendimento do TJGO é: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024." Considerando o pedido, defiro a pesquisa pelo sistema PrevJud para verificar eventuais vínculos previdenciários. Após a realização da pesquisa, promova-se a juntada da consulta e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

21/01/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5638921-10.2024.8.09.0006Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/aRequerido: Magdiel Ramos Rodrigues - PJEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Magdiel Ramos Rodrigues em face de Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiásfomento, partes qualificadas.Em síntese, alega o excipiente que o título não detém liquidez, ante a ausência de previsão da taxa de juros diária e incidência da capitalização diária, excesso de execução em razão dos juros abusivos, cumulação de encargos moratórios e remuneratórios e cobrança de taxas abusivas. Por fim, aduz quanto a necessidade de submissão do caso em tela as normativas do CDC.O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido - evento n. 29.É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis, de ofício, concernentes aos pressupostos processuais, que sejam evidentes, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.Nesse sentido, é cediço que a defesa dos interesses do executado por título executivo extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, por construção doutrinária jurisprudencial, cuja direção normativa se encontra no art. 803 do CPC, em circunstancias restritas e especiais em que a matéria seja aferível de plano, independente de embargos de execução.Consiste, pois, a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou nulidades absolutas.No caso em tela, a parte demandada apresentou exceção de pré-executividade questionando a taxa de juros aplicada e capitalização dos juros utilizados nos cálculos, o que teria ocasionado suposto excesso de execução.Ocorre que as matérias alegadas não acarretam a inexigibilidade do título executivo, uma vez que os índices de reajustes aplicados têm previsão legal e a demonstração de não aplicação correta em cada período demandaria dilação probatória, o que não é possível ser realizado pela estreita via da exceção de pré-executividade, de forma que a alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice inadequado deveria ter sido arguida em embargos à execução. Portanto, tem-se que a questão em debate, de suposto excesso de execução, não comporta exame em sede de exceção de pré-executividade, isso porque, conforme asseverado, as questões suscitadas dependem de dilação probatória, de modo que devem ser debatidas por via processual mais ampla. Observa-se que na realidade, o excipiente está tentando utilizar a exceção de pré-executividade como substituta dos embargos à execução, o que não é admissível, visto que estas medidas defensivas não são equivalentes.Ou seja, a alegação de que está sendo cobrado encargos supostamente ilegais e abusivos são objeto, na realidade, de embargos à execução, o qual comporta dilação probatória.Este é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC). (TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO. DESCABIMENTO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.2. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. No caso considerando que o excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios e cobrança cumulada de comissão de permanência – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. 3. Descabido o expurgo da capitalização mensal de juros, diante de sua expressa pactuação na cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 0012099-44.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nulidade da execução. Alegação afastada. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível preenchendo os requisitos previstos no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Excesso de Execução. Aluguéis, acessórios e encargos da locação que encontram expressa previsão contratual e foram livremente pactuados entre as partes. Inteligência do art. 54 da Lei nº 8.245/91. Impugnação genérica de valores que não tem o condão de elidir a cobrança, mormente porque os valores mensais poderiam ter sido contestados oportunamente pela locatária, a teor do que preconiza o referido art. 54, § 2º, da Lei de Locação. Eventual excesso de cobrança, ademais, que não restou demonstrado. Pretendida revisão das cláusulas contratuais que não tem espaço para discussão em sede de exceção de pré-executividade, por não estar embasada em qualquer dos dispositivos legais que tratam das nulidades que devem ser declaradas independentemente de medida própria, no caso, de ação de revisão contratual, ou mesmo nas hipóteses em que permitem a oposição de embargos à execução (Inteligência do artigo 803, do CPC). Ainda que assim não fosse, o crédito exequendo que ensejou a propositura da execução originou-se um ano antes do período de pandemia do Covid-19, não se podendo considerar os efeitos da pandemia como causa da inadimplência da locatária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073155-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não é possível, em sede de exceção, conhecer dos argumentos relativos à abusividade das cláusulas contratuais que geraram alegado excesso de execução, porquanto necessária a produção probatória a respeito, não se tratando de matéria de ordem pública. 2 - Recurso conhecido desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50085162220238080000, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Do pedido de justiça gratuitaO executado requer a gratuidade de justiça alegando insuficiência financeira.Entretanto, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a real incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação robusta, não basta para concessão do benefício, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ressalvando ao executado a possibilidade de renovação do pleito mediante apresentação de provas concretas de sua incapacidade financeira.Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta no evento n. 27.Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

05/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

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