Execução de Título Extrajudicial 5640884-09.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640884-09.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5640884-09.2024.8.09.0150 Exequente: Marcelo Gomes de Paiva Executado: Valquiria Mendes Cassola SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença/execução, partes qualificadas nos autos. É o relatório. DECIDO. Observo que a ação de execução/cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2024, ou seja, há dois anos e, desde então, diversas diligências foram realizadas sem que a credora tenha logrado êxito na localização de bens ou valores suficientes para saldar a dívida. Ressalto que, diante do prazo de tramitação do processo, determinar nova pesquisa iria contrário aos princípios da celeridade e economia processual, que regem os sistemas do Juizado Especial Cível. Portanto, nos termos do §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95, o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95. Caso solicitado, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, devendo este juntar a planilha atualizada do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se o feito. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:40

Inexistência de bens penhoráveis

26/06/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5640884-09.2024.8.09.0150 Exequente: Marcelo Gomes De Paiva Executado: Valquiria Mendes Cassola, CPF nº 249.771.588-22 DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial. Sobre os pedidos de apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos, indefiro-os, pois embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 18:25

Indeferimento

02/06/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:54

Petição

28/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Quadra 05, Lote 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade-GO CEP 75.390-400 Telefone/WhatsApp (62) 3236-9853 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Certifico que, por ordem da MMº Juíza de Direito, Dra Vívian Martins Melo Dutra, em observância ao artigo 130, inciso XIII do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e à complexidade da providência, concedo à parte a dilação de prazo de mais 15 dias, a partir da intimação deste ato. Certifico, outrossim, que transcorrido o prazo desta intimação, os autos irão conclusos para deliberação. Trindade, 6 de maio de 2026. Paulo Barbosa Analista Judiciário

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:39

Petição

04/05/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5640884-09.2024.8.09.0150 Exequente/Promovente: Marcelo Gomes De Paiva Executado/Promovido: Valquiria Mendes Cassola DESPACHO Considerando que o programa Acordo Aqui criado pelo TJGO não suspende o andamento dos presentes autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5640884-09.2024.8.09.0150Promovente: Marcelo Gomes De Paiva, CPF nº 743.599.751-04Promovido: Valquiria Mendes CassolaDECISÃOA parte exequente postulou a penhora de 50% do imóvel indicado no evento 47, referente à parte que toca à devedora. Dos elementos dos autos, obtém-se que o imóvel matriculado sob o n.º 97.901, do Registro de Imóveis de Sorocaba-São Paulo, identificado como área construída de 28,94 metros quadrados, edificada no lote n.º 33, da quadra 56, do Conjunto Habitacional “Julio de Mesquita Filho”, situado no Bairro do Ipiranga, na cidade de Sorocaba, foi adquirido por ORCILA MENDES CASSOLA e ELZA MENDES DE CAMARGO, via escritura pública de compra e venda, em 19/04/2017. Posteriormente, ORCILA MENDES CASSOLA, mãe da parte executada, veio a falecer, onde 50% do bem acima foi transmitido a Valquíria, no dia 10/01/2023 (Av.05-97.901).Dessa forma, deferida a penhora e alienação do imóvel (decisão-evento 59), deve ser reservada à coproprietária, ELZA MENDES DE CAMARGO, a sua quota-parte no patrimônio penhorado. Inteligência do art. 843, caput e §1º, do CPC, o qual determina que “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, sendo “reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”.Assim, determino a reserva de 50% que cabe à coproprietária e não devedora, assim como lhe asseguro a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 889, inciso II, prevê a cientificação do coproprietário:“Art. 889 Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:(...) II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal”Ante o exposto, determino que se intime a coproprietária acerca da penhora do imóvel, bem como da data designada para a praça pública, cientificando-o sobre o seu direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, informando ainda, que caso o imóvel seja arrematado por outrem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação pertencerá à coproprietária e os 50% (cinquenta por cento) restantes, de propriedade da executada, responderão pela presente execução. Não constando nos autos, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço da coproprietária do imóvel.Sobre a avaliação da bem, determino que seja efetuada a avaliação via corretor de imóveis, cabendo ao exequente efetuar contato com uma corretora do local para tal fim. Efetuada a avaliação, ouçam-se as partes em 05 (cinco) dias. Cumpra-se as diligências necessárias para a realização do ato, tomando as devidas cautelas.Documento datado e assinado digitalmente.VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5640884-09.2024.8.09.0150Exequente: Marcelo Gomes De PaivaExecutado: Valquiria Mendes CassolaDECISÃODefiro o pedido do evento 57 de designação de leilão judicial eletrônico do bem penhorado (evento 42), conforme artigos 880 e seguintes do CPC.1. Leiloeiro e remuneração:Determino a nomeação de leiloeiro.Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.2. Dia e intervalo: O dia e horário do leilão deverá ser fornecido pelo leiloeiro e posteriormente intimadas as partes.Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.3. Condições de pagamentoNos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.4. Local e modalidadeNos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência.5. Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC).6. Publicação na internet do editalNos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo. Ademais, determino a expedição de EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar no mural do Fórum desta Comarca com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º do CPC).Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.INTIME-SE a parte executada para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC/15).Havendo arrematação, LAVRE-SE, de imediato, o respectivo auto (art. 901 do CPC), ficando consignado que após a devida assinatura pelo juiz, arrematante e leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, Caput, do CPC), somente podendo ser desfeita mediante a ocorrência das situações previstas no art. 903, §1°, do CPC.CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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