Monitória 5699940-65.2024.8.09.0087 - TJGO

Monitória 5699940-65.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5699940.65.2024.8.09.0087Polo Ativo: Banco Santander S.APolo Passivo: T P Dias De Carvalho Comercio De Materiais Para Construção e Thiago Pereira Dias de Carvalho DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER S.A em desfavor de T P DIAS DE CARVALHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e THIAGO PEREIRA DIAS DE CARVALHO, todas as partes qualificadas.Em mov. 01, petição inicial.Tentada a citação as partes rés, esta restou frustrada.Vieram os autos conclusos. O relato é breve. Decido.De plano, é de conhecimento deste juízo que a empresa ré T P Dias de Carvalho Comércio de Materiais para Construção LTDA teve sua falência decretada pela Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme autos de n.º 1003970-66.2023.8.26.0072. Além disso, posteriormente, aquele juízo encerrou a falência da TP Dias, extinguindo suas obrigações. A informação acima pode ser igualmente confirmada por meio dos autos nº 5050915-35.2024.8.09.0087, notadamente em sua movimentação nº 52.Ciente disso, como se sabe, a falência representa, a rigor, o reconhecimento da incapacidade econômico-financeira de o empresário adimplir seus débitos. Outrossim, o encerramento da falência da empresa por decisão judicial extingue a pessoa jurídica e não pode a ação de cobrança ter prosseguimento ante a perda de interesse processual. Aliás, é descabido, inclusive, o redirecionamento da ação em relação aos sócios.Com efeito, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei” (STJ. REsp. 1.768.992/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018).De outro modo, decretada e encerrada a falência da parte ré, sem que estejam extintas as obrigações contraídas, nada mais restaria a fazer contra a empresa, ou até mesmo em relação aos seus sócios que apenas se tornariam responsáveis, caso comprovada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.Atento a isso, pelo que se extrai dos autos nº 5050915-35.2024.8.09.0087, notadamente em sua movimentação nº 52, compreende-se que houve o encerramento da falência da ré TP Dias. Na ocasião, conforme parecer do administrador judicial, a massa falida não possuía bens de valor significativo. Por sua vez, os poucos encontrados, no importe total de R$ 4.301,06, determinou-se a doação a instituições de caridade. Inclusive, com o encerramento da falência, restaram declaradas extintas todas as obrigações do falido, ressalvadas as de caráter fiscal (art. 158 e 159, da Lei 11.101/2005).A par disso, decretada e encerrada a falência, com a extinção das obrigações do falido, bem como as atividades da parte ré, inviável, portanto, o prosseguimento desta ação em relação a ela, dada a perda superveniente do objeto. Por questão simples, não há utilidade na continuidade do processo de cobrança em face da impossibilidade evidente de quitação do débito.A propósito, vale conferir:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM BENS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O encerramento da falência sem ativo suficiente para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir da exequente, pois não há utilidade na continuidade do processo em face da impossibilidade de quitação do débito. (TRF4, AC 5007909-83.2015.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 25/03/2020).EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DA EXTINÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. 1. O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do exeqüente. Não há utilidade na continuidade do processo de execução fiscal, em face da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. Inadmissível o arquivamento do processo nos termos do art. 40 da LEF, uma vez que, face ao encerramento da falência e ao total exaurimento do ativo, não há mais nada a ser postulado contra a massa falida. (TRF4, AC 5004947-13.2013.404.7209, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 05/02/2015)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE – DEVEDORA PRINCIPAL FALIDA – FALÊNCIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO TERMINATIVO EM RELAÇÃO À FALIDA, PROSSEGUINDO-SE NA COBRANÇA DA DÍVIDA CONTRA OS SÓCIOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0014942-42.2007.8.26.0309; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022).A propósito, tem-se o magistério do eminente doutrinador Celso Agrícola Barbi, para o qual o interesse de agir “deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta” (“Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. I, arts. 1 a 153, Forense, 1981, título I, Capítulo II, item 32, p. 51).Portanto, se o objeto não mais pode ser alcançado nesta ação, dada situação fática superveniente (encerramento da falência), imperioso se faz a extinção do feito sem resolução de mérito.Superada a lide primária, advirto que a continuidade da presente demanda em face do sócio proprietário Thiago Pereira Dias Carvalho faz-se necessária, todavia, não pelo encerramento da falência e suposta prática de atos em excesso durante a administração da falida, mas sim porque, conforme se extrai do contrato ora cobrado (mov. 01; arq. 11), assumiu igualmente a obrigação de pagamento na condição de fiador.Ciente disso, imperioso se faz realçar, mutatis mutandis, o disposto na súmula nº 581, do STJ:A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.Logo, observando que Tiago Pereira de Carvalho consta no contrato celebrado entre as partes como fiador (mov. 1; arq. 11), determino o prosseguimento do feito em seu desfavor.Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil.Aguarde-se o decurso de prazo para parte autora manifestar a respeito de eventuais endereços a diligenciar da parte ré Thiago Pereira Dias de Carvalho (mov. 35).Informado o endereço, proceda-se a citação nos moldes anteriores.Precluso o prazo recursal, EXCLUA-SE a primeira ré do polo passivo.Intime-se a parte autora. Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Por decisão judicial

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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