Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5782048-46.2024.8.09.0025 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5782048-46.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 17:48

Expedição de documento

27/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5782048-46.2024.8.09.0025Polo ativo: Fabio Julio Borges de MoraisPolo passivo: MAF Construtora e Incorporadora Ltda e outros Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cominada com pedido de reconhecimento de grupo econômico instaurado a pedido de Fábio Júlio Borges de Morais em face de MAF Construtora e Incorporadora Ltda. (Alta Vista Thermas Resort), Náutico Praia Clube, Ilhas do Lago Incorporação SPE – Ltda., Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda. (Atrium Thermas Residence e Service e Varandas Thermas Park), Base Participações S.A., WPX S.A. Investimentos e Participações, Lufthy Investimentos e Participações LTda. e Wam Hotéis Ltda., partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que a parte promovente, intimada a apresentar novo endereço para citação das promovidas, manteve-se inerte (ev. 43), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei n.º 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..] 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados - de conhecimento ou de execução - estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo”. [...] (TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019). Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento de audiência designada, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

Confirmada

31/07/2025, 15:13

Confirmada

31/07/2025, 15:13

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:04

Ausência de pressupostos processuais

21/07/2025, 14:48

Expedição de documento

14/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 23:52

Expedida/certificada

25/06/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5782048-46.2024.8.09.0025Polo ativo: Fabio Julio Borges de MoraisPolo passivo: Maf Construtora e Incorporadora Ltda. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Reconhecimento de Grupo Econômico instaurado a pedido de Fábio Júlio Borges de Morais em face de MAF Construtora e Incorporadora Ltda. (Alta Vista Thermas Resort), Náutico Praia Clube, Ilhas do Lago Incorporação SPE – Ltda., Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda. (Atrium Thermas Residence e Service e Varandas Thermas Park), Base Participações S.A., WPX S.A. Investimentos e Participações, Lufthy Investimentos e Participações LTda. e Wam Hotéis Ltda., partes qualificadas nos autos.À Serventia, para certificar quanto à citação da parte Nova Gestão Investimentos. Ltda.Intime-se o autor para apresentar novos endereços para citação das partes WPX S. A. Investimentos e Lufthy Investimentos S.A.Para deferimento do pedido de ev. 36, a parte requerente deverá indicar: a) em relação a qual empresa corresponde o pedido; b) data da constituição do crédito e do deferimento da recuperação judicial. Oportunamente conclusos para a fase de especificação de provas.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 19:53

Expedida/certificada

03/06/2025, 17:51

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5782048-46.2024.8.09.0025Polo ativo: Fabio Julio Borges de MoraisPolo passivo: MAF Construtora e Incorporadora Ltda e outros Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cominada com pedido de reconhecimento de grupo econômico instaurado a pedido de Fábio Júlio Borges de Morais em face de MAF Construtora e Incorporadora Ltda. (Alta Vista Thermas Resort), Náutico Praia Clube, Ilhas do Lago Incorporação SPE – Ltda., Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda. (Atrium Thermas Residence e Service e Varandas Thermas Park), Base Participações S.A., WPX S.A. Investimentos e Participações, Lufthy Investimentos e Participações LTda. e Wam Hotéis Ltda., partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que a parte promovente, intimada a apresentar novo endereço para citação das promovidas, manteve-se inerte (ev. 43), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei n.º 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..] 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados - de conhecimento ou de execução - estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo”. [...] (TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019). Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento de audiência designada, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

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