Monitória 5718569-62.2023.8.09.0042 - TJGO

Monitória 5718569-62.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/06/2025, 11:47

Definitivo

13/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5718569-62.2023.8.09.0042 DECISÃO Ante p trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 21:34

Confirmada

03/06/2025, 20:10

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:01

Arquivamento

03/06/2025, 16:20

Expedição de documento

03/06/2025, 14:32

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - SENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A em desfavor do Município de Fazenda Nova, partes devidamente qualificadas nos autos. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo e requereram sua homologação (eventos n.º 76 e 77).É o relatório. Passa-se a decidir.Segundo o art. 487, III, “b” do CPC, preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o acordo celebrado pelas partes e extinguirá o processo com resolução do mérito:Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes, estando devidamente representadas por seus advogados e que o direito objeto da transação possui natureza disponível.Ademais, o acordo celebrado não possui irregularidades, motivo pelo qual nada obsta a procedência da homologação e a consequente extinção do processo.Pelo exposto, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme preceitua o art. 90, § 3º do CPC/15.P.R.I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.Keylane Karla Baêta RochaJuíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1407/2025)3

01/04/2025, 00:00

Confirmada

31/03/2025, 13:55

Confirmada

31/03/2025, 13:02

Homologação de Transação

29/03/2025, 19:15

Expedição de documento

25/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaVara da Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo nº: 5718569-62.2023.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aPolo Passivo: Município De Fazenda Nova D E S P A C H OExaminando os autos, verifico que a parte autora apresentou minuta de acordo entre as partes, requerendo sua homologação com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, II e VII, do CPC (evento n° 53).Ao analisar a minuta, constatei que não há assinatura física da parte autora nem da parte requerida. Ressalto que a assinatura aposta na minuta de acordo é um procedimento formal, pois ambas as partes devem manifestar sua vontade por meio da assinatura, confirmando a aceitação das cláusulas nela contidas.Cumpre destacar que a assinatura em minuta de acordo não deve ser confundida com a assinatura eletrônica em petição no âmbito do processo judicial eletrônico.Caso se queira a homologação do acordo constante no evento 53, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a minuta do acordo devidamente assinada por ambas as partes, sob pena de não homologação. I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. Laura Amaro De Marco FonsecaJuíza de Direito²

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Remessa Necessária n. 5718569-62.2023.8.09.0042Comarca de Fazenda NovaAutora: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.Réu: Município de Fazenda NovaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Trata-se de remessa necessária referente à sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Fazenda Nova, Dra. Laura Amaro De Marco Fonseca, nos autos da ação monitória ajuizada pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. em desproveito do Município de Fazenda Nova. A sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 36): […] Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, com fundamento nos documentos apresentados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré/embargante a pagar à parte autora/embargada a importância de R$ 2.503.930,82 (dois milhões, quinhentos e três mil, novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora desde a citação.CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/15.Sem custas em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública Municipal.Em face da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC/15, REMETAM-SE os autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), haja ou não recurso voluntário.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.Intimem-se. Remetidos os autos para esta instância, em razão da remessa necessária (mov. 41), a autora informou a realização de acordo entre as partes e pleiteou sua homologação (mov. 53).Nesse contexto, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido formulado na movimentação 53.Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC45

18/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)