Cumprimento de sentença 5815609-83.2024.8.09.0147 - TJGO

Cumprimento de sentença 5815609-83.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/01/2026, 12:15

Trânsito em julgado

05/01/2026, 12:12

Trânsito em julgado

05/01/2026, 12:10

Trânsito em julgado

05/01/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5815609-83.2024.8.09.0147 Parte autora: Conceito 93 Ltda Parte ré: Barche Comercio De Roupas Ltda SENTENÇA Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por Conceito 93 Ltda em face de Barche Comercio De Roupas Ltda, partes devidamente qualificadas Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Compulsando os autos, vê-se claramente que o exequente abandonou a causa (evento n. 114). Configura-se, pois, diante da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente deixou de promover os atos que lhe competiam para o deslinde do feito. Desse modo, por restar impossível o prosseguimento do processo sem a colaboração de suas interessadas, imperativa sua extinção. Em se tratando de processo sujeito a competência do Juizado Cível é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para configurar o abandono da causa, pois nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e § 1º, e 354 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a inércia da parte exequente. Desfaça-se eventual penhora/bloqueio que porventura tenha sido efetivada nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5815609-83.2024.8.09.0147 Parte autora: Conceito 93 Ltda Parte ré: Barche Comercio De Roupas Ltda SENTENÇA Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por Conceito 93 Ltda em face de Barche Comercio De Roupas Ltda, partes devidamente qualificadas Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Compulsando os autos, vê-se claramente que o exequente abandonou a causa (evento n. 114). Configura-se, pois, diante da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente deixou de promover os atos que lhe competiam para o deslinde do feito. Desse modo, por restar impossível o prosseguimento do processo sem a colaboração de suas interessadas, imperativa sua extinção. Em se tratando de processo sujeito a competência do Juizado Cível é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para configurar o abandono da causa, pois nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e § 1º, e 354 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a inércia da parte exequente. Desfaça-se eventual penhora/bloqueio que porventura tenha sido efetivada nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 06:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 05:52

Abandono da causa

01/12/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 16:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5815609-83.2024.8.09.0147 Parte autora: Conceito 93 Ltda Parte ré: Barche Comercio De Roupas Ltda DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte exequente pugna pela suspensão dos presentes autos a fim de que seja requisitado a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão, por ora, haja vista que a referida medida é incompatível com os sistemas dos Juizados Especiais Cíveis, todavia, consigno pela possibilidade de posterior sobrestamento do feito por força da decisão de recebimento do incidente de desconsideração, nos termos do art. 134, § 3°, do CPC. INTIME-SE o credor para promover o andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 12:51

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:42

Outras Decisões

13/11/2025, 13:45

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5815609-83.2024.8.09.0147 Parte autora: Conceito 93 Ltda Parte ré: Barche Comercio De Roupas Ltda SENTENÇA Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por Conceito 93 Ltda em face de Barche Comercio De Roupas Ltda, partes devidamente qualificadas Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Compulsando os autos, vê-se claramente que o exequente abandonou a causa (evento n. 114). Configura-se, pois, diante da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente deixou de promover os atos que lhe competiam para o deslinde do feito. Desse modo, por restar impossível o prosseguimento do processo sem a colaboração de suas interessadas, imperativa sua extinção. Em se tratando de processo sujeito a competência do Juizado Cível é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para configurar o abandono da causa, pois nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e § 1º, e 354 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a inércia da parte exequente. Desfaça-se eventual penhora/bloqueio que porventura tenha sido efetivada nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5815609-83.2024.8.09.0147Parte autora: Conceito 93 LtdaParte ré: Barche Comercio De Roupas Ltda DECISÃOExtrai-se dos autos que a parte exequente pugnou pela penhora de percentual de faturamento de empresa executada.Entretanto, a medida requerida acima é incompatível com os sistemas dos Juizados Especiais, uma vez que vai de encontro com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Neste contexto, o procedimento para efetuar a penhora de percentual de faturamento de empresa (penhora na boca do caixa) requer a nomeação de administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5184555-12.2021.8.09.0000, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA (PENHORA NA BOCA DO CAIXA) DEFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 866 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O juiz condutor do feito, ao ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, deverá fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1º). Ademais, nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º). 2. Acolhido o pedido de penhora de percentual de faturamento sem a observância do estabelecido no art. 866, §§ 1º e 2º, do CPC, incorreu o magistrado singular em error in procedendo, sendo de rigor a cassação da decisão agravada. 3. Cassada, de ofício, a decisão recorrida, fica prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5336374- 93.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5619504- 72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)Observa-se, portanto, a complexidade em sua realização, afastando-se o seu cabimento perante os Juizados Especiais Cíveis. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de penhora na boca do caixa ou penhora de percentual de faturamento por serem incompatíveis com o procedimento e princípios instituídos nos Juizados Especiais.Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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