Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5964975-59.2024.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5964975-59.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 CERTIFICO e dou fé que transcorreu o prazo sem que a parte requerida informasse o pagamento da importância constante no requerimento de cumprimento de sentença ou apresentasse impugnação. Por conseguinte, nos termos da decisão prolatada em mov. 62, expeça-se RPV/Precatório. Ademais, INTIME-SE a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários para expedição de RPV/Precatório. Planaltina-GO, 24 de junho de 2026. JULIO CAMPOS DA COSTA Técnico Judiciário 4 Matrícula nº 3974256

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 14:02

Expedição de documento

24/06/2026, 13:54

Expedição de documento

24/06/2026, 13:50

Expedição de documento

24/06/2026, 13:49

Petição

24/04/2026, 16:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 17:36

Expedição de documento

17/03/2026, 12:53

Confirmada

02/02/2026, 03:08

deferimento

23/01/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania do Juizado Especial da Fazenda Pública Edifício do Fórum - Praça Cívica, s/n, centro, Planaltina/GO, Cep. 73750-005, Telefone: (61) 3637-9740, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130, inciso XIII, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO Nos termos do Artigo 130, inciso XIII, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, diante do requerimento de mov. retro, fica concedido a parte autora a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, para cumprimento da diligência determinada à mov. 52. Planaltina-GO, 2 de dezembro de 2025. RAQUEL LINDOMARA DA SILVA SANTOS Técnico Judiciário 1 Matrícula nº 3385275

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 09:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI C/C ART. 39, § 3º. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 500/99. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Planaltina-GO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança de horas extras movida por Maria Eva Pinto da Conceição, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais.2. A autora narrou que é servidora pública municipal, admitida por concurso público em 26/01/2004, ocupando o cargo efetivo de "Auxiliar de Serviços Operacionais", com jornada de 6 (seis) horas diárias, conforme Lei nº 500/99, e que lhe é imposta jornada de trabalho excedente à carga horária mensal de 150 horas, laborando em média 38 horas extras mensais, mas o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração integral, gerando prejuízo de aproximadamente 19,98%, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da remuneração total como base de cálculo das horas extraordinárias e a condenação ao pagamento das diferenças no valor de R$ 392,48, com os acréscimos legais.3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o cálculo para pagamento das horas extras deve ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração da autora e determinando o pagamento das diferenças das horas extras extraordinárias, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, fundamentando a decisão no art. 7º, XVI, da Constituição Federal c/c art. 39, § 3º, e na Súmula Vinculante 16 do STF, que estabelece que as referências constitucionais referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, destacando que o réu não apresentou documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignado, o Município de Planaltina-GO interpôs recurso inominado sustentando que a sentença contraria a legislação aplicável ao adotar como base de cálculo das horas extras a remuneração total do servidor, invocando o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e alegando que o art. 165, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 500/99 é expresso ao determinar que a base de cálculo deve ser o vencimento básico, não a remuneração integral, argumentando ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites rigorosos para gastos com pessoal, tendo o Município atingido o limite prudencial de 95% da despesa máxima permitida, estando impedido de conceder qualquer aumento que implique majoração das despesas com pessoal, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, que a base de cálculo considere apenas as parcelas permanentes, excluindo-se as verbas indenizatórias.5. A recorrida apresentou contrarrazões sustentando que o recurso é manifestamente protelatório, uma vez que a sentença está alinhada com a Constituição Federal (art. 7º, XVI) e a Súmula Vinculante nº 16 do STF, argumentando que o acréscimo de 50% sobre as horas extras é norma autoaplicável e que a tentativa do Município de aplicar a Lei Municipal nº 500/99 para limitar a base de cálculo ao vencimento básico não pode prosperar, pois normas infraconstitucionais não podem se sobrepor à Constituição, citando extensa jurisprudência do TJGO reconhecendo que a remuneração integral deve ser utilizada como base de cálculo para horas extras, requerendo que o Tribunal negasse provimento ao recurso e mantivesse a sentença em todos os seus termos.III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A questão central dos autos reside na definição da base de cálculo para o pagamento de horas extras a servidores públicos municipais, especificamente se deve incidir sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração integral.7. Como é cedido, as normas contidas nos arts. 39, § 3º e 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. “Art. 7º (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” e “art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”8. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 16, pacificou o entendimento de que "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."9. Assim, resta claro que a base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias dos servidores públicos deve ser a remuneração total, e não apenas o vencimento básico. A remuneração compreende o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme definido no artigo 129 da Lei nº 500/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).10. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DIFERENCIAL EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. (...) 2. O cálculo das horas extras deve recair sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre seu vencimento, por ser aquele mais abrangente, conforme artigos 39, § 3º e 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República e Súmula Vinculante 16 - STF." (TJGO, Processo 5606029-43.2018.8.09.0011, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES).11. O argumento do recorrente de que o artigo 165, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 500/99 estabelece o vencimento como base de cálculo não pode prevalecer sobre a norma constitucional. Pelo princípio da supremacia da Constituição, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, e não o contrário.12. Quanto à alegação de violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", cumpre esclarecer que tal dispositivo proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. No caso em análise, não se trata de acumulação de vantagens, mas sim da correta definição da base de cálculo para as horas extras, conforme determinado pela própria Constituição e pela Súmula Vinculante nº 16.13. Em relação ao argumento baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), este também não prospera. As restrições impostas pela referida lei não podem servir de fundamento para afastar direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos. O dever de observância aos limites fiscais não autoriza o ente público a descumprir direitos fundamentais dos servidores, como o correto pagamento da remuneração pelas horas extras trabalhadas.14. Ademais, conforme bem pontuado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051).15. Os documentos juntados aos autos, especialmente os contracheques apresentados pela autora, comprovam de forma inequívoca que ela laborou em jornada extraordinária, recebendo o adicional de 50%, porém calculado apenas sobre o vencimento básico, quando deveria receber com base na remuneração integral.16. Nesse sentido, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui precedentes no mesmo sentido: RI n. 5709313-94.2024.8.09.0128, de relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, julgado em 24.03.2025; RI Nº 5704415-38.2024.8.09.0128, julgado em 31.03.2025; e RI Nº 5770795-43.2024.8.09.0128 de relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 10/04/2025. IV. DISPOSITIVO:17. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos.18. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas.19. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5964975-59.2024.8.09.0128Origem: Planaltina - Juizado das Fazendas PúblicasJuiz Sentenciante: Rafael Francisco Simões CabralRecorrente: Município de PlanaltinaAdvogada: Cristiane de Freitas BuenoRecorrida: Maria Eva Pinto da ConceiçãoAdvogado: Antonio Carlos do Nascimento SilvaJuiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI C/C ART. 39, § 3º. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 500/99. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Planaltina-GO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança de horas extras movida por Maria Eva Pinto da Conceição, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais.2. A autora narrou que é servidora pública municipal, admitida por concurso público em 26/01/2004, ocupando o cargo efetivo de "Auxiliar de Serviços Operacionais", com jornada de 6 (seis) horas diárias, conforme Lei nº 500/99, e que lhe é imposta jornada de trabalho excedente à carga horária mensal de 150 horas, laborando em média 38 horas extras mensais, mas o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração integral, gerando prejuízo de aproximadamente 19,98%, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da remuneração total como base de cálculo das horas extraordinárias e a condenação ao pagamento das diferenças no valor de R$ 392,48, com os acréscimos legais.3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o cálculo para pagamento das horas extras deve ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração da autora e determinando o pagamento das diferenças das horas extras extraordinárias, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, fundamentando a decisão no art. 7º, XVI, da Constituição Federal c/c art. 39, § 3º, e na Súmula Vinculante 16 do STF, que estabelece que as referências constitucionais referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, destacando que o réu não apresentou documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignado, o Município de Planaltina-GO interpôs recurso inominado sustentando que a sentença contraria a legislação aplicável ao adotar como base de cálculo das horas extras a remuneração total do servidor, invocando o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e alegando que o art. 165, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 500/99 é expresso ao determinar que a base de cálculo deve ser o vencimento básico, não a remuneração integral, argumentando ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites rigorosos para gastos com pessoal, tendo o Município atingido o limite prudencial de 95% da despesa máxima permitida, estando impedido de conceder qualquer aumento que implique majoração das despesas com pessoal, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, que a base de cálculo considere apenas as parcelas permanentes, excluindo-se as verbas indenizatórias.5. A recorrida apresentou contrarrazões sustentando que o recurso é manifestamente protelatório, uma vez que a sentença está alinhada com a Constituição Federal (art. 7º, XVI) e a Súmula Vinculante nº 16 do STF, argumentando que o acréscimo de 50% sobre as horas extras é norma autoaplicável e que a tentativa do Município de aplicar a Lei Municipal nº 500/99 para limitar a base de cálculo ao vencimento básico não pode prosperar, pois normas infraconstitucionais não podem se sobrepor à Constituição, citando extensa jurisprudência do TJGO reconhecendo que a remuneração integral deve ser utilizada como base de cálculo para horas extras, requerendo que o Tribunal negasse provimento ao recurso e mantivesse a sentença em todos os seus termos.III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A questão central dos autos reside na definição da base de cálculo para o pagamento de horas extras a servidores públicos municipais, especificamente se deve incidir sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração integral.7. Como é cedido, as normas contidas nos arts. 39, § 3º e 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. “Art. 7º (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” e “art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”8. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 16, pacificou o entendimento de que "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."9. Assim, resta claro que a base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias dos servidores públicos deve ser a remuneração total, e não apenas o vencimento básico. A remuneração compreende o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme definido no artigo 129 da Lei nº 500/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).10. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DIFERENCIAL EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. (...) 2. O cálculo das horas extras deve recair sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre seu vencimento, por ser aquele mais abrangente, conforme artigos 39, § 3º e 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República e Súmula Vinculante 16 - STF." (TJGO, Processo 5606029-43.2018.8.09.0011, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES).11. O argumento do recorrente de que o artigo 165, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 500/99 estabelece o vencimento como base de cálculo não pode prevalecer sobre a norma constitucional. Pelo princípio da supremacia da Constituição, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, e não o contrário.12. Quanto à alegação de violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", cumpre esclarecer que tal dispositivo proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. No caso em análise, não se trata de acumulação de vantagens, mas sim da correta definição da base de cálculo para as horas extras, conforme determinado pela própria Constituição e pela Súmula Vinculante nº 16.13. Em relação ao argumento baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), este também não prospera. As restrições impostas pela referida lei não podem servir de fundamento para afastar direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos. O dever de observância aos limites fiscais não autoriza o ente público a descumprir direitos fundamentais dos servidores, como o correto pagamento da remuneração pelas horas extras trabalhadas.14. Ademais, conforme bem pontuado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051).15. Os documentos juntados aos autos, especialmente os contracheques apresentados pela autora, comprovam de forma inequívoca que ela laborou em jornada extraordinária, recebendo o adicional de 50%, porém calculado apenas sobre o vencimento básico, quando deveria receber com base na remuneração integral.16. Nesse sentido, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui precedentes no mesmo sentido: RI n. 5709313-94.2024.8.09.0128, de relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, julgado em 24.03.2025; RI Nº 5704415-38.2024.8.09.0128, julgado em 31.03.2025; e RI Nº 5770795-43.2024.8.09.0128 de relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 10/04/2025. IV. DISPOSITIVO:17. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos.18. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas.19. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva BorgesJuiz Relator 14/02

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Márcio Morrone Xavier Juiz de Direito em substituição automática

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇATrata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DECIDO.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos.Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico.Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos.A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures.Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica.Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

31/03/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

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