Execução da Pena 0041029-68.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 0041029-68.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 10:18

Documento

07/07/2025, 10:18

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 08:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2025, 18:22

Expedição de documento

04/07/2025, 15:26

Expedição de documento

04/07/2025, 15:17

Confirmada

05/06/2025, 16:04

Expedição de documento

04/06/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 0041029-68.2018.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Wesley Dos Santos CoimbraVítima: Zélia Francisca Da Conceição Santos SENTENÇAEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com amparo no Inquérito Policial n. 215/2018, ofertou denúncia em desfavor de WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, regularmente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2°, incisos IV e VI, §2°-A, inciso I, §7°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c as disposições da Lei n° 11.340/06.Narra a exordial acusatória que, no dia 08 de abril de 2018, por volta das 22h50min, na Rua 12, Qd. 28, Lt. 08, Jardim Brasília Sul, nesta cidade, o denunciado WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, agindo com animus necandi, utilizando uma faca, mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e em razão da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, desferiu um golpe na testa de sua avó Zélia Francisca da Conceição Santos, maior de 60 anos, sendo que o resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, porque a vítima fugiu do local e foi prontamente socorrida por familiares.Os fatos imputados ao acusado foram suficientemente pormenorizados na peça inaugural (mov. 1).O autuado foi preso em flagrante delito e posteriormente sua prisão foi convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, realizada em 09/04/2018. Durante o ato, foi instaurado o incidente de insanidade mental.No dia 04/07/2018 foi realizado o laudo médico, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado.Em razão disto, em 19/10/2018, a prisão preventiva do acusado foi substituída por prisão domiciliar, mediante o comparecimento mensal em juízo, bem como a colocação de tornozeleira eletrônica.A decisão proferida em 27/08/2020 revogou a cautelar do dispositivo eletrônico (mov.11).A denuncia foi recebida em 15/06/2023 (mov. 26).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defesa constituída (mov. 31).Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (mov.47).Em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/04/2025, a vítima Zélia Francisca da Conceição Santos foi ouvida e as testemunhas Jailson Barbosa da Costa e Raimundo de Moraes Pereira Filho foram inquiridas, após o que o réu foi interrogado.As partes não requereram diligências.Em sede de alegações orais, a representante do Ministério Público, após pontuar sobre a materialidade e autoria, pugnou, no entanto, pela absolvição sumária do denunciado, aplicando-se, medida de segurança.A Defesa técnica, em alegações orais, igualmente, requereu à absolvição sumária do réu, com aplicação de tratamento adequado.Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.Em proêmio, verifica-se que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal.A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, tal como previsto no artigo 5º, XXXVIII, “d” da Constituição Federal, sendo que o corpo de jurados é formado por juízes leigos escolhidos entre o povo.Ao réu foi garantida a oportunidade de se defender diretamente e por defensores habilitados, bem como foi observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Destaca-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, ou impedido, nem há alguma incompatibilidade para julgar a causa.Verifica-se, ainda, que as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válida como se observa nos documentos juntados aos autos, não havendo preliminares.Em não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se à apuração da materialidade do crime e da necessidade ou não de condução do caso ao Tribunal do Júri.No que concerne à primeira fase do Tribunal do Júri, com o fim da instrução do feito e a apresentação das alegações finais, cabe ao Juízo competente a prolação de uma das decisões previstas nos arts. 413 a 419 do CPP, a saber, pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do registro de atendimento integrado, relatório médico, termos de depoimentos, e demais elementos coligidos nos autos.Os indícios de autoria, do mesmo modo, estão suficientemente consubstanciados para fins de admissão da pronúncia, tendo em vista o narrado em sede de oitiva das testemunhas colhidas em juízo, corroborado pelo inquérito policial. Senão vejamos.Zélia Francisca da Conceição Santos – vítima – declarou que morava com o réu à época dos fatos e que confiava muito nele. Afirmou que o réu fazia uso de drogas, mas havia parado. Relatou que, no dia dos fatos, adormeceu e, ao acordar mais de uma vez, na segunda ocasião, deparou-se com o réu desferindo golpes de faca em seu rosto. Informou que o réu cessou os golpes, permanecendo com a faca em punho sobre a declarante, momento em que conseguiu fugir do local. Acrescentou que seu neto pediu a faca ao réu, que a entregou. Disse que o réu chegou a subir no sofá para desferir os golpes. Alegou que o réu, chorando, entregou a faca e pediu perdão, afirmando que não queria fazer aquilo com a depoente. Informou que ainda reside com o réu, mas evita contato. Alegou que o réu possui transtorno mental, embora não saiba qual, e declarou que ele não tinha noção do que estava fazendo no dia dos fatos.Jailson Barbosa da Costa – policial militar – afirmou que não se recorda dos fatos.Raimundo de Moraes Pereira Filho – policial militar – declarou que não se recorda dos fatos.Wesley dos Santos Coibra – réu – informou que, no dia dos fatos, foi enforcado por sua avó, chegando a ser erguido do chão. Relatou que, em razão desse enforcamento, pegou uma faca e atacou sua avó, que estava deitada no sofá. Afirmou que só a atacou porque havia sido enforcado por ela.Como se vê, há indícios suficientemente da autoria delitiva por parte do acusado, uma vez que as declarações da vítima na fase judicial são firmes e coerentes, harmônicas com as demais provas coligidas aos autos, não havendo versão contrária, de modo que o conjunto probatório angariado é apto a robustecer a tese obrada pelo Ministério Público.Contudo, o laudo pericial, devidamente homologado, revela que o réu, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de saber o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (movimentação 1).O referido laudo concluiu que: “(...) o periciando Wesley dos Santos Coimbra apresenta doença mental codificada por Transtorno mental devido à disfunção cerebral (CID-10: F.06.9) e Retardo Mental (CID-10: F.70) e era à época dos fatos da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (...)”.Com efeito, preconiza o art. 415, parágrafo único, do CPP, que “não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”.Da dicção do comando legal transcrito, conclui-se pela possibilidade de ser decretada a absolvição sumária imprópria do acusado, desde que a inimputabilidade seja a única tese veiculada pela defesa, como no caso em comento.O jurista Renato Brasileiro de Lima, tece lições sobre o tema:" (...) Se a inimputabilidade do art. 26, caput, não for a única tese defensiva, não é possível a absolvição sumária imprópria. O motivo para tal vedação é evidente: quando o agente é absolvido com base na inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), a ele será imposta medida de segurança (CPP, art. 386, parágrafo único, III, c/c art. 97, caput, do CP). Ora, como a internação não deixa de ser uma espécie de sanção penal àquele cidadão desprovido de capacidade de culpabilidade (inimputabilidade), porquanto o acusado fica internado ou em tratamento ambulatorial até a cessação de sua periculosidade, sua aplicação está condicionada ao prévio reconhecimento da prática de conduta típica e ilícita. Assim, reconhecida a existência de conduta típica e ilícita, porém ausente a capacidade de culpabilidade, e desde que inimputabilidade seja sua única tese defensiva, é possível a absolvição sumária do agente. Havendo outra tese defensiva, não deve o magistrado absolver sumariamente o acusado. Neste caso, o acusado deve ser pronunciado e remetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo aos jurados decidir sobre esta(s) outra(s) tese(s) defensiva(s). Afinal, acolhida essa outra tese defensiva pelo Conselho de Sentença (v.g., legítima defesa), ao acusado não será imposta medida de segurança. Daí prever a lei que a absolvição sumária imprópria só será cabível quando a inimputabilidade for a única tese defensiva.” (in Manual de processo penal. 3. ed. rev., ampl. atual. Salvador: JusPODIVM, 2015, pág. 1.337).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre esse assunto:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE TESE SUSCITADA PELO ANTIGO ADVOGADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE AMBULATORIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE OUTRA TESE DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(....) 6. Nesse panorama, a Corte estadual julgou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente permite a absolvição sumária no caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, quando esta for a única tese defensiva, como forma de impedir uma isenção de pena com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria) (REsp n. 1.638.398/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017).7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 902.962/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)Assim, não havendo outra tese defensiva, além da inimputabilidade do réu, é cabível a absolvição sumária, como pretendido pela defesa e parquet em sede de memoriais escritos.Oportuno destacar que o art. 97 do Código Penal dispõe que a medida de segurança adequada é a de internação, porquanto, o delito aqui tratado é punido com reclusão. Por anos, com base nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, havia o entendimento, em especial predominante na Quinta Turma de que, em se tratando de crime punível com reclusão, não seria possível a substituição da internação em local próprio por outra medida, qual seja, o tratamento ambulatorial.Todavia, no julgamento dos embargos de divergência, o Ministro-relator Ribeiro Dantas, adotou o posicionamento da Sexta Turma, entendendo-se que era necessário aplicar a razoabilidade e proporcionalidade na imposição da medida, não bastando apenas a natureza da pena, mas sim o grau de periculosidade do agente.Veja-se:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida de segurança é utilizada pelo Estado na resposta ao comportamento humano voluntário violador da norma penal, pressupondo agente inimputável ou semi-imputável. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. 4. Considerando que a medida de internação foi aplicada ao paciente em razão da gravidade do delito praticado e do fato de a pena corporal a ele imposta ser de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido explicitado acerca de sua eventual periculosidade social, sendo certo que se trata de agente primário, sem qualquer envolvimento anterior com a prática delitiva, ou notícia de que tenha reiterado no crime, é cabível o abrandamento da medida de segurança, sendo suficiente e adequado o tratamento ambulatorial. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar ao paciente a medida de segurança de tratamento ambulatorial, a ser implementada pelo Juízo da Execução (HC n. 617.639/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021).No caso em tela, verifica-se que a perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, recomendou acompanhamento multiprofissional supervisionado pelo PAILI ao denunciado, em nível ambulatorial, ressaltando que o estado atual do réu não demandava internação.Portanto, imperiosa a fixação de tratamento ambulatorial DISPOSITIVO:Ante o exposto, ABSOLVO sumariamente WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, regularmente qualificado, com fulcro no art. 415, inciso IV, do CPP, face a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (art. 26 do CP), aplicando-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em tratamento ambulatorial.Nos termos do art. 97, §1°, do Código Penal, o tratamento terá prazo indeterminado, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia médica. Desde já, no entanto, fixo como prazo mínimo de tratamento o intervalo de 01 (um) ano, devendo a perícia realizar-se ao final do prazo fixado e depois a cada ano (artigo 97, § 2º, do CP).A medida deverá ser cumprida pelo Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – PAILI.Sem custas.Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao Juízo competente, bem como arquive-se o presente feito, sob as cautelas legais e com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

Confirmada

03/06/2025, 20:22

Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida

03/06/2025, 18:17

Mudança de Assunto Processual

27/05/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/04/2025, 11:18

Publicação

14/04/2025, 17:36

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 0041029-68.2018.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Wesley Dos Santos CoimbraVítima: Zélia Francisca Da Conceição Santos SENTENÇAEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com amparo no Inquérito Policial n. 215/2018, ofertou denúncia em desfavor de WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, regularmente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2°, incisos IV e VI, §2°-A, inciso I, §7°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c as disposições da Lei n° 11.340/06.Narra a exordial acusatória que, no dia 08 de abril de 2018, por volta das 22h50min, na Rua 12, Qd. 28, Lt. 08, Jardim Brasília Sul, nesta cidade, o denunciado WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, agindo com animus necandi, utilizando uma faca, mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e em razão da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, desferiu um golpe na testa de sua avó Zélia Francisca da Conceição Santos, maior de 60 anos, sendo que o resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, porque a vítima fugiu do local e foi prontamente socorrida por familiares.Os fatos imputados ao acusado foram suficientemente pormenorizados na peça inaugural (mov. 1).O autuado foi preso em flagrante delito e posteriormente sua prisão foi convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, realizada em 09/04/2018. Durante o ato, foi instaurado o incidente de insanidade mental.No dia 04/07/2018 foi realizado o laudo médico, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado.Em razão disto, em 19/10/2018, a prisão preventiva do acusado foi substituída por prisão domiciliar, mediante o comparecimento mensal em juízo, bem como a colocação de tornozeleira eletrônica.A decisão proferida em 27/08/2020 revogou a cautelar do dispositivo eletrônico (mov.11).A denuncia foi recebida em 15/06/2023 (mov. 26).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defesa constituída (mov. 31).Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (mov.47).Em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/04/2025, a vítima Zélia Francisca da Conceição Santos foi ouvida e as testemunhas Jailson Barbosa da Costa e Raimundo de Moraes Pereira Filho foram inquiridas, após o que o réu foi interrogado.As partes não requereram diligências.Em sede de alegações orais, a representante do Ministério Público, após pontuar sobre a materialidade e autoria, pugnou, no entanto, pela absolvição sumária do denunciado, aplicando-se, medida de segurança.A Defesa técnica, em alegações orais, igualmente, requereu à absolvição sumária do réu, com aplicação de tratamento adequado.Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.Em proêmio, verifica-se que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal.A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, tal como previsto no artigo 5º, XXXVIII, “d” da Constituição Federal, sendo que o corpo de jurados é formado por juízes leigos escolhidos entre o povo.Ao réu foi garantida a oportunidade de se defender diretamente e por defensores habilitados, bem como foi observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Destaca-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, ou impedido, nem há alguma incompatibilidade para julgar a causa.Verifica-se, ainda, que as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válida como se observa nos documentos juntados aos autos, não havendo preliminares.Em não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se à apuração da materialidade do crime e da necessidade ou não de condução do caso ao Tribunal do Júri.No que concerne à primeira fase do Tribunal do Júri, com o fim da instrução do feito e a apresentação das alegações finais, cabe ao Juízo competente a prolação de uma das decisões previstas nos arts. 413 a 419 do CPP, a saber, pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do registro de atendimento integrado, relatório médico, termos de depoimentos, e demais elementos coligidos nos autos.Os indícios de autoria, do mesmo modo, estão suficientemente consubstanciados para fins de admissão da pronúncia, tendo em vista o narrado em sede de oitiva das testemunhas colhidas em juízo, corroborado pelo inquérito policial. Senão vejamos.Zélia Francisca da Conceição Santos – vítima – declarou que morava com o réu à época dos fatos e que confiava muito nele. Afirmou que o réu fazia uso de drogas, mas havia parado. Relatou que, no dia dos fatos, adormeceu e, ao acordar mais de uma vez, na segunda ocasião, deparou-se com o réu desferindo golpes de faca em seu rosto. Informou que o réu cessou os golpes, permanecendo com a faca em punho sobre a declarante, momento em que conseguiu fugir do local. Acrescentou que seu neto pediu a faca ao réu, que a entregou. Disse que o réu chegou a subir no sofá para desferir os golpes. Alegou que o réu, chorando, entregou a faca e pediu perdão, afirmando que não queria fazer aquilo com a depoente. Informou que ainda reside com o réu, mas evita contato. Alegou que o réu possui transtorno mental, embora não saiba qual, e declarou que ele não tinha noção do que estava fazendo no dia dos fatos.Jailson Barbosa da Costa – policial militar – afirmou que não se recorda dos fatos.Raimundo de Moraes Pereira Filho – policial militar – declarou que não se recorda dos fatos.Wesley dos Santos Coibra – réu – informou que, no dia dos fatos, foi enforcado por sua avó, chegando a ser erguido do chão. Relatou que, em razão desse enforcamento, pegou uma faca e atacou sua avó, que estava deitada no sofá. Afirmou que só a atacou porque havia sido enforcado por ela.Como se vê, há indícios suficientemente da autoria delitiva por parte do acusado, uma vez que as declarações da vítima na fase judicial são firmes e coerentes, harmônicas com as demais provas coligidas aos autos, não havendo versão contrária, de modo que o conjunto probatório angariado é apto a robustecer a tese obrada pelo Ministério Público.Contudo, o laudo pericial, devidamente homologado, revela que o réu, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de saber o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (movimentação 1).O referido laudo concluiu que: “(...) o periciando Wesley dos Santos Coimbra apresenta doença mental codificada por Transtorno mental devido à disfunção cerebral (CID-10: F.06.9) e Retardo Mental (CID-10: F.70) e era à época dos fatos da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (...)”.Com efeito, preconiza o art. 415, parágrafo único, do CPP, que “não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”.Da dicção do comando legal transcrito, conclui-se pela possibilidade de ser decretada a absolvição sumária imprópria do acusado, desde que a inimputabilidade seja a única tese veiculada pela defesa, como no caso em comento.O jurista Renato Brasileiro de Lima, tece lições sobre o tema:" (...) Se a inimputabilidade do art. 26, caput, não for a única tese defensiva, não é possível a absolvição sumária imprópria. O motivo para tal vedação é evidente: quando o agente é absolvido com base na inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), a ele será imposta medida de segurança (CPP, art. 386, parágrafo único, III, c/c art. 97, caput, do CP). Ora, como a internação não deixa de ser uma espécie de sanção penal àquele cidadão desprovido de capacidade de culpabilidade (inimputabilidade), porquanto o acusado fica internado ou em tratamento ambulatorial até a cessação de sua periculosidade, sua aplicação está condicionada ao prévio reconhecimento da prática de conduta típica e ilícita. Assim, reconhecida a existência de conduta típica e ilícita, porém ausente a capacidade de culpabilidade, e desde que inimputabilidade seja sua única tese defensiva, é possível a absolvição sumária do agente. Havendo outra tese defensiva, não deve o magistrado absolver sumariamente o acusado. Neste caso, o acusado deve ser pronunciado e remetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo aos jurados decidir sobre esta(s) outra(s) tese(s) defensiva(s). Afinal, acolhida essa outra tese defensiva pelo Conselho de Sentença (v.g., legítima defesa), ao acusado não será imposta medida de segurança. Daí prever a lei que a absolvição sumária imprópria só será cabível quando a inimputabilidade for a única tese defensiva.” (in Manual de processo penal. 3. ed. rev., ampl. atual. Salvador: JusPODIVM, 2015, pág. 1.337).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre esse assunto:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE TESE SUSCITADA PELO ANTIGO ADVOGADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE AMBULATORIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE OUTRA TESE DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(....) 6. Nesse panorama, a Corte estadual julgou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente permite a absolvição sumária no caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, quando esta for a única tese defensiva, como forma de impedir uma isenção de pena com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria) (REsp n. 1.638.398/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017).7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 902.962/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)Assim, não havendo outra tese defensiva, além da inimputabilidade do réu, é cabível a absolvição sumária, como pretendido pela defesa e parquet em sede de memoriais escritos.Oportuno destacar que o art. 97 do Código Penal dispõe que a medida de segurança adequada é a de internação, porquanto, o delito aqui tratado é punido com reclusão. Por anos, com base nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, havia o entendimento, em especial predominante na Quinta Turma de que, em se tratando de crime punível com reclusão, não seria possível a substituição da internação em local próprio por outra medida, qual seja, o tratamento ambulatorial.Todavia, no julgamento dos embargos de divergência, o Ministro-relator Ribeiro Dantas, adotou o posicionamento da Sexta Turma, entendendo-se que era necessário aplicar a razoabilidade e proporcionalidade na imposição da medida, não bastando apenas a natureza da pena, mas sim o grau de periculosidade do agente.Veja-se:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida de segurança é utilizada pelo Estado na resposta ao comportamento humano voluntário violador da norma penal, pressupondo agente inimputável ou semi-imputável. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. 4. Considerando que a medida de internação foi aplicada ao paciente em razão da gravidade do delito praticado e do fato de a pena corporal a ele imposta ser de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido explicitado acerca de sua eventual periculosidade social, sendo certo que se trata de agente primário, sem qualquer envolvimento anterior com a prática delitiva, ou notícia de que tenha reiterado no crime, é cabível o abrandamento da medida de segurança, sendo suficiente e adequado o tratamento ambulatorial. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar ao paciente a medida de segurança de tratamento ambulatorial, a ser implementada pelo Juízo da Execução (HC n. 617.639/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021).No caso em tela, verifica-se que a perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, recomendou acompanhamento multiprofissional supervisionado pelo PAILI ao denunciado, em nível ambulatorial, ressaltando que o estado atual do réu não demandava internação.Portanto, imperiosa a fixação de tratamento ambulatorial DISPOSITIVO:Ante o exposto, ABSOLVO sumariamente WESLEY DOS SANTOS COIMBRA, regularmente qualificado, com fulcro no art. 415, inciso IV, do CPP, face a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (art. 26 do CP), aplicando-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em tratamento ambulatorial.Nos termos do art. 97, §1°, do Código Penal, o tratamento terá prazo indeterminado, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia médica. Desde já, no entanto, fixo como prazo mínimo de tratamento o intervalo de 01 (um) ano, devendo a perícia realizar-se ao final do prazo fixado e depois a cada ano (artigo 97, § 2º, do CP).A medida deverá ser cumprida pelo Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – PAILI.Sem custas.Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao Juízo competente, bem como arquive-se o presente feito, sob as cautelas legais e com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 0041029-68.2018.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Wesley Dos Santos CoimbraVítima: Zélia Francisca Da Conceição Santos DESPACHOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Em razão de este Juízo presidir sessão plenária envolvendo réus presos na mesma data do ato anteriormente agendado, REDESIGNO à audiência de instrução e julgamento, que fica agendada para o dia 14.04.2025, às 16h30, a qual será realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.Esclareço que as partes que comparecerem ao Fórum no dia 12/02/2025, seja presencialmente ou de forma online, deverão ser intimadas pela serventia criminal sobre a nova data.Caso não compareçam, deverão ser expedidos novos mandados de intimação.No que se refere aos mandados não cumpridos, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os endereços atualizados.O réu que estiver preso, a Defensoria Pública, os advogados(as), membros do Ministério Público, Policiais Penais, Civis ou Militares, bem como os Bombeiros, poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, bastando para tanto a prévia comunicação ao juízo.A participação de advogados ou membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Inclua-se a audiência na pauta do PROJUDI.SEGUE O LINK:https://tjgo.zoom.us/j/6354988577ID da reunião: 635 498 8577Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia–GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Evolução da Classe Processual

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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