Cumprimento de sentença 0057978-71.2012.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0057978-71.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0057978-71.2012.8.09.0006 Requerente: MIGUEL DE ASSIS MONTEIRO Requerido: RAFAEL RAMOS MACHADO Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Diante da localização de bens pelo sistema RENAJUD no evento n. 164 e da expressa manifestação da parte credora no evento n. 172, defiro a penhora e a consequente restrição junto ao sistema RENAJUD, devendo constar o bloqueio de transferência e circulação sobre os veículos identificados no referido relatório, com ênfase na constrição e remoção do veículo I/BYD SONG PRO GS DM, Ano 2025, Placa OZZ8B48. Conforme traz o artigo 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece a ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais, preferencialmente, ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou, quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. No caso vertente, diante do expresso pedido de remoção formulado pela parte exequente, justifica-se o afastamento da guarda em mãos do executado, visando garantir a eficácia da constrição e assegurar o resultado útil da execução, com a respectiva avaliação do bem de maior liquidez apontado. Assim, especificamente sobre a restrição de transferência e circulação de veículos via sistema conveniado, o ordenamento processual civil visa conferir publicidade e garantir a indisponibilidade do bem, prevenindo a dilapidação patrimonial e assegurando a futura satisfação do crédito exequendo. Destarte, considerando o resultado da pesquisa eletrônica (evento 164) e o requerimento da parte credora (evento 172), DEFIRO o pedido de penhora e, de consequência, DETERMINO: a) A inclusão de restrição de transferência e circulação via sistema RENAJUD no prontuário dos veículos identificados no evento 164. b) Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção para depósito judicial especificamente em relação ao veículo I/BYD SONG PRO GS DM, Ano 2025, Placa OZZ8B48. Remetam-se os autos à CACE para cumprimento da diligência, após o recolhimento das custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. Deverá a CACE juntar aos autos, também, relatório contendo todas as demais restrições envolvendo os respectivos veículos. Proceda-se à lavratura do competente termo de penhora, intimando-se as partes e qualificando-se o depositário judicial responsável pela guarda do bem removido. Certifique a Secretaria ou o Oficial de Justiça, quando da realização da diligência externa, a existência de eventual restrição de alienação fiduciária nos veículos. Em seguida, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Em substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:06

Petição

02/06/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 13:01

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

12/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

12/05/2026, 12:53

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0057978-71.2012.8.09.0006 Requerente: MIGUEL DE ASSIS MONTEIRO Requerido: RAFAEL RAMOS MACHADO Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Miguel de Assis Monteiro e Sirlene Rosa Monteiro em face de Maria de Lourdes Dias e outros, partes já qualificadas nos autos. No evento n. 147 a executada MARIA DE LOURDES DIAS junta exceção de pré-executividade. Narra a excipiente, em síntese, que a execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, sustentando a ocorrência de prolongada inércia do exequente desde o cancelamento do leilão designado para fevereiro de 2018, sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, o que teria ensejado o transcurso do prazo prescricional. Aduz, ainda, a impenhorabilidade de eventuais valores bloqueados em suas contas, por possuírem natureza alimentar ou estarem protegidos pelas hipóteses legais previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, bem como pela Lei nº 8.009/1990, requerendo, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou, subsidiariamente, determinar o desbloqueio de valores eventualmente constritos. A parte exequente Miguel de Assis Monteiro e outra, apresentou sua impugnação (evento n. 153). Em preliminar, alegou a inadequação da via eleita, sustentando que a exceção de pré-executividade não é cabível para as matérias suscitadas, por demandarem dilação probatória. No mérito, defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que o feito foi regularmente impulsionado sempre que intimado, bem como a legitimidade dos atos executórios e da constrição patrimonial, requerendo a rejeição da exceção ou, subsidiariamente, sua improcedência, com o regular prosseguimento da execução. É o relatório, decido. A parte exequente suscita a inadequação da via eleita, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não se presta à análise das matérias deduzidas, por demandarem dilação probatória. Todavia, a exceção de pré-executividade é admitida no ordenamento jurídico para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, as teses de prescrição intercorrente e impenhorabilidade, comportam análise nesta via, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sustenta a excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente, ao fundamento de que o feito permaneceu paralisado por longo período sem impulso útil do exequente. Nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, seguida do transcurso do prazo prescricional aplicável, além da inércia do exequente em promover atos efetivos de constrição patrimonial. No caso em análise, não se verifica a configuração dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, embora haja alegação de lapso temporal significativo, extrai-se dos autos que o exequente promoveu sucessivas manifestações e requereu diligências ao longo do trâmite processual, inclusive com a tentativa de localização de bens e a formulação de requerimentos voltados à satisfação do crédito. Ademais, não há demonstração inequívoca de que tenha sido regularmente instaurada a fase de suspensão do feito nos moldes do artigo 921 do CPC, com a subsequente fluência do prazo prescricional intercorrente, tampouco de que tenha havido inércia absoluta do exequente. Ressalte-se que diligências ainda que infrutíferas não se confundem com abandono do processo, não sendo aptas, por si sós, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, não restam preenchidos os pressupostos legais para a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DA IMPENHORABILIDADE No tocante à alegação de impenhorabilidade de valores, verifica-se que a excipiente formula pretensão genérica, sem a indicação concreta de bloqueio efetivado ou demonstração da natureza das verbas eventualmente constritas. A análise da impenhorabilidade, notadamente quando depende da verificação da origem dos valores (se de natureza alimentar ou não), demanda dilação probatória, sendo inviável sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando comprovada de plano, o que não ocorre no presente caso. Ademais, eventual constrição indevida poderá ser oportunamente arguida por meio do instrumento processual adequado, com a devida comprovação documental. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Maria de Lourdes Dias, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se a decisão de evento n. 142. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

27/03/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0057978-71.2012.8.09.0006Requerente: MIGUEL DE ASSIS MONTEIRORequerido: RAFAEL RAMOS MACHADOEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOIndefiro o pedido de penhora do imóvel indicado na mov. 109, pois, a toda evidência, se trata de bem de família, local em que o executado fixou o seu domicílio, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/95. Conforme se extrai, tal endereço é o local onde o executado foi citado, sendo o imóvel financiado pela CEF, com recursos do FGTS, conforme consta da própria certidão imobiliária de evento n. 109.A propósito, vejamos trecho do REsp n. 1.815.055/SP, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.” Além disso, estando o bem imóvel indicado alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme se observa da Certidão de Registro do Imóvel, não é permitido sequer a penhora dos direitos aquisitivos. Nesse sentido, colaciono: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E/OU DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RESIDÊNCIA FAMILIAR. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789, do Código de Processo Civil, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 2. Conquanto seja possível a penhora sobre direitos aquisitivos de crédito relativamente a imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária ao teor da Súmula 64, e em conformidade com o que já previa o artigo 855, XII, do Código de Processo Civil, a possibilidade de penhora destes direitos não pode passar ao largo, sem a devida atenção para a proteção humanitária ditada pela Constituição Federal, bem como para instituição da impenhorabilidade do bem de família, instituída com o objetivo de garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2.1. Deste modo, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida, não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, artigo 3º). 2.2. Ou seja, a penhora do imóvel dado em garantia de crédito de financiamento ou de hipoteca, trata-se de exceção à impenhorabilidade que opera em favor do credor hipotecário ou do credor de financiamento concedido para aquisição do imóvel, não do credor de aluguéis, como na situação telada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369945 62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022)Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0057978-71.2012.8.09.0006Requerente: MIGUEL DE ASSIS MONTEIRORequerido: RAFAEL RAMOS MACHADOEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOIndefiro o pedido de penhora do imóvel indicado na mov. 109, pois, a toda evidência, se trata de bem de família, local em que o executado fixou o seu domicílio, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/95. Conforme se extrai, tal endereço é o local onde o executado foi citado, sendo o imóvel financiado pela CEF, com recursos do FGTS, conforme consta da própria certidão imobiliária de evento n. 109.A propósito, vejamos trecho do REsp n. 1.815.055/SP, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.” Além disso, estando o bem imóvel indicado alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme se observa da Certidão de Registro do Imóvel, não é permitido sequer a penhora dos direitos aquisitivos. Nesse sentido, colaciono: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E/OU DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RESIDÊNCIA FAMILIAR. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789, do Código de Processo Civil, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 2. Conquanto seja possível a penhora sobre direitos aquisitivos de crédito relativamente a imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária ao teor da Súmula 64, e em conformidade com o que já previa o artigo 855, XII, do Código de Processo Civil, a possibilidade de penhora destes direitos não pode passar ao largo, sem a devida atenção para a proteção humanitária ditada pela Constituição Federal, bem como para instituição da impenhorabilidade do bem de família, instituída com o objetivo de garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2.1. Deste modo, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida, não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, artigo 3º). 2.2. Ou seja, a penhora do imóvel dado em garantia de crédito de financiamento ou de hipoteca, trata-se de exceção à impenhorabilidade que opera em favor do credor hipotecário ou do credor de financiamento concedido para aquisição do imóvel, não do credor de aluguéis, como na situação telada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369945 62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022)Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0057978-71.2012.8.09.0006Requerente: MIGUEL DE ASSIS MONTEIRORequerido: RAFAEL RAMOS MACHADOEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOIndefiro o pedido de penhora do imóvel indicado na mov. 109, pois, a toda evidência, se trata de bem de família, local em que o executado fixou o seu domicílio, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/95. Conforme se extrai, tal endereço é o local onde o executado foi citado, sendo o imóvel financiado pela CEF, com recursos do FGTS, conforme consta da própria certidão imobiliária de evento n. 109.A propósito, vejamos trecho do REsp n. 1.815.055/SP, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.” Além disso, estando o bem imóvel indicado alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme se observa da Certidão de Registro do Imóvel, não é permitido sequer a penhora dos direitos aquisitivos. Nesse sentido, colaciono: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E/OU DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RESIDÊNCIA FAMILIAR. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789, do Código de Processo Civil, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 2. Conquanto seja possível a penhora sobre direitos aquisitivos de crédito relativamente a imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária ao teor da Súmula 64, e em conformidade com o que já previa o artigo 855, XII, do Código de Processo Civil, a possibilidade de penhora destes direitos não pode passar ao largo, sem a devida atenção para a proteção humanitária ditada pela Constituição Federal, bem como para instituição da impenhorabilidade do bem de família, instituída com o objetivo de garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2.1. Deste modo, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida, não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, artigo 3º). 2.2. Ou seja, a penhora do imóvel dado em garantia de crédito de financiamento ou de hipoteca, trata-se de exceção à impenhorabilidade que opera em favor do credor hipotecário ou do credor de financiamento concedido para aquisição do imóvel, não do credor de aluguéis, como na situação telada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369945 62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022)Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

27/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(33)