Cumprimento de sentença 0240283-33.2006.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0240283-33.2006.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0240283-33.2006.8.09.0006Autor: CINTIA LEMOS CARVALHORéu: DECISÃO PAPÉIS E DESCARTÁVEIS LTDAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos e declaração movido por Michel Rafael Jafet e Luiz Felipe Ortiz Jafet em face da decisão prolatada na movimentação 186.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que a decisão ora embargada deferiu a realização dos atos de constrição sem observar o deferimento de liminar concedida em sede de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, a qual suspendeu o trâmite da presente demanda. Nesse aspecto, o embargante alega omissão e contradição no referido decisium.É o breve relatório. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.De início, cumpre destacar que o ofício comunicatório de decisão disposto no evento n. 185, referente ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, tem como objeto a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, cuja matéria defensiva é relativa à tempestividade da peça defensiva, adimplemento total dos valores acordados entre as partes e excesso de execução.Ademais, da análise da referida decisão, infere-se que o relator do instrumento deferiu a tutela recursal e determinou a suspensão do trâmite da presente demanda até o julgamento final do recurso (evento n. 185).Destarte, sem maiores delongas, razão assiste aos embargantes, ante a determinação de suspensão do feito pela instância recursal. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao passo que reconheço a contradição apontada e por conseguinte REVOGO a decisão proferida no evento n. 186 e determino a suspensão do feito até o julgamento final do agravo de instrumento n. 5175106-70.2025.8.09.0006.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0240283-33.2006.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Michel Rafael Jafet e Luiz Felipe Ortiz Jafet em face da decisão proferida na movimentação 167.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o juízo não apreciou a informação prestada pelos executados relativa ao cumprimento integral do acordo, bem como do pagamento da multa pelo atraso, afirmando que o não abatimento dos valores ocasionará o enriquecimento ilícito da parte contrária, requerendo, por fim, a reapreciação dos pedidos dispostos nos eventos n. 130 e 163. Nesse aspecto, o embargante alega omissão no referido decisium.É o breve relatório. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos aclaratórios é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão o embargante. Isso porque, inicialmente, verifica-se que não obstante a alegação de ausência de apreciação judicial quanto à petição disposta no evento n. 106, na qual os embargantes informam o suposto cumprimento do acordo, verifica-se que ato seguinte a exequente alega o descumprimento, requerendo a incidência da multa pela parcela inadimplida prevista no contrato, o que ensejou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento n. 110. Logo, inexiste omissão nesse ponto.Quanto a alegação de enriquecimento sem causa, ante a satisfação do crédito, nota-se que as matérias foram aventadas pelos embargantes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, diante da evidente intempestividade da insurgência, a impugnação foi rejeitada na decisão ora embargada.Nesse aspecto, oportuno se faz destacar que novamente os embargantes se utilizam do meio processual inadequado para tentar atingir a procedência dos seus pedidos. Nesse salientar, é cediço que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente. No caso em tela, inexiste qualquer vício na referida decisão, sendo notória a irresignação dos embargantes que tão somente repetem as matérias defensivas, ora transmutadas como incursas em suposta omissão, insurgindo-se inclusive matérias preclusas, como a decisão de evento n. 110.Repise-se que não serão reanalisadas as decisões judiciais em sede de embargos de declaração visto que extrapolam, e muito, a finalidade precípua instrumento processual, cujo rol é taxativo e previsto no artigo 1.022 do CPC.Por fim, nota-se que a parte embargante pretende a reversão total da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, o cumprimento da obrigação e, por derradeiro, a extinção do cumprimento de sentença ante a suposta satisfação da dívida, o que deve ser pleiteada e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem. Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Ficam as partes advertidas que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(162)

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