Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113530-30.2024.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113530-30.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 06:10

Documento

23/06/2026, 06:09

Expedida/certificada

23/06/2026, 06:05

Expedição de documento

22/06/2026, 14:55

Petição

15/06/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:10

Confirmada

02/06/2026, 16:06

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:09

Confirmada

25/05/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5113530-30.2024.8.09.0065 Requerente: Sandra Lúcia Pereira Silva Requerido: Município de Faina DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Sandra Lúcia Pereira Silva em desfavor do Município de Faina (evento n.º 109). A RPV foi expedida (evento n.º 135). Após requerimento da exequente, foi proferida decisão determinando o sequestro on-line de numerário para o pagamento correspondente à RPV expedida (evento n.º 159). Sobreveio resultado frutífero (evento n.º 169) e a exequente informou os dados bancários (evento n.º 176). Em seguida, o patrono da exequente informou a renúncia ao mandato (evento n.º 178). Decorreu o prazo para manifestação do executado a respeito da indisponibilidade dos valores (evento n.º 179). Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito para que a parte exequente constituísse novo advogado (evento n.º 182). Por fim, a exequente promoveu a regularização da sua representação processual e requereu a transferência dos valores para a conta bancária indicada no evento n.º 176 (evento n.º 187). É o relato do necessário. Decido. Considerando que a parte exequente regularizou sua representação processual no evento n.º 187, consigno que resta superado o óbice que havia ensejado a suspensão do feito. Ainda, verifico que o executado, devidamente intimado a respeito da constrição dos valores, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5.º, do CPC. Após, expeça-se o alvará para levantamento do valor pela parte exequente, observando, para tanto, a conta bancária já informada. No mais, determino o desbloqueio imediato da quantia excedente, conforme estabelece o artigo 854, § 1.º do CPC. Realizados os atos acima, caso nada mais seja requerido, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAETA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

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•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5113530-30.2024.8.09.0065 Requerente: Sandra Lúcia Pereira Silva Requerido: Município de Faina DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Sandra Lúcia Pereira Silva em desfavor do Município de Faina (evento n.º 109). A RPV foi expedida (evento n.º 135). Após requerimento da exequente, foi proferida decisão determinando o sequestro on-line de numerário para o pagamento correspondente à RPV expedida (evento n.º 159). Sobreveio resultado frutífero (evento n.º 169) e a exequente informou os dados bancários (evento n.º 176). Em seguida, o patrono da exequente informou a renúncia ao mandato (evento n.º 178). Decorreu o prazo para manifestação do executado a respeito da indisponibilidade dos valores (evento n.º 179). Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito para que a parte exequente constituísse novo advogado (evento n.º 182). Por fim, a exequente promoveu a regularização da sua representação processual e requereu a transferência dos valores para a conta bancária indicada no evento n.º 176 (evento n.º 187). É o relato do necessário. Decido. Considerando que a parte exequente regularizou sua representação processual no evento n.º 187, consigno que resta superado o óbice que havia ensejado a suspensão do feito. Ainda, verifico que o executado, devidamente intimado a respeito da constrição dos valores, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5.º, do CPC. Após, expeça-se o alvará para levantamento do valor pela parte exequente, observando, para tanto, a conta bancária já informada. No mais, determino o desbloqueio imediato da quantia excedente, conforme estabelece o artigo 854, § 1.º do CPC. Realizados os atos acima, caso nada mais seja requerido, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAETA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

14/05/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5113530-30.2024.8.09.0065Parte exequente: Sandra Lucia Pereira SilvaParte executada: Município de FainaDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandra Lucia Pereira Silva em face do Município de Faina (evento n.º 93).Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido alegado excesso de execução (evento n.º 114).A parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento n.º 117).É o relatório. Decido.***Conforme norma prevista no artigo 535 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, após intimação para cumprir a sentença, a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, poderá impugnar a execução, se atentando ao rol taxativo inserto nos incisos do artigo supracitado, vejamos:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...).Contudo, verifico que a parte executada deixou de apresentar planilha, sendo seu dever apresentar valor que entende devido e seu demonstrativo de cálculos.Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal do Estado de Goiás – TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEFENDIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I. Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, é impositivo ao executado que alega excesso de execução em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apresentar o devido demonstrativo de cálculo com o valor que entende devido a sua respectiva atualização. II. A fundamentação acerca dos limites da coisa julgada e ofensa ao título judicial exequendo não exime o executado de, ao questionar o crédito apresentado pelo exequente, apresentar sua planilha de cálculos, indicando o valor defendido e atualizado. III. Descumprida a exigência legal e sendo o excesso de execução a única matéria de defesa do executado, é impositiva a rejeição liminar de sua impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54990478220228090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) (Grifo nosso)Impondo-se assim a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.Todavia, cabe destacar que em se tratando de erro de cálculo que gere aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, este deve ser corrigido, não havendo que falar em preclusão, podendo ainda ser reconhecido de ofício pelo magistrado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ apresenta essa orientação:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - quarta turma, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)Desse modo, da análise dos cálculos apresentados na planilha de evento n.º 105, apresenta como principal o valor de R$ 17.013,00 (dezessete mil e treze reais), contudo o valor principal a ser corrigido, conforme determinado no evento n.º 75, é de R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais).Sendo assim, os cálculos devem ser retificados pela parte exequente.***Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de evento n.º 114.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo retificado com o uso do principal corrigido no valor de R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais).Com a apresentação dos cálculos, retornem os autos conclusos para verificar a retificação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5113530-30.2024.8.09.0065Parte exequente: Sandra Lúcia Pereira SilvaParte executada: Município de FainaDECISÃO 1. Do Cumprimento de Sentença:Presentes os requisitos do artigo 534 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, recebo o pedido de cumprimento de sentença e sua emenda (eventos n.º 93 e n.º 105).Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Contudo, a homologação se limita ao valor principal e honorários da fase de conhecimento, de modo que não compreende os honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme indicado no tópico 2.***2. Dos Honorários da Fase de Cumprimento de Sentença:Deixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, eis que, em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei]. Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença.***3. Do Prosseguimento do Feito:Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor — RPV(s) e/ou Precatório(s), conforme seja a alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado1, em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s), observando-se as seguintes orientações:Em se tratando de quantia igual ou inferior à alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Em superando a alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado e não havendo renúncia expressa por parte do(a) beneficiário(a), expeça-se Precatório ao Departamento de Precatórios do TJGO.Após, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores e inexistindo pedidos pendentes de apreciação, expeçam-se os alvarás necessários à transferência dos valores para as contas indicadas pela parte exequente.Realizadas as movimentações acima descritas, arquivem-se os autos.No mais, determino à Serventia para que habilite os novos procuradores do Município de Faina, conforme requerido no evento n.º 104.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito[1] Município de Faina — até 10 salários-mínimos — Lei n.º 204/2022.Município de Goiás — até o valor do maior benefício do regime geral da previdência social — Lei n.º 01/2013.Estado de Goiás, suas autarquias e demais entidades estaduais de caráter público — até 40 salário-mínimos — art. 3.º da Lei n.º 17.034/2010 com redação dada pela Lei n.° 21.923/2023.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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