Execução de Título Extrajudicial 5009505-52.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009505-52.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5009505-52.2017.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO em face de VINICIUS IDALINO DE ARAUJO, objetivando o recebimento de débitos condominiais no valor original de R$ 6.259,09 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). O executado foi devidamente citado (evento 25), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução no prazo legal, quedando-se inerte. Realizadas tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD (evento 34), RENAJUD (evento 39) e INFOJUD (evento 78) sem êxito, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel gerador do débito condominial - Apartamento nº 409, Bloco F, Condomínio Residencial Parque Gran Rio, com respectivo boxe de garagem nº 104, matrícula nº 249.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia (eventos 98/101). O bem foi avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação juntado no evento 118. Foi determinada a alienação do bem em hasta pública (evento 145), sendo nomeado como leiloeiro o Sr. ANTONIO BRASIL II. O exequente impugnou o primeiro edital de leilão (evento 169), requerendo que constasse expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. Este juízo acolheu parcialmente a impugnação (evento 175), determinando constar no edital que "eventuais valores condominiais devem ser arcados pelo arrematante, sejam estes contraídos antes ou depois do ato de arrematação, em razão de a dívida vinculada ao imóvel ser propter rem, EXCETO as obrigações executadas no presente feito, que deverão ser abatidas do produto da arrematação." O exequente opôs embargos de declaração (evento 179), os quais foram rejeitados (evento 182). Interposto agravo de instrumento (evento 189), o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a decisão recorrida (evento 195), determinando que constasse no edital que "todas as taxas condominiais vencidas e vincendas objeto da execução, ainda que anteriores à arrematação, por sua natureza de obrigação propter rem, serão de responsabilidade do arrematante nos termos do art. 1.345 do Código Civil, ficando, pois, responsável por eventual débito condominial que não seja possível a quitação com o produto da arrematação." O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 192), alegando ausência de título executivo extrajudicial válido por suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade, a qual foi rejeitada (evento 203). Foi expedido novo edital de leilão (evento 213), marcando o primeiro leilão para 29/05/2025 às 15:00 horas e o segundo para 05/06/2025 às 15:00 horas. O exequente impugnou novamente o edital (evento 217), alegando ambiguidade na redação sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, sendo a impugnação acolhida (evento 219). Realizado o primeiro e o segundo leilão, ambos restaram negativos, conforme autos lavrados pelo leiloeiro (evento 227). O exequente requereu a venda direta do bem (evento 232), indicando que o débito condominial atualizado perfaz R$ 80.474,77 (oitenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O leiloeiro apresentou proposta de aquisição parcelada do bem por terceiro interessado, Sr. José Antônio da Silva Júnior, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), sendo 25% de entrada (R$ 18.125,00) e o saldo em 30 parcelas mensais de R$ 1.812,50 (um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), corrigidas pelo INPC (evento 237). Intimado para se manifestar, o exequente impugnou a proposta (evento 241), alegando que o valor ofertado é insuficiente para quitação integral do débito condominial atualizado e que o terceiro interessado deve assumir integralmente os ônus que recaem sobre o imóvel, incluindo o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e débitos tributários, conforme constou no edital de leilão. Este juízo, por decisão proferida no evento 243, rejeitou a proposta e determinou: a intimação do leiloeiro e do terceiro interessado para apresentarem nova proposta em conformidade com as condições do edital, no prazo de 15 (quinze) dias; a continuidade da venda direta pelo prazo de 90 (noventa) dias com as mesmas condições do edital e preço mínimo de 50% do valor da avaliação; e, frustrada a venda direta, a intimação do exequente para indicar outros bens ou requerer o que entender de direito. Em cumprimento ao determinado, o leiloeiro informou (evento 249) que não havia recebido novas propostas até aquele momento e que colocara o imóvel em venda direta em estrita observância aos termos judiciais, ressaltando que o ônus total suportado pelo adquirente — compreendendo preço mínimo, débitos condominiais (R$ 80.474,77), débitos de IPTU (R$ 2.253,01) e saldo do contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (R$ 97.021,13) — tornaria o custo final do bem substancialmente superior ao valor de avaliação, o que explicaria a ausência de novos interessados. O exequente manifestou-se sem oposição à manifestação do leiloeiro e requereu ser intimado após o término do prazo da venda direta (evento n. 252). A Caixa Econômica Federal — CEF manifestou-se nos autos (evento n. 255), habilitando seus procuradores e declarando ciência da manifestação do leiloeiro constante do evento 249. O leiloeiro apresentou nova manifestação (evento 261), informando que, no período de venda direta, não houve novas propostas de outros arrematantes além do Sr. José Antônio da Silva Júnior, o qual apresentou nova proposta de aquisição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com entrada de 25% e saldo em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC, representando acréscimo de aproximadamente 38% em relação à proposta anterior. Nessa oportunidade, o leiloeiro indagou acerca da possibilidade de a alienação recair sobre a propriedade integral do imóvel — e não apenas sobre os direitos aquisitivos —, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça por ele citado, para que a proposta fosse considerada para esse fim específico. O proponente José Antônio da Silva Júnior formalizou a proposta por escrito em 15 de abril de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelado em 30 prestações mensais de R$ 2.500,00, com entrada de 25% (R$ 25.000,00) e correção pelo INPC, condicionando-a ao deferimento da alienação da integralidade do imóvel e consignando que a proposta não inclui a assunção de débitos tributários, os quais deveriam ser sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, requerendo a entrega do bem livre e desembaraçado. O exequente manifestou-se contrariamente à nova proposta apresentada (evento n. 268), aduzindo que: (I) o edital vincula a alienação exclusivamente aos direitos aquisitivos do executado, dada a existência de alienação fiduciária em favor da CEF, sendo incompatível com os termos do edital a pretensão de aquisição da propriedade plena; (II) a proposta condiciona a aquisição à entrega do bem livre e desembaraçado, o que não corresponde à realidade jurídica do bem expropriado nem às condições do instrumento convocatório; requerendo o indeferimento da proposta ou, subsidiariamente, a adequação pelo proponente, com expressa consignação de que a arrematação recairá sobre os direitos aquisitivos, permanecendo íntegra a alienação fiduciária em favor da CEF. É o relatório. Decido: De início, no que concerne ao pleito do leiloeiro de autorização para alienação da propriedade plena do imóvel em substituição aos direitos aquisitivos, conforme expressamente consignado nos autos desde a decisão que deferiu a penhora (evento n. 98) e reiteradamente consignado no edital de leilão, o objeto da constrição são os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel, em razão da existência de alienação fiduciária em garantia constituída em favor da Caixa Econômica Federal — CEF. Sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária no âmbito de execução de débitos condominiais, o tema não encontra entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há decisões conflitantes no âmbito daquela c. Corte, ora admitindo a penhora, ora reconhecendo a sua impossibilidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário,pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Diante dessa divergência jurisprudencial, o tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, constituindo o Tema nº 1.266/STJ, que discute especificamente "se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Embora não tenha sido determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, a afetação por si só já sinaliza a complexidade e relevância da questão. Merece especial destaque o fato de que a penhora do imóvel alienado fiduciariamente afeta diretamente os direitos do credor fiduciário, que, no caso em análise. Nesse contexto, considerando a ausência de pacificação jurisprudencial sobre o tema, a pendência de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e a necessidade de preservação dos direitos do credor fiduciário, entendo que deve ser mantida a penhora tão somente dos direitos aquisitivos do imóvel. Diante disso, a proposta condicionada à alienação da propriedade plena, livre e desembaraçada de todos os ônus — incluindo a alienação fiduciária —, não pode ser acolhida na sua atual configuração, por incompatibilidade com o objeto da penhora vigente nos autos e com os termos do edital de leilão, que delimitam o bem ofertado como os direitos aquisitivos do executado. No mais, verifica-se que a nova proposta do Sr. José Antônio da Silva Júnior, reitera as mesmas condicionantes já rejeitadas por este juízo na decisão do evento 243, quais sejam: a aquisição da propriedade plena do imóvel, livre e desembaraçada, e a exclusão da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. Tais condições são incompatíveis com o objeto da penhora — que recai sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a propriedade plena — e contrariam frontalmente o edital de leilão e o acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 195), que fixou, de forma vinculante para este feito, a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais vencidos e vincendos, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Outrossim, esgotado o prazo da venda direta sem resultado útil, impõe-se o cumprimento do item 5 da decisão do evento 243, que determinou a intimação do exequente para indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a nova proposta formulada pelo Sr. José Antônio da Silva Júnior (evento 261), por reiterar condições incompatíveis com o objeto da penhora e com os termos do edital de leilão, nos mesmos fundamentos da decisão do evento 243; 2) DECLARO encerrado o prazo de venda direta fixado na decisão do evento 243, ante a ausência de proposta compatível com as condições editalícias durante o período; 3) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis do executado ou requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Confirmada

09/06/2026, 19:20

Outras Decisões

09/06/2026, 19:01

Petição

30/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 15:54

Confirmada

17/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:47

Leilão ou Praça

17/04/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:12

Petição

19/03/2026, 12:00

Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5009505-52.2017.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO em face de VINICIUS IDALINO DE ARAUJO, objetivando o recebimento de débitos condominiais no valor original de R$ 6.259,09 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). O executado foi devidamente citado (evento 25), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução no prazo legal, quedando-se inerte. Realizadas tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD (evento 34), RENAJUD (evento 39) e INFOJUD (evento 78) sem êxito, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel gerador do débito condominial - Apartamento nº 409, Bloco F, Condomínio Residencial Parque Gran Rio, com respectivo boxe de garagem nº 104, matrícula nº 249.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia (eventos 98/101). O bem foi avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação juntado no evento 118. Foi determinada a alienação do bem em hasta pública (evento 145), sendo nomeado como leiloeiro o Sr. ANTONIO BRASIL II. O exequente impugnou o primeiro edital de leilão (evento 169), requerendo que constasse expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. Este juízo acolheu parcialmente a impugnação (evento 175), determinando constar no edital que "eventuais valores condominiais devem ser arcados pelo arrematante, sejam estes contraídos antes ou depois do ato de arrematação, em razão de a dívida vinculada ao imóvel ser propter rem, EXCETO as obrigações executadas no presente feito, que deverão ser abatidas do produto da arrematação." O exequente opôs embargos de declaração (evento 179), os quais foram rejeitados (evento 182). Interposto agravo de instrumento (evento 189), o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a decisão recorrida (evento 195), determinando que constasse no edital que "todas as taxas condominiais vencidas e vincendas objeto da execução, ainda que anteriores à arrematação, por sua natureza de obrigação propter rem, serão de responsabilidade do arrematante nos termos do art. 1.345 do Código Civil, ficando, pois, responsável por eventual débito condominial que não seja possível a quitação com o produto da arrematação." O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 192), alegando ausência de título executivo extrajudicial válido por suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade, a qual foi rejeitada (evento 203). Foi expedido novo edital de leilão (evento 213), marcando o primeiro leilão para 29/05/2025 às 15:00 horas e o segundo para 05/06/2025 às 15:00 horas. O exequente impugnou novamente o edital (evento 217), alegando ambiguidade na redação sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, sendo a impugnação acolhida (evento 219). Realizado o primeiro e o segundo leilão, ambos restaram negativos, conforme autos lavrados pelo leiloeiro (evento 227). O exequente requereu a venda direta do bem (evento 232), indicando que o débito condominial atualizado perfaz R$ 80.474,77 (oitenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O leiloeiro apresentou proposta de aquisição parcelada do bem por terceiro interessado, Sr. José Antônio da Silva Júnior, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), sendo 25% de entrada (R$ 18.125,00) e o saldo em 30 parcelas mensais de R$ 1.812,50 (um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), corrigidas pelo INPC (evento 237). Intimado para se manifestar, o exequente impugnou a proposta (evento 241), alegando que o valor ofertado é insuficiente para quitação integral do débito condominial atualizado e que o terceiro interessado deve assumir integralmente os ônus que recaem sobre o imóvel, incluindo o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e débitos tributários, conforme constou no edital de leilão. Este juízo, por decisão proferida no evento 243, rejeitou a proposta e determinou: a intimação do leiloeiro e do terceiro interessado para apresentarem nova proposta em conformidade com as condições do edital, no prazo de 15 (quinze) dias; a continuidade da venda direta pelo prazo de 90 (noventa) dias com as mesmas condições do edital e preço mínimo de 50% do valor da avaliação; e, frustrada a venda direta, a intimação do exequente para indicar outros bens ou requerer o que entender de direito. Em cumprimento ao determinado, o leiloeiro informou (evento 249) que não havia recebido novas propostas até aquele momento e que colocara o imóvel em venda direta em estrita observância aos termos judiciais, ressaltando que o ônus total suportado pelo adquirente — compreendendo preço mínimo, débitos condominiais (R$ 80.474,77), débitos de IPTU (R$ 2.253,01) e saldo do contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (R$ 97.021,13) — tornaria o custo final do bem substancialmente superior ao valor de avaliação, o que explicaria a ausência de novos interessados. O exequente manifestou-se sem oposição à manifestação do leiloeiro e requereu ser intimado após o término do prazo da venda direta (evento n. 252). A Caixa Econômica Federal — CEF manifestou-se nos autos (evento n. 255), habilitando seus procuradores e declarando ciência da manifestação do leiloeiro constante do evento 249. O leiloeiro apresentou nova manifestação (evento 261), informando que, no período de venda direta, não houve novas propostas de outros arrematantes além do Sr. José Antônio da Silva Júnior, o qual apresentou nova proposta de aquisição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com entrada de 25% e saldo em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC, representando acréscimo de aproximadamente 38% em relação à proposta anterior. Nessa oportunidade, o leiloeiro indagou acerca da possibilidade de a alienação recair sobre a propriedade integral do imóvel — e não apenas sobre os direitos aquisitivos —, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça por ele citado, para que a proposta fosse considerada para esse fim específico. O proponente José Antônio da Silva Júnior formalizou a proposta por escrito em 15 de abril de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelado em 30 prestações mensais de R$ 2.500,00, com entrada de 25% (R$ 25.000,00) e correção pelo INPC, condicionando-a ao deferimento da alienação da integralidade do imóvel e consignando que a proposta não inclui a assunção de débitos tributários, os quais deveriam ser sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, requerendo a entrega do bem livre e desembaraçado. O exequente manifestou-se contrariamente à nova proposta apresentada (evento n. 268), aduzindo que: (I) o edital vincula a alienação exclusivamente aos direitos aquisitivos do executado, dada a existência de alienação fiduciária em favor da CEF, sendo incompatível com os termos do edital a pretensão de aquisição da propriedade plena; (II) a proposta condiciona a aquisição à entrega do bem livre e desembaraçado, o que não corresponde à realidade jurídica do bem expropriado nem às condições do instrumento convocatório; requerendo o indeferimento da proposta ou, subsidiariamente, a adequação pelo proponente, com expressa consignação de que a arrematação recairá sobre os direitos aquisitivos, permanecendo íntegra a alienação fiduciária em favor da CEF. É o relatório. Decido: De início, no que concerne ao pleito do leiloeiro de autorização para alienação da propriedade plena do imóvel em substituição aos direitos aquisitivos, conforme expressamente consignado nos autos desde a decisão que deferiu a penhora (evento n. 98) e reiteradamente consignado no edital de leilão, o objeto da constrição são os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel, em razão da existência de alienação fiduciária em garantia constituída em favor da Caixa Econômica Federal — CEF. Sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária no âmbito de execução de débitos condominiais, o tema não encontra entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há decisões conflitantes no âmbito daquela c. Corte, ora admitindo a penhora, ora reconhecendo a sua impossibilidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário,pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Diante dessa divergência jurisprudencial, o tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, constituindo o Tema nº 1.266/STJ, que discute especificamente "se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Embora não tenha sido determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, a afetação por si só já sinaliza a complexidade e relevância da questão. Merece especial destaque o fato de que a penhora do imóvel alienado fiduciariamente afeta diretamente os direitos do credor fiduciário, que, no caso em análise. Nesse contexto, considerando a ausência de pacificação jurisprudencial sobre o tema, a pendência de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e a necessidade de preservação dos direitos do credor fiduciário, entendo que deve ser mantida a penhora tão somente dos direitos aquisitivos do imóvel. Diante disso, a proposta condicionada à alienação da propriedade plena, livre e desembaraçada de todos os ônus — incluindo a alienação fiduciária —, não pode ser acolhida na sua atual configuração, por incompatibilidade com o objeto da penhora vigente nos autos e com os termos do edital de leilão, que delimitam o bem ofertado como os direitos aquisitivos do executado. No mais, verifica-se que a nova proposta do Sr. José Antônio da Silva Júnior, reitera as mesmas condicionantes já rejeitadas por este juízo na decisão do evento 243, quais sejam: a aquisição da propriedade plena do imóvel, livre e desembaraçada, e a exclusão da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. Tais condições são incompatíveis com o objeto da penhora — que recai sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a propriedade plena — e contrariam frontalmente o edital de leilão e o acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 195), que fixou, de forma vinculante para este feito, a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais vencidos e vincendos, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Outrossim, esgotado o prazo da venda direta sem resultado útil, impõe-se o cumprimento do item 5 da decisão do evento 243, que determinou a intimação do exequente para indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a nova proposta formulada pelo Sr. José Antônio da Silva Júnior (evento 261), por reiterar condições incompatíveis com o objeto da penhora e com os termos do edital de leilão, nos mesmos fundamentos da decisão do evento 243; 2) DECLARO encerrado o prazo de venda direta fixado na decisão do evento 243, ante a ausência de proposta compatível com as condições editalícias durante o período; 3) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis do executado ou requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

10/06/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Processo Digital: 5009505-52.2017.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO Requerido: VINICIUS IDALINO DE ARAUJO Valor da Causa: 6.259,09 O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ANTONIO BRASIL II, matriculado no JUCEG sob n.º 019/2000, através da plataforma eletrônica www.leiloesbrasil.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO n° 5009505-52.2017.8.09.0051 2) NATUREZA: Execução de Titulo Extrajudicial 3) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO - CNPJ nº 20.862.542/0001-80 4) EXECUTADO: Vinicius Idalino de Araújo, CPF nº 791.269.101-44. TERCEIRO INTERESSADO/FIDUCIANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CNPJ nº 00.360.305/0001-04 5) DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 17/06/2025 - 16:30 horas. 2º Leilão: 24/06/2025 - 16:30 horas - Do Leilão eletrônico (ELETRONICO) através do site: www.leiloesbrasil.com.br e PRESENCIAL na sede da Leilões Brasil, localizado na Avenida das Palmeiras esquina com a Rua Vitória Régia, Quadra 05, Lote 06, Bairro Jardins dos Buritis, Aparecida de Goiânia - GO - CEP 74.923-640. Leiloeiro Público: ANTONIO BRASIL II – JUCEG 019 Telefones: (62) 3250-1500 e (62) 98474-8054. E-mail: [email protected] 6) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O Apartamento nº 409, Bloco F, Condominio Residencial Parque Gran Rio, localizado à Av. Interligação c/ Rua RS-4 c/ Rua das Roseiras, s/n, Lote 26, Chácara Santa Rita, com a área de 23.578,00m² e direito ao Boxe de Garagem nº 104 com as seguintes características: área privativa do apartamento de 44,86m², área privativa do boxe de 11,52m², área de uso comum de 6,3998m² e área total de 62,7798m², correspondendo-lhe no terreno e nas coisas comuns a fração ideal de 48,7088m² ou de 0,2494957% (conforme Av. 4 da matrícula). Designação Cadastral: 34700214120248. Matrícula nº 249.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. CONDIÇÕES DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. 7) AVALIAÇÃO: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) em 20 de abril de 2022 (movimentação 118). 8) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC) 9) ÔNUS: Consta conforme R.2, alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e; Consta conforme R.6 a penhora exequenda. 10) DÉBITOS DE IPTU: R$ 2.253,01 (Até 15/11/2023). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 71.987,35(fevereiro/2025). DÉBITO FIDUCIÁRIO: R$ 97.021,13 (Junho/2023). 11) O arrematante será responsável por todos os débitos condominiais vencidos e vincendos, sejam estes anteriores ou posteriores ao ato de arrematação, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Do produto da arrematação serão abatidos os valores objeto da presente execução (R$ 71.987,35 - fevereiro/2025). Eventual saldo remanescente do débito exequendo também será de responsabilidade do arrematante. Eventuais débitos de tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) até a data do leilão, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N, Cientes que, em se tratando de bens imóveis e veículos é de responsabilidade do arrematante proceder com a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames (hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não), existentes e não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após a arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I do CPC/15. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 12) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 13) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ANTONIO BRASIL II sob nº 019/2000. 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesbrasil.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesbrasil.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Para arrematação do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior à 60% do valor da avaliação, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias com saldo parcelado em até 30 meses reajustável pelo INPC, devendo ser garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, § 1º do CPC), observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Poderá o Exequente arrematar o bem utilizando seus créditos no processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e § 3º do CPC/15. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 25) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (62) 3250-1500; ou 62- 99679-7116 site www.leiloesbrasil.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do CPC/15 e as determinações do Juízo. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 28) INTIMAÇÃO: Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde logo intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. Ficam desde logo intimados o executado: Vinicius Idalino de Araújo, CPF nº 791.269.101-44, e seu(a)(s) cônjuge(s), se casada(os) for(em), a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, bem como os eventuais: coproprietários; terceiros interessados; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das para formalizar a arrematação. 29) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. Marcelo Pereira de Amorim Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5009505-52.2017.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO Requerido: VINICIUS IDALINO DE ARAUJO Valor da Causa: 6.259,09 O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ANTONIO BRASIL II, matriculado no JUCEG sob n.º 019/2000, através da plataforma eletrônica www.leiloesbrasil.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO n° 5009505-52.2017.8.09.0051 2) NATUREZA: Execução de Titulo Extrajudicial 3) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO - CNPJ nº 20.862.542/0001-80 4) EXECUTADO: Vinicius Idalino de Araújo, CPF nº 791.269.101-44. TERCEIRO INTERESSADO/FIDUCIANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CNPJ nº 00.360.305/0001-04 5) DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 29/05/2025 - 15:00 horas. 2º Leilão: 05/06/2025 - 15:00 horas - Do Leilão eletrônico (ELETRONICO) através do site: www.leiloesbrasil.com.br e PRESENCIAL na sede da Leilões Brasil, localizado na Avenida das Palmeiras esquina com a Rua Vitória Régia, Quadra 05, Lote 06, Bairro Jardins dos Buritis, Aparecida de Goiânia - GO - CEP 74.923-640. Leiloeiro Público: ANTONIO BRASIL II – JUCEG 019 Telefones: (62) 3250-1500 e (62) 98474-8054. E-mail: [email protected] 6) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O Apartamento nº 409, Bloco F, Condominio Residencial Parque Gran Rio, localizado à Av. Interligação c/ Rua RS-4 c/ Rua das Roseiras, s/n, Lote 26, Chácara Santa Rita, com a área de 23.578,00m² e direito ao Boxe de Garagem nº 104 com as seguintes características: área privativa do apartamento de 44,86m², área privativa do boxe de 11,52m², área de uso comum de 6,3998m² e área total de 62,7798m², correspondendo-lhe no terreno e nas coisas comuns a fração ideal de 48,7088m² ou de 0,2494957% (conforme Av. 4 da matrícula). Designação Cadastral: 34700214120248. Matrícula nº 249.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. CONDIÇÕES DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. 7) AVALIAÇÃO: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) em 20 de abril de 2022 (movimentação 118). 8) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC) 9) ÔNUS: Consta conforme R.2, alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e; Consta conforme R.6 a penhora exequenda. 10) DÉBITOS DE IPTU: R$ 2.253,01 (Até 15/11/2023). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 71.987,35(fevereiro/2025). DÉBITO FIDUCIÁRIO: R$ 97.021,13 (Junho/2023). 11) Eventuais valores condominiais vencidas ou vincendas deverão ser arcados pelo arrematante, sejam estes contraídos antes ou depois do ato de arrematação, em razão de a dívida vinculada ao imóvel ser propter rem, EXCETO as obrigações executadas no presente feito, que deverão ser abatidas do produto da arrematação. Eventuais débitos de tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) até a data do leilão, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N, Cientes que, em se tratando de bens imóveis e veículos é de responsabilidade do arrematante proceder com a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames ( hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não), existentes e não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após a arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I do CPC/15. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 12) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 13) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ANTONIO BRASIL II sob nº 019/2000. 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesbrasil.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesbrasil.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Para arrematação do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior à 60% do valor da avaliação, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias com saldo parcelado em até 30 meses reajustável pelo INPC, devendo ser garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, § 1º do CPC), observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Poderá o Exequente arrematar o bem utilizando seus créditos no processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e § 3º do CPC/15. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do valor do bem arrematado e da comissão do leiloeiro dentro do prazo estipulado será considerado como desistência ou arrependimento por parte do arrematante. CONSEQUÊNCIAS: Nessas situações, o arrematante poderá ser impedido de participar de futuros leilões judiciais (art. 897, CPC) e será obrigado a quitar integralmente a comissão do leiloeiro, sob pena de aplicação, de multa diária a ser aplicada pelo Juízo. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 25) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (62) 3250-1500; ou 62- 99679-7116 site www.leiloesbrasil.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do CPC/15 e as determinações do Juízo. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 28) INTIMAÇÃO: Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde logo intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. Ficam desde logo intimados o executado: Vinicius Idalino de Araújo, CPF nº 791.269.101-44, e seu(a)(s) cônjuge(s), se casada(os) for(em), a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das para formalizar a arrematação. 29) VISITAÇÃO: Fica autorizado a realização de visitas ao imóvel constrito por parte de qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificados, podendo fotografar o(s) bem(ns) e utilizar-se de reforço policial, se necessário. Tais visitas deverão ser organizadas mediante cadastro e agendamento prévio, que poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefone, a fim de facilitar o acesso dos interessados. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Goiânia-GO, 14 de abril de 2025. Marcelo Pereira de Amorim Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5009505-52.2017.8.09.0051 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO em face de VINICIUS IDALINO DE ARAÚJO, visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas.O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 192), alegando ausência de título executivo extrajudicial válido, por suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade.Em despacho (evento 196), foi determinada a intimação do exequente para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, designadamente: cópia da convenção do condomínio, ata de assembleia estabelecendo o valor das cotas objeto da ação, boletos e planilha atualizada do crédito.O exequente, atendendo à determinação judicial, apresentou documentação complementar no evento 199, incluindo atas de assembleia, boletos, notificações das multas, planilha de débito atualizada e planilhas de rateio.O executado apresentou impugnação à documentação juntada (evento 201), insistindo na insuficiência dos documentos para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei.O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída.In casu, a pretensão da parte executada não merece prosperar.Isso porque, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, constitui título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas. No caso em análise, o exequente apresentou documentação robusta e suficiente para demonstrar a existência do título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade:a) A convenção condominial (evento 1, arquivos 4 a 8) estabelece expressamente a obrigação dos condôminos quanto ao pagamento das taxas condominiais e o sistema de rateio das despesas (art. 23);b) As atas de assembleia e documentos complementares (evento 199) comprovam a aprovação dos valores e da previsão orçamentária;c) As planilhas de rateio demonstram de forma clara e objetiva a composição dos valores cobrados;d) Os boletos discriminam adequadamente as despesas;e) As notificações comprovam a constituição em mora do executado;f) A planilha atualizada do débito apresenta memória discriminada de cálculo.O argumento do executado de que seria necessária aprovação específica em assembleia para cada valor cobrado não encontra amparo legal. O sistema de rateio previsto na convenção, conjugado com a aprovação das despesas em assembleia e a demonstração do cálculo através das planilhas, é suficiente para conferir exequibilidade ao título.As planilhas e boletos, ao contrário do alegado pelo executado, não são meros documentos unilaterais, mas instrumentos que materializam o rateio previsto na convenção e referendado em assembleia, em conformidade com o sistema legal de cobrança condominial.Sobre o tema, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I - Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. II - Considerando que a execução foi instruída com ata da assembleia geral ordinária, convenção quanto as atas de assembleia, certidão de matrícula/ônus e ações, planilha com o demonstrativo de evolução e atualização do débito, não há falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade em relação ao ponto. III - A ausência dos boletos vencidos, por si só, não retira a exigibilidade da dívida, devendo ser considerados válidos os documentos que demonstraram a sua existência, preenchendo os requisitos legais. IV - Além de o exercício do direito de recorrer por parte do executado/agravante não caracterizar conduta intencionalmente maliciosa, temerária ou protelatória, as contrarrazões não são meio inadequado para exigir sua condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual deixa-se de conhecer da postulação do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 54382353220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES -- RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, são títulos executivos extrajudiciais. Em regra, se a execução foi instruída com os documentos necessários para comprovar o débito, não desconstituídos de plano, o que indica a regularidade do título, rejeita-se a Exceção de Pré- Executividade.(TJ-MG - AI: 18168443520238130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 17/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023) EX POSITIS, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e DETERMINO o prosseguimento do feito executivo, devendo proceder-se a intimação do leiloeiro para expedir novo edital de leilão, nos termos da decisão do TJGO (evento 195), fazendo constar que todas as taxas condominiais vencidas e vincendas, ainda que anteriores à arrematação, por sua natureza propter rem, serão de responsabilidade do arrematante.Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011).Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR CL

05/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Leilão ou Praça

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(21)