Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151395-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151395-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5151395-71.2020.8.09.0051/ S1 Réu: Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Eni Aparecida Borges Alves em desfavor do Estado de Goias. No evento n. 81, consta a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, com a consequente determinação para expedir a Requisição de Pequeno Valor- RPVs. No evento n. 106, noticiou-se a cessão do crédito feita pela parte exequente em favor de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO. No evento n. 108, foi determinada a intimação da exequente acerca da cessão de crédito e do cessionário no que diz repeito as deduções de valores. No evento n. 111 o cessionário concordou com as deduções legais e a exequente no evento n. 112 não se opôs. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão de obrigação ocorrida quando a parte credora de uma prestação (chamada de "cedente") cede seu crédito a terceiro (chamado de "cessionário"), que passará a integrar a relação jurídica no seu lugar, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil, a cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, o qual, todavia, deverá ser notificado da transmissão, nos termos do art. 290 do Código Civil. No caso, vejo cabível a homologação da cessão onerosa noticiada nos presentes autos, pois preenchidos os requisitos legais para tanto. Aliás, o cessionário comprovou a quitação da obrigação que lhe cabia (evento n. 106), tornando-se, portanto, credor do crédito relacionado ao valor principal da exequente (evento n. 101). À vista disso, HOMOLOGO a cessão de crédito informada no evento n. 106, ao tempo em que DETERMINO a inclusão do cessionário, JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO, no polo ativo do presente feito. RESSALTO que sobre o valor cedido deverá ser ressalvadas as deduções legais como imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como ser destacado os honorários contratuais. Em seguida, EXPEÇA(M)-SE o(s) correspondente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S), sendo, um do valor principal para o cessionário JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO e o outro referente aos honorários contratuais para o advogado da parte autora, para levantamento do importe depositado, mais rendimentos legais, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ -, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2021, do TJGO. Sendo necessário, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários pertinentes para realização da transação. Se requerido, autorizo, desde já, o levantamento do valor pertencente à parte requerente pelo(a) procurador(a) constituído(a), desde que possua poderes para "receber e dar quitação". Certifique-se o cumprimento da diligência mediante a juntada dos pertinentes extratos gerados no SISCONDJ (art. 5º, §5º, do Provimento Conjunto n. 08/2021). Em caso de impossibilidade de levantamento do valor depositado por meio do SISCONDJ, expeça-se Ofício de Transferência Bancária para viabilizar a transação bancária. Retirados os alvarás, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5151395-71.2020.8.09.0051/A3 Réu: Estado De Goiás D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Eni Aparecida Borges Alves em desfavor do Estado de Goias. No evento n. 81, consta a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, com a consequente determinação para expedir a Requisição de Pequeno Valor. Sobreveio manifestação da parte exequente renunciando ao excedente do teto para a expedição do RPV (evento n. 91). Acostado cálculo da contadoria (evento n. 101). No evento n. 105, a parte exequente manifestou concordância com o cálculo da contadoria de evento n. 101, ressalvando destacamento dos honorários contratuais. No evento n. 106, noticiou-se a cessão do crédito feita pela parte exequente em favor de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Em face do contrato de cessão de crédito anexado nos autos (evento n. 106), noto que a parte exequente se comprometeu a ceder ao cessionário a totalidade do seu crédito advindo deste feito, apontado na avença como de R$ 28.278,38 (vinte e oito mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). A despeito disso, verifico que o crédito da autora nestes autos condiz com o valor da cessão, mas sobre esse valor ainda há de incidir imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários contratuais (evento n. 101). Antes de homologar a cessão, por cautela, DETERMINO a intimação do cessionário para, em 05 (cinco) dias, exarar ciência/concordância de tudo quanto exposto acima, especificamente quanto ao efetivo valor do crédito a ser recebido neste feito. Ademais, por cautela, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da cessão de crédito noticiada no evento n. 106 Cumprida a diligência ou escoado o prazo para tanto, renove-se a conclusão. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

30/04/2025, 00:00

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