Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269003-61.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269003-61.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

30/06/2026, 18:23

Confirmada

30/06/2026, 17:20

Expedição de documento

30/06/2026, 16:27

Petição

27/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5269003-61.2018.8.09.0051 Autor: Anivaldo Lemes De Morais Réu: Estado De Goiás DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por Anivaldo Lemes De Morais, em desfavor de Estado De Goiás, oportunamente qualificados. No evento 191, a Escrivania solicitou dados para expedição do precatório. A exequente, no evento 197, requer a concessão de prazo para apresentar os dados. Sendo assim, defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo-lhe 45 (quarenta e cinco) dias para que apresente os dados para expedição do precatório. Intimem-se. GOIÂNIA, 5 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 17:12

Outras Decisões

05/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:43

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5269003-61.2018.8.09.0051Autor: Anivaldo Lemes De MoraisRéu: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra o capítulo da decisão que recebeu o cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais dessa fase processual equivalente a 10% do valor executado, mesmo na hipótese de não haver impugnação, a qual não será apresentada porque a Gerência de Cálculos e Precatórios da PGE concordou o valor exigido pela parte exequente.Contrarrazões no evento 177.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. É cediço que os Embargos de Declaração tem por finalidade a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção do erro material, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Pois bem!O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 56 condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais seriam fixados no momento da liquidação do valor.A decisão proferida no evento 173 determinou que, uma vez liquidado o valor da execução, fossem arbitrados os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o crédito apurado.Desse modo, com o objetivo de evitar dúvidas ou contradições, esclareço que o valor arbitrado na decisão de evento 173 refere-se aos honorários sucumbenciais devidos em razão da sentença proferida no evento 56.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no evento 176 para, suprindo a omissão existente na decisão de evento 173, determinar que os honorários arbitrados correspondem à sucumbência devida na fase de conhecimento, conforme a sentença do evento 56.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se a decisão de evento 173.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 13 de agosto de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5269003-61.2018.8.09.0051Autor: Anivaldo Lemes De MoraisRéu: Estado De Goias Despacho Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANIVALDO LEMES DE MORAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.No evento 63, o exequente requereu o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, pugnando pela intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, conceder aposentadoria por invalidez desde agosto/2013.No evento 67, foi proferido despacho determinando a intimação do Estado de Goiás para impugnar o pedido de cumprimento de sentença e, havendo impugnação aos cálculos, que a parte exequente fosse intimada para manifestar-se.No evento 69, o exequente apresentou petição requerendo que o feito fosse chamado à ordem, argumentando que o despacho anterior intimou o requerido para impugnar cumprimento de sentença de quantia certa, quando na verdade deveria ser intimado para cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício previdenciário.No evento 73, o Estado de Goiás informou que foram tomadas as medidas administrativas para cumprimento da decisão, podendo ser acompanhadas através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo número de processo 202200003022960.No evento 76, o Estado de Goiás requereu a juntada de documentação referente ao cumprimento da decisão e, caso houvesse multa aplicada, pediu sua revogação ou redução, considerando que a obrigação de fazer teria sido devidamente cumprida.No evento 77, o exequente manifestou que os cálculos para renda mensal inicial estariam equivocados, argumentando que a aposentadoria deveria ser concedida com proventos integrais e não proporcionais, apresentando planilha com os reajustes devidos desde agosto/2013.No evento 81, o Estado de Goiás argumentou que não houve pedido de aposentadoria com proventos integrais na inicial, nem pedido de reajustes conforme índices do INSS, requerendo que fossem indeferidas as pretensões veiculadas no evento 77, por serem inovadoras.No evento 82, o exequente rebateu as alegações do Estado, argumentando que não haveria inovação no pedido e que o cumprimento da obrigação de fazer deveria incluir a implementação correta do benefício, com proventos integrais e atualizados.No evento 86, foi proferida decisão reconhecendo que, embora não constasse expressamente no dispositivo da sentença, a fundamentação permitiria que a aposentadoria fosse concedida com proventos integrais. Determinou-se a intimação do Estado de Goiás para, no prazo de 30 dias, proceder ao correto cumprimento da obrigação, aposentando o exequente com proventos integrais desde a data fixada na sentença, sob pena de arbitramento de multa diária.No evento 89, o autor/exequente ANIVALDO LEMES DE MORAIS opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 86, alegando omissão por não ter sido apreciado os pedidos dos eventos 77 e 82. Argumentou que a obrigação de fazer não havia sido integralmente cumprida, pois a base de cálculo estava errada, uma vez que não considerou que a aposentadoria por invalidez deveria ser concedida com proventos integrais e com aplicação dos índices de reajuste até a data de sua implementação.No evento 93, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a sentença apreciou estritamente o que foi requerido na inicial e que, conforme evento 76, já havia cumprido a obrigação de fazer ao aposentar o autor por invalidez. Sustentou que o autor inovou ao requerer no evento 77 situações que não foram objeto da sentença transitada em julgado e que embargos de declaração não se prestam a alterar limites da coisa julgada.No evento 94, o Estado de Goiás informou a interposição do agravo de instrumento nº 5501554-37.2023.8.09.0051 contra a decisão proferida no evento 86, requerendo juízo de retratação.No evento 96, foi juntada decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O relator entendeu que não havia os requisitos necessários, especialmente porque da leitura da sentença era de se concluir que a aposentadoria deveria ser com proventos integrais.No evento 97, o juízo rejeitou os embargos de declaração por entender que a matéria arguida era atinente ao próprio mérito da decisão atacada, devendo ser impugnada por recurso próprio, cujo pedido de efeito suspensivo já havia sido indeferido no evento 96.No evento 100, o autor/exequente opôs novos embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 97, reiterando que a obrigação de fazer não foi cumprida integralmente por dois motivos: (i) não implementação do benefício com proventos integrais; e (ii) não inclusão dos índices de reajuste desde a declaração de incapacidade, estando o benefício defasado.No evento 104, o Estado apresentou contrarrazões ratificando integralmente as razões já expostas no evento 93 e requereu a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa por embargos protelatórios.No evento 107, o juízo acolheu os embargos de declaração para suprir omissão na decisão proferida no evento 97, determinando aplicação dos índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria concedida pela sentença prolatada no evento 56. Por fim, determinou que, uma vez transcorrido o prazo recursal da decisão, fosse o Estado de Goiás intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer.No evento 113, foi expedida certidão intimando o Estado de Goiás para cumprir integralmente sua obrigação no prazo de 30 (trinta) dias.No evento 115, o Estado de Goiás requereu que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento nº 5501554-37.2023.8.09.0051, antes de cumprir a obrigação que implicaria dispêndio financeiro.No evento 118, foi juntado acórdão da Terceira Turma da 6ª Câmara do TJGO que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento nº 5501554-37.2023.8.09.0051 e negou-lhe provimento, mantendo a decisão proferida no evento 86, que havia determinado o aposentamento com proventos integrais.No evento 119, foi proferida decisão determinando que o Estado de Goiás aplicasse em 15 (quinze) dias os índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria, considerando o julgamento do agravo de instrumento.No evento 123, o Estado de Goiás apresentou petição informando que tomou todas as providências para dar cumprimento à sentença proferida nos autos, juntando o OFÍCIO Nº 12450/2024/PGE com orientações para o cumprimento da decisão judicial.No evento 124, a parte autora apresentou petição alegando que não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o executado não implementou o benefício de aposentadoria com valor integral e não concedeu os reajustes previdenciários devidos.No evento 126, foi determinada a expedição de mandado de intimação ao Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para providenciar a averbação integral do benefício previdenciário da parte autora, em razão da concessão da aposentadoria por invalidez a partir de agosto/2013.No evento 130, o Estado de Goiás apresentou nova petição juntando documentos comprobatórios do cumprimento da decisão judicial, incluindo ficha financeira anual e planilha de reajuste dos proventos.No evento 131, a parte autora reiterou o pedido anterior, sustentando que persistia o descumprimento da obrigação de fazer quanto aos proventos integrais e reajustes anuais.No evento 133, o juízo determinou a intimação da parte executada para manifestar sobre a petição e documentos juntados pela parte exequente (evento 131), bem como esclarecer se o benefício previdenciário foi implementado obedecendo os reajustes anuais.No evento 136, o Estado de Goiás apresentou nova manifestação informando o cumprimento da obrigação de fazer.No evento 138, a parte autora apresentou manifestação detalhando o histórico do processo e demonstrando que, mesmo após várias decisões confirmando seu direito aos proventos integrais e reajustes anuais, o benefício continuava com valor proporcional e apenas com reajuste parcial. Por conseguinte, requereu a aplicação de multa diária por descumprimento e a inclusão do feito no classificador de prioridade de doença grave.No evento 139, determinada a intimação do Estado para juntar aos autos cópia integral do processo SEI 202200003022960 e expedição de mandado de intimação pessoal ao Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da obrigação.No evento 142, o Estado de Goiás juntou aos autos os documentos requisitados.No evento 144, o Estado de Goiás juntou documentação complementar, oriunda do processo administrativo SEI 202500003000803, que demonstraria a atualização dos proventos da parte autora e o cumprimento da obrigação de fazer.No evento 145, o exequente manifestou-se acerca das petições e documentos juntados nos eventos 142 e 144, alegando que, ao analisar a documentação, era possível identificar que foi implementada uma aposentadoria proporcional, contrariando a determinação judicial de pagamento com proventos integrais. Apontou, ainda, que foram implementados apenas os reajustes anuais referentes aos anos de 2023 (proporcional) e 2024, sem contemplar os reajustes devidos desde 2014. Requereu a aplicação de multa diária por descumprimento e a inclusão do feito no classificador de prioridade de doença grave.No evento 147, foi proferido despacho determinando a intimação do Estado de Goiás para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca do evento 145.No evento 150, o Estado de Goiás juntou o Ofício nº 4452/2025/PGE que comprovaria que o ente tomou todas as providências cabíveis para dar efetivo cumprimento da decisão proferida nos autos.No evento 154, o exequente apresentou manifestação rebatendo as alegações do Estado, sustentando que o benefício continuava sendo pago com valor proporcional (R$ 3.093,23), ao invés de integral (R$ 3.400,94), e que foram aplicados reajustes anuais apenas relativos aos anos de 2023 e 2024. Apresentou uma tabela detalhada com os índices de reajuste anuais que deveriam ser aplicados desde 2014 até 2025 e requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00.No evento 156, foi proferida decisão reconhecendo que, apesar das alegações do Estado de Goiás sobre o cumprimento integral da obrigação, a documentação juntada demonstrava que o benefício previdenciário do exequente foi implementado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em contrariedade à decisão judicial que determinava a concessão da aposentadoria com proventos integrais. Verificou, também, que apenas foram aplicados reajustes relativos aos anos de 2023 e 2024. Diante disso, determinou a intimação do Estado para cumprir integralmente a obrigação de fazer, implementando o benefício com proventos integrais no valor de R$ 3.400,94 e aplicando todos os índices de reajuste anuais desde 2014. Fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento, e determinou a expedição de mandado de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Administração e ao Presidente da GOIASPREV.No evento 160, o Estado de Goiás requereu a juntada de documentação referente ao cumprimento da decisão, pedindo a revogação ou redução da multa aplicada, considerando que a obrigação de fazer teria sido devidamente cumprida. Informou que o processo administrativo poderia ser acompanhado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo número 202200003022960.No evento 164, o exequente concordou com a informação do executado de que a obrigação de fazer foi cumprida integralmente, requerendo o prazo de 10 dias para apresentação do cumprimento de sentença por quantia certa.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODESPACHOConsiderando a manifestação da parte exequente no evento 164, em que reconhece o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo Estado de Goiás e requer prazo para apresentação do cumprimento de sentença por quantia certa, DEFIRO o pedido, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 3 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5269003-61.2018.8.09.0051Autor: Anivaldo Lemes De MoraisRéu: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANIVALDO LEMES DE MORAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando a implementação de aposentadoria por invalidez desde agosto/2013, concedida por sentença transitada em julgado.O processo teve diversos desdobramentos, destacando-se as seguintes ocorrências:A sentença do evento 56 concedeu ao autor a aposentadoria por invalidez desde agosto/2013; No evento 86, o juízo reconheceu que, embora não constasse expressamente no dispositivo da sentença, a fundamentação permitiria que a aposentadoria fosse concedida com proventos integrais, determinando a intimação do Estado para cumprir adequadamente a obrigação.O Estado de Goiás interpôs agravo de instrumento (nº 5501554-37.2023.8.09.0051) contra esta decisão, mas teve o pedido de efeito suspensivo indeferido (evento 96); No evento 107, o juízo acolheu embargos de declaração para suprir omissão, determinando a aplicação dos índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria.No evento 118, foi juntado acórdão da 3ª Turma da 6ª Câmara do TJGO que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que havia determinado o aposentamento com proventos integrais.Após diversas tentativas de implementação e alegações de cumprimento pelo Estado, o exequente insistiu que a obrigação não havia sido integralmente cumprida por dois motivos: (i) proventos continuavam sendo pagos proporcionalmente, e não integralmente; e (ii) não foram aplicados os índices de reajuste devidos desde 2014; Nos últimos eventos, o Estado juntou documentação alegando cumprimento integral da obrigação (eventos 142, 144 e 150), enquanto o exequente demonstrou (evento 154) que o benefício continua sendo pago proporcionalmente (R$3.093,23) ao invés de integralmente (R$3.400,94), e que apenas foram aplicados reajustes referentes aos anos de 2023 (proporcional) e 2024. Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Compulsando detidamente os autos e analisando a documentação apresentada, verifico que a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) se a aposentadoria por invalidez concedida ao autor está sendo paga com proventos integrais ou proporcionais; e (ii) se foram aplicados todos os índices de reajuste anuais devidos desde a concessão do benefício (agosto/2013).Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente no evento 142 (cópia do processo administrativo SEI 202200003022960), constato que o benefício previdenciário do exequente foi implementado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, onde consta expressamente "SALÁRIO (Proporcional a 31 anos e 10 meses)" e "Valor dos Proventos da Aposentadoria Proporcional: R$3.093,23".Tal implantação contraria frontalmente a decisão judicial do evento 86, mantida pelo TJGO no julgamento do agravo de instrumento (evento 118), que determinou a concessão da aposentadoria com proventos integrais. Corroborando tal descumprimento, a apostila de aposentadoria e também indica expressamente tratar-se de "Aposentadoria Proporcional".No que tange aos índices de reajuste anuais, verifico que apenas foram aplicados reajustes relativos aos anos de 2023 (ainda sobre o valor proporcional) e 2024, conforme demonstrativo juntado às (eventos 142, 144 e 150) do processo administrativo, contrariando a decisão do evento 107, que havia determinado a aplicação dos índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria concedida desde agosto/2013.O exequente apresentou (evento 154) a tabela com os índices de reajuste anuais que deveriam ter sido aplicados, desde 2014 até o presente momento, conforme fixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.A despeito das alegações do Estado de que teria cumprido integralmente a obrigação, resta evidente que o comando judicial não foi devidamente observado, persistindo o pagamento do benefício de forma proporcional, quando deveria ser integral, e com a aplicação insuficiente dos índices de reajuste devidos.Constata-se, portanto, que após múltiplas decisões judiciais, intimações e oportunidades, o Estado de Goiás permanece inadimplente com a obrigação de fazer determinada.Nesse cenário, cabível a imposição de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento da decisão judicial, conforme previsto no art. 536, §1º do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive fixação de multa.Ante o exposto, DETERMINO:1- INTIME-SE o Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral do Estado, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, CUMPRA INTEGRALMENTE a obrigação de fazer, consistente em: a) Implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor com PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$3.400,94, conforme planilha de cálculos juntada; b) Aplicar todos os índices de reajuste anuais fixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, desde o ano de 2014 até o presente momento, conforme tabela apresentada pelo exequente no evento 154.2- Para garantir o efetivo cumprimento da decisão, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, a contar do término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 3- EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Administração e ao Presidente da GOIASPREV, para ciência e cumprimento desta decisão, advertindo-os das consequências de seu descumprimento, inclusive eventual configuração de improbidade administrativa. Transcorrido o prazo fixado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer ou requerer o que entender de direito. Determino a classificação deste processo para tramitação prioritária por se tratar de parte idosa, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.GOIÂNIA, 20 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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