Execução da Pena 0003245-29.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa. Edna Maria Ramos da Hora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Não Cumprido

08/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:43

Mandado Expedido

09/04/2026, 16:06

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:04

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:04

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

18/03/2026, 17:25

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:20

Juntada de Documento

18/03/2026, 17:17

Juntada de Documento

18/03/2026, 16:48

Intimação Lida

16/03/2026, 17:04

Desabilitação de Responsável

16/03/2026, 16:20

Habilitação Responsável

16/03/2026, 16:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:54

Todas as movimentações(338)

Mandado Não Cumprido

08/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:43

Mandado Expedido

09/04/2026, 16:06

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:04

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•24/09/2021, 16:10

Despacho

•15/06/2022, 10:45

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

18/03/2026, 17:25

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:20

Juntada de Documento

18/03/2026, 17:17

Juntada de Documento

18/03/2026, 16:48

Intimação Lida

16/03/2026, 17:04

Desabilitação de Responsável

16/03/2026, 16:20

Habilitação Responsável

16/03/2026, 16:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:54

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

16/03/2026, 14:04

Juntada -> Petição

16/03/2026, 14:02

Intimação Efetivada

11/03/2026, 16:03

Cálculo de Pena de Multa

11/03/2026, 15:45

Cálculo de Custas

11/03/2026, 15:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:42

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:41

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 14:52

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:26

Certidão Expedida

10/03/2026, 19:05

Certidão Expedida

10/03/2026, 19:03

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:59

Mudança de Assunto Processual

10/03/2026, 18:44

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:38

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:27

Mudança de Assunto Processual

10/03/2026, 18:27

Mudança de Assunto Processual

10/03/2026, 18:26

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 10:08

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 10:08

Transitado em Julgado

02/03/2026, 10:08

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:35

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:35

Intimação Lida

12/02/2026, 15:09

Intimação Efetivada

06/02/2026, 12:21

Intimação Efetivada

06/02/2026, 12:21

Intimação Expedida

06/02/2026, 12:16

Intimação Expedida

06/02/2026, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/02/2026, 18:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 18:34

Intimação Lida

20/01/2026, 19:05

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:22

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:22

Certidão Expedida

19/01/2026, 12:18

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/01/2026, 12:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2026, 18:12

Autos Conclusos

16/01/2026, 14:13

Troca de Responsável

16/01/2026, 14:13

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:12

Relatório - encaminhado à revisão

16/01/2026, 13:55

Autos Conclusos

07/01/2026, 14:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 16:54

Intimação Lida

19/12/2025, 03:05

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 19:03

Autos Conclusos

05/12/2025, 13:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/12/2025, 20:20

Certidão Expedida

03/12/2025, 20:19

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2025, 18:36

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:51

Juntada -> Petição

17/11/2025, 14:28

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:35

Intimação Lida

06/10/2025, 03:20

Ato Ordinatório

26/09/2025, 13:55

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 10:38

Autos Conclusos

25/09/2025, 11:35

Juntada -> Petição

25/09/2025, 09:12

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:40

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2025, 13:42

Autos Conclusos

10/09/2025, 18:44

Juntada -> Petição -> Parecer

10/09/2025, 18:13

Intimação Lida

18/08/2025, 03:19

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

07/08/2025, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 14:27

Autos Conclusos

06/08/2025, 23:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

05/08/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 17:03

Autos Conclusos

31/07/2025, 17:23

Juntada -> Petição

30/07/2025, 11:46

Intimação Lida

29/07/2025, 15:11

Troca de Responsável

22/07/2025, 11:41

Intimação Expedida

21/07/2025, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2025, 18:04

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2025, 13:43

Intimação Lida

04/07/2025, 13:43

Desabilitação de Responsável

27/06/2025, 16:07

Habilitação Responsável

27/06/2025, 16:07

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 13:48

Autos Conclusos

27/06/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Apelação

26/06/2025, 21:39

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 15:16

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:42

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:00

Processo Redistribuído

10/06/2025, 16:00

Recurso Autuado

09/06/2025, 16:55

Recurso Distribuído

09/06/2025, 13:31

Recurso Distribuído

09/06/2025, 13:31

Certidão Expedida

09/06/2025, 13:31

Mandado Cumprido

04/06/2025, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2025, 15:04

Autos Conclusos

03/06/2025, 12:18

Juntada -> Petição

02/06/2025, 19:57

Intimação Lida

02/06/2025, 19:57

Intimação Expedida

02/06/2025, 12:58

Ato Ordinatório

02/06/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Apelação

01/06/2025, 22:47

Mandado Não Cumprido

30/05/2025, 22:00

Intimação Lida

30/05/2025, 15:58

Intimação Efetivada

29/05/2025, 21:53

Mandado Expedido

29/05/2025, 17:03

Mandado Expedido

29/05/2025, 17:01

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

29/05/2025, 16:56

Mandado Cumprido

28/05/2025, 20:00

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:27

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:26

Intimação Lida

27/05/2025, 14:26

Mandado Cumprido

27/05/2025, 14:06

Intimação Efetivada

26/05/2025, 16:30

Intimação Efetivada

26/05/2025, 16:30

Mandado Expedido

26/05/2025, 14:27

Mandado Expedido

26/05/2025, 14:25

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/05/2025, 12:10

Autos Conclusos

20/05/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/05/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Mudança de Assunto Processual

09/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

09/05/2025, 12:51

Intimação Efetivada

09/05/2025, 12:51

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/05/2025, 19:01

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Intimação Lida

07/04/2025, 03:11

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:58

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

02/04/2025, 00:04

Intimação Expedida

02/04/2025, 00:04

Intimação Expedida

28/03/2025, 10:14

Mídia Publicada

28/03/2025, 10:13

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 10:06

Certidão Expedida

27/03/2025, 09:49

Certidão Expedida

27/03/2025, 09:49

Mandado Cumprido

24/03/2025, 20:20

Mandado Expedido

24/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:40

Intimação Lida

24/03/2025, 17:40

Mandado Cumprido

19/03/2025, 23:05

Ato Ordinatório

18/03/2025, 17:04

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:04

Mandado Não Cumprido

18/03/2025, 09:40

Juntada de Documento

17/03/2025, 17:07

Mandado Cumprido

13/03/2025, 19:05

Mandado Expedido

12/03/2025, 16:50

Mandado Não Cumprido

12/03/2025, 15:06

Juntada de Documento

12/03/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 11:03

Mandado Expedido

12/03/2025, 11:00

Mandado Expedido

12/03/2025, 10:59

Mandado Expedido

12/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

18/02/2025, 17:54

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 15:34

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:01

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 0003245-29.2018.8.09.0174$Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a)/Acusado(a): MICHELLE FERREIRA BORGES DESPACHO Reitere-se a intimação da defesa para que em 05 (cinco) dias, informe se tem interes

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 15:27

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:13

Certidão Expedida

26/11/2024, 14:07

Juntada -> Petição

19/11/2024, 14:17

Intimação Lida

19/11/2024, 14:17

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:51

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:50

Audiência de Instrução e Julgamento

13/11/2024, 16:14

Mandado Cumprido

01/10/2024, 16:58

Mandado Cumprido

01/10/2024, 16:57

Mandado Cumprido

01/10/2024, 16:49

Mandado Expedido

01/10/2024, 16:11

Mandado Expedido

01/10/2024, 16:08

Mandado Expedido

01/10/2024, 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2024, 09:51

Intimação Efetivada

15/03/2024, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2024, 14:05

Autos Conclusos

13/03/2024, 15:31

Juntada -> Petição

12/03/2024, 13:54

Intimação Lida

15/02/2024, 03:13

Intimação Expedida

05/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório

05/02/2024, 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento

17/11/2023, 15:21

Mandado Cumprido

24/10/2023, 15:24

Mandado Cumprido

24/10/2023, 15:20

Mandado Não Cumprido

24/10/2023, 15:17

Mandado Não Cumprido

19/10/2023, 16:41

Mandado Cumprido

17/10/2023, 16:03

Juntada de Documento

17/10/2023, 11:06

Mandado Expedido

17/10/2023, 10:58

Mandado Expedido

17/10/2023, 10:55

Mandado Expedido

17/10/2023, 10:50

Mandado Expedido

17/10/2023, 10:38

Mandado Cumprido

16/10/2023, 19:45

Mandado Cumprido

16/10/2023, 19:15

Mandado Expedido

16/10/2023, 17:06

Mandado Expedido

16/10/2023, 17:04

Mandado Expedido

16/10/2023, 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento

16/10/2023, 17:01

Intimação Efetivada

16/10/2023, 17:01

Certidão Expedida

16/10/2023, 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento

16/10/2023, 16:59

Certidão Expedida

16/10/2023, 16:59

Intimação Lida

18/07/2023, 13:17

Intimação Expedida

17/07/2023, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2023, 18:16

Intimação Efetivada

17/07/2023, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

14/07/2023, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 13:38

Autos Conclusos

12/07/2023, 13:29

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:59

Intimação Lida

07/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório

03/03/2023, 12:30

Intimação Expedida

03/03/2023, 12:30

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2023, 12:28

Intimação Efetivada

03/03/2023, 12:28

Mídia Publicada

03/03/2023, 11:32

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2023, 11:29

Mandado Cumprido

27/02/2023, 14:54

Mandado Cumprido

23/02/2023, 13:27

Juntada de Documento

07/02/2023, 18:16

Mandado Não Cumprido

06/02/2023, 16:15

Juntada de Documento

02/02/2023, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2023, 15:04

Mandado Expedido

02/02/2023, 14:54

Mandado Expedido

02/02/2023, 14:51

Mandado Expedido

02/02/2023, 14:49

Juntada -> Petição

27/07/2022, 13:32

Intimação Lida

21/07/2022, 11:51

Intimação Expedida

20/07/2022, 22:17

Audiência de Instrução e Julgamento

20/07/2022, 22:16

Intimação Efetivada

20/07/2022, 22:16

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 13:29

Autos Conclusos

18/07/2022, 14:46

Juntada -> Petição

07/07/2022, 17:53

Intimação Lida

15/06/2022, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2022, 10:45

Intimação Expedida

15/06/2022, 10:45

Certidão Expedida

14/06/2022, 17:08

Autos Conclusos

14/06/2022, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

14/06/2022, 16:58

Certidão Expedida

14/06/2022, 16:58

Juntada de Documento

09/06/2022, 17:07

Mandado Cumprido

08/06/2022, 14:32

Mandado Cumprido

23/05/2022, 14:31

Juntada de Documento

12/05/2022, 11:33

Ofício Não Efetivado

11/05/2022, 16:41

Juntada de Documento

10/05/2022, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2022, 17:27

Mandado Expedido

10/05/2022, 17:22

Mandado Expedido

10/05/2022, 17:21

Juntada -> Petição

09/05/2022, 18:35

Intimação Lida

02/05/2022, 11:42

Certidão Expedida

02/05/2022, 10:44

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:44

Intimação Lida

05/04/2022, 11:53

Intimação Expedida

31/03/2022, 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2022, 14:40

Intimação Efetivada

31/03/2022, 14:40

Mídia Publicada

30/03/2022, 21:14

Audiência de Instrução e Julgamento

30/03/2022, 21:12

Juntada -> Petição

29/03/2022, 13:22

Juntada de Documento

29/03/2022, 11:41

Mandado Não Cumprido

29/03/2022, 11:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/03/2022, 18:27

Mandado Cumprido

25/03/2022, 15:28

Mandado Cumprido

24/03/2022, 18:25

Intimação Lida

23/03/2022, 17:56

Juntada de Documento

22/03/2022, 16:41

Mandado Expedido

22/03/2022, 16:39

Juntada -> Petição

22/03/2022, 16:13

Intimação Lida

21/03/2022, 11:56

Intimação Lida

21/03/2022, 11:56

Certidão Expedida

17/03/2022, 11:38

Intimação Expedida

17/03/2022, 11:38

Juntada de Documento

17/03/2022, 11:36

Mandado Expedido

17/03/2022, 11:35

Mandado Expedido

17/03/2022, 11:32

Intimação Expedida

15/03/2022, 13:06

Juntada de Documento

14/03/2022, 15:13

Mandado Cumprido em Parte

14/03/2022, 12:28

Intimação Expedida

14/03/2022, 11:22

Juntada -> Petição

09/03/2022, 16:35

Mandado Não Cumprido

09/03/2022, 14:03

Intimação Lida

02/03/2022, 12:31

Mandado Expedido

23/02/2022, 16:52

Certidão Expedida

23/02/2022, 16:47

Intimação Expedida

23/02/2022, 16:47

Mandado Cumprido em Parte

21/02/2022, 16:04

Juntada -> Petição

17/02/2022, 16:30

Intimação Lida

15/02/2022, 17:32

Certidão Expedida

09/02/2022, 17:02

Intimação Expedida

09/02/2022, 17:02

Mandado Cumprido em Parte

08/02/2022, 18:32

Juntada de Documento

04/02/2022, 17:13

Juntada de Documento

04/02/2022, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2022, 17:04

Mandado Expedido

04/02/2022, 16:58

Mandado Expedido

04/02/2022, 16:52

Mandado Expedido

04/02/2022, 16:50

Juntada -> Petição

29/11/2021, 13:47

Intimação Lida

30/09/2021, 20:02

Troca de Responsável

27/09/2021, 12:00

Intimação Expedida

26/09/2021, 09:02

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2021, 09:02

Intimação Efetivada

26/09/2021, 09:02

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2021, 16:10

Certidão Expedida

13/09/2021, 15:54

Autos Conclusos

13/09/2021, 15:54

Evolução da Classe Processual

13/09/2021, 15:39

Juntada de Documento

13/05/2021, 16:24

Juntada de Documento

05/02/2021, 17:30

Processo Distribuído

05/02/2021, 17:30

Juntada de Documento

05/02/2021, 17:30

Denúncia

04/04/2018, 00:00

Processo Distribuído

18/01/2018, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 13:29

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Decisão

•14/03/2024, 14:05

Despacho

•03/02/2025, 15:27

Decisão

•18/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 00:04

Sentença

•24/05/2025, 12:10

Sentença

•29/05/2025, 16:56

Decisão

•03/06/2025, 15:04

Despacho

•16/06/2025, 15:16

Despacho

•27/06/2025, 13:48

Despacho

•20/07/2025, 18:04

Despacho

•01/08/2025, 17:03

Todos os documentos(27)

Decisão

•24/09/2021, 16:10

Despacho

•15/06/2022, 10:45

Despacho

•20/07/2022, 13:29

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Decisão

•14/03/2024, 14:05

Despacho

•03/02/2025, 15:27

Decisão

•18/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 00:04

Sentença

•24/05/2025, 12:10

Sentença

•29/05/2025, 16:56

Decisão

•03/06/2025, 15:04

Despacho

•16/06/2025, 15:16

Despacho

•27/06/2025, 13:48

Despacho

•20/07/2025, 18:04

Despacho

•01/08/2025, 17:03

Despacho

•07/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:40

Despacho

•11/09/2025, 13:42

Despacho

•26/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:55

Decisão

•18/11/2025, 18:36

Despacho

•05/12/2025, 19:03

Relatório

•16/01/2026, 13:55

Despacho

•16/01/2026, 18:12

Ementa

•02/02/2026, 14:52

Relatório e Voto

•02/02/2026, 14:52

Sentença

•16/03/2026, 15:12