Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5272596-24.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença -> ALParte Autora: Zilda Maria De LevesParte Requerida: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c danos morais ajuizada por Zilda Maria De Leves em face de Disbrave Administradora De Consorcios Ltda, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a sentença preferida julgou o feito parcialmente procedente para rescindir o contrato de consórcio e restituição de quantias pagas nos seguintes termos (evento 40): O recurso interposto pela autora foi desprovido (eventos 52 e 64).Com o retorno dos autos, a parte autora requereu o cumprimento de sentença das parcelas que entende somarem o importe de R$ 5.157,36 (cinco mil e cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) [evento 73].A ré impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo ser prematuro, haja vista a vigência do grupo de consórcio até 12/2040, de modo que não há obrigação a ser cumprida em face da autora no presente momento e até a referida data. Também consignou estar em processo de liquidação, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça e não se devem incidir correção monetária e juros de mora em seu detrimento.A autora concordou com a suspensão do feito e expedição de certidão de crédito, tendo em vista a delonga para recebimento, bem como o processo de liquidação da requerida.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Tendo em vista que não há título a ser executado no presente momento, isto é, não há obrigação gerada por força do termo inicial imposto em julgamento, bem como não houve início da fase executiva, o feito deve ser arquivado conforme sentença ao evento 40.Corrobora a isso o processo de liquidação pelo qual a parte requerida está submetida, ao passo que a decretação da liquidação extrajudicial tem como efeito imediato a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda (art. 5º da Lei 5.627/70 c/c art. 18 da Lei nº 6.024/1974) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5489668-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).Pelo exposto, DETERMINO que a serventia retifique a capa dos autos, haja vista que este caderno processual NÃO está em fase de cumprimento de sentença.Considerando a documentação anexada ao evento 83 (balanço e demonstração do passivo da pessoa jurídico), DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerido.Ademais, expeça-se certidão de crédito em face do autor, conforme requerimento ao evento retro.Finalmente, em face do óbice ao início do cumprimento de sentença e já findada a fase de conhecimento na presente demanda, não é o caso de suspensão do feito, mas sim arquivamento.Saliento que tal providência não obsta posterior início do cumprimento de sentença pela parte autora, haja vista que o feito foi extinto em fase de conhecimento e, por isso será remetido ao arquivo, podendo ser retomada a marcha processual a qualquer tempo mediante mero peticionamento no Sistema de Processo Eletrônico sem formalidade suplementar, sobretudo porque inexiste bloqueio/trava para a formulação de requerimentos em autos arquivados no PROJUDI.Por fim, registro que, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão para análise e deliberação.Portanto, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito