Procedimento Comum Cível 5231901-84.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5231901-84.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5231901-84.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por DIVINA ETERNA ROSA DA CRUZ e MAYCON RONALD FERREIRA DA CRUZ contra FRANCES DE SOUZA ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os autores compraram um imóvel do requerido por financiamento da CAIXA. No entanto, após aproximadamente um ano da posse direta, a construção passou a apresentar defeitos estruturais, de edificação, elétricos e hidráulicos. Afirmam que o requerido compareceu ao imóvel uma vez, realizando pequenos reparos, os quais não diminuíram ou corrigiram os defeitos. Asseveram terem solicitado a um profissional capacitado uma proposta de orçamento, a qual apontou o valor de R$ 15.964,02 para os reparos necessários. Em arremate, postulam pela aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e condenação do requerido por danos morais e materiais. Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 5). Acostado o aviso de recebimento (mov. 21). Infrutífera a tentativa de conciliação, ante a ausência do requerido (mov. 22). Instada, a parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do feito (mov. 30). É o relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que a carta de citação com aviso de recebimento (AR) foi devolvida com a assinatura de terceiro, pessoa estranha à lide (mov. 21). A citação válida é requisito essencial para a triangularização processual, sendo ato indispensável para a concretização do direito fundamental ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Conforme ensina Pontes de Miranda, é por meio da citação que se dá ao citado o conhecimento sobre o objeto da causa, a fim de que ele possa se defender. O art. 242, caput, CPC estabelece que: “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Assim, ressalvadas as exceções legalmente previstas, a citação, em regra, é pessoal, mormente quando o requerido é pessoa física. No que tange à citação via postal, o art. 248, §1º, do CPC prevê que: “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Além disso, o art. 280 do CPC dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. No caso em apreço, como mencionado, constata-se que, embora tenha sido expedida carta de citação ao requerido, esta não se concretizou, pois o AR foi devolvido com a assinatura de pessoa estranha à relação processual, que, ao que consta dos autos, não possui nenhum poder de representação em relação ao requerido. Nessa senda, visando evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação no endereço indicado pela parte autora. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3413-2543E-mail: [email protected] nº. 5231901-84.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por DIVINA ETERNA ROSA DA CRUZ e MAYCON RONALD FERREIRA DA CRUZ contra FRANCES DE SOUZA ARAUJO, partes qualificadas nos autos.Com a inicial, vieram os documentos (evento 01).Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.Recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.Determino a conversão dos presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decreto n. 837/2021 e Decreto n. 2.895/2021. Caso haja discordância das partes, informem no feito para retorno ao sistema anterior.Vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Designada a data, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Frise-se no instrumento citatório que, se não houver acordo na audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá como termo inicial a data da audiência (art. 335, I, do CPC).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes poderão constituir representantes, inclusive os próprios advogados, para representá-las na audiência mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), não se admitindo a juntada posterior.Informo que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou e o conflito não admitir autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC).Não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte requerida deverá se manifestar expressamente nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data designada, hipótese em que o prazo para a contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 5º, e 335, II, ambos do CPC).Se ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam as partes advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Autorizo, desde já, a utilização dos meios eletrônicos atípicos para intimação, citação e demais atos do processo, caso requerido, desde que sejam observadas as cautelas do Provimento Conjunto 009/2021 da CGJ/GO.Diligências necessárias.Cumpram-se.Morrinhos, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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