Execução de Título Extrajudicial 5260736-16.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260736-16.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Documento

22/04/2026, 12:29

Petição

16/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a distribuição da Carta Precatória perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), devendo providenciar o recolhimento das custas processuais e diligências de oficial de justiça diretamente naquele juízo, conforme decisão constante no evento nº 33. Pontalina-GO, 30 de março de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:28

Expedição de documento

28/03/2026, 17:03

Petição

19/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5260736-16.2025.8.09.0129 Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido(s): Sinair Tavares Prado Neto Decisão Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 31. EXPEÇA-SE Carta Precatória à Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com a finalidade de proceder à citação do executado SINAIR TAVARES PRADO NETO, no endereço indicado no evento 31, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito exequendo. A referida missiva deverá ser instruída com as cópias essenciais (petição inicial, demonstrativo de débito atualizado, decisão do evento 10 e procurações), constando, ainda, as advertências legais quanto à possibilidade de penhora, arresto e o direito ao parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 261, § 1º, do CPC, a responsabilidade pela distribuição da carta precatória em meio eletrônico junto ao juízo deprecado compete à parte interessada. Assim, uma vez expedida e assinada a carta pelo cartório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua respectiva distribuição perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), devendo providenciar o recolhimento das custas processuais e diligências de oficial de justiça diretamente naquele juízo, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Comprovada a distribuição, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações. Cumpra-se. Pontalina/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 02

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:37

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:04

Outras Decisões

16/03/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento aos artigos 328a e 328b, inciso VII, do Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça constante nos eventos 27. Pontalina - GO, 19 de janeiro de 2026. BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA Analista Judiciária

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5260736-16.2025.8.09.0129 Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido(s): Sinair Tavares Prado Neto Decisão Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 31. EXPEÇA-SE Carta Precatória à Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com a finalidade de proceder à citação do executado SINAIR TAVARES PRADO NETO, no endereço indicado no evento 31, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito exequendo. A referida missiva deverá ser instruída com as cópias essenciais (petição inicial, demonstrativo de débito atualizado, decisão do evento 10 e procurações), constando, ainda, as advertências legais quanto à possibilidade de penhora, arresto e o direito ao parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 261, § 1º, do CPC, a responsabilidade pela distribuição da carta precatória em meio eletrônico junto ao juízo deprecado compete à parte interessada. Assim, uma vez expedida e assinada a carta pelo cartório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua respectiva distribuição perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), devendo providenciar o recolhimento das custas processuais e diligências de oficial de justiça diretamente naquele juízo, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Comprovada a distribuição, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações. Cumpra-se. Pontalina/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 02

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5260736-16.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido (s): Sinair Tavares Prado Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Sinair Tavares Prado Neto, já devidamente qualificados. Narra o exequente que, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 40/04987-6, emitida em 16.04.2024, liberou ao executado o valor de R$1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais). Descreve que, como forma de pagamento, restou pactuado que a parte executada pagaria o valor do financiamento ao exequente, em 01 (uma) parcela, vencível em 13.10.2024. Menciona que, com o inadimplemento, tornou-se credor da parte executada na quantia atualizada de R$1.309.159,27 (um milhão, trezentos e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). Sustenta que, vinculado ao contrato, foi dado em garantia, em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros: soja em grãos, colheita período agrícola outubro/2023 a fevereiro/2024, 1.008.000,00 kg, valor de R$1.646.366,40 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Requer a citação do executado para efetuar o pagamento, e caso não haja pagamento, pleiteia a penhora dos bens dados em garantia. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Devidamente analisada a inicial, foi determinada a intimação da parte exequente para emendá-la, a fim de apresentar termo de responsabilidade e planilha atualizada do débito (evento 04). Por esta razão, o autor apresentou a emenda nos eventos 07 e 08, requerendo pela correção do valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do valor da causa Proceda-se a alteração do valor da causa nos sistemas, para constar o valor do débito atualizado de R$1.297.141,59 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). II – Da inicial Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada. III – Da citação Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer embargos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, até o limite de 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, ressaltando que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à nova preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, permanecendo o exequente como depositário judicial fiel, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. As prerrogativas de que trata o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil são, de forma automática, conferidas ao Oficial de Justiça. Não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Não localizado o executado para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do Código de Processo Civil). Incumbirá ao Oficial de Justiça certificar possível proposta de autocomposição apresentada pelo executado quando realizar sua citação (artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil). Oportunamente, ressalto que o meirinho deverá se atentar para a necessidade de se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço do executado, se estes não se encontrarem no local por estar viajando ou não estiver presente quando do cumprimento mandado, em atenção ao disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, exarar certidão constando expressamente o dia e horário que se deslocou ao endereço da parte requerida para cumprimento do mandado, devendo colher assinatura da pessoa que se encontrar presente no local, se houver. Por óbvio, caso a parte estiver presente, deverá colher sua assinatura, ou, em virtude de recusa, da pessoa que se encontrar no local, a fim de atestar que o executado se recusa assinar o mandado. Consigno, também que a única justificativa que dispensa a necessidade do Oficial de Justiça se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço da parte, é se houver informação precisa que este não mais reside no local informado, devendo para tanto colher a assinatura da pessoa que lhe informou. Por fim, reforço que nos termos do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, a realização da citação por hora certa é providência a ser tomada pelo oficial de justiça, em caso de comprovada necessidade. Cumpra-se. PONTALINA, 4 de agosto de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5260736-16.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido (s): Sinair Tavares Prado Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Sinair Tavares Prado Neto, já devidamente qualificados. Narra o exequente que, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 40/04987-6, emitida em 16.04.2024, liberou ao executado o valor de R$1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais). Descreve que, como forma de pagamento, restou pactuado que a parte executada pagaria o valor do financiamento ao exequente, em 01 (uma) parcela, vencível em 13.10.2024. Menciona que, com o inadimplemento, tornou-se credor da parte executada na quantia atualizada de R$1.309.159,27 (um milhão, trezentos e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). Sustenta que, vinculado ao contrato, foi dado em garantia, em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros: soja em grãos, colheita período agrícola outubro/2023 a fevereiro/2024, 1.008.000,00 kg, valor de R$1.646.366,40 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Requer a citação do executado para efetuar o pagamento, e caso não haja pagamento, pleiteia a penhora dos bens dados em garantia. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. Por se tratar de ação de execução, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. II – Da planilha atualizada do débito Compulsando os presentes autos, verifica-se que a exequente não apresentou planilha atualizada do débito exequendo, mas apenas demonstrativo de conta vinculada. Ressalte-se que o Código de Processo Civil trouxe parâmetros para a elaboração da planilha de cálculo, que devem ser observados para que o magistrado tenha prova cabal para um julgamento justo, indicando como responsabilidade do exequente a atualização o débito mediante planilha de cálculo carreada aos autos, sendo o teor do artigo 798, inciso I, alínea “b”, da Lei 13.105/2015 o seguinte: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (...) Ademais, o parágrafo único do artigo supracitado determinada que a planilha de cálculo explane detalhadamente a evolução do débito, indicando especificamente os itens descritos a seguir: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado. A planilha deve ser elaborada segundos a determinação legal para que a parte executada tenha oportunidade de oferecer impugnação genérica aos cálculos elaborados pelo exequente, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos, também impede que o juiz faça uma análise justa e eficiente para o julgamento do processo. Dessa forma, em respeito ao princípio da cooperação, deve o magistrado oportunizar a parte a complementação da inicial com os cálculos segundo o artigo 798 do Código de Processo Civil, já que, o artigo 321 do referido Diploma Legal dispõe sobre esse direito. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar planilha de cálculo discriminada, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 3 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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