Tutela Antecipada Antecedente 5738522-19.2022.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5738522-19.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 13:16

Recebimento

07/05/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3126180/GO (2025/0481330-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: GUILHERME SANINI SCHUSTER - GO042964 AGRAVADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MEIRELLES - GO007640 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO PARCIAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista para percepção de quinquênio, em razão de se tratar de vínculo celetista e de natureza privada, trazendo a seguinte argumentação: o STJ possui a pacificada compreensão de que o tempo de serviço prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista, por configurar tempo de atividade privada, somente pode ser computado na Administração Pública direta para fins de aposentadoria, consoante artigo 103, V, da lei 8.112/90. [...] Estes entendimentos são firmes em razão de que o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de econômica mista, como é o BRB, não pode ser considerado como “tempo de serviço público” para fins de apagamento de adiciona ou gratificação decorrente do tempo de serviço, tendo em vista que o vínculo laboral, no caso, regido pela consolidação das leis do trabalho, é diverso do regime estatutário, não se enquadrando, portanto como serviço exercido em cargo público. Inconteste que empresas públicas e sociedade de economia mista possuem a natureza jurídica de direito privado, como bem expressa o decreto lei de n. 200/67 [...] Este regime de direito privado traz a obrigação de o regime jurídico de pessoal ser o celetista, regidos pela CLT, vinculados ao regime geral de previdência (previdência social - INSS). Logo, ao dar interpretação diversa, isto é, considerar que o tempo de atuação junto ao BRB que, mesmo sendo da administração indireta, é uma entidade bancária, do setor financeiro e essencialmente privada, acaba por desconsiderar o decreto lei de n. 200/67 e igualmente o estatuto das empresas públicas de n. 13.303/2016 (fls. 1179-1182). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 173, § 1º, da CF, no que concerne à necessidade de reconhecer que as atividades bancárias do BRB configuram exploração de atividade econômica, afastando sua caracterização como serviço público para fins de contagem de quinquênio, trazendo a seguinte argumentação: o tempo de serviço prestado para sociedades de economia mista, tal como é o BRB – Banco de Brasília, não pode ser utilizado para concessões de quinquênio, ao passo de que este tempo prestado junto ao Banco não ser lido e interpretado como de “tempo de serviço público”, mas sim essencialmente privado, em razão do regime jurídico adotado. Referida situação é reforçada em razão de o Banco de Brasília ser uma sociedade de economia mista e explorar a atividade econômica, não caracterizada esta, frisa-se, como serviço público, nos termos do art. 173, §1º da CF [...] Logo, contrapõe-se o entendimento externado no acordão da apelação de que “o tempo de serviço prestado pelo apelado ao BRB gera efeitos para o pagamento de quinquênios”, eis que o serviço bancário, por ser uma atividade econômica em sentido estrito e, ainda, por ser o empregado vinculado ao regime celetista, tanto como por ser derivado de trabalho em empresas públicas e sociedade de economia mista, revela-se tempo de natureza essencialmente privada e não pública! Há uma plena incoerência do julgado (fls. 1186-1187). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 40, § 9º, da CF, no que concerne à necessidade de aplicação da regra segundo a qual o tempo de contribuição em outras esferas somente aproveita para fins de aposentadoria e disponibilidade, considerando que a averbação foi instaurada após a EC 20/1998, trazendo a seguinte argumentação: A E. C. 20/1998 incorporou ao texto da Constituição Federal o artigo 40, §9º, o qual permite a contagem do tempo de contribuição em outros entes somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. [...] Sendo que qualquer norma que fosse com este texto incompatível, seria não recepcionado do texto constitucional. Quanto ao fenômeno da recepção e não recepção, transcrevem-se precedentes jurisprudenciais pátrios do STF que compreendem por redundar em revogação da norma incompatível [...] Com efeito, após a E. C. 20/1998, de 15/12/1998, não pode o tempo de atividade pública prestada em outros entes ser averbado para fins de vantagens e gratificações, somente para efeito de aposentadoria. Aqui reside o primeiro equívoco do TJGO, pois o acordão interpreta o tempo prestado junto ao BRB como público de outro ente federado, mas não o é, pois se trata de atividade privada exercida em ente da administração indireta com nítida natureza de atividade econômica e não de serviço público. [...] Segundo equívoco de fato consiste em desconsiderar a data de abertura do processo de averbação, eis que tal atividade é voluntária, depende de um requerimento próprio do servidor, sendo que este providenciou a abertura de processo de averbação somente em 2014, de forma que o ato de averbação (portaria 0412/2014) se valeu do tempo para efeito de aposentadoria, o que está devidamente correto. Logo, ao olvidar-se deste aspecto, o TJGO desconsidera por completo o momento do ato de averbação (fls. 1188-1190). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990 para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Também não é cabível o Recurso Especial quando interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda e à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3126180/GO (2025/0481330-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: GUILHERME SANINI SCHUSTER - GO042964 AGRAVADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MEIRELLES - GO007640 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5738522-19.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: DAVI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, regularmente representado, na mov. 123, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", da CF) do acórdão unânime lançado na mov. 101, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais. II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação. Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018.”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 115. Em suas razões, alega o recorrente violação aos arts. 103, V, da Lei n. 8.112/90, 40, §9º, e 173, §1º, da CF; bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso (mov. 129). Roga pela majoração dos honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. O recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e alíneas, da Constituição Federal. Para o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, relativos à discussão se o tempo de serviço prestado pelo recorrido junto ao BRB gera efeitos para pagamento de quinquênios, demandaria, não apenas prévia análise de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 011/92), mas, também, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra os óbices das Súmulas 7 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, impondo-se a inadmissão deste recurso especial (mutatis mutandis, cf. STJ, 2ª Turma, REsp 1666247 / SP1, Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2017) Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/2 1PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA ALÍNEA "C, INC. III, DO ART. 105 DA CF. 1. Cuida-se de Recurso Especial em que a parte recorrente pugna pela anulação do processo até a fase de instrução em primeira instância, alegando, em suma, que não houve a devida intimação de testemunha. 2. O Sodalício a quo, ratificando a posição do magistrado de primeiro grau, informa que a ausência de nova intimação da testemunha se deu porque o endereço fornecido pela ora recorrente era o mesmo onde já se havia tentado a intimação da testemunha, sem sucesso. 3. Não seria possível em Recurso Especial discutir a impossibilidade fática de intimação de testemunha, atestada pelos juízos de primeiro e segundo graus. Ora, o acórdão avaliou o campo fático das razões pelas quais a prova foi indeferida e por tais motivos manteve a decisão. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Por outro quadrante, os argumentos expendidos pela recorrente, referente tão somente a ausência da inquirição de testemunha, não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido, haja vista que este contém fundamentação múltipla e adequada para lhe dar respaldo, extravasando do ponto ao qual se limitou a parte recorrente. 5. Dessarte, o acórdão proferido no Tribunal de origem manteve a sentença que não equiparou os proventos de aposentadoria de servidora inativa aos vencimentos recebidos pelo pessoal da ativa, tendo em vista que o cargo paradigma, além de ter recebido novas atribuições ao longo do tempo, já existia à época da extinção daquele ocupado pela autora, não se cuidando, portanto, de transformação ou reclassificação. 6. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Ausente, na hipótese, a demonstração pelo recorrente da concreta violação aos invocados artigos da legislação federal pelo v. acórdão recorrido. Portanto, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Doutro bordo, consoante o acórdão, os fundamentos legais para discutir a questão da equiparação da aposentadoria da recorrente com o cargo paradigma repousam na Lei Municipal 02/1983 e na Resolução Legislativa 02/1999, além dos §§ 4º e 8º do art. 40 da Constituição de 1988. Assim, tal questão demandaria o reexame de direito local e da Constituição Federal, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ. 9. No que concerne à alínea "c" do inc. III do art. 105 da CF, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 10. Não se conhece do Recurso Especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado na sociedade de economia mista para fins de quinquênio. A parte embargante alegou omissão e contradição no julgado. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, questionando a não análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a suposta violação a dispositivos constitucionais, buscando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição por não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista e o alcance da EC nº 20/1998, bem como por contrariar os arts. 173, § 1º, e 40, § 9º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do julgado ou rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a questão da contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes ou dispositivos legais citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada. 6. Não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da Constituição Federal em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração RejeitadosTese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas apenas a sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. O dever de fundamentação da decisão judicial não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. 3. A mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 489, § 1º, 1.022, 1.022, § 2º, 1.024, § 1º, 1.025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEMBARGADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 109) opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face do acórdão (mov. 101) que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado (DAVI CARDOSO DOS SANTOS), mantendo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV no polo passivo da presente ação e NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ora embargante. Assim ficou ementado o referido julgamento: Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial.I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. Irresignado, o embargante (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) alega omissão e contradição no acórdão, por não analisar a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista com o BRB (art. 173, § 1º, CF) e o alcance da EC 20/98. Sustenta que a decisão contraria o art. 173 da CF, que submete as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e o art. 40, § 9º, da CF/88, que limita a contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Prequestiona a matéria. Requer o conhecimento e provimento do recurso aclaratório, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e dar provimento à sua apelação. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo não prosperar o inconformismo da parte embargante, eis que, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Ora, nos termos do art. 1.022, incisos I, II, e III, do Código de Processo Civil, os aclaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. O embargante alega omissão quanto à análise da jurisprudência do STJ e contradição na análise do art. 173 da Constituição Federal. No entanto, o acórdão embargado enfrentou a questão da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, considerando a data de ingresso do servidor e a legislação vigente à época, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O acórdão não se manifestou especificamente sobre a jurisprudência do STJ, mas isso não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes citados pelas partes. Ademais, não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da CF em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. Diante desse contexto, em que a questão jurídica devolvida à cognição desta Corte restou apreciada e julgada, constato haver nas teses alçadas nos aclaratórios flagrante intenção de se valer de tal mecanismo, indevidamente, como sucedâneo de recurso, sendo de rigor o reconhecimento do descabimento da oposição. A título de arremate, imperioso ressaltar, ainda, que, pela sistemática do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. De mais a mais, mister esclarecer que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios opostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 104/clEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEMBARGADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado na sociedade de economia mista para fins de quinquênio. A parte embargante alegou omissão e contradição no julgado. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, questionando a não análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a suposta violação a dispositivos constitucionais, buscando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição por não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista e o alcance da EC nº 20/1998, bem como por contrariar os arts. 173, § 1º, e 40, § 9º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do julgado ou rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a questão da contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes ou dispositivos legais citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada. 6. Não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da Constituição Federal em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração RejeitadosTese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas apenas a sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. O dever de fundamentação da decisão judicial não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. 3. A mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 489, § 1º, 1.022, 1.022, § 2º, 1.024, § 1º, 1.025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5738522.19, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: DAVI CARDOSO DOS SANTOS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1os APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV E OUTRO2º APELADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interpostas, respectivamente, por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 68) contra a sentença (mov. 46) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Público da comarca de Goiânia, William Fabian, na ação ordinária ajuizada pelo 1º apelante contra o 2º. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado em relação ao primeiro apelante e dispensado em relação ao segundo), conheço de ambos os recursos. 2. Do mérito 2.1. Do 1º recurso interposto por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55) O cerne da controvérsia reside na análise da legitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV para figurar no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do apelante. Conforme se extrai da sentença apelada, entendeu o Magistrado singular que GOIANIAPREV não detinha legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação pelo fato de que “a negativa da contagem de tempo de serviço prestado pelo autor, fora realizada pela Secretarial Municipal de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Goiânia e não pelo GOIANIAPREV”. Ocorre que a GOIANIAPREV é a fonte pagadora dos proventos do apelante e, como a presente demanda se trata de ação declaratória que versa sobre diferenças salariais, a responsabilidade é tanto do Município de Goiânia quanto dela, onde, ao final, o autor/apelante pugna pela condenação “dos Requeridos ao pagamento das diferenças do referido dois quinquênios vencidos” (mov. 1). Portanto os efeitos da sentença podem impactar a esfera jurídica dessa, justificando sua manutenção no polo passivo da ação. Com efeito, a Lei Municipal Complementar nº 312/2018, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências”, estabelece: “Art. 4º O GOIANIAPREV tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiânia - RPPS, nos termos e para os fins desta Lei Complementar, abrangendo os servidores públicos ativos, os aposentados e os pensionistas da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cabendo-lhe:I - a administração, o gerenciamento e operacionalização do regime de previdência;II - a arrecadação, a cobrança e a gestão de recursos e contribuições necessários ao custeio do regime previdenciário e da Unidade Gestora Única;III - a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos termos da legislação vigente;IV - manutenção de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo para a consecução de suas competências.”Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA (…) I. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, antigo IPSM e atual GOIANIAPREV, é parte legitima para figura no polo passivo da ação, porque é o gestor e executor do Plano de Benefícios Previdenciários, em conformidade com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS), instituído pela Lei n° 8.095/2002 e alterações da Lei Complementar n° 312/2018. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 24/05/2023) Portanto, há responsabilidade do Município de Goiânia e do GOIANIAPREV pelo cumprimento da condenação, fato que impõe seja esta mantida no polo passivo da ação, motivo pelo qual o provimento do recurso é medida que se impõe. 2.2. Do 2º recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 68) O ponto central do 2º recurso é se o tempo de serviço prestado pelo 2º apelado no BRB pode ser considerado como tempo de serviço público para fins de quinquênio ou se deve ser tratado apenas para fins de aposentadoria, conforme interpretação constitucional e legislação vigente. Pois bem, o apelado, servidor público da Prefeitura de Goiânia, aposentado, pretende, e lhe foi deferido na sentença, que o tempo que ele trabalhou no BRB – Banco de Brasília (de 1986 a 1998) também fosse considerado para cálculo do adicional por tempo de serviço, conhecido como “quinquênio”, benefício que consiste em um acréscimo de 10% nos vencimentos a cada cinco anos de serviço público. O Município apelante reconheceu esse tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria, mas não para o cálculo do quinquênio, o que não concorda o autor/apelado argumentando que a Lei Complementar nº 11/1992 que estava em vigor quando ele entrou na Prefeitura, permitia a contagem desse tempo também para adicionais. A municipalidade destacou, ainda, que a regra posterior, que passou a restringir essa contagem apenas para aposentadoria, não pode ser aplicada retroativamente, pois violaria seu direito adquirido. A sentença apelada reconheceu que, conforme a legislação aplicável à época e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tempo de serviço em sociedades de economia mista, como o BRB, pode ser contado para o adicional de tempo de serviço. Isso porque essas entidades fazem parte da administração pública indireta, e a lei municipal considera esse tipo de vínculo válido para benefícios funcionais. De início, imperiosa a análise sobre o artigo 127 Lei Complementar nº 11 de 1992 (antes de sua alteração, conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 269/2014), que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia” em conjunto com a Emenda Constitucional n.º 20/1998. “Art. 127. É contado para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e percepção de adicional de tempo de serviço, o tempo de serviço prestado, em qualquer regime de trabalho, à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Já o § 9º artigo 40 da Constituição Federal introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998 dispõe: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.Desse modo, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o tempo de contribuição nas diversas esferas (federal, estadual ou municipal), seria contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sem previsão de seu cômputo para outras vantagens, como o quinquênio. Nesse contexto, o referido artigo 127 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 não foi recepcionado pela Emenda n.º 20/1998, porquanto com o novo comando do artigo 40, §9º, da Constituição Federal. De fato, embora a emenda constitucional tenha trazido uma incompatibilidade, essa situação só foi regularizada em 2014, quando a Lei Municipal Complementar nº 269 alterou a redação dos artigos 127 e 128 do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia, passando a dispor da seguinte forma: “Art. 127. É contado,, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de Goiânia mediante a respectiva contribuição.Art. 128. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:(...)VI - o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios.” Como visto, a partir de 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, a Constituição passou a impor restrições quanto ao aproveitamento de tempo de serviço prestado em outras esferas da administração pública. Desde então, esse tempo só pode ser considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não havendo previsão para sua utilização no cálculo de gratificações por tempo de serviço, como o quinquênio. Dessa forma, é essencial analisar a data de posse de cada servidor no serviço público para definir qual legislação se aplica ao seu caso. É incontroverso que o apelado trabalhou “junto à empresa federal BRB - Banco de Brasília S/A (pessoa jurídica pertencente à Administração Pública do Distrito Federal), de onze (11), oito (8) meses e vinte e oito (28) dias”, antes de tomar posse como Auditor de Tributos Municipais junto à Prefeitura de Goiânia, 06 de fevereiro1998 — ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, Naquela época, o artigo 127 da Lei Complementar Municipal nº 011/92, permitia expressamente a contagem de tempo de serviço prestado à administração pública, em qualquer esfera ou regime, para fins de aposentadoria e também para o recebimento de gratificações como o quinquênio. Assim, como ele ingressou no serviço público antes da mudança constitucional, possui direito adquirido a essa contagem de tempo, o que torna legítima a sentença da primeira instância em reconhecer esse direito. Vale lembrar que o BRB - Banco de Brasília S.A., criado em 1964 pela Lei Federal 4.545, integra a administração pública indireta do Governo do Distrito Federal, sendo, portanto, abrangido pelo conceito de “administração pública” utilizado na legislação municipal já referida. Já o apelado, como já consignado, foi admitido no cargo de Auditor de Tributos Municipais junto à Prefeitura de Goiânia, 06 de fevereiro1998, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998. Antes disso, trabalhou por quase 12 anos no BRB. E, como seu ingresso no serviço público municipal ocorreu antes da mudança constitucional, ele não estava sujeito às novas regras, que passaram a permitir a contagem de tempo anterior apenas para aposentadoria, excluindo expressamente o direito à gratificação por tempo de serviço. Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. 1 - O artigo 127 da Lei Complementar Municipal n.º 011/92 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Goiânia) deve ser aplicado na sua redação vigente à época da admissão daquele que ingressou ao serviço público do Município de Goiânia antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 (tempus regit actum). REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, Reexame Necessário nº 5055009.13.2019.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, Publicado em 05/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL (QUINQUÊNIO). ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O artigo 127 da LC Municipal nº 011/92 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Goiânia) deve ser aplicado na sua redação vigente à época da admissão do apelado no serviço público municipal, em homenagem ao princípio tempus regit actum 2. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e as sociedades de economia mista, antes da edição da Emenda Constitucional 20/98, é considerado público e não privado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2018, Publicado em 13/06/2018) Assim, o tempo de serviço prestado pelo apelado ao BRB gera efeitos para o pagamento de quinquênios, como acertadamente decidido na sentença apelada. 3. Dos honorários de sucumbência Verifica-se que a sentença determinou que o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Portanto, o referido ato judicial deve ser modificado para afastar o arbitramento imediato dos honorários advocatícios de sucumbência, pontuando que sua definição deve ocorrer na liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 85. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:(…) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)” Desse modo, de ofício, cumpre retificar a parte dispositiva da sentença, no tocante aos honorários de sucumbência, lembrando que os honorários de advogado, assim como as custas processuais, constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que a sua alteração, até mesmo de ofício, não configura uma reformatio in pejus. 4. Do dispositivo Isto posto, já conhecidos ambos os recursos: a) DOU PROVIMENTO AO 1º, interposto por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55), a fim de manter o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV no polo passivo da presente ação e, de consequência, isento o autor/1º apelante da sucumbência que lhe foi imposta na sentença, relativamente a esse capítulo. b) NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. De ofício, retifico a parte dispositiva da sentença para proclamar que a definição dos honorários de sucumbência deverá ocorrer na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive o disposto no seu § 11. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: DAVI CARDOSO DOS SANTOS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1os APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV E OUTRO2º APELADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5738522.19, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dando provimento ao primeiro apelo e negando provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Eduardo Abdon Moura e o Dr. Élcio Vicente da Silva substituto do Des. Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: DAVI CARDOSO DOS SANTOS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2º APELADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 68) contra a sentença (mov. 46) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Público da comarca de Goiânia, Juiz William Fabian, na ação ordinária ajuizada pelo 1º apelante contra o 2º. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV interpôs embargos de declaração contra essa sentença (mov. 50). Ato contínuo DAVI CARDOSO DOS SANTOS recorre da sentença (mov. 55). Na movimentação 62, os embargos de declaração anteriormente opostos foram acolhidos para retificar a parte dispositiva da sentença. Uma vez que a 1ª apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, acolhidos, conforme já declinado, nos termos do § 4º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do 1º apelante DAVI CARDOSO DOS SANTOS para, no prazo de quinze (15) dias complementar ou alterar suas razões recursais, nos exatos limites da modificação da sentença apelada. Ocorrendo complementação ou alteração das razões recursais, ouça-se a parte recorrida em igual prazo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/cl

27/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 12:39

Confirmada

21/01/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:36

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5738522-19.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: DAVI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, regularmente representado, na mov. 123, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", da CF) do acórdão unânime lançado na mov. 101, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais. II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação. Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018.”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 115. Em suas razões, alega o recorrente violação aos arts. 103, V, da Lei n. 8.112/90, 40, §9º, e 173, §1º, da CF; bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso (mov. 129). Roga pela majoração dos honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. O recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e alíneas, da Constituição Federal. Para o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, relativos à discussão se o tempo de serviço prestado pelo recorrido junto ao BRB gera efeitos para pagamento de quinquênios, demandaria, não apenas prévia análise de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 011/92), mas, também, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra os óbices das Súmulas 7 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, impondo-se a inadmissão deste recurso especial (mutatis mutandis, cf. STJ, 2ª Turma, REsp 1666247 / SP1, Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2017) Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/2 1PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA ALÍNEA "C, INC. III, DO ART. 105 DA CF. 1. Cuida-se de Recurso Especial em que a parte recorrente pugna pela anulação do processo até a fase de instrução em primeira instância, alegando, em suma, que não houve a devida intimação de testemunha. 2. O Sodalício a quo, ratificando a posição do magistrado de primeiro grau, informa que a ausência de nova intimação da testemunha se deu porque o endereço fornecido pela ora recorrente era o mesmo onde já se havia tentado a intimação da testemunha, sem sucesso. 3. Não seria possível em Recurso Especial discutir a impossibilidade fática de intimação de testemunha, atestada pelos juízos de primeiro e segundo graus. Ora, o acórdão avaliou o campo fático das razões pelas quais a prova foi indeferida e por tais motivos manteve a decisão. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Por outro quadrante, os argumentos expendidos pela recorrente, referente tão somente a ausência da inquirição de testemunha, não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido, haja vista que este contém fundamentação múltipla e adequada para lhe dar respaldo, extravasando do ponto ao qual se limitou a parte recorrente. 5. Dessarte, o acórdão proferido no Tribunal de origem manteve a sentença que não equiparou os proventos de aposentadoria de servidora inativa aos vencimentos recebidos pelo pessoal da ativa, tendo em vista que o cargo paradigma, além de ter recebido novas atribuições ao longo do tempo, já existia à época da extinção daquele ocupado pela autora, não se cuidando, portanto, de transformação ou reclassificação. 6. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Ausente, na hipótese, a demonstração pelo recorrente da concreta violação aos invocados artigos da legislação federal pelo v. acórdão recorrido. Portanto, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Doutro bordo, consoante o acórdão, os fundamentos legais para discutir a questão da equiparação da aposentadoria da recorrente com o cargo paradigma repousam na Lei Municipal 02/1983 e na Resolução Legislativa 02/1999, além dos §§ 4º e 8º do art. 40 da Constituição de 1988. Assim, tal questão demandaria o reexame de direito local e da Constituição Federal, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ. 9. No que concerne à alínea "c" do inc. III do art. 105 da CF, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 10. Não se conhece do Recurso Especial.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado na sociedade de economia mista para fins de quinquênio. A parte embargante alegou omissão e contradição no julgado. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, questionando a não análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a suposta violação a dispositivos constitucionais, buscando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição por não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista e o alcance da EC nº 20/1998, bem como por contrariar os arts. 173, § 1º, e 40, § 9º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do julgado ou rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a questão da contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes ou dispositivos legais citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada. 6. Não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da Constituição Federal em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração RejeitadosTese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas apenas a sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. O dever de fundamentação da decisão judicial não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. 3. A mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 489, § 1º, 1.022, 1.022, § 2º, 1.024, § 1º, 1.025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEMBARGADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 109) opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face do acórdão (mov. 101) que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado (DAVI CARDOSO DOS SANTOS), mantendo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV no polo passivo da presente ação e NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ora embargante. Assim ficou ementado o referido julgamento: Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial.I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. Irresignado, o embargante (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) alega omissão e contradição no acórdão, por não analisar a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista com o BRB (art. 173, § 1º, CF) e o alcance da EC 20/98. Sustenta que a decisão contraria o art. 173 da CF, que submete as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e o art. 40, § 9º, da CF/88, que limita a contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Prequestiona a matéria. Requer o conhecimento e provimento do recurso aclaratório, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e dar provimento à sua apelação. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo não prosperar o inconformismo da parte embargante, eis que, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Ora, nos termos do art. 1.022, incisos I, II, e III, do Código de Processo Civil, os aclaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. O embargante alega omissão quanto à análise da jurisprudência do STJ e contradição na análise do art. 173 da Constituição Federal. No entanto, o acórdão embargado enfrentou a questão da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, considerando a data de ingresso do servidor e a legislação vigente à época, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O acórdão não se manifestou especificamente sobre a jurisprudência do STJ, mas isso não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes citados pelas partes. Ademais, não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da CF em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. Diante desse contexto, em que a questão jurídica devolvida à cognição desta Corte restou apreciada e julgada, constato haver nas teses alçadas nos aclaratórios flagrante intenção de se valer de tal mecanismo, indevidamente, como sucedâneo de recurso, sendo de rigor o reconhecimento do descabimento da oposição. A título de arremate, imperioso ressaltar, ainda, que, pela sistemática do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. De mais a mais, mister esclarecer que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios opostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 104/clEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEMBARGADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado na sociedade de economia mista para fins de quinquênio. A parte embargante alegou omissão e contradição no julgado. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, questionando a não análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a suposta violação a dispositivos constitucionais, buscando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição por não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio, a natureza privada do vínculo celetista e o alcance da EC nº 20/1998, bem como por contrariar os arts. 173, § 1º, e 40, § 9º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do julgado ou rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a questão da contagem de tempo de serviço em sociedade de economia mista com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes ou dispositivos legais citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada. 6. Não há contradição no acórdão, que analisou o art. 173 da Constituição Federal em conjunto com a legislação municipal aplicável à época do ingresso do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração RejeitadosTese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas apenas a sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. O dever de fundamentação da decisão judicial não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. 3. A mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 489, § 1º, 1.022, 1.022, § 2º, 1.024, § 1º, 1.025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5738522.19, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: DAVI CARDOSO DOS SANTOS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1os APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV E OUTRO2º APELADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interpostas, respectivamente, por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 68) contra a sentença (mov. 46) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Público da comarca de Goiânia, William Fabian, na ação ordinária ajuizada pelo 1º apelante contra o 2º. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado em relação ao primeiro apelante e dispensado em relação ao segundo), conheço de ambos os recursos. 2. Do mérito 2.1. Do 1º recurso interposto por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55) O cerne da controvérsia reside na análise da legitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV para figurar no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do apelante. Conforme se extrai da sentença apelada, entendeu o Magistrado singular que GOIANIAPREV não detinha legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação pelo fato de que “a negativa da contagem de tempo de serviço prestado pelo autor, fora realizada pela Secretarial Municipal de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Goiânia e não pelo GOIANIAPREV”. Ocorre que a GOIANIAPREV é a fonte pagadora dos proventos do apelante e, como a presente demanda se trata de ação declaratória que versa sobre diferenças salariais, a responsabilidade é tanto do Município de Goiânia quanto dela, onde, ao final, o autor/apelante pugna pela condenação “dos Requeridos ao pagamento das diferenças do referido dois quinquênios vencidos” (mov. 1). Portanto os efeitos da sentença podem impactar a esfera jurídica dessa, justificando sua manutenção no polo passivo da ação. Com efeito, a Lei Municipal Complementar nº 312/2018, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências”, estabelece: “Art. 4º O GOIANIAPREV tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiânia - RPPS, nos termos e para os fins desta Lei Complementar, abrangendo os servidores públicos ativos, os aposentados e os pensionistas da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cabendo-lhe:I - a administração, o gerenciamento e operacionalização do regime de previdência;II - a arrecadação, a cobrança e a gestão de recursos e contribuições necessários ao custeio do regime previdenciário e da Unidade Gestora Única;III - a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos termos da legislação vigente;IV - manutenção de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo para a consecução de suas competências.”Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA (…) I. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, antigo IPSM e atual GOIANIAPREV, é parte legitima para figura no polo passivo da ação, porque é o gestor e executor do Plano de Benefícios Previdenciários, em conformidade com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS), instituído pela Lei n° 8.095/2002 e alterações da Lei Complementar n° 312/2018. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 24/05/2023) Portanto, há responsabilidade do Município de Goiânia e do GOIANIAPREV pelo cumprimento da condenação, fato que impõe seja esta mantida no polo passivo da ação, motivo pelo qual o provimento do recurso é medida que se impõe. 2.2. Do 2º recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 68) O ponto central do 2º recurso é se o tempo de serviço prestado pelo 2º apelado no BRB pode ser considerado como tempo de serviço público para fins de quinquênio ou se deve ser tratado apenas para fins de aposentadoria, conforme interpretação constitucional e legislação vigente. Pois bem, o apelado, servidor público da Prefeitura de Goiânia, aposentado, pretende, e lhe foi deferido na sentença, que o tempo que ele trabalhou no BRB – Banco de Brasília (de 1986 a 1998) também fosse considerado para cálculo do adicional por tempo de serviço, conhecido como “quinquênio”, benefício que consiste em um acréscimo de 10% nos vencimentos a cada cinco anos de serviço público. O Município apelante reconheceu esse tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria, mas não para o cálculo do quinquênio, o que não concorda o autor/apelado argumentando que a Lei Complementar nº 11/1992 que estava em vigor quando ele entrou na Prefeitura, permitia a contagem desse tempo também para adicionais. A municipalidade destacou, ainda, que a regra posterior, que passou a restringir essa contagem apenas para aposentadoria, não pode ser aplicada retroativamente, pois violaria seu direito adquirido. A sentença apelada reconheceu que, conforme a legislação aplicável à época e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tempo de serviço em sociedades de economia mista, como o BRB, pode ser contado para o adicional de tempo de serviço. Isso porque essas entidades fazem parte da administração pública indireta, e a lei municipal considera esse tipo de vínculo válido para benefícios funcionais. De início, imperiosa a análise sobre o artigo 127 Lei Complementar nº 11 de 1992 (antes de sua alteração, conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 269/2014), que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia” em conjunto com a Emenda Constitucional n.º 20/1998. “Art. 127. É contado para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e percepção de adicional de tempo de serviço, o tempo de serviço prestado, em qualquer regime de trabalho, à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Já o § 9º artigo 40 da Constituição Federal introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998 dispõe: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.Desse modo, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o tempo de contribuição nas diversas esferas (federal, estadual ou municipal), seria contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sem previsão de seu cômputo para outras vantagens, como o quinquênio. Nesse contexto, o referido artigo 127 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 não foi recepcionado pela Emenda n.º 20/1998, porquanto com o novo comando do artigo 40, §9º, da Constituição Federal. De fato, embora a emenda constitucional tenha trazido uma incompatibilidade, essa situação só foi regularizada em 2014, quando a Lei Municipal Complementar nº 269 alterou a redação dos artigos 127 e 128 do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia, passando a dispor da seguinte forma: “Art. 127. É contado,, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de Goiânia mediante a respectiva contribuição.Art. 128. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:(...)VI - o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios.” Como visto, a partir de 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, a Constituição passou a impor restrições quanto ao aproveitamento de tempo de serviço prestado em outras esferas da administração pública. Desde então, esse tempo só pode ser considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não havendo previsão para sua utilização no cálculo de gratificações por tempo de serviço, como o quinquênio. Dessa forma, é essencial analisar a data de posse de cada servidor no serviço público para definir qual legislação se aplica ao seu caso. É incontroverso que o apelado trabalhou “junto à empresa federal BRB - Banco de Brasília S/A (pessoa jurídica pertencente à Administração Pública do Distrito Federal), de onze (11), oito (8) meses e vinte e oito (28) dias”, antes de tomar posse como Auditor de Tributos Municipais junto à Prefeitura de Goiânia, 06 de fevereiro1998 — ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, Naquela época, o artigo 127 da Lei Complementar Municipal nº 011/92, permitia expressamente a contagem de tempo de serviço prestado à administração pública, em qualquer esfera ou regime, para fins de aposentadoria e também para o recebimento de gratificações como o quinquênio. Assim, como ele ingressou no serviço público antes da mudança constitucional, possui direito adquirido a essa contagem de tempo, o que torna legítima a sentença da primeira instância em reconhecer esse direito. Vale lembrar que o BRB - Banco de Brasília S.A., criado em 1964 pela Lei Federal 4.545, integra a administração pública indireta do Governo do Distrito Federal, sendo, portanto, abrangido pelo conceito de “administração pública” utilizado na legislação municipal já referida. Já o apelado, como já consignado, foi admitido no cargo de Auditor de Tributos Municipais junto à Prefeitura de Goiânia, 06 de fevereiro1998, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998. Antes disso, trabalhou por quase 12 anos no BRB. E, como seu ingresso no serviço público municipal ocorreu antes da mudança constitucional, ele não estava sujeito às novas regras, que passaram a permitir a contagem de tempo anterior apenas para aposentadoria, excluindo expressamente o direito à gratificação por tempo de serviço. Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. 1 - O artigo 127 da Lei Complementar Municipal n.º 011/92 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Goiânia) deve ser aplicado na sua redação vigente à época da admissão daquele que ingressou ao serviço público do Município de Goiânia antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 (tempus regit actum). REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, Reexame Necessário nº 5055009.13.2019.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, Publicado em 05/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL (QUINQUÊNIO). ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O artigo 127 da LC Municipal nº 011/92 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Goiânia) deve ser aplicado na sua redação vigente à época da admissão do apelado no serviço público municipal, em homenagem ao princípio tempus regit actum 2. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e as sociedades de economia mista, antes da edição da Emenda Constitucional 20/98, é considerado público e não privado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2018, Publicado em 13/06/2018) Assim, o tempo de serviço prestado pelo apelado ao BRB gera efeitos para o pagamento de quinquênios, como acertadamente decidido na sentença apelada. 3. Dos honorários de sucumbência Verifica-se que a sentença determinou que o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Portanto, o referido ato judicial deve ser modificado para afastar o arbitramento imediato dos honorários advocatícios de sucumbência, pontuando que sua definição deve ocorrer na liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 85. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:(…) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)” Desse modo, de ofício, cumpre retificar a parte dispositiva da sentença, no tocante aos honorários de sucumbência, lembrando que os honorários de advogado, assim como as custas processuais, constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que a sua alteração, até mesmo de ofício, não configura uma reformatio in pejus. 4. Do dispositivo Isto posto, já conhecidos ambos os recursos: a) DOU PROVIMENTO AO 1º, interposto por DAVI CARDOSO DOS SANTOS (mov. 55), a fim de manter o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV no polo passivo da presente ação e, de consequência, isento o autor/1º apelante da sucumbência que lhe foi imposta na sentença, relativamente a esse capítulo. b) NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. De ofício, retifico a parte dispositiva da sentença para proclamar que a definição dos honorários de sucumbência deverá ocorrer na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive o disposto no seu § 11. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738522-19.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: DAVI CARDOSO DOS SANTOS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1os APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV E OUTRO2º APELADO: DAVI CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista para fins de Quinquênio. Direito Adquirido. Provimento Parcial. I. Caso em exame – 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado de computar tempo de serviço em sociedade de economia mista para fins de quinquênio e excluiu o GOIANIAPREV do polo passivo da demanda. A sentença determinou o pagamento das diferenças retroativas e a averbação de dois quinquênios adicionais.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado pelo autor em sociedade de economia mista, pode ser considerado como serviço público para fins de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV deve permanecer no polo passivo da ação, dada sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir – 3. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à posse do servidor em cargo público municipal, é considerado serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, conforme a redação vigente do art. 127 da LC nº 011/1992 à época da posse do autor. 4. GOIANIAPREV, como entidade gestora do RPPS municipal e pagadora dos proventos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os efeitos da decisão atingem diretamente sua esfera jurídica. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso conhecido e provido para reincluir o GOIANIAPREV no polo passivo e afastar sua condenação à sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários sejam fixados na liquidação.Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, anterior à EC 20/1998 e à posse em cargo público municipal, pode ser computado como tempo de serviço público para fins de quinquênio. 2. O Instituto de Previdência é parte legítima quando os efeitos da sentença atingem a gestão e pagamento dos proventos. 3. A fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 9º; CPC, arts. 85, § 4º, II; LC Goiânia nº 11/1992, art. 127; LC nº 269/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5055213-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, MS nº 5173649-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Fagundes, j. 13.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5738522.19, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dando provimento ao primeiro apelo e negando provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Eduardo Abdon Moura e o Dr. Élcio Vicente da Silva substituto do Des. Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

04/06/2025, 00:00