Execução de Título Extrajudicial 5834505-11.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834505-11.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5834505-11.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Club OlindaPromovido(s): Jessica De Melo SousaDECISÃOAntes de deliberar sobre o pedido de mov. 26, CHMO O FEITO À ORDEM, em razão da necessidade de emenda da petição inicial.A execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais impõe o cumprimento de requisitos específicos para seu regular processamento.Para o prosseguimento da ação executiva, é imprescindível que a parte exequente apresente:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que pretende executar (indicação precisa – meses e valores – das taxas condominiais executadas);2) A convenção de condomínio (documento constitutivo);3) A ata de eleição do síndico em exercício;4) Documento de identificação do síndico em exercício;5) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pela exequente, representada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu;6) As atas das assembleias que aprovaram os orçamentos e as respectivas taxas executadas;7) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, sendo indevido o acréscimo de honorários advocatícios não previstos em convenção ou assembleia, considerando que o feito tramita perante os Juizados Especiais;8) Cópia dos boletos referentes às taxas condominiais executadas; e9) Comprovação da efetiva propriedade do bem com apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito (contrato de locação), do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e apresente os documentos indicados nos 5 (a data da procuração e assinatura é anterior à eleição de síndico realizada em 2023 - mov. 1, arquivo 5) e 7 da lista acima.O não atendimento à determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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