Procedimento Comum Cível 5819412-79.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5819412-79.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 12:51

Confirmada

23/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:43

Recebimento

23/07/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude sofrida pelo autor em leilão eletrônico, com pagamento efetuado mediante transferência bancária à conta de terceiro fraudador, titular de conta na instituição financeira apelada.2. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade do banco por inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, com utilização de conta bancária aberta junto ao banco apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, diante da adequada impugnação dos fundamentos da sentença, com exposição suficiente das razões de fato e de direito que justificam o inconformismo.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do defeito na prestação do serviço, o que não ocorreu, pois não há comprovação de falha direta da instituição financeira na abertura da conta ou na movimentação dos valores transferidos.6. Inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar participação, colaboração ou omissão da instituição financeira apelada que tenha contribuído para o golpe.7. Configuração de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.8. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica não configura violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta argumentos capazes de demonstrar o seu inconformismo com a sentença. 2. A instituição financeira não responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço bancário. 3. Configura-se fortuito externo a atuação exclusiva de terceiro fraudador, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do banco.”_Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e 1.010, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJGO, Apelação Cível nº 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5819412-79.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GOAPELANTE: GLAUBER FERNANDO DOS ANJOS MAIAAPELADO: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Glauber Fernando dos Anjos Maia contra a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da Cível da Comarca de Niquelândia – GO, Dra. Ana Paula Menchok Shirado, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada pelo apelante em desfavor de Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento, ora apelado.Narra a inicial que o autor que, em 31/05/2024, adquiriu, por meio de leilão on-line promovido pela Vizeu Leilões, um veículo Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, ano 2008/2009, pelo valor de R$ 12.168,00.Relata o autor que, após a transferência dos valores, não conseguiu mais contato com a destinatária. Aduz que, ao constatar a fraude, buscou auxílio junto às instituições financeiras envolvidas — Nubank (origem) e Neon (destino) —, mas não obteve êxito, inclusive quanto ao pedido de bloqueio e devolução dos valores da conta de Lucas Carvalho Venâncio, titular da conta Neon nº 31737848-1, agência 0655 (CNPJ nº 53.715.263/0001-43).Ao final, pugna pelo reconhecimento da existência de fraude, devolução do valor pago e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou contestação à mov. 21. Em preliminar, argui a ilegitimidade passiva, sob fundamento de culpa exclusiva de terceiro. No mérito, sustenta que a transação foi realizada voluntariamente pela parte autora, sem qualquer coação, inexistindo falha na prestação de serviços pelo banco réu. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.A sentença foi prolatada à mov. 32, nos seguintes termos: […] PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, Glauber Fernando dos Anjos Maia interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 35). Nas razões, o apelante aduz que adquiriu um veículo automotor, marca Chevrolet Astra HB 4 portas, ano 2008/2009, por meio de leilão promovido pela empresa Vizeu Leilões. Informa que, após o pagamento do bem, não mais conseguiu contato com a empresa, constatando tratar-se de fraude.Sustenta que, ao identificar o golpe, imediatamente contatou seu banco (Nubank) e o banco destinatário dos valores, ora requerido/apelado, pleiteando o bloqueio da conta de destino e a restituição dos valores, sem que as instituições financeiras tenham tomado providências eficazes para solucionar o problema.Defende a existência de falha sistêmica do banco apelado ao permitir a abertura de conta-corrente em nome de terceiro fraudador (Lucas Carvalho Venâncio), que foi utilizada para a prática do crime.Acrescenta que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que não se configurou hipótese de fortuito externo, uma vez que a falha decorreu de atuação interna da própria instituição financeira.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença, julgar procedente os pedidos formulados na inicial.Sem preparo por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões à mov. 38, oportunidade pugna pelo não conhecimento do apelo por violação do princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento.É o relatório.Passo a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a parte apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma.Neste sentido, o julgado: Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. I. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 07/02/2023). Outrossim, é certo que a mera repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade (STJ, REsp n. 1.862.218/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 07/10/2022).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.Passo a análise do mérito.A controvérsia discutida nos autos versa sobre a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira/apelada em razão da alegada fraude suportada pelo consumidor/apelante durante a aquisição de veículo por meio de leilão eletrônicoComo se sabe, as instituições financeiras e bancárias, na qualidade de fornecedoras de serviços, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em complemento, destaca-se o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”O prestador de serviços, em virtude do risco inerente à atividade que exerce, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser elidida mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Confira-se: […]Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) §3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] Ressalte-se, ainda, que, embora se cuide de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora do dever de apresentar elementos probatórios mínimos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, sendo imprescindível a demonstração de indícios suficientes do direito vindicado (art. 373, I, do CPC).O apelante relata que adquiriu, por meio de leilão eletrônico promovido pela empresa Vizeu Leilões, um veículo Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, ano 2008/2009. Informa que realizou o pagamento da quantia de R$ 12.168,00.Contudo, após a efetivação da transferência bancária, não conseguiu estabelecer contato com a referida empresa. Ao constatar que havia sido vítima de fraude, buscou auxílio junto às instituições financeiras envolvidas na transação, tanto o banco de origem (Nubank), quanto o banco destinatário (Neon), ora apelado. No entanto, ao acionar a instituição financeira ré, responsável pelo recebimento dos valores, não obteve o suporte pretendido.No caso, o apelante juntou aos autos as capturas de tela contendo os números de contato dos supostos fraudadores, boletim de ocorrência policial e comprovantes das transferências realizadas. Todavia, estes elementos não são suficientes para comprovar eventual participação, colaboração ou falha direta da instituição financeira apelada na fraude narrada, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Assim, verifica-se que a operação fraudulenta ocorreu exclusivamente entre o terceiro estelionatário e o autor/apelante, limitando-se a instituição financeira a receber os valores na conta bancária de titularidade do fraudador, sem que tenha participado ativamente da prática ilícita ou violado seu dever de segurança.Desse modo, embora haja indícios de que o apelante foi vítima de fraude, não se vislumbra a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da instituição financeira, de modo a afastar a sua responsabilidade, configurando-se, na hipótese, culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor, o que configura as hipóteses de exclusão da responsabilidade da instituição financeira.Observa-se que, uma vez acionado, o apelado prontamente envidou esforços para solucionar o problema. Contudo, não foi possível realizar o bloqueio dos valores transferidos (arq. 10 a 12, mov. 1).Ademais, cumpre destacar que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para hipóteses semelhantes à presente, estabelece que cabe ao banco pagador registrar a intercorrência e acionar o banco recebedor a fim de buscar o bloqueio dos valores transferidos.Como visto, não há indício de que o apelado ré tenha atuado em desconformidade com as normas regulamentares, tampouco que tenha contribuído para o prejuízo suportado pelo apelante, o que apenas poderia ocorrer caso existisse saldo disponível na conta do recebedor e, ainda assim, não fosse efetivado o bloqueio após a comunicação da possível fraude, tal como esclarecido na sentença.Nesse contexto, não se aplica ao caso a Súmula 479 do STJ, haja vista a ausência de comprovação de dano decorrente de fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Trata-se, na espécie, de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelada.Acerca do tema, vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 2. Consumidor vítima de fraude perpetrada em leilão virtual de veículo, na qual transferiu valores para a conta de pessoa correntista do banco reclamado. 3. Não há cogitar a responsabilização civil da instituição financeira quando evidenciada a existência de fraude perpetrada por terceiro. 4. Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEITADA. LEILÃO VIRTUAL DE VEÍCULOS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária cabe ao impugnante comprovar a inexistência, ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária, ônus do qual o apelado não se desincumbiu. 2 - Nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento da teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3 - É patente a ocorrência do ato lesivo perpetrado por terceiro que simula leilão virtual de automóveis e geram danos nas vítimas da fraude, entretanto inexiste o nexo de causalidade entre os fatos e a prestação de serviços pelo banco apelante, por se tratar de fortuito externo, posto que o ato lesivo decorreu de ação voluntária e exclusiva do autor/apelado, que não teve a diligência necessária ao participar de leilão na rede mundial de computadores, e de terceiro, que promoveu o leilão eletrônico fraudulento. 4 - Considerando que o banco apelante foi mero depositário do valor creditado pelo apelado, de modo que não participou da fraude que desencadeou a presente demanda, a improcedência do pedido em relação ao recorrente é medida que se impõe. 5 - Diante o parcial provimento do apelo, inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (destaquei) Assim, não merece reparos a sentença recorrida.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida.Majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em desfavor da apelante, cuja exigibilidade deve ser suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5819412-79.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GOAPELANTE: GLAUBER FERNANDO DOS ANJOS MAIAAPELADO: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude sofrida pelo autor em leilão eletrônico, com pagamento efetuado mediante transferência bancária à conta de terceiro fraudador, titular de conta na instituição financeira apelada.2. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade do banco por inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, com utilização de conta bancária aberta junto ao banco apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, diante da adequada impugnação dos fundamentos da sentença, com exposição suficiente das razões de fato e de direito que justificam o inconformismo.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do defeito na prestação do serviço, o que não ocorreu, pois não há comprovação de falha direta da instituição financeira na abertura da conta ou na movimentação dos valores transferidos.6. Inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar participação, colaboração ou omissão da instituição financeira apelada que tenha contribuído para o golpe.7. Configuração de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.8. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica não configura violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta argumentos capazes de demonstrar o seu inconformismo com a sentença. 2. A instituição financeira não responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço bancário. 3. Configura-se fortuito externo a atuação exclusiva de terceiro fraudador, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do banco.”_Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e 1.010, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJGO, Apelação Cível nº 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5819412-79.2024.8.09.0113, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 16:00

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 15:55

Documentos

Outros

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude sofrida pelo autor em leilão eletrônico, com pagamento efetuado mediante transferência bancária à conta de terceiro fraudador, titular de conta na instituição financeira apelada.2. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade do banco por inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, com utilização de conta bancária aberta junto ao banco apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, diante da adequada impugnação dos fundamentos da sentença, com exposição suficiente das razões de fato e de direito que justificam o inconformismo.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do defeito na prestação do serviço, o que não ocorreu, pois não há comprovação de falha direta da instituição financeira na abertura da conta ou na movimentação dos valores transferidos.6. Inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar participação, colaboração ou omissão da instituição financeira apelada que tenha contribuído para o golpe.7. Configuração de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.8. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica não configura violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta argumentos capazes de demonstrar o seu inconformismo com a sentença. 2. A instituição financeira não responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço bancário. 3. Configura-se fortuito externo a atuação exclusiva de terceiro fraudador, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do banco.”_____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e 1.010, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJGO, Apelação Cível nº 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5819412-79.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GOAPELANTE: GLAUBER FERNANDO DOS ANJOS MAIAAPELADO: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Glauber Fernando dos Anjos Maia contra a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da Cível da Comarca de Niquelândia – GO, Dra. Ana Paula Menchok Shirado, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada pelo apelante em desfavor de Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento, ora apelado.Narra a inicial que o autor que, em 31/05/2024, adquiriu, por meio de leilão on-line promovido pela Vizeu Leilões, um veículo Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, ano 2008/2009, pelo valor de R$ 12.168,00.Relata o autor que, após a transferência dos valores, não conseguiu mais contato com a destinatária. Aduz que, ao constatar a fraude, buscou auxílio junto às instituições financeiras envolvidas — Nubank (origem) e Neon (destino) —, mas não obteve êxito, inclusive quanto ao pedido de bloqueio e devolução dos valores da conta de Lucas Carvalho Venâncio, titular da conta Neon nº 31737848-1, agência 0655 (CNPJ nº 53.715.263/0001-43).Ao final, pugna pelo reconhecimento da existência de fraude, devolução do valor pago e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou contestação à mov. 21. Em preliminar, argui a ilegitimidade passiva, sob fundamento de culpa exclusiva de terceiro. No mérito, sustenta que a transação foi realizada voluntariamente pela parte autora, sem qualquer coação, inexistindo falha na prestação de serviços pelo banco réu. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.A sentença foi prolatada à mov. 32, nos seguintes termos: […] PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, Glauber Fernando dos Anjos Maia interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 35). Nas razões, o apelante aduz que adquiriu um veículo automotor, marca Chevrolet Astra HB 4 portas, ano 2008/2009, por meio de leilão promovido pela empresa Vizeu Leilões. Informa que, após o pagamento do bem, não mais conseguiu contato com a empresa, constatando tratar-se de fraude.Sustenta que, ao identificar o golpe, imediatamente contatou seu banco (Nubank) e o banco destinatário dos valores, ora requerido/apelado, pleiteando o bloqueio da conta de destino e a restituição dos valores, sem que as instituições financeiras tenham tomado providências eficazes para solucionar o problema.Defende a existência de falha sistêmica do banco apelado ao permitir a abertura de conta-corrente em nome de terceiro fraudador (Lucas Carvalho Venâncio), que foi utilizada para a prática do crime.Acrescenta que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que não se configurou hipótese de fortuito externo, uma vez que a falha decorreu de atuação interna da própria instituição financeira.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença, julgar procedente os pedidos formulados na inicial.Sem preparo por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões à mov. 38, oportunidade pugna pelo não conhecimento do apelo por violação do princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento.É o relatório.Passo a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a parte apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma.Neste sentido, o julgado: Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. I. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 07/02/2023). Outrossim, é certo que a mera repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade (STJ, REsp n. 1.862.218/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 07/10/2022).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.Passo a análise do mérito.A controvérsia discutida nos autos versa sobre a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira/apelada em razão da alegada fraude suportada pelo consumidor/apelante durante a aquisição de veículo por meio de leilão eletrônicoComo se sabe, as instituições financeiras e bancárias, na qualidade de fornecedoras de serviços, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em complemento, destaca-se o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”O prestador de serviços, em virtude do risco inerente à atividade que exerce, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser elidida mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Confira-se: […]Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) §3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] Ressalte-se, ainda, que, embora se cuide de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora do dever de apresentar elementos probatórios mínimos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, sendo imprescindível a demonstração de indícios suficientes do direito vindicado (art. 373, I, do CPC).O apelante relata que adquiriu, por meio de leilão eletrônico promovido pela empresa Vizeu Leilões, um veículo Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, ano 2008/2009. Informa que realizou o pagamento da quantia de R$ 12.168,00.Contudo, após a efetivação da transferência bancária, não conseguiu estabelecer contato com a referida empresa. Ao constatar que havia sido vítima de fraude, buscou auxílio junto às instituições financeiras envolvidas na transação, tanto o banco de origem (Nubank), quanto o banco destinatário (Neon), ora apelado. No entanto, ao acionar a instituição financeira ré, responsável pelo recebimento dos valores, não obteve o suporte pretendido.No caso, o apelante juntou aos autos as capturas de tela contendo os números de contato dos supostos fraudadores, boletim de ocorrência policial e comprovantes das transferências realizadas. Todavia, estes elementos não são suficientes para comprovar eventual participação, colaboração ou falha direta da instituição financeira apelada na fraude narrada, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Assim, verifica-se que a operação fraudulenta ocorreu exclusivamente entre o terceiro estelionatário e o autor/apelante, limitando-se a instituição financeira a receber os valores na conta bancária de titularidade do fraudador, sem que tenha participado ativamente da prática ilícita ou violado seu dever de segurança.Desse modo, embora haja indícios de que o apelante foi vítima de fraude, não se vislumbra a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da instituição financeira, de modo a afastar a sua responsabilidade, configurando-se, na hipótese, culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor, o que configura as hipóteses de exclusão da responsabilidade da instituição financeira.Observa-se que, uma vez acionado, o apelado prontamente envidou esforços para solucionar o problema. Contudo, não foi possível realizar o bloqueio dos valores transferidos (arq. 10 a 12, mov. 1).Ademais, cumpre destacar que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para hipóteses semelhantes à presente, estabelece que cabe ao banco pagador registrar a intercorrência e acionar o banco recebedor a fim de buscar o bloqueio dos valores transferidos.Como visto, não há indício de que o apelado ré tenha atuado em desconformidade com as normas regulamentares, tampouco que tenha contribuído para o prejuízo suportado pelo apelante, o que apenas poderia ocorrer caso existisse saldo disponível na conta do recebedor e, ainda assim, não fosse efetivado o bloqueio após a comunicação da possível fraude, tal como esclarecido na sentença.Nesse contexto, não se aplica ao caso a Súmula 479 do STJ, haja vista a ausência de comprovação de dano decorrente de fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Trata-se, na espécie, de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelada.Acerca do tema, vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 2. Consumidor vítima de fraude perpetrada em leilão virtual de veículo, na qual transferiu valores para a conta de pessoa correntista do banco reclamado. 3. Não há cogitar a responsabilização civil da instituição financeira quando evidenciada a existência de fraude perpetrada por terceiro. 4. Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEITADA. LEILÃO VIRTUAL DE VEÍCULOS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária cabe ao impugnante comprovar a inexistência, ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária, ônus do qual o apelado não se desincumbiu. 2 - Nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento da teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3 - É patente a ocorrência do ato lesivo perpetrado por terceiro que simula leilão virtual de automóveis e geram danos nas vítimas da fraude, entretanto inexiste o nexo de causalidade entre os fatos e a prestação de serviços pelo banco apelante, por se tratar de fortuito externo, posto que o ato lesivo decorreu de ação voluntária e exclusiva do autor/apelado, que não teve a diligência necessária ao participar de leilão na rede mundial de computadores, e de terceiro, que promoveu o leilão eletrônico fraudulento. 4 - Considerando que o banco apelante foi mero depositário do valor creditado pelo apelado, de modo que não participou da fraude que desencadeou a presente demanda, a improcedência do pedido em relação ao recorrente é medida que se impõe. 5 - Diante o parcial provimento do apelo, inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (destaquei) Assim, não merece reparos a sentença recorrida.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida.Majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em desfavor da apelante, cuja exigibilidade deve ser suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5819412-79.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GOAPELANTE: GLAUBER FERNANDO DOS ANJOS MAIAAPELADO: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude sofrida pelo autor em leilão eletrônico, com pagamento efetuado mediante transferência bancária à conta de terceiro fraudador, titular de conta na instituição financeira apelada.2. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade do banco por inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, com utilização de conta bancária aberta junto ao banco apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, diante da adequada impugnação dos fundamentos da sentença, com exposição suficiente das razões de fato e de direito que justificam o inconformismo.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do defeito na prestação do serviço, o que não ocorreu, pois não há comprovação de falha direta da instituição financeira na abertura da conta ou na movimentação dos valores transferidos.6. Inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar participação, colaboração ou omissão da instituição financeira apelada que tenha contribuído para o golpe.7. Configuração de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.8. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica não configura violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta argumentos capazes de demonstrar o seu inconformismo com a sentença. 2. A instituição financeira não responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em leilão eletrônico, quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço bancário. 3. Configura-se fortuito externo a atuação exclusiva de terceiro fraudador, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do banco.”_____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e 1.010, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJGO, Apelação Cível nº 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5626028-50.2021.8.09.0116, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5819412-79.2024.8.09.0113, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5819412-79.2024.8.09.0113Polo Ativo: Glauber Fernando Dos Anjos MaiaPolo Passivo: Neon Pagamentos Sa Instituicao De PagamentoSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Glauber Fernando Dos Anjos Maia, em face de Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra o autor que no dia 31/05/2024 efetuou a compra, via leilão on-line, através da Vizeu Leilões, de um automóvel Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, Ano 2008/2009; que, acreditando tratar-se de uma empresa séria, efetuou o pagamento no valor de R$ 12.168,00; entretanto, após efetuar a transferência dos valores, não conseguiu mais contato com a empresa destinatária; que, verificando tratar-se de um golpe, entrou em contato com as instituições financeiras, tanto da origem do pagamento (Nubank), como do destinatário (Neon), porém, ao solicitar suporte ao banco responsável pelo recebimento dos valores, ora banco réu, não obteve êxito; que, inclusive, solicitou a devolução dos valores, por meio de bloqueio na conta do destinatário LUCAS CARVALHO VENÂNCIO, que possui conta NEON n. 31737848-1, agência 0655 (CNPJ n. 53.715.263.0001-43), entretanto, não foi atendido.Por essa razão, requer o reconhecimento e a declaração da fraude no sistema da requerida, além de indenização por danos materiais e morais.Não apresentou pedido de tutela de urgência.Determinada a emenda, esta restou realizada no evento 08.A petição inicial foi recebida no evento 10, ocasião em que se determinou a inversão do ônus da prova, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. O requerido apresentou contestação no evento 21. Em matéria preliminar, alegou ser parte ilegítima, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro. No mérito, aduziu que a parte autora realizou a transação por conta própria e que não foi coagida a realizar tal ato, não havendo defeito na prestação de serviços por parte do banco réu. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 24.A autora apresentou impugnação à contestação (evento 25). Intimadas a especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30). Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais a) Da ilegitimidade passiva - Culpa exclusiva de terceiros. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas é questão a ser dirimida pelo mérito. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: "as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (3.a Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora imputa ao réu ato ilícito em razão da ausência de providências ao ser comunicado acerca da suposta fraude de que ela havia sido vítima.Neste contexto, sua legitimidade passiva é evidente, devendo sua responsabilidade ser aferida pelo mérito. Dessa forma, a preliminar não merece ser acolhida.2.2 Questões de mérito Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, uma vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A presente ação versa sobre relação de consumo, que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido atua como fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC) e a parte promovente, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de apontada falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, verbis: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Os serviços bancários, bem como as instituições financeiras, se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 8.078/90. Não obstante o artigo 6º do CDC traga a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal inversão não é automática, devendo o julgador analisar caso a caso, ficando a seu critério a aplicação de tal inversão. Da análise minuciosa do processo, verifica-se que não houve falha demonstrada na prestação dos serviços fornecidos pelo banco réu. Embora o consumidor seja dispensado de provar a culpa do fornecedor, ainda assim é necessário demonstrar ao menos indícios que comprovem a viabilidade de suas alegações. Em outras palavras, deve-se provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a existência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, o que não ocorreu neste caso. A parte autora afirma que efetuou a compra, via leilão on-line, através da Vizeu Leilões, de um automóvel Chevrolet Astra HB, 4 portas, Advantage, Ano 2008/2009; que, acreditando trata-se de uma empresa séria, efetuou o pagamento no valor de R$ 12.168,00; entretanto, após efetuar a transferência dos valores, não conseguiu mais contato com a empresa destinatária; que, verificando tratar-se de um golpe, entrou em contato com as instituições financeiras, tanto da origem do pagamento (Nubank), como do destinatário (Neon), porém, ao solicitar suporte ao banco responsável pelo recebimento dos valores, ora banco réu, não obteve êxito;A requerente anexou aos autos capturas de tela dos números dos supostos golpistas, o boletim de ocorrência, e comprovantes de transferência dos valores. Contudo, verifico que a autora não forneceu provas de suas afirmações de que a instituição financeira teria participado ou colaborado com o golpe sofrido, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STJ, AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (grifo nosso). Além disso, pela narrativa do autor, verifica-se que o dano ocorreu devido a uma conduta exclusivamente imputada à própria parte autora, que confirmou e transferiu os valores para conta de terceiros, somado ao fortuito externo referente à atividade criminosa praticada por terceiros. Portanto, a súmula 479 do STJ é inaplicável, devendo ser afastada a responsabilidade do banco requerido, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. 01. (1.1). Na inicial, narra a parte reclamante que no dia 08/03/2022 recebeu ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco requerido e relatou o bloqueio de algumas transferências, via PIX, originárias de sua conta bancária, em razão de suspeita de fraude. Sustenta que a suposta atendente validou/confirmou todos os seus dados pessoais e, após a conclusão da ligação, realizou, via Whatsapp, o cancelamento das transferências suspeitas, as quais o reclamante afirmou não ter efetuado. Alega que posteriormente descobriu que, na verdade, em vez de ter realizado o cancelamento das transações bancárias, foi ludibriado pela falsa atendente e efetuou três transferências via PIX: (...). Relata que narrou o golpe ao seu gerente no dia 09/03/2022 e solicitou a restituição dos valores, todavia, o pedido foi negado pela instituição bancária. (...) Na origem, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento, ao Requerente, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$14.795,00 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC da data do prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” (ev. 44). (...) 05. Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, não se observa a ocorrência de nexo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pela parte autora (art. 186 e 927 do CC). Muito pelo contrário, resta cristalino que o dano narrado ocorreu em virtude de conduta imputada exclusivamente ao autor, somando ao fortuito externo. Inaplicável, portanto, a súmula 479 do STJ e afastada a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 06. Conforme alegações do próprio reclamante, o golpe se perfectibilizou por meio de mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp, sendo que, em rápida consulta ao site oficial do Banco, é possível notar que a instituição ré não utiliza aquele número como meio de comunicação com seus clientes. Outrossim, verifica-se o reclamante alega que a ligação foi realizada por meio de número oficial da requerida, entretanto, não apresenta nenhuma prova nesse sentido, o que facilmente poderia ser feito com a apresentação do histórico de chamadas daquele dia, não tendo como impingir a responsabilidade do golpe praticado por terceiros a instituição financeira ré. 07. Feitas tais considerações, denota-se que não é possível evidenciar a existência de falha nos serviços prestados pela requerida, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 08. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 09. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. TJGO - Recurso Inominado: 5245251-21.2022.8.09.0051. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Decisão Disponibilizada em 29/06/2023. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE F I N A N C I A M E N T O. B O L E T O F A L S O ENCAMINHADO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SEM NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 2. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 ? CDC). 3. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, entretanto não é o caso dos autos. Isso porque, na hipótese, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada, mediante emissão de boleto fraudulento, tenha decorrido de falha na prestação de serviços das instituições recorridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada. 4. Nota-se facilmente que o boleto e o comprovante de pagamento apresentado pela autora (fls. 29/30 ? PDF completo), que apesar de contar com a Logo do Banco Votorantin, constava beneficiário diverso da instituição credora ? BV Financeira S/A, revelando que a recorrida não adotou mínimos cuidados ou foi diligente ao efetuar o pagamento. É irrefutável que seria de fácil constatação que o beneficiário do boleto não é a credora com a qual promoveu financiamento, sendo que o real beneficiário foi terceiro estranho à relação contratual. De modo que caberia à autora promover diligências básicas de verificação no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 5. Conquanto tenha havido fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato de terceiros de má-fé. 6. Hipótese de culpa exclusiva de terceiro, situação que exclui o dever das instituições recorridas de indenizar, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. A excludente de responsabilidade civil pela ocorrência da situação de fortuito externo tem sua aplicação nas relações de consumo já que o rol das excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não é taxativo. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 8. Fica a parte Recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95”. (Recurso Inominado n.º 5314786-12.2022.8.09.0027, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, 2ª Turma Recursal, TJGO, DJe 02/02/2023). E nem se diga que teria havido responsabilidade do banco réu quanto à abertura de conta do terceiro fraudador, pois nada há nos autos a indicar irregularidade nesse sentido, tampouco é possível imputar às instituições financeiras responsabilidade por assegurar que seus correntistas utilizem suas contas bancárias unicamente para fins lícitos. Ademais, sabe-se que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) implementado pelo Banco Central para casos semelhantes ao que está em discussão prevê que é o banco pagador quem deve ser acionado para registrar a intercorrência e buscar, junto ao banco recebedor, o bloqueio dos valores transferidos. Não há nada nos autos que indique que o réu agiu em desacordo com as normas de modo a lesar o autor, como ocorreria caso houvesse saldo disponível na conta bancária do recebedor, sem que o bloqueio fosse efetivado após a notícia da possível fraude.Assim, configurada a hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, conforme dispõe o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(45)