Execução da Pena 5994631-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5994631-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/06/2026, 23:28

Documento

16/05/2026, 00:48

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:33

Definitivo

16/03/2026, 15:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 13:52

Documento

16/03/2026, 09:06

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5994631-98.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 26 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 14:06

Confirmada

26/01/2026, 11:11

Expedição de documento

26/01/2026, 11:09

Expedição de documento

26/01/2026, 11:07

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:05

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:04

Confirmada

26/01/2026, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por WESTERNNY JÚNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA e WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO contra a sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade da busca veicular e domiciliar, com consequente absolvição por ilicitude das provas. No mérito, WESTERNNY requereu a absolvição por insuficiência de provas, enquanto WILSON pugnou pela redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea, pela ampliação da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para 2/3, pela alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, pelo afastamento da pena de multa e pela gratuidade da justiça, além de prequestionar a matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se as buscas veicular e domiciliar foram realizadas de forma lícita; (II) se há provas suficientes para a condenação do primeiro apelante; (III) se a confissão espontânea autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal; (IV) se é cabível a ampliação da fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (V) se o regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto; (VI) se a pena de multa pode ser afastada; e (VII) se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca veicular e domiciliar foi lícita, pautada em fundada suspeita, uma vez que a equipe policial tinha informações sobre disparos de arma de fogo e o veículo suspeito foi localizado, além de haver mandado de prisão em aberto contra um dos apelantes, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, admitindo o flagrante a qualquer momento. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, que confirmam a apreensão das substâncias ilícitas e de apetrechos para o preparo e comércio de drogas na residência, afastando a alegação de insuficiência de provas. 5. A confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 6. A manutenção da fração de 1/6 para a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é adequada, considerando a quantidade da droga apreendida (15,540 kg de maconha) e a presença de insumos e apetrechos para preparo e comércio de entorpecentes, o que indica maior envolvimento com a atividade criminosa. 7. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão é apropriado, visto que a reprimenda fixada (4 anos e 2 meses) é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 8. A pena de multa é uma sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo incabível sua exclusão, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar eventual impossibilidade de cumprimento, conforme leis estaduais mencionadas. 9. A concessão dos benefícios da assistência judiciária é matéria a ser aferida na fase de execução penal, nos termos do art. 804 do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos."1. É lícita a busca veicular e domiciliar quando há fundada suspeita da prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a ação policial se baseia em elementos concretos e objetivos. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelos depoimentos policiais, pela apreensão de substâncias ilícitas e apetrechos para o preparo e comércio de entorpecentes. 3. A incidência da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em fração menor que a máxima, é justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pela presença de insumos e apetrechos destinados ao preparo e comércio de entorpecentes. 5. A pena de multa é sanção cumulada e sua exclusão ou análise de impossibilidade de cumprimento cabe ao Juízo da Execução Penal. 6. O regime inicial semiaberto é adequado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos de reclusão, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, I, II, X, XI, LIV, LV, LVI, LVII, LXXIV; art. 93, IX; art. 144, § 5º. CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 59; art. 65, I e III, d. CPP, art. 157; art. 244; art. 386, VII; art. 804. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 1º, § 4º; art. 35. Lei Estadual nº 16.077/07, art. 2º, I, b. Lei nº 19.770/17. Portaria SVS/MS n.º 344/1998 ANVISA. CTB, art. 23, III; art. 269, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 910.523/MS; AgRg no HC n. 945.555/MG; Súmula 231. STF, RE 1498478 AgR. TJGO, Apelação Criminal 5330287-25.2023.8.09.0074; HC 5517998-09.2023.8.09.0064; Apelação Criminal 5228313-43.2025.8.09.0051; Apelação Criminal 5646584-34.2020.8.09.0011; Apelação Criminal 0359372-83.2016.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5994631-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ºAPELANTE: WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA2ºAPELANTE: WILSON PEREIRA DA SILVA ARAUJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.Como visto, trata-se de Apelação Criminal interposta por WESTERNNY JÚNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA e WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO contra a sentença (mov. 156, fls. 623/651) que os condenou nas sanções do artigo 33, caput, § 1º (produzir, guardar, transportar, vender) da Lei nº 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, para ambos os réus. Em suas razões (mov. 200, fls. 424/428), WESTERNNY JÚNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA alegou preliminarmente, nulidade da busca domiciliar e veicular, o que acarretaria sua absolvição. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas.WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, em sua inconformidade, a título de preliminar, sustentou nulidade da busca veicular e domiciliar, o que resultaria em sua absolvição, por insuficiência probatória. No mérito, pleiteia a redução da pena, em razão da confissão espontânea, para aquém do mínimo legal, além da ampliação da fração aplicada pelo § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, para 2/3 (dois terços), com impacto na pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto. Ao final, pede o afastamento da pena de multa, com base no art. 2º, I, b, da Lei Estadual nº 16.077/07 e gratuidade da justiça. Prequestiona a matéria.Dos fatosExtrai-se da denúncia a seguinte descrição fática (mov. 42, fls. 320/322):“1ª Imputação: Extrai-se do incluso inquérito policial que, em data anterior ao dia 26 de outubro de 2024, nesta capital, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, tráfico ilícito de entorpecentes. 2ª Imputação: Extrai-se, ainda, que, no dia 26 de outubro de 2024, por volta de 22h11min., na Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, livres e conscientes, transportaram 10 (dez) porções de substância vegetal dessecada, identificada como ‘maconha’, com massa bruta total de 15,540 kg (quinze quilogramas, quinhentos e quarenta gramas), sem autorização e em desacordo como determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166), bem como tinham em depósito 1 (uma) porção de substância pulverizada, de cor branca, identificada como tetracaína, com massa bruta de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.191/2024 (evento 29, páginas 169/172).Demais Circunstâncias: Depreende-se dos autos que, na data mencionada, os denunciados WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA transportaram, no veículo Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, 10 (dez) porções de substância identificada com ‘maconha’, com massa total de 15,540 kg (quinze quilogramas, quinhentos e quarenta gramas), até a Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital, onde estacionaram o automóvel. Na mesma data, policiais militares foram informados, pelo serviço de inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, sobre indivíduos que, a bordo do veículo Fiat/Vivace, placa FXT7F69, efetuaram disparos de arma de fogo no município de Iporá/GO e, em seguida, evadiram-se no sentido de Goiânia.Os militares, após patrulhamento, localizaram o veículo indicado em frente à residência localizada na Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital. Na ocasião, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO recebeu os policiais e se apresentou como proprietário do automóvel. Diante da fundada suspeita da prática de crime, os policiais realizaram busca veicular no Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, e, no interior do carro, encontraram as porções de entorpecentes descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166), anteriormente transportadas pelos denunciados. WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, no momento da abordagem, estava no interior do imóvel e, com o ingresso dos policiais na residência, foi avistado por estes, que constataram a existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do referido denunciado. Os militares realizaram, então, busca domiciliar, e encontraram os materiais que os denunciados tinham em depósito, quais sejam, 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína, produto químico sujeito a controle especial e utilizado para preparação de drogas, além de porções de cafeína e carbonato de cálcio, provavelmente utilizadas também para adulteração de entorpecentes, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.191/2024 (evento 29, páginas 169/172). No imóvel, foram encontrados, ainda, diversos outros itens utilizados, por WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, para o processamento, preparação e comercialização das drogas, tais como balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme e ferramentas, como se verifica do Termo de Exibição e Apreensão acostado aos autos (evento 1, páginas 5/12),l evidenciando, assim, que os denunciados estavam associados para o tráfico de entorpecentes. Constatada a situação de flagrância, os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados e conduziram-nos à Central Geral de Flagrantes desta capital, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, instaurando-se o inquérito policial". (grifos no original)Da preliminar de nulidade da busca veicular e domiciliar – ambos os apelantesSustentam as defesas, a ausência de fundadas suspeitas para busca veicular e inexistência de autorização válida para ingresso domiciliar, configurando prova obtida de forma ilícita, e requerem, portanto, a nulidade das provas obtidas mediante a busca e a consequente absolvição devido à ilicitude das provas obtidas.O crime de tráfico de drogas é do tipo misto e alternativo, sendo configurado por diversas condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Vejamos:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”Entre essas, as modalidades “guardar” e “transportar” são de natureza permanente, ou seja, a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantém a posse do entorpecente, admitindo o flagrante a qualquer momento.Sobre isso Guilherme de Souza Nucci diz que:“Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade “ter em depósito” ou “trazer consigo”, pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível.”No caso em questão, conforme consta nos autos, policiais militares, após receberem a informação do serviço de inteligência, que indivíduos teriam efetuado disparos de arma de fogo, em via pública, na Cidade de Iporá, evadindo-se para Goiânia, a bordo do veículo o Fiat Uno, de cor branca, com placas FXT7F69, lograram êxito em localizar o automóvel em frente a um imóvel na Rua JC 24, Qd. 24, Lt. 22, Jardim Curitiba, onde Wilson Pereira da Silva Araújo se apresentou como proprietário. No local também estava Westernny Junio Clementino Palheta de Arruda, com mandado de prisão temporária em aberto, por homicídio qualificado, onde há informações de que ele seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho (mov. 111, fls. 116/136). Na busca veicular, quando buscava localizar a arma de fogo, foram encontradas 10 porções de maconha, correspondente a 15,540kg de maconha (mov. 26, fls. 164/166). No interior do imóvel, a equipe localizou substância esbranquiçada (1,01kg de tetracaína – mov. 29, fls. 169/172) e diversos equipamentos para preparo de drogas, como balança de precisão, prensa, embalagens plásticas, máscaras, papel filme e ferramentas. Foram apreendidos o veículo e três celulares utilizados pelos réus (mov. 1, arq. 2, fls. 5/11).O policial militar André Rodrigues da Cruz (mov. 125 – mídia audiovisual) relatou, em depoimento judicial:[…] nós estávamos de serviço ordinário aqui na região metropolitana e quando recebemos uma informação de um veículo que os condutores do mesmo tinham promovido disparo de arma de fogo em via pública na cidade de Iporá. E pelas informações primárias informou que esse veículo teria deslocado rumo à capital. Juntamente com as diligências que foram feitas e as informações que foram chegadas até nós, informou que esse veículo tinha adentrado Goiânia e que estava no endereço que foi citado aí (Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba 2).E a equipe da Força Tática na época deslocou até o endereço para fazer a averiguação e confrontar as informações recebidas. Foi nesse momento que nós logramos visualizar o veículo na porta dessa residência. E consultamos a placa do mesmo, consultou que era o veículo referente, que se tratava de umas imagens de dias anteriores, onde ocorreu essa ocorrência lá em Iporá.Aí passamos essa informação à frente e resolvemos proceder com a checagem das informações. Foi quando na residência fomos recebidos pelo condutor do veículo, que se disse de ser o condutor do veículo, que ele estava dentro da residência. […] Então, diante da situação, nós fizemos a busca veicular no intuito, e foi perguntado a ele em relação a esse acontecimento em Iporá, ele falou que esteve lá e tudo, e que não sabia do que estava acontecendo, que a arma não tinha havido esse fato lá.Só que na busca veicular, no intuito de encontrar essa possível arma de fogo, não foi encontrada, mas foi encontrado um entorpecente, essa quantidade de drogas.E após a consulta dos dados dele e do veículo, e encontrado a droga, nós fizemos a extensão da busca até a residência.Eram tablets, né, eram tablets de droga acondicionadas dentro do veículo, não me recordo se era no assoalho ou se era no porta-malas, porque como eu exerço a função de comando, essa busca fica com os meus auxiliares, então eu não sei precisar realmente se estava no porta-malas ou se estava acondicionada no assoalho do veículo.”Também em depoimento judicial, o policial militar Lucas Carvalho da Silva (mov. 125 – mídia audiovisual) narrou que:A gente tomou ciência de disparos de armas de fogo na cidade do interior. De posse das características do veículo, a gente iniciou patrulhamento durante as proximidades mesmo do Noroeste. Quando a gente logrou êxito em localizar um veículo com as características. Ao se aproximar do veículo para confirmar a questão da placa, nós fomos recebidos pela pessoa que se diz proprietária, o condutor do veículo ali. Na busca do veículo, nós achamos alguma quantidade de maconha e foi informado pra gente que dentro da residência teria também substâncias químicas, no caso ali, que seria análoga à cocaína.A minha função na equipe é de auxiliar. Eu sou o terceiro homem da equipe, no caso. A minha função é fazer a busca veicular. Ou seja, quem fez a busca veicular foi eu. A gente localizou a primeira quantidade de drogas no veículo.Uma parte visível, outra parte embaixo dos bancos, espalhada. Nunca fica no mesmo lugar, né?Nenhuma busca veicular é feita sem estar na presença de quem se identifica como proprietário ou condutor do veículo. Todo tipo de abordagem é feita no procedimento operacional padrão, onde o condutor do veículo é colocado ao lado do veículo para acompanhar todo o procedimento realizado.[…]Também, o segundo indivíduo, o carro já estava na porta da casa, a casa era a casa de grade. Assim os dois, já estavam ali. Um passou pra gente que era responsável pela quantidade que estava interna na casa e o outro estava na posse do veículo.[…]O que foi reportado pra gente pelo condutor do veículo é que era deles. E o que estava dentro da casa também deles. Em seu caso, é a entrevista que a gente faz, né? Da busca domiciliar, não. Eu fiquei de posto do veículo, né? Um dos abordados na frente, enquanto o outro componente da equipe é quem desloca a residência, porque não pode ir na casa. Sobre a questão de local dentro da residência, não. Agora que o segundo abordado nos informou que ele era o proprietário da droga de dentro da residência, sim.Inicialmente, a denúncia foi do disparo de arma de fogo, que também nos levanta a suspeita por disputa de ponte de drogas, entendeu? Agora sim, inicialmente a gente foi atrás de disparo de arma de fogo que ocorreu na cidade interior. Documentado sim, foi redigido no nosso documento. E a questão de fotos também, as fotos são anexas ao RAI, então ele foi documentado. O procedimento não deixa de ser documentado.”O policial militar Eithor Crisóstomo Alves, em seu depoimento judicial, apresentou versão semelhante à das outras testemunhas, relatando que:“Sim, eu estava na função de motorista de viatura, no momento da abordagem eu fiquei na segurança da viatura e do perímetro. Mas eu me recordo do que houve na ocorrência. Nós tomamos ciência ali via serviço de inteligência de um veículo que havia efetuado disparos de arma de fogo na cidade de Porá e diante dos fatos, as equipes iniciaram a diligência e descobriram a localização do veículo Fiat Uno que estava no Jardim Curitiba. Nós deslocamos até o local, encontramos o veículo na porta de uma residência e fomos até o local. Fomos recebidos inicialmente pelo senhor Wilson, que estava na aposta do veículo e informou que a arma já não estava com ele. Os policiais realizaram a busca veicular e encontraram aproximadamente dez peças de maconha no local, no veículo.[…]Diante do flagrante da droga no veículo, as equipes adentraram a residência o qual encontraram o Westernny, se não me engano, o nome dele e foi localizado na residência que o Westernny estava junto com o Wilson uma substância esbranquiçada além de instrumentos para o preparo de outras drogas.”Também em depoimento judicial, o policial militar Lucas Carvalho da Silva (mov. 125 – mídia audiovisual) narrou que:“Eu lembro que a nossa equipe estava fazendo um bloqueio pela GO-070, ali na altura do setor Jardim Primavera, saído pra Goiânia, e abordando motos, né? A gente estava mais indicando as abordagens pra moto. Aí veio esse veículo, esse Renault Clio vermelho, com um farol ligado e outro apagado. E a gente resolveu abordar ele, né? E fez a busca pessoal, não foi encontrado nada com o rapaz. E aí a gente entrevistando pra onde ele estava indo e tal, e ele estava bem nervoso, tremendo muito, nervoso e ofegante. Aí eu fui pedir o meu auxiliar pra fazer uma busca veicular no carro dele, e foi encontrada uma caixa com as drogas lá. Crac, eu acho. […] pelo que eu me lembro, ele falou que tinha pegado com alguém e ia levar pra outra pessoa, que ele estava só transportando ela. Mas o local eu não me recordo, não. […] Perguntado pra onde que ele tava vindo, pra onde que ele ia e tal, e ele respondeu nervoso. Aí a gente foi consultar o nosso sistema a respeito do nome dele, antecedente criminal, essas coisas, e viu que ele já tinha alguns antecedentes. Acho que tráfico ele já tinha também. Acho que tinha roubo também. Não me lembro dos outros. E aí, ele nervoso. […] (a droga) Dentro de uma caixa de papelão. No porta-malas do veículo. Tava fechada a caixa. Lacrada não, tava com as orelhas fechadas de uma forma que travava ela, sabe? Pelo que eu me lembro, né? Mas não dava pra ver não, teve que abrir uma frestinha assim pra poder identificar.”Em juízo, o réu WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO (mov. 125 – mídia audiovisual) confirmou que possuía a droga, mas somente a que foi encontrada no interior do imóvel. Vejamos:“a verdade é que sim, eu possuí a droga, fui... me telefonaram, me procuraram pelo aplicativo celular, conseguiram o meu número e foi oferecido a fazer essa entrega, me oferecer um valor, eu não conseguia falar o dono do veículo, mas eu estava devendo já alguns meses de locação para ele, não estava conseguindo pagar, e acabei aceitando, recebendo esse valor, 5 mil reais. […] Não, como eu disse, eu fui contratado só pra fazer a entrega, e ela estava lá dentro do meu quarto mesmo.”Por sua vez, WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, ao ser ouvido em juízo, negou qualquer envolvimento com a droga.Os depoimentos dos policiais demonstram que a ação foi baseada em elementos concretos e objetivos, e não em impressões subjetivas. A equipe policial recebeu informação de que os ocupantes de um veículo teriam efetuado disparos de arma de fogo em via pública na cidade de Iporá. Segundo os dados iniciais, o automóvel seguiu em direção à capital. Com base nas diligências e nas informações recebidas, identificaram o veículo, estacionado em frente à residência e, após consulta da placa, constataram que se tratava do mesmo automóvel envolvido na ocorrência de Iporá.No local, foram recebidos pelo réu WILSON que se apresentou como condutor do veículo. Questionado sobre os fatos ocorridos em Iporá, ele confirmou que esteve na cidade, mas negou envolvimento em disparos ou posse de arma.Diante da situação de possível envolvimento em crime, foi realizada busca veicular com o intuito de localizar arma de fogo, porém, em vez disso, foram encontrados tabletes de entorpecente. Após a constatação da droga e a verificação dos dados do condutor e do veículo, a busca foi estendida ao interior da residência, onde se encontrava o réu WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, onde localizou-se mais substâncias de controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (fármacos, adulterantes e diluentes capazes de serem empregados na preparação de drogas).Além disso, constatou-se que havia mandado de prisão em aberto em desprestígio de WESTERNNY, por crime de homicídio, onde consta a informação de que ele teria envolvimento com a facção criminosa denominada Comando Vermelho.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer que a busca pessoal e veicular independe de mandado judicial quando há fundada suspeita, como exemplificado nos julgados a seguir:“[…] 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. Os policiais viram a droga no carro dos pacientes, o que caracteriza a justa causa para a abordagem policial, sendo que foram encontrados mais de três quilos de cocaína, além de munições de arma de fogo, a afastar a aventada nulidade do flagrante. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 910.523/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.)“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Com o provimento, no Superior Tribunal de Justiça, de recurso especial formalizado pela defesa, mostra-se configurado interesse do Ministério Público estadual na formalização de recurso extraordinário. 2. É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito. 3. Não se admite, em agravo interno, inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.” (STF, RE 1498478 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 09-12-2024 PUBLIC 10-12-2024)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023). 3. No caso, verifica-se que, após visualizarem a existência de uma blitz da Polícia Militar, o paciente e os corréus mudaram a direção do automóvel que conduziam, tentando se evadir, o que fundamentou a busca pessoal e veicular. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 945.555/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)Nesse sentido temos o julgado Colenda desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA VEICULAR ILEGAL. 1- Rechaça-se a alegada absolvição por nulidade das provas obtidas quando a busca veicular foi realizada em contexto de bloqueio preventivo da polícia militar, em batalhão rodoviário, em que veículos e passageiros são inspecionados em decorrência do poder de polícia afeto à segurança, cujo dever é prevenir atos criminosos e condutas ofensivas à ordem pública, a teor dos artigos 144, da CF, e 23, inciso III, e 269, § 1º, ambos do CTB. 2- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal, 5330287-25.2023.8.09.0074, J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/02/2025 14:49:03)“[…] Não há nulidade na busca pessoal e veicular, diante da demonstração de justa causa (fundadas razões), notadamente quando o flagrante se deu em abordagem de rotina, em razão de infração de trânsito.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, DJ 29/08/2023, Rel. João Waldeck Felix De Sousa5517998-09, HC 5517998-09.2023.8.09.0064)As ações policiais que envolvem fundada suspeita, para estarem pautadas na legalidade e na igualdade, não podem ser um instituto estigmatizador da camada vulnerável, entretanto, se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública.Com efeito, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública.É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional.Na esteira de tal interpretação do poder de polícia ostensivo, tem-se entendimento doutrinário expendido pelo jurista ROBERTO BOTELHO de que “é a CF que garante, de forma muito cristalina e nítida, a competência das Polícias Militares do Brasil, para que, em face do exercício do Poder de Polícia, e dentro de seus atributos, não somente possam, como devem abordar as pessoas em via pública e, por consequência, realizar sempre a busca pessoal, tendo em vista que ela, de molde algum, possuirá o condão de ser confundida com a atividade probatória; essa sim, que é a disciplinada pelo CPP” (Análise constitucional, científica, doutrinária e jurídica do julgado pelo STJ – RHC 158.580/BA, em face da competência e das prerrogativas das Polícias Militares do Brasil de agirem na preservação da ordem pública. 2022, https://oab-diadema.org.br/analise-constitucional-cientifica-doutrinaria-e-juridica-do-julgado-pelo-stj-rhc-158-580-ba-em-face-da-competencia-e-das-prerrogativas-das-policiamilitares-do-brasil-de-agirem-na-pres. OAB/SP, acessado em 25/08/2023).O Estado detém o poder constitucional de polícia ostensiva, o qual permite aos agentes policiais militares a realização de abordagens e revistas em pessoas civis quando houver suspeita de prática delitiva.Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas.Assim, diante da suspeita da prática de um crime, identificada por profissionais habilitados, no regular exercício de sua função, o Estado não deve voltar as costas para a sociedade, em benefício da criminalidade.Deveras, não há dúvida de que não se admite cotejo de prova obtida por meio ilícito, menos ainda quando derivada de violação a preceito fundamental, mas o art. 144, § 5º, da CF, prevê que caberá ao Estado o dever da segurança pública, que constitui direito e dever de todos e cujo objetivo principal é a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante trabalho cotidiano dos órgãos específicos, dentre eles a Polícia Militar, à qual a Constituição Federal atribuiu a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo o respectivo policiamento ostensivo uma das formas de operacionalização, que corresponde à atividade de fiscalização pública.A Polícia Militar, por meio da abordagem policial e da busca pessoal, realiza sua missão de zelar pela segurança coletiva, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública, pois segundo a doutrina do jurista JOSÉ AFONSO DA SILVA, “a polícia ostensiva tem o objetivo a preservação da ordem pública, e, pois as medidas preventivas que em sua prudência julgar necessárias para evitar o dano ou o perigo das pessoas” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 18 ed. SP: Malheiros, 2000, p. 256).Tem-se também da doutrina do jurista FRANCISCO SANNINI NETO que “não se pode olvidar que existe uma busca pessoal sem qualquer relação com o art. 244 do CPP, e que deve ser realizada de forma preventiva, com respaldo no direito fundamental à segurança pública e justificada pelo Poder de Polícia do Estado, que, como é cediço, tem aptidão para limitar direitos em busca da supremacia do interesse público” (Atividade policial, Poder Judiciário e o direito fundamental à segurança pública. 2022).Assim, caberá à Polícia Militar adotar as providências administrativas preventivas que considerar necessárias para evitar dano ou perigo às pessoas e ao patrimônio, pois segundo a doutrina do jurista ÁLVARO LAZZARINI, a atuação da polícia ostensiva “é mantida pelo uso dos meios de execução e opera com procedimentos e métodos dinâmicos e com amplos poderes discricionários, pois age para impedir a violação da ordem e da segurança pública” (Polícia de manutenção da ordem pública e a Justiça. Direito Administrativo da Ordem Pública. 3 ed. RJ: Ed. Forense, 1998).Desse modo, confere-se que os agentes públicos agiram no estrito cumprimento do dever legal, no exercício de suas atribuições constitucionais, de modo que não incorreram em nenhuma violação ou ilegalidade, uma vez que o contexto fático vivenciado no momento do flagrante permitia a realização da busca veicular pelos agentes, sobretudo quando os seus atos se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (consubstanciadas na forma de acondicionamento, na quantidade e na potencialidade lesiva da substância entorpecente).Assim, a atuação policial foi realizada em conformidade com o artigo 244 do Código de Processo Penal, sendo precedida por indícios concretos e objetivos que justificaram a busca e culminaram na apreensão das substâncias ilícitas. Portanto, não há que se falar em nulidade das buscas ou das provas obtidas e, de consequência, de absolvição, uma vez que os procedimentos respeitaram os parâmetros legais e constitucionais.Vencida a preliminar, passo ao MÉRITO.Da absolvição por insuficiência de provas – WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDAA Defesa requer a absolvição do apelante, alegando que a condenação baseou-se apenas em presunções e apreensões em local onde o réu estava presente, sem prova de domínio ou vínculo com os objetos.Na sentença, a materialidade encontra-se comprovada pelo “Registro de Atendimento Integrado nº 38502850 (evento 1, páginas 73/79); do Laudo de Perícia Criminal definitivo RG nº 59.190/2024 (evento 29, páginas 3/5), que constata que as substâncias apreendidas se tratam (ou apresentam) partes da planta Cannabis Sativa L, 25E-NBOH e METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA), as quais são proscritas pela Portaria SVS/MS n.º 344/1998 da ANVISA; e do Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº 59.308/2024 (evento 108, páginas 449/452), no qual se confirmou a presença de CAFEÍNA e TETRACAÍNA, ambas encontram-se relacionadas na Lista III dos produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (fármacos, adulterantes e diluentes capazes de serem empregados na preparação de drogas)”, além da prova testemunhal.A negativa da autoria apresentada pelo apelante, sustentando o desconhecimento da substância entorpecente apreendida, a sua versão dos fatos é isolada dos autos, os elementos de convicção da ação penal demonstram a responsabilidade pela conduta censurada, os depoimentos testemunhais, quando da apreensão de diversos materiais utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, quais sejam, balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme, ferramentas e 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína, em sua residência, a certeza da atuação no tráfico de drogas - na modalidade de ter em depósito -, a violação do art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/06.Resta demonstrado que a materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas, uma vez que as provas colhidas mediante a busca veicular e domiciliar, realizadas em conformidade com os requisitos legais e constitucionais, atestam de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas. A apreensão das substâncias ilícitas, confirmada pelo laudo pericial, associada aos depoimentos consistentes dos policiais, reforça a validade e a robustez das provas. Assim, os elementos constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação, não havendo fundamento para a absolvição pretendida.Da dosimetria da pena – WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJOA individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. No caso, o Juízo de 1º grau, na dosagem da pena, na primeira fase considerou neutras ou positivas as circunstâncias judiciais, ficando a pena-base, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na segunda fase, ausente agravante e embora reconhecida a confissão espontânea, não foi atenuada a pena, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ.Ainda que se reconheça a incidência das circunstâncias atenuantes, à luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça — 'A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal' —, não é juridicamente possível a fixação da pena aquém do patamar mínimo cominado em abstrato, motivo pelo qual mantém-se a reprimenda no piso legal, pois “A confissão espontânea do réu, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Esta vedação obedece ao enunciado da Súmula 231 do STJ, visto que a pena-base já foi fixada no patamar mínimo.” (TJGO, Apelação Criminal, 5228313-43.2025.8.09.0051, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/08/2025 10:40:46 e TJGO, Apelação Criminal, 5646584-34.2020.8.09.0011, EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/07/2025 18:54:38). Assim, mantida a pena provisória, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento de pena a ser considerada. Contudo, foi aplicada a causa especial de diminuição, em 1/6, o que trouxe a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo Inviável ampliar a fração, pois havia insumos e apetrechos para preparo e comércio de drogas, afastando a condição de menor envolvimento em atividade criminosa, aliada a quantidade da droga apreendida (15,540 kg) de maconha.Do afastamento da pena de multaO apelante alega que, nos termos do artigo 2º, I, “b”, da Lei Estadual 16.077/07 (alterada pela Lei 19.770/17), a execução pela Fazenda Pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa, de modo que, por economia processual, faz-se desnecessária/inócua a incidência da multa.Sem razão.A pena de multa é sanção cumulada prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo incabível sua exclusão, cabendo eventual análise de impossibilidade de cumprimento ao Juízo da Execução Penal. Ressalte-se, que a modificação trazida pela Lei 19.770/17 determina que a desistência da ação de execução fiscal de multa criminal fica autorizada após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Trata-se, portanto, de matéria afeta à execução penal, consoante entendimento assente nessa Corte goiana de Justiça:“[...] PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. TERMOS DO LEI ESTADUAL N. 16.077/07. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. IMPEDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO (...) 8. Não se exclui a pena de multa, mediante invocação do artigo 2º, inciso I, alínea 'b', da Lei Estadual n.º 16.077/07, ou da hipossuficiência dos réus, eis que a aplicação decorre do comando legal e a modificação trazida pela Lei n° 19.770/17 determina que a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, fica autorizada quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, cuidando-se, portanto, de matéria afeta à execução penal [...]” (TJGO, Apelação Criminal 0359372-83.2016.8.09.0011, ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, DJe de 26/02/2021).Do regime de cumprimento de penaA pena fixada é inferior a 08 (oito) e superior a 04 (quatro) anos de reclusão, devendo ser mantido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP.Da substituição por restritiva de direitosAusentes os requisitos do art. 44, I, do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.Da concessão dos benefícios da assistência judiciáriaQuanto ao pedido de justiça gratuita, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal (art. 804, CPP).Do prequestionamentoPor fim, nada obstante o prequestionamento ao art. 1º, III; art. 5º (I, II, X, LIV, LV, LVI, LVII, XI e LXXIV); art. 93, IX, ambos da CF; art. 33, §2º; art. 59; art. 65, I e III, d, ambos do CP e art. 157 e 386, VII, ambos do CPP, tem-se que as matérias postas neste recurso foram devidamente analisadas e enfrentadas, nos termos das razões e contrarrazões das partes, de sorte que, todos os princípios constitucionais foram respeitados, tendo sido observadas tanto a legislação constitucional como a infraconstitucional inerente ao tema.ConclusãoAnte o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, conheço dos recursos e NEGO-LHES provimento.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5994631-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ºAPELANTE: WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA2ºAPELANTE: WILSON PEREIRA DA SILVA ARAUJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por WESTERNNY JÚNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA e WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO contra a sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade da busca veicular e domiciliar, com consequente absolvição por ilicitude das provas. No mérito, WESTERNNY requereu a absolvição por insuficiência de provas, enquanto WILSON pugnou pela redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea, pela ampliação da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para 2/3, pela alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, pelo afastamento da pena de multa e pela gratuidade da justiça, além de prequestionar a matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se as buscas veicular e domiciliar foram realizadas de forma lícita; (II) se há provas suficientes para a condenação do primeiro apelante; (III) se a confissão espontânea autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal; (IV) se é cabível a ampliação da fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (V) se o regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto; (VI) se a pena de multa pode ser afastada; e (VII) se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca veicular e domiciliar foi lícita, pautada em fundada suspeita, uma vez que a equipe policial tinha informações sobre disparos de arma de fogo e o veículo suspeito foi localizado, além de haver mandado de prisão em aberto contra um dos apelantes, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, admitindo o flagrante a qualquer momento. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, que confirmam a apreensão das substâncias ilícitas e de apetrechos para o preparo e comércio de drogas na residência, afastando a alegação de insuficiência de provas. 5. A confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 6. A manutenção da fração de 1/6 para a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é adequada, considerando a quantidade da droga apreendida (15,540 kg de maconha) e a presença de insumos e apetrechos para preparo e comércio de entorpecentes, o que indica maior envolvimento com a atividade criminosa. 7. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão é apropriado, visto que a reprimenda fixada (4 anos e 2 meses) é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 8. A pena de multa é uma sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo incabível sua exclusão, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar eventual impossibilidade de cumprimento, conforme leis estaduais mencionadas. 9. A concessão dos benefícios da assistência judiciária é matéria a ser aferida na fase de execução penal, nos termos do art. 804 do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos."1. É lícita a busca veicular e domiciliar quando há fundada suspeita da prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a ação policial se baseia em elementos concretos e objetivos. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelos depoimentos policiais, pela apreensão de substâncias ilícitas e apetrechos para o preparo e comércio de entorpecentes. 3. A incidência da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em fração menor que a máxima, é justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pela presença de insumos e apetrechos destinados ao preparo e comércio de entorpecentes. 5. A pena de multa é sanção cumulada e sua exclusão ou análise de impossibilidade de cumprimento cabe ao Juízo da Execução Penal. 6. O regime inicial semiaberto é adequado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos de reclusão, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, I, II, X, XI, LIV, LV, LVI, LVII, LXXIV; art. 93, IX; art. 144, § 5º. CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 59; art. 65, I e III, d. CPP, art. 157; art. 244; art. 386, VII; art. 804. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 1º, § 4º; art. 35. Lei Estadual nº 16.077/07, art. 2º, I, b. Lei nº 19.770/17. Portaria SVS/MS n.º 344/1998 ANVISA. CTB, art. 23, III; art. 269, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 910.523/MS; AgRg no HC n. 945.555/MG; Súmula 231. STF, RE 1498478 AgR. TJGO, Apelação Criminal 5330287-25.2023.8.09.0074; HC 5517998-09.2023.8.09.0064; Apelação Criminal 5228313-43.2025.8.09.0051; Apelação Criminal 5646584-34.2020.8.09.0011; Apelação Criminal 0359372-83.2016.8.09.0011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5994631-98.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: WILSON PEREIRA DA SILVA ARAUJOI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 5546251 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 064.711.581-65, nascido aos 29 de agosto de 1995, natural de Vitorino Freire/MA, filho de Ana Pereira da Silva Araújo e Benedito Araújo da Silva, residente na Rua Europa, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, Goiânia/GO, telefone (64) 99957- 8025; e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador do RG nº. 6361316 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 700.573.901-93, nascido aos 21 de janeiro de 1999 (25 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Flavia Palheta de Arruda e Josemir Clementino Junior, residente na Rua Europa, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, Goiânia/GO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, § 1º e artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006.A denúncia narra (ev. 42):1ª Imputação: Extrai-se do incluso inquérito policial que, em data anterior ao dia 26 de outubro de 2024, nesta capital, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, tráfico ilícito de entorpecentes. 2ª Imputação: Extrai-se, ainda, que, no dia 26 de outubro de 2024, por volta de 22h11min., na Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, livres e conscientes, transportaram 10 (dez) porções de substância vegetal dessecada, identificada como ‘maconha’, com massa bruta total de 15,540 kg (quinze quilogramas, quinhentos e quarenta gramas), sem autorização e em desacordo como determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166), bem como tinham em depósito 1 (uma) porção de substância pulverizada, de cor branca, identificada como tetracaína, com massa bruta de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.191/2024 (evento 29, páginas 169/172). Demais Circunstâncias: Depreende-se dos autos que, na data mencionada, os denunciados WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA transportaram, no veículo Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, 10 (dez) porções de substância identificada com ‘maconha’, com massa total de 15,540 kg (quinze quilogramas, quinhentos e quarenta gramas), até a Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital, onde estacionaram o automóvel. Na mesma data, policiais militares foram informados, pelo serviço de inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, sobre indivíduos que, a bordo do veículo Fiat/Vivace, placa FXT7F69, efetuaram disparos de arma de fogo no município de Iporá/GO e, em seguida, evadiram-se no sentido de Goiânia. Os militares, após patrulhamento, localizaram o veículo indicado em frente à residência localizada na Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital. Na ocasião, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO recebeu os policiais e se apresentou como proprietário do automóvel. Diante da fundada suspeita da prática de crime, os policiais realizaram busca veicular no Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, e, no interior do carro, encontraram as porções de entorpecentes descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166), anteriormente transportadas pelos denunciados. WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, no momento da abordagem, estava no interior do imóvel e, com o ingresso dos policiais na residência, foi avistado por estes, que constataram a existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do referido denunciado. Os militares realizaram, então, busca domiciliar, e encontraram os materiais que os denunciados tinham em depósito, quais sejam, 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína, produto químico sujeito a controle especial e utilizado para preparação de drogas, além de porções de cafeína e carbonato de cálcio, provavelmente utilizadas também para adulteração de entorpecentes, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.191/2024 (evento 29, páginas 169/172). No imóvel, foram encontrados, ainda, diversos outros itens utilizados, por WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, para o processamento, preparação e comercialização das drogas, tais como balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme e ferramentas, como se verifica do Termo de Exibição e Apreensão acostado aos autos (evento 1, páginas 5/12),l evidenciando, assim, que os denunciados estavam associados para o tráfico de entorpecentes. Constatada a situação de flagrância, os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados e conduziram-nos à Central Geral de Flagrantes desta capital, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, instaurando-se o inquérito policial".Denúncia oferecida em 11 de novembro de 2024 (ev. 42).Devidamente notificado, o réu apresentou defesa prévia, por meio de Defensor Público (ev. 75).Laudo de perícia criminal definitivo (evs. 67/108).Recebimento da denúncia em 06/12/2024 (ev. 80).Em audiência, foram ouvidas as testemunhas ANDRÉ RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS CARVALHO DA SILVA e EITHOR CRISÓSTOMO ALVES, enquanto a testemunha MICHEL DE PAULA ANDRAUS foi dispensada com mútua anuência dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu ao interrogatório dos réus (evs. 125 e 126).Em memoriais, o Ministério Público aduziu, em síntese, a absolvição dos acusados pelo crime descrito no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a instrução criminal não evidenciou de forma clara a materialidade e a autoria do delito supracitado. Ademais, requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 33, caput, § 1º da Lei n.º 11.343/2006, por restar demonstrada a materialidade e a autoria do crime (ev. 140).Em memoriais, a defesa técnica aduziu, em preliminar, a nulidade da busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a absolvição dos acusados por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. No mérito, requer a absolvição dos acusados do delito de associação para o tráfico, conforme art. 35 da Lei de Drogas, com relação a WESTERNNY requer: a absolvição do delito de tráfico de drogas, com argumento de que não há provas para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do CPP; e a fixação da pena-base em seu mínimo legal (ev. 152). Subsidiariamente, com relação a WILSON requer: o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena aquém do mínimo legal; o reconhecimento do tráfico privilegiado e redução no patamar máximo (dois terços); a fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ev. 152).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Nulidade da busca veicular e domiciliar:Em preliminar, a defesa técnica arguiu a ilicitude das provas obtidas mediante invasão veicular e domiciliar.Para tanto, discorre, em síntese, que os depoimentos dos policiais revelam que a decisão de proceder a busca veicular e o posterior adentramento na residência dos implicados foi tomada sem fundadas suspeitas. No mesmo sentido, não foi comprovada a autorização dos acusados, seja por escrito, seja por gravação audiovisual, devendo, portanto, ser considerada ilegal a diligência e as provas colhidas. A despeito dos argumentos da defesa técnica, entende-se que a prova oral colhida em Juízo corrobora a legalidade das buscas veicular e domiciliar realizadas pela equipe policial.Primeiro, destaco que a alegação é de violação a direito fundamental por irregular busca pessoal e domiciliar, e não de flagrante forjado.Seguindo, o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, de modo que, enquanto o agente tiver posse da droga, haverá a situação de flagrante delito.Em relato da equipe policial, foi registrada uma ocorrência de disparos de arma de fogo na cidade de Iporá, envolvendo um veículo alugado por WILSON. As informações sobre o automóvel, incluindo seu modelo, placa e cor, foram repassadas ao serviço de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista que se tinha conhecimento de que os indivíduos que estavam no veículo haviam evadido-se em direção a Goiânia. No dia seguinte à ocorrência, durante patrulhamento, os policiais militares localizaram o veículo indicado, um Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, estacionado em frente a uma residência localizada na Rua JCA 24, quadra 24, lote 22, Jardim Curitiba II, nesta capital. Assim, diante da fundada suspeita de envolvimento em crime ocorrido em Iporá, foi realizada busca veicular no automóvel, com a intenção de localizar uma possível arma de fogo. No entanto, no interior do veículo foram encontradas porções de entorpecentes, conforme descrito no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166). Em seguida, após WILSON informar que residia na casa onde o carro estava estacionado, e considerando a apreensão das drogas no veículo, os policiais, com base na fundada suspeita, realizaram busca domiciliar no imóvel. Durante a diligência, encontraram no interior da residência o denunciado WESTERNNY. Ao consultarem seu nome, foi constatado que existia um mandado de prisão em aberto contra ele. Na busca domiciliar, foram apreendidos diversos materiais utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, quais sejam, balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme e ferramentas, como se verifica do Termo de Exibição e Apreensão acostado aos autos (evento 1, páginas 5/12). Também foi encontrada 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína, produto químico sujeito a controle especial e utilizado para preparação de drogas.Desse modo, a abordagem veicular e o ingresso na residência, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a inviolabilidade de domicílio, por se cuidar de hipótese excepcional.O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa.Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique BadaróA expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022).Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A busca pessoal e veicular não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal e veicular deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Infere-se, ainda, que a busca pessoal e veicular não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal e veicular, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.No caso em apreço, extrai-se do conjunto probatório que a abordagem policial não foi pautada em critérios subjetivos dos policiais. Isso porque a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é uníssona no sentido de que ela ocorreu após a informação da ocorrência em Iporá, na qual se relatou que indivíduos dentro de um automóvel haviam efetuado disparos de arma de fogo. As características do referido veículo foram repassadas, sendo coincidentes com as do automóvel abordado. Nesse contexto, os depoimentos, harmônicos e coerentes, prestados pelos policiais em Juízo, atestam que a busca veicular foi realizada em razão de fundada suspeita de envolvimento em crime ocorrido em Iporá.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido,precedentes do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MULTA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. É lícita a conduta dos policiais que abordam o agente, realizam busca pessoal e depois ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque o flagrante constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 3. Com provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Deixando o causídico injustificadamente de promover ato que lhe competia realizar durante o curso do processo, configurado está o abandono da causa, apto a autorizar a imposição da multa processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0095683-71.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DAS PROVAS. 1. Não há que se falar em nulidade, quando existia justa causa concreta para a busca pessoal e veicular, consubstanciada na denúncia anônima e na reação do apelante após a ordem de parada dos policiais, de modo que a cor da pele do apelante ou qualquer outra característica racial não foi o motivo determinante da abordagem. 2. In casu, o apelante foi abordado em via pública e, durante busca pessoal e veicular, flagrado transportando entorpecentes, de modo que não há elementos mínimos que indiquem nulidade por invasão de domicílio. 3. Tendo em vista que durante a investigação policial e a instrução processual foram reunidas provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, não merece prosperar a tese absolutória da defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5705761-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Na hipótese, importante destacar, que após a suspeita, trazida pelo conjunto de indícios citados e também pelo tirocínio policial, foi localizado na posse dos abordados quantidades de drogas e materiais que os denunciados tinham em depósito para a fabricação e comercialização dos entorpecentes.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impôr abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado.Ressalvo, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia de adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz se fiar em mais do que só na palavra de seus agentes do ato de deslegitimar toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso dos autos, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Seguindo em frente, após a abordagem do acusado WILSON, na qual, repito, foram apreendidas porções de drogas, o acusado informou que residia na casa onde o veículo estava estacionado. Logo, haviam sérios indicativos de crime em andamento (armazenamento de drogas) no interior daquele imóvel, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio. O cenário apresentado demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender os entorpecentes, materiais e itens utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, retirando-os de circulação.O tráfico de entorpecentes é considerado delito de caráter permanente, ou seja, gera uma situação ilícita que se prolonga no tempo, permitindo, dessa maneira, a prisão em flagrante do agente enquanto perdure a ação delituosa, independentemente da existência de mandado judicial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores passaram a exigir, também, que para justificar a entrada forçada em residência se configure a chamada "fundada suspeita".Nessa linha:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Omissis. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado. (STJ- HC 538.256/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)O adentramento dos policiais na residência dos acusados deu-se porque foi apreendido antes, no veículo de WILSON, entorpecentes e porque ele disse residir naquele local.Logo, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência dos acusados, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.O cenário apresentado, como já dito, demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender os entorpecentes, retirando-os de circulação.Vejamos também jurisprudência correlata produzida pelo Egrégio TJ/GO:Tráfico de drogas. Condenação. Pena: 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e, 173 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição em decorrência de ilicitude de prova (invasão domiciliar), redução máxima do privilégio e da pena pecuniária. (1) O cenário dos autos evidencia por legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência, dada à existência de fundadas razões a suspeitar da ocorrência de flagrante delito. (2) O fato do réu possuir estrutura para secagem e embalagem da droga e uma balança de precisão, bem como a natureza da droga (cocaína) autorizam a elevação da pena-base. (3) A quantidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Evidenciando, portanto, um maior envolvimento com o crime, mantenho a fração redutora de 1/6 (um sexto). (4) Conservo também a pena de multa de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, pois embora fixada abaixo da proporcionalidade com a privativa de liberdade, trata-se de recurso exclusivo da defesa. (5) Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0020443-66.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Registre-se que os policiais militares afirmaram desconhecer os acusados e os próprios também afirmaram desconhecer os agentes, demonstrando, portanto, que não havia motivos para que estes o incriminassem, situação indicativa de abuso, estando, ao ver deste juízo, configuradas as fundadas razões (fundada suspeita) aptas a autorizar a entrada forçada dos policiais na residência, conforme precedentes transcritos acima.No crime permanente a consumação se prolonga no tempo, persistindo assim o estado de flagrância. Outrossim, sobre a prisão em flagrante. determina o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis: "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".Nessa linha, sobre a segregação cautelar, em crime de tráfico de drogas, o insigne processualista Renato Brasileiro Lima leciona:Em todos esses crimes permanentes, em relação aos quais a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. 5º, XI). Assim, supondo-se um delito de tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito', delito de natureza permanente, no qual a consumação se prolonga no tempo e, consequentemente, persiste o estado de flagrância, admite-se, ainda que em período noturno, e sem autorização judicial, o ingresso da Polícia na casa em que está sendo praticado tal crime, com a consequente prisão em flagrante dos agentes e apreensão do material relativo à prática criminosa (…) (Curso de Processo Penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 878)Nesse mesmo diapasão, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRELIMINARES. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. 1. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2. A ausência da intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória inquiritória configura nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo decorrente da falta do ato intimatório, até porque, no juízo deprecado nomeou-se defensor para os acusados quando da realização da audiência 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2. Não ficando demonstradas a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, devem os apelantes serem absolvidos do crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Se o sentenciante analisa equivocadamente a circunstância judicial “consequências” impõe-se o redimensionamento da pena basilar. 4. O sentenciado faz jus a aplicação da causa especial de redução das penas, quando preenchidos os requisitos legais, impondo-se, a modificação do regime e substituição por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER OS APELANTES DAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE ENTORPECENTES, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, E CONSEQUENTEMENTE, MODIFICAR REGIME E SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 283141-37.2012.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1º APELO: NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. REJEITADA. 1 – O delito de tráfico de drogas, na modalidade ”ter em depósito” e “guardar”, é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos policiais (…) (TJGO, Apelação Criminal nº 322301 - 23.2011.8.09.0011, Rel. DR(A) LÍLIA MÔNICA C.B.ESCHER, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2015, DJe 1721 de 04/02/2015)Superada as preliminares, noto que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo eivas processuais a empecer a análise de mérito. Adentro, pois, na seara meritória, dissecando a autoria e a materialidade do fato.Do Mérito:Imputa-se aos acusados, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, a prática do crime previsto no art. 33, caput, § 1º, e artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06.a) Do tráfico de drogas – art. 33, caput, § 1º, I, da Lei n.º 11.343/06O art. 33, caput, § 1º, I da Lei 11.343/06 dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Da materialidade:A materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser extraído do Registro de Atendimento Integrado nº 38502850 (evento 1, páginas 73/79); do Laudo de Perícia Criminal definitivo RG nº 59.190/2024 (evento 29, páginas 3/5), que constata que as substâncias apreendidas se tratam (ou apresentam) partes da planta Cannabis Sativa L, 25E-NBOH e METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA), as quais são proscritas pela Portaria SVS/MS n.º 344/1998 da ANVISA; e do Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº 59.308/2024 (evento 108, páginas 449/452), no qual se confirmou a presença de CAFEÍNA e TETRACAÍNA, ambas encontram-se relacionadas na Lista III dos produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (fármacos, adulterantes e diluentes capazes de serem empregados na preparação de drogas). Além disso, a TETRACAÍNA está relacionada na lista C1 – Lista das Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial (Sujeitas à Receita de Controle Especial em Duas Vias), da portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 936/2024784/2023 da ANVISA. Ainda pode ser inferido do Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, páginas 5/12), no qual foram apreendidos balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme e ferramentas, além dos depoimentos, tanto na fase informativa quanto em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado. Da autoria:Em cognição exauriente, entende-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, permite atribuir a autoria do crime previsto no art. 33, caput, § 1º, I, da Lei n.º 11.343/06.Ouvido em Juízo, o denunciado WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO disse:"Que não aconteceu exatamente, como foi dito. Que a verdade é que, sim, ele possuía a droga. Que telefonaram, o procuraram pelo aplicativo celular, conseguiram o seu número e foi oferecido fazer essa entrega. Que ele ofereceu um valor, que não conseguiu falar com o dono do veículo, mas que estava devendo já alguns meses de locação para ele. Que não estava conseguindo pagar e acabou aceitando esse valor, cinco mil reais por essa entrega. Que isso é relacionado com o que foi encontrado dentro do carro. Que estava dentro da casa, na verdade. Que já estava morando na casa há alguns meses, que estava sem local físico, que morava em alguns aluguéis aqui na cidade, muito caro. Que acabou pegando uma história nessa casa, um quarto mais barato, só para ninguém estar ficando. Que foi contratado para fazer a entrega e a droga estava lá dentro do seu quarto mesmo. Que em relação aos policiais, que ele estava dentro de casa e assustou, que eles já foram evadindo, que não autorizaram nem nada". Ouvido em Juízo, o denunciado WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA negou a prática do crime lhe atribuído, dizendo:"Que não é isso, que estava em casa, pegando o meu amiguinho, sabe? Que a polícia entrou para dentro da sua casa. Que não sabia que Wilson estava com esse tipo de coisa. Que não tinha conhecimento. Que Wilson estava namorando sua irmã. Que não tinha muita relação com ele, que mal conversava com ele. Que quando chegou do serviço, foi para casa. Que não trafegou no carro com Wilson no dia anterior, porque estava trabalhando. Que não sabe da vida dele, que sabe que ele é uber. Que não sabia sobre esses objetos na casa. Que saia sete horas da manhã e voltava cinco horas da tarde. Que estava olhando o filho, dando coisa pro menino, quando a polícia pegou e entrou lá dentro de casa. Que eles pegaram e falaram que ele tinha um mandato de prisão. Que não sabia do que se tratava".Por sua vez, ouvido na fase informativa, WESTERNNY afirmou: "Que conheceu Wilson em Iporá-GO; Que Wilson mora em sua residência há aproximadamente 4 meses; Que não sabe da vida pessoal de Wilson; Que desconhece a droga e tudo que foi trazido pelos PMs é de Wilson”As demais provas carreadas ao bojo do processo, no entanto, são suficientes para a imputação aos acusados da prática do tipo penal elencado na vestibular acusatória, consoante postulado pelo douto representante do Ministério Público.Ouvida em Juízo, a testemunha ANDRÉ RODRIGUES DA CRUZ disse (evs. 125 e 126):"Que estavam de serviço ordinário na região metropolitana quando receberam a informação de um veículo, que os condutores do mesmo tinham promovido disparo de arma de fogo em via pública na cidade de Iporá e informou que esse veículo teria deslocado rumo à capital. Que diligências foram feitas e informações que chegaram até eles, informou que esse veículo tinha adentrado Goiânia e que estava num endereço que foi citado. Que a equipe da Força Tática, na época, se deslocou até o endereço para fazer a averiguação e confrontar as informações recebidas. Que nesse momento visualizaram o veículo na porta de uma residência e consultaram a placa do mesmo. Que constou que era o veículo referente as imagens dos dias anteriores, da ocorrência de Iporá. Que resolveram proceder com a checagem das informações. Que foi quando, na residência, fizeram menção no portão, que era uma grade, dava para ver pessoas transitando lá dentro, que foram recebidos pelo condutor do veículo. Que ele estava dentro da residência. Que na abordagem ele se apresentou como locatário do veículo. Que fizeram a busca veicular e perguntaram a ele sobre esse acontecimento em Iporá. Que ele falou que esteve lá e que não sabia do que estava acontecendo. Que na busca veicular, no intuito de encontrar essa possível arma de fogo, foram encontrados entorpecentes, essa quantidade de drogas. Que após terem encontrado a droga, fizeram a extensão da busca até a residência. Que eram tablets de drogas acondicionada dentro do veículo. Que nesse primeiro momento, esse primeiro abordado, que foi identificado como sendo o Wilson, ele disse que morava lá junto com uma senhora que ele dividiu o aluguel. Que ele falou que recebeu uma encomenda para entregar e que estava aguardando um contato, que seria no dia seguinte, para levar essa droga. Que ele falou que foi contratado e que seria pago para fazer isso. Que não se recorda o valor. Que fizeram o adentramento na residência, onde foi localizado um segundo indivíduo lá dentro. Que ao consultar os dados desse indivíduo, constava um mandado de prisão, inclusive, lá de Iporá. Que isso mostra que eles tinham uma certa frequência ou vivência por lá. Que deram voz de prisão a eles e fizeram a busca domiciliar. Que foi onde encontraram o restante das substâncias e afins da droga. Que o segundo indivíduo, ele era filho de uma senhora que morava lá. Que ele era filho dela e morava na residência. Que WILSON confirmou que residia lá, porque ele dividia o aluguel com a dona, que a residência era em comum a eles. Que em relação a associação para atividades ilícitas para o tráfico e se apuraram se a droga tinha vindo de Iporá, se o trajeto foi feito por ambos, tinham a informação de que o veículo veio de Iporá, que não era um só condutor, tinha outra pessoa, que dava para ver nas imagens que tinha mais gente dentro do veículo. Que não foi confrontado, até porque houve uma negativa dos dois, que negaram estar naquele local. Que os objetos foram encontrados em várias localidades dentro da residência, inclusive no quarto do Wilson, que a droga estava guardada dentro de utensílios, bem acondicionada. Que um falava que a droga era deles, em comum, e que o outro falava que não sabia que tinha isso dentro da residência, porque o quarto era do Wilson, que ele não sabia do material que se encontrava lá. Que o primeiro abordado disse que a droga era de ambos. Que o fato em Iporá ocorreu na noite anterior e na noite seguinte, logo no início da noite, eles foram abordados aqui em Goiânia". Ouvida em Juízo, a testemunha LUCAS CARVALHO DA SILVA disse:"Que tomaram ciência de disparos de armas de fogo na cidade do interior, e tinham as características do veículo. Que iniciaram o patrulhamento, e durante as proximidades do Noroeste, localizaram um veículo com as características. Que ao se aproximarem do veículo para confirmar a questão da placa, foram recebidos pela pessoa que disse ser proprietária, condutor do veículo ali. Que na busca do veículo, acharam uma quantidade de maconha. Que foi informado que dentro da residência teria também substâncias químicas, no caso ali, que seria análoga à cocaína. Que a sua função na equipe é de auxiliar, que ele realizou a busca veicular. Que localizaram a primeira quantidade de drogas no veículo. Que uma parte era visível, outra parte estava embaixo dos bancos, espalhado. Que nenhuma busca veicular é feita sem estar na presença de quem se identifica como proprietário ou condutor do veículo. Que o carro já estava na porta da casa, que era uma casa de grade. Que um passou para eles que era responsável pela quantidade que estava interna na casa e o outro estava na posse do veículo. Que foi reportado para a eles pelo condutor do veículo, que a droga era deles. Que a droga que estava dentro da casa, também era deles. Que o segundo abordado informou que ele era o proprietário da droga de dentro da residência, sim. Que não levantaram informação no sentido de que essa atividade do tráfico acontecia por parte de ambos em outras ocasiões. Que inicialmente, a denúncia foi de disparo de arma de fogo, que também levantou a suspeita por disputa de ponto de drogas". Ouvida em Juízo, a testemunha EITHOR CRISÓSTOMO ALVES disse:"Que estava na função de motorista da viatura. Que no momento da abordagem ficou na segurança da viatura e do perímetro. Mas que se recorda do que houve na ocorrência. Que tomaram ciência via serviço de inteligência de um veículo que havia efetuado disparos de arma de fogo na cidade de Iporá. Que diante dos fatos, as equipes iniciaram diligência e descobriram a localização do veículo Fiat Uno, que estava no Jardim Curitiba. Que se deslocaram até o local, encontraram o veículo na porta de uma residência e foram até o local. Que foram recebidos inicialmente pelo Sr. Wilson, que estava na posse do veículo. e informou que a arma já não estava com ele. Que os policiais realizaram a busca veicular e encontraram aproximadamente dez peças de maconha no local, no veículo. Que só tomaram ciência que o carro era locado. Que ele não falou o que ele fazia com o veículo, não. Que diante do flagrante da droga no veículo, as equipes adentraram a residência, o qual encontraram o Sterni. Que não se lembrava do nome certinho. Que foi localizado na residência que o Western estava, junto com o Wilson, uma substância esbranquiçada, além de instrumentos para o preparo de outras drogas. Que ambos moravam no local. Que segundo a informação da equipe, a droga foi encontrada dentro de um cômodo que estavam os materiais. Não era um quarto, era um cômodo". Com efeito, extrai-se da prova oral colhida em juízo que os réus, de forma livre e consciente, traziam consigo e mantinham em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em: 10 (dez) porções de substância identificada com ‘maconha’, com massa total de 15,540 kg (quinze quilogramas, quinhentos e quarenta gramas); 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína, produto químico sujeito a controle especial e utilizado para preparação de drogas, além de porções de cafeína e carbonato de cálcio, provavelmente utilizadas também para adulteração de entorpecentes, além de diversos outros itens utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, tais como balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme e ferramentas (Termo de Exibição e Apreensão - ev. 01).Nesse sentido, a prática do comércio de drogas exercida pelos acusados restou evidenciada, em virtude da quantidade de drogas encontrada, da forma que estavam embaladas, dos utensílios utilizados para comercialização e pelos depoimentos dos policiais militares.Os militares foram precisos em atestar que visualizaram o veículo informado pela Inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, estacionado em frente a residência dos acusados, e que diante da fundada suspeita de envolvimento em crime ocorrido em Iporá, foi realizada busca veicular no automóvel, com a intenção de localizar uma possível arma de fogo. No entanto, no interior do veículo foram encontradas porções de entorpecentes, conforme descrito no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166). Em seguida, após WILSON informar que residia na casa onde o carro estava estacionado, e considerando a apreensão das drogas no veículo, os policiais, com base na fundada suspeita, realizaram busca domiciliar no imóvel. Durante a diligência, encontraram no interior da residência o denunciado WESTERNNY (o qual possuía um mandado de prisão em aberto contra ele) e diversos materiais utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, quais sejam, balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme, ferramentas e 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína.Cumpre assinalar que os depoimentos policiais prestados em sede investigativa e judicial representam provas contundentes da ilicitude dos atos praticados pelo acusado, tendo as suas declarações sido claras em apontar que a quantidade de droga encontrada com o acusado era destinada ao consumo de terceiros, o que demonstra com clareza a comercialização.A respeito, segue lição jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019, grifo nosso)O acusado WILSON confessou que possuía as drogas e que foi contratado para fazer a entrega, bem como que os entorpecentes estavam dentro do seu quarto. O acusado WESTERNNY negou em juízo estar envolvido no comércio de drogas e alegou que a droga apreendida não era dele. Contudo, as testemunhas e as provas colacionadas no processo demonstram, com clareza, o envolvimento e a responsabilidade dos réus no evento criminoso, especialmente porque, após a localização de porções de drogas com eles, foram encontrados apetrechos para a fabricação dos produtos ilícitos.Com as assertivas lançadas em juízo, os réus almejam afastar sua responsabilidade sobre o crime, todavia, a defesa não conseguiu demonstrar o alegado, já que nenhum elemento probatório foi trazido para o procesos em atenção a tais afirmativas.Destaca-se que, no momento da abordagem, o acusado WILSON se apresentou aos policiais como proprietário do automóvel, sendo realizada a busca veicular no Fiat/Vivace, cor branca, ano 2015/2016, placa FXT7F69, e, no interior do carro, encontrado as porções de entorpecentes descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 59.190/2024 (evento 29, páginas 164/166), anteriormente transportadas pelos denunciados, razão que motivou a busca domiciliar.Logo, ao realizar a busca domiciliar, os policiais encontraram no interior o denunciado WESTERNNY, o qual também residia no local, e diversos materiais utilizados para o processamento, preparação e comercialização das drogas, quais sejam, balanças de precisão, sacos tipo ziplock, prensa hidráulica, máscaras, papel filme, ferramentas e 1 (uma) porção, com massa total de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas), de substância identificada como tetracaína.Em assim sendo, diante de tudo que fora relatado perante este Juízo, não há no processo qualquer elemento probatório que leve a crer que o delito não foi praticado, nem sequer indícios de que os policiais tinham intenção ou motivação de prejudicar o réu, imputando-lhes falsamente a prática de delito de tráfico de drogas.Dessa forma, o elemento subjetivo do tipo penal está presente em toda a ação delitiva do acusado, o qual agiu com o dolo consciente em trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Trata-se de delito consumado, porquanto restou evidenciado que os acusados traziam consigo e tinham em depósito quantidade significativa de substâncias entorpecentes.Nessas circunstâncias, tenho os acusados WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, como incursos no tipo penal do art. 33, caput, § 1º, da Lei n.º 11.343/06. b) Da associação para o tráfico – art. 35, caput, da Lei 11.343/2006O artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multaTrata-se a associação para o tráfico de crime autônomo, ou seja, por mais que esteja relacionado com os delitos previstos nos artigos 33 e 34 da mesma lei, o tipo penal possui elementares próprias, descrevendo, assim, conduta independente.O bem jurídico protegido é a saúde pública (tutela imediata) e a saúde individual das pessoas que integram a sociedade (tutela mediata).O tipo subjetivo é o dolo, aliado ao fim específico de traficar drogas. A consumação se dá com a formação associação para o tráfico, e protrai-se enquanto perdurar a reunião (crime permanente).Portanto, não há a necessidade de que o crime de tráfico venha a ocorrer, desde que demonstrado que a associação de pessoas continha um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade.Por fim, na hipótese de condenação pelo crime do art. 35, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: AgRg no AREsp 1913848 SP 2021/0180183-9, Superior Tribunal de Justiça.Da materialidade e autoria:In casu, não restou suficientemente demonstrado de forma clara a materialidade e nem mesmo a autoria do delito supracitado.Os policiais ouvidos em juízo não conseguiram precisar se os denunciados estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas. A testemunha LUCAS CARVALHO DA SILVA disse:"Que não levantaram informação no sentido de que essa atividade do tráfico acontecia por parte de ambos em outras ocasiões".Além disso, pelas demais provas produzidas, não restou caracterizada a estabilidade e a permanência dos réus, em conjunto, no comércio ilícito de material entorpecente, de modo que não é possível afirmar a existência de uma possível associação entre eles.Daí se conclui que não há no processo prova material ou testemunhal que demonstre, com segurança, que os denunciados WILSON e WESTERNNY, livres e conscientes, tenham perpetrado o delito de associação ao tráfico. Assim, veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO. REVALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EFEITO EXTENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada" (AgRg no AREsp 507.278/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). 2. Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa, como o fato de os agentes estarem armados, desempenhando tarefas predeterminadas na empreitada criminosa, tendo um deles disparado contra os policias militares. 3. A associação, crime autônomo em relação aos fins visados, como societas sceleris, deve ser demonstrada independentemente da eficácia dos seus objetivos, não bastando simples inferência do perfil fático dos crimes cometidos em coautoria. 4. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e os casos de tráfico em coautoria mais complexa, como é a hipótese em exame, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 5. Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. 6. Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em que apreendidos petrechos utilizados no comércio ilícito e armas de fogo), tendo em vista que afastada apenas porque os foram condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 7. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Condenação final de ambos, relativamente ao tráfico de drogas, em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa. (REsp 1943264/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).Dessa forma, a instrução criminal não demonstrou de forma clara a materialidade e nem mesmo a autoria do delito supracitado, imputado aos acusados. Nesse sentido, observa-se de forma evidente que as provas colhidas no processo são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório. Assim, a improcedência da pretensão acusatória é medida que se impõe, conforme amplamente fundamentando nessa decisão, uma vez que não há no processo provas jurisdicionalizadas hábeis a demonstrar que, livres e conscientes, os denunciados tenham praticado a conduta ilícita descrita na denúncia.Destarte, não se pode olvidar que, no caso de dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos denunciados.O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, autoriza o Juiz a absolver o acusado, quando não existirem provas suficientes para a condenação, dispondo que:“Art. 386 – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:VII - não existir prova suficiente para a condenação.”Das teses da defesa:A defesa dos acusados requereu, em sede preliminar, a ilegalidade da busca veicular e domiciliar. No mérito, requereu a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP. Consoante relatado acima, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, recaindo esta sobre a pessoa dos denunciados, conforme provas colhidas na fase investigativa devidamente corroboradas em juízo.As demais teses da defesa foram devidamente enfrentadas. No que tange à dosimetria da pena, os requerimentos serão apreciados na fase correlata.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Do perdimento de bens:O termo de exibição e apreensão relaciona os seguintes bens além das substâncias entorpecentes: a) (um) celular marca motorola cor azul sem capa de proteção; b) (um) celular marca Xiaomi cor azul metálico com capa de proteção na cor roxa; c) (um) celular marca Motorola cor cinza com capa de proteção preta; d) (uma) máscara respiratória facial com 02 filtros CG 306 carbografite com avarias; e) (uma) máscara respiratória facial com 02 filtros CG 306 carbografite; g) (uma) peneira com aro preto com diâmetro aproximado de 30 cm; f) Um rolo de papel filme transparente; g) (uma) balança de precisão cor branca modelo SF 400 YD capacidade 10 kg; h) (um) saco de zip lock contendo 100 unidades; i) (um) motor de liquidificador cor branca marca Arno; j) (uma) balança de precisão "aguia urso" cor prata contendo 02 pilhas; k) (um) alicate cabo amarelo; l) (uma) marreta cabo de madeira medindo aproximadamente 30 cm; m) (um) misturador/batedor com cabo de madeira medindo aproximadamente 30 cm; n) (uma) colher/pá na cor azul plástica; o) (duas) hastes/suporte para alavancar macaco hidráulico na cor azul; p) (um) macaco hidráulico cor azul; q) (um) ralo zinco grande cor prata; r) (uma) bacia canelada gigante 31 litros cor cinza; s) (um) rolo de saco/sacolas plásticas; t) (um) galão de 05 litros substância química JM Ligthing London Fog; u) (um) veículo marca Fiat Uno Vivace cor branca 1.0 Placa FXT7F69 ano 2015/2016 com chave de ignição (Termo de Exibição e Apreensão – ev. 01, arq. 02).A Constituição Federal dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (art. 243, parágrafo único).O artigo 63 da Lei n.° 11.343/2006, por sua vez, possui a seguinte redação:Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º (Revogado).§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Considerando que todos os bens apreendidos guardam relação direta com o crime de tráfico de drogas, visto que usualmente são utilizados para possibilitar a comercialização, o perdimento dos bens é medida que se impõe, com exceção do automóvel, uma vez que não pertence aos acusados, bem como foi restituído ao proprietário MICHEL DE PAULA ANDRAUS, mediante decisão proferido no proceso n. 6048609-87 (apenso).III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER os réus WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, preambularmente qualificados, das penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Penal;b) CONDENAR os réus, WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, § 1º (produzir, guardar, transportar, vender) da Lei nº 11.343/2006, passando à dosagem da pena abaixo.IV. DosimetriaO tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput da Lei de Drogas).Tratando-se do crime de tráfico, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06). a) Dosimetria da pena do réu WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.No que diz respeito à culpabilidade, o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 153).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (artigo 33, caput, § 1º da Lei n.º 11.343/06). Atenuantes e agravantes:Considerando que o réu confessou espontaneamente a prática do crime, aplica-se a atenuante de confissão (art. 65, inc. III, "d", CP).No entanto, a atenuante não repercute na redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula n.º 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Em que pese a discussão acerca da superação desse entendimento, até o momento não há pronunciamento em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça.Não incidem agravantes da pena.Portanto, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada.Por outro lado, verifica-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais que o réu é primário e possui bons antecedentes (ev. 153).Outrossim, não restou evidenciado que o acusado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. A fração neste patamar mínimo se justifica pela grande variedade e quantidade de drogas apreendidas em posse do réu. Em que pese não ostentar a condição de dedicação a atividade criminosa, as circunstâncias dos bens apreendidos revela grande potencialidade de comercialização e distribuição dessas substâncias ilícitas, o que justifica, nesse caso, a reprimenda em menor grau.Pena pecuniária total:Torno, pois, definitiva a pena de multa em 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena de WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.b) Dosimetria da pena do réu WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.No que diz respeito à culpabilidade, o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 155).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (artigo 33, caput, § 1º da Lei n.º 11.343/06). Atenuantes e agravantes:Não incidem atenuantes e agravantes da pena.Portanto, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada.Por outro lado, verifica-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais que o réu é primário e possui bons antecedentes (ev. 155).Outrossim, não restou evidenciado que o acusado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. A fração neste patamar mínimo se justifica pela grande variedade e quantidade de drogas apreendidas em posse do réu. Em que pese não ostentar a condição de dedicação a atividade criminosa, as circunstâncias dos bens apreendidos revela grande potencialidade de comercialização e distribuição dessas substâncias ilícitas, o que justifica, nesse caso, a reprimenda em menor grau.Pena pecuniária total:Torno, pois, definitiva a pena de multa em 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena de WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade em relação aos acusados WILSON PEREIRA DA SILVA ARAÚJO e WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA: Os réus são primários e lhes foi imposta pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, de modo que o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos dos acusados:Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, em face da pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 44, I, do CP).Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo.Da possibilidade dos acusados recorrerem em liberdade:Considerando que o contexto no qual a decisão que revogou a prisão preventiva do acusado não se alterou, concedo a este o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP).Disposições finais:Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos acusados.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo próprio, com a destruição das drogas e instrumentos apreendidos neste processo (vide – Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas - Exame Definitivo 67/108, e Termo de Exibição e Apreensão – ev. 01), em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas.Decreto o perdimento em favor da União os objetos apreendidos, constante do Auto de Exibição e Apreensão ev. 01, por ser instrumento do crime, quais sejam: (um) celular marca motorola cor azul sem capa de proteção; b) (um) celular marca Xiaomi cor azul metálico com capa de proteção na cor roxa; c) (um) celular marca Motorola cor cinza com capa de proteção preta; d) (uma) máscara respiratória facial com 02 filtros CG 306 carbografite com avarias; e) (uma) máscara respiratória facial com 02 filtros CG 306 carbografite; g) (uma) peneira com aro preto com diâmetro aproximado de 30 cm; f) Um rolo de papel filme transparente; g) (uma) balança de precisão cor branca modelo SF 400 YD capacidade 10 kg; h) (um) saco de zip lock contendo 100 unidades; i) (um) motor de liquidificador cor branca marca Arno; j) (uma) balança de precisão "aguia urso" cor prata contendo 02 pilhas; k) (um) alicate cabo amarelo; l) (uma) marreta cabo de madeira medindo aproximadamente 30 cm; m) (um) misturador/batedor com cabo de madeira medindo aproximadamente 30 cm; n) (uma) colher/pá na cor azul plástica; o) (duas) hastes/suporte para alavancar macaco hidráulico na cor azul; p) (um) macaco hidráulico cor azul; q) (um) ralo zinco grande cor prata; r) (uma) bacia canelada gigante 31 litros cor cinza; s) (um) rolo de saco/sacolas plásticas; t) (um) galão de 05 litros substância química JM Ligthing London Fog; com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 63, da Lei 11.343/06. Caso seja certificado pelo Depósito Público a imprestabilidade dos bens, fica autorizada desde já a destruição deles, mediante lavratura do termo próprio. Desde já, informo que a quantia levantada deverá ser destinada ao FUNAD.Oficie-se ao Depósito Público para os fins de mister.Sem custas, exceto pelo disposto no artigo 336, do Código Processo Penal.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/4

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso n°: 5994631-98.2024.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: WILSON PEREIRA DA SILVA ARAUJOI. Diante do requerimento do evento 176, intime-se o sentenciado WILSON PEREIRA DA SILVA ARAUJO da sentença proferida, por edital, no prazo de noventa (90) dias, nos termos do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo PenalII. Tendo em vista habilitação de Defensor em favor de WESTERNNY JUNIO CLEMENTINO PALHETA DE ARRUDA, e certidão do ev. 167, intime-se a defesa do acusado da sentença proferida, no prazo legal, e expeça-se novo mandado de intimação de sentença em face do acusado WESTERNNY, no endereço informado na procuração de ev. 168.III. Trata-se recurso em face da sentença (ev. 156), conforme petição ev. 164.O recurso é próprio e tempestivo (art. 593 do CPP), razão pela qual recebo a apelação.IV. Intime-se a parte recorrente (Wilson) para oferta das razões recursais, no prazo legal, e, após a parte recorrida para a oferta de contrarrazões, no prazo legal.V. Em seguida, caso as comunicações de praxe já tenham sido efetivadas, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

04/06/2025, 00:00