Execução de Título Extrajudicial 0040422-81.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0040422-81.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 06:51

Decurso de Prazo

22/05/2026, 06:49

Confirmada

13/05/2026, 00:52

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:41

Petição

30/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 26 de março de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 14:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERP/PREV JUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 10 de março de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereços), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 0040422-81.2013.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA Requerido(s): DIEGO MUNIZ DE CASTRO DECISÃO A parte exequente postula, no evento 267, a penhora do faturamento da empresa. Pois bem. O art. 835 do Código de Processo Civil prevê em seu inciso X a possibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, vez que compõem seu próprio patrimônio. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 866, caput, do CPC: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” Sobre o tema, leciona o insigne professor Humberto Theodoro Júnior: “Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida, desde que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: (a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; (b) nomeação de administrador-depositário com função de estabelecer um esquema de pagamento; (c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” (in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal – vol. III. 49, ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 504). Assim, tem-se que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida de caráter subsidiário e excepcional, só podendo ser efetivada quando esgotada a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. In casu, verifica-se que, até o presente momento, não foram adotadas diversas medidas disponíveis ao credor. A exequente não demonstrou ter diligenciado junto aos cartórios de registro de imóveis com o objetivo de obter informações acerca da eventual existência de bens imóveis em nome da empresa executada. Desse modo, apesar do extenso lapso temporal de tramitação do feito, não ficou demonstrado o esgotamento de todas as medidas executivas disponíveis, não restando preenchidos, pois, os pressupostos necessários ao cabimento da providência requerida pela parte exequente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É inviável se discutir, em sede de recurso especial, a ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor, pois, os critérios utilizados pelo juízo de origem ao não permitir a penhora sobre o faturamento da empresa foram delineados pelo material fático-probatório constante dos autos, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1554798/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5744592-16.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020). Destarte, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento Goiânia, datada e assinada digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º: 0040422-81.2013.8.09.0051Exequente(s): PLANALTO BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAExecutado(s): DIEGO MUNIZ DE CASTRO DECISÃO Consta do evento 232 pedido da parte exequente para que seja determinada a intimação da sociedade empresária M CASTRO LTDA, a fim de que promova as providências previstas no artigo 861 do Código de Processo Civil, em razão da penhora das cotas sociais de titularidade do executado Diego Muniz de Castro, já efetivada nos autos por meio da decisão proferida no evento 217, com o devido registro da constrição junto à Junta Comercial do Estado de Goiás, conforme documentação juntada no evento 227.Verifica-se que a penhora das cotas da sociedade empresária M CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.800.305/0001-04, de propriedade do executado, foi regularmente efetivada, nos termos da decisão anteriormente proferida, tendo sido expedido ofício à JUCEG, que procedeu ao registro da constrição, como se comprova pelos documentos constantes dos autos.Diante da consumação da penhora, impõe-se a observância do procedimento previsto no artigo 861 do CPC, que estabelece as providências a serem adotadas pela sociedade empresária, com vistas à preservação de sua regularidade operacional e dos interesses dos demais sócios, se existentes.Referido dispositivo legal prevê que, uma vez penhoradas as cotas sociais, a sociedade deverá ser intimada para que, no prazo de três meses, promova: I – a elaboração de balanço especial, se necessário; II – o oferecimento das cotas aos demais sócios; e III – na ausência de interessados, a respectiva liquidação das cotas penhoradas.No caso concreto, conforme evidenciado na documentação acostada, o executado Diego Muniz de Castro figura como único sócio da referida sociedade, de modo que não há que se falar em exercício de direito de preferência por parte de outros sócios. Assim, caberá à própria sociedade, nos termos do § 1º do art. 861 do CPC, adquirir as cotas penhoradas, ou, não sendo do seu interesse, providenciar a liquidação das cotas, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo.O prazo de três meses conferido à sociedade justifica-se pela necessidade de organização contábil e financeira para apresentação de balanço atualizado, bem como para viabilizar eventual aquisição das cotas ou sua liquidação de forma regular, resguardando-se a segurança jurídica e os direitos das partes envolvidas na execução.Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 232 e determino a intimação da sociedade empresária M CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.800.305/0001-04, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 3 (três) meses, adote as providências elencadas nos incisos I, II e III do art. 861 do Código de Processo Civil.A intimação deverá ocorrer no endereço constante nos registros da Junta Comercial do Estado de Goiás, qual seja: Rua Joaquim Cândido da Silva, nº 116, Quadra 08, Lote 27, Setor Orientville, Goiânia/GO, CEP 74.355-662.Esclareço que, para evitar a liquidação das cotas, a sociedade poderá adquiri-las, nos moldes do § 1º do art. 861 do CPC.Não havendo interesse na aquisição, será determinada a alienação judicial das cotas penhoradas, mediante leilão, nos termos do § 5º do art. 861 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º: 0040422-81.2013.8.09.0051Exequente(s): PLANALTO BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAExecutado(s): DIEGO MUNIZ DE CASTRO DECISÃO Consta do evento 232 pedido da parte exequente para que seja determinada a intimação da sociedade empresária M CASTRO LTDA, a fim de que promova as providências previstas no artigo 861 do Código de Processo Civil, em razão da penhora das cotas sociais de titularidade do executado Diego Muniz de Castro, já efetivada nos autos por meio da decisão proferida no evento 217, com o devido registro da constrição junto à Junta Comercial do Estado de Goiás, conforme documentação juntada no evento 227.Verifica-se que a penhora das cotas da sociedade empresária M CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.800.305/0001-04, de propriedade do executado, foi regularmente efetivada, nos termos da decisão anteriormente proferida, tendo sido expedido ofício à JUCEG, que procedeu ao registro da constrição, como se comprova pelos documentos constantes dos autos.Diante da consumação da penhora, impõe-se a observância do procedimento previsto no artigo 861 do CPC, que estabelece as providências a serem adotadas pela sociedade empresária, com vistas à preservação de sua regularidade operacional e dos interesses dos demais sócios, se existentes.Referido dispositivo legal prevê que, uma vez penhoradas as cotas sociais, a sociedade deverá ser intimada para que, no prazo de três meses, promova: I – a elaboração de balanço especial, se necessário; II – o oferecimento das cotas aos demais sócios; e III – na ausência de interessados, a respectiva liquidação das cotas penhoradas.No caso concreto, conforme evidenciado na documentação acostada, o executado Diego Muniz de Castro figura como único sócio da referida sociedade, de modo que não há que se falar em exercício de direito de preferência por parte de outros sócios. Assim, caberá à própria sociedade, nos termos do § 1º do art. 861 do CPC, adquirir as cotas penhoradas, ou, não sendo do seu interesse, providenciar a liquidação das cotas, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo.O prazo de três meses conferido à sociedade justifica-se pela necessidade de organização contábil e financeira para apresentação de balanço atualizado, bem como para viabilizar eventual aquisição das cotas ou sua liquidação de forma regular, resguardando-se a segurança jurídica e os direitos das partes envolvidas na execução.Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 232 e determino a intimação da sociedade empresária M CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.800.305/0001-04, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 3 (três) meses, adote as providências elencadas nos incisos I, II e III do art. 861 do Código de Processo Civil.A intimação deverá ocorrer no endereço constante nos registros da Junta Comercial do Estado de Goiás, qual seja: Rua Joaquim Cândido da Silva, nº 116, Quadra 08, Lote 27, Setor Orientville, Goiânia/GO, CEP 74.355-662.Esclareço que, para evitar a liquidação das cotas, a sociedade poderá adquiri-las, nos moldes do § 1º do art. 861 do CPC.Não havendo interesse na aquisição, será determinada a alienação judicial das cotas penhoradas, mediante leilão, nos termos do § 5º do art. 861 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

04/06/2025, 00:00

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