Execução de Título Extrajudicial 0287786-74.2008.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0287786-74.2008.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:44

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:44

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:43

Confirmada

13/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0287786-74.2008.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialValor da Ação: R$ 2.688,24Promovente: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRVPromovido: SILVIA MARTINS FERREIRA SILVAEndereço: RUA AUGUSTA BASTOS, nº. 0, LT. 904 QD. A, CENTRO, RIO VERDE/GOSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença, promovido por FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV em desfavor de SILVIA MARTINS FERREIRA SILVA, visando à satisfação de crédito decorrente de título judicial.Após a intimação da executada para pagamento voluntário (pág. 36 do PDF anexado no evento de n. 03 - 07/2009), diversas diligências de constrição patrimonial foram realizadas, todas infrutíferas ou com bloqueios de valores irrisórios sem a respectiva perfectibilização da penhora. O feito foi suspenso por requerimento da exequente e, após sucessivas tentativas estéreis de localização de bens, restou sem movimentação útil por tempo prolongado.Em novembro de 2022 (eventos 60 e 64), foi realizada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição parcial de valores. No entanto, o levantamento judicial somente ocorreu em novembro de 2024, após o transcurso do prazo prescricional intercorrente, que já estava consumado.Mais recentemente, em fevereiro de 2025 (evento 139), a exequente apresentou novo pedido de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Contudo, antes de deliberar sobre o pedido, o juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (evento 143). Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação no evento 146, sustentando a não ocorrência da prescrição e pugnando pelo prosseguimento da execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A prescrição intercorrente, prevista no ordenamento jurídico pátrio, ocorre quando há paralisação do processo por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018), "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado."No caso dos autos, a parte exequente requereu a primeira suspensão do feito em junho de 2011 (p. 63 do PDF anexado no evento de n. 03), tendo sido certificado o término do prazo de suspensão em agosto de 2012 (p. 65 do PDF anexado no evento de n. 03). A partir de então, não houve qualquer diligência útil voltada à satisfação do crédito.Somente em agosto de 2014, a exequente requereu nova suspensão (p. 95–97 do PDF anexado no evento de n. 03), a qual foi deferida em setembro de 2014 (p. 99 - do PDF anexado no evento de n. 03), sendo o decurso de seu prazo certificado em dezembro de 2015 (p. 102 do PDF anexado no evento de n. 03).É importante ressaltar que não houve qualquer impulso processual útil entre o término da primeira suspensão e o novo pedido, tampouco qualquer elemento novo que justificasse a prorrogação da suspensão. A nova paralisação representou mera inércia reiterada, dissociada de diligência concreta. Ainda assim, mesmo que se considere a fluência do prazo prescricional somente a partir de dezembro de 2015, observa-se que a primeira movimentação útil (penhora parcial via SISBAJUD) somente se deu em novembro de 2022 — ou seja, quase sete anos depois, quando a pretensão executiva já se encontrava irremediavelmente fulminada pela prescrição intercorrente.Verifica-se, portanto, que o feito permaneceu sem qualquer andamento útil por diversos períodos, totalizando mais de cinco anos, sem que houvesse interrupção do prazo prescricional. Consoante o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos.Ressalta-se que a simples petição de desarquivamento ou pedidos infrutíferos de penhora online não interrompem a prescrição, conforme entendimento pacífico do STJ. Ademais, a entrada em vigor do CPC/2015 não altera o termo inicial do prazo prescricional já iniciado sob a vigência do CPC/1973.Além disso, o entendimento atual acerca da prescrição intercorrente é no sentido de que ela se configura quando o titular do direito deixa de impulsionar regularmente o processo, caracterizando inércia processual, devendo ainda tais diligências serem efetivas. Ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto para o ajuizamento da ação originária, conforme estabelece a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:Súmula 150 STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."A esse respeito, Nelson Nery Jr. observa: "A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito. Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita. Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada." (in"Código Civil Comentado", 7a Ed., Editora RT, p. 397). A esse respeito, a jurisprudência é uníssona:VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO RESP 1604412/SC. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 3. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos e, no caso, a inércia da exequente superou e muito este prazo, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02666496020068090087, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 924, inciso V, também do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Ressalto que no reconhecimento da prescrição intercorrente não há ônus para as partes, conforme dicção do art. 921, § 5º, do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o desbloqueio de eventual penhora realizada em decorrência destes autos, mediante expedição de alvará ou mandado de cancelamento, em favor da Executada.Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

03/06/2025, 20:30

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:23

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:19

Confirmada

24/03/2025, 03:01

Expedida/certificada

14/03/2025, 17:41

Mero expediente

14/03/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0287786-74.2008.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialValor da Ação: R$ 2.688,24Promovente: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRVPromovido: SILVIA MARTINS FERREIRA SILVAEndereço: RUA AUGUSTA BASTOS, nº. 0, LT. 904 QD. A, CENTRO, RIO VERDE/GOSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença, promovido por FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV em desfavor de SILVIA MARTINS FERREIRA SILVA, visando à satisfação de crédito decorrente de título judicial.Após a intimação da executada para pagamento voluntário (pág. 36 do PDF anexado no evento de n. 03 - 07/2009), diversas diligências de constrição patrimonial foram realizadas, todas infrutíferas ou com bloqueios de valores irrisórios sem a respectiva perfectibilização da penhora. O feito foi suspenso por requerimento da exequente e, após sucessivas tentativas estéreis de localização de bens, restou sem movimentação útil por tempo prolongado.Em novembro de 2022 (eventos 60 e 64), foi realizada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição parcial de valores. No entanto, o levantamento judicial somente ocorreu em novembro de 2024, após o transcurso do prazo prescricional intercorrente, que já estava consumado.Mais recentemente, em fevereiro de 2025 (evento 139), a exequente apresentou novo pedido de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Contudo, antes de deliberar sobre o pedido, o juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (evento 143). Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação no evento 146, sustentando a não ocorrência da prescrição e pugnando pelo prosseguimento da execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A prescrição intercorrente, prevista no ordenamento jurídico pátrio, ocorre quando há paralisação do processo por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018), "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado."No caso dos autos, a parte exequente requereu a primeira suspensão do feito em junho de 2011 (p. 63 do PDF anexado no evento de n. 03), tendo sido certificado o término do prazo de suspensão em agosto de 2012 (p. 65 do PDF anexado no evento de n. 03). A partir de então, não houve qualquer diligência útil voltada à satisfação do crédito.Somente em agosto de 2014, a exequente requereu nova suspensão (p. 95–97 do PDF anexado no evento de n. 03), a qual foi deferida em setembro de 2014 (p. 99 - do PDF anexado no evento de n. 03), sendo o decurso de seu prazo certificado em dezembro de 2015 (p. 102 do PDF anexado no evento de n. 03).É importante ressaltar que não houve qualquer impulso processual útil entre o término da primeira suspensão e o novo pedido, tampouco qualquer elemento novo que justificasse a prorrogação da suspensão. A nova paralisação representou mera inércia reiterada, dissociada de diligência concreta. Ainda assim, mesmo que se considere a fluência do prazo prescricional somente a partir de dezembro de 2015, observa-se que a primeira movimentação útil (penhora parcial via SISBAJUD) somente se deu em novembro de 2022 — ou seja, quase sete anos depois, quando a pretensão executiva já se encontrava irremediavelmente fulminada pela prescrição intercorrente.Verifica-se, portanto, que o feito permaneceu sem qualquer andamento útil por diversos períodos, totalizando mais de cinco anos, sem que houvesse interrupção do prazo prescricional. Consoante o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos.Ressalta-se que a simples petição de desarquivamento ou pedidos infrutíferos de penhora online não interrompem a prescrição, conforme entendimento pacífico do STJ. Ademais, a entrada em vigor do CPC/2015 não altera o termo inicial do prazo prescricional já iniciado sob a vigência do CPC/1973.Além disso, o entendimento atual acerca da prescrição intercorrente é no sentido de que ela se configura quando o titular do direito deixa de impulsionar regularmente o processo, caracterizando inércia processual, devendo ainda tais diligências serem efetivas. Ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto para o ajuizamento da ação originária, conforme estabelece a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:Súmula 150 STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."A esse respeito, Nelson Nery Jr. observa: "A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito. Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita. Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada." (in"Código Civil Comentado", 7a Ed., Editora RT, p. 397). A esse respeito, a jurisprudência é uníssona:VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO RESP 1604412/SC. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 3. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos e, no caso, a inércia da exequente superou e muito este prazo, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02666496020068090087, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 924, inciso V, também do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Ressalto que no reconhecimento da prescrição intercorrente não há ônus para as partes, conforme dicção do art. 921, § 5º, do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o desbloqueio de eventual penhora realizada em decorrência destes autos, mediante expedição de alvará ou mandado de cancelamento, em favor da Executada.Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

04/06/2025, 00:00