Execução de Título Extrajudicial 0269617-68.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269617-68.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0269617-68.2013.8.09.0006 Requerente: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VOLCANO Requerido: SHARON ARQDESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA (Citada por edital) Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Volcano em face da decisão proferida na movimentação 184. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento da decretação de sigilo do contrato de cessão de crédito se deu de forma equivoca. Nesse aspecto, o embargante alega contradição no referido decisium. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir. No caso em tela, sem necessidade de maiores delongas, com razão a parte embargante. Isso porque, embora de fato, a presente demanda não esteja elencada nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o contrato de cessão de crédito contém dados sensíveis e cláusula de confidencialidade (arquivo 02, evento 170, fls. 18), justificando a decretação de sigilo apenas sobre o documento, não sobre todo o processo, ante a possibilidade jurídica de tal determinação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao passo que revogo a decisão proferida no evento n. 184 e DETERMINO a decretação de sigilo tão somente sobre o documento disposto no evento n. 170, arquivo 02 (contrato de cessão de crédito). Considerando o decurso de prazo do edital (evento n. 187), intime-se a curadora nomeada para manifestação acerca da penhora realizada no evento n. 142, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido disposto no evento n. 197. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

16/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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