Execução de Título Extrajudicial 5026845-72.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026845-72.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026845-72.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FÁBIO HERLAN SILVA AGRAVADA: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA DESPACHO Considerando que o agravante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, considerando que não há pleito de assistência judiciária, em grau recursal, notadamente quanto ao presente recurso de Agravo Interno, verifiquei a ausência de recolhimento do preparo recursal, no ato da interposição, referente ao presente Agravo Interno, mov. 218. Destarte, para fins de regularidade do presente recurso e com vista ao seu conhecimento, determino a intimação do agravante, para recolher, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, o devido preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Realizada a diligência, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 103/cl

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026845-72.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADOS: FÁBIO HERLAN SILVA E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executiva deduzida em ação de execução fundada em duplicata mercantil, extinguindo o feito em relação à sociedade empresária devedora e aos fiadores solidários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da pretensão executiva em razão da demora na citação dos executados; (ii) se estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) se o comparecimento espontâneo de devedores solidários produz efeito interruptivo da prescrição em relação aos demais coexecutados. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal previsto no art. 18, inc. I, da Lei nº 5.474/1968, tendo o despacho citatório sido proferido em momento anterior ao escoamento do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. A sentença recorrida não demonstrou concretamente a existência de desídia da exequente, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de inércia processual, sem indicação objetiva de atos omitidos ou períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à credora. Não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, pois inexistiu suspensão formal do processo nos moldes do art. 921 do CPC, tampouco inércia da exequente durante prazo prescricional legalmente previsto. A marcha processual revela atuação diligente da exequente, com requerimento de medidas de localização patrimonial, indicação de bens à penhora e efetivação de constrições judiciais no curso da execução. O comparecimento espontâneo dos executados supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, produzindo todos os efeitos legais da citação válida. Reconhecida a solidariedade passiva dos executados, a interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, conforme art. 204, §1º, do CC/2002. A exigência de citação simultânea de todos os litisconsortes passivos para interrupção da prescrição não encontra amparo legal e contraria o regime jurídico das obrigações solidárias. IV. TESE Tese de julgamento: “1. O ajuizamento da execução dentro do prazo prescricional, seguido de despacho citatório válido, interrompe a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. 2. A demora na efetivação da citação não autoriza o reconhecimento da prescrição quando ausente demonstração concreta de desídia da parte exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo de devedor solidário supre a ausência de citação e produz efeitos interruptivos da prescrição em relação aos demais coobrigados. 4. A prescrição intercorrente exige suspensão formal do processo e inércia da parte exequente, requisitos não verificados na hipótese.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 240, §1º, 489, §1º, 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 204, §1º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinado o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida no mov. 192, pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível, da comarca de Goiânia, José Augusto de Melo Silva, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela apelante em desfavor de FÁBIO HERLAN SILVA E OUTROS. Infere-se dos autos que o executado FÁBIO HERLAN SILVA, compareceu espontaneamente no feito, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alega que a ação foi proposta em 23/01/2018 e que até o momento, após mais de seis anos, não houve a sua citação, argumenta pela ocorrência de prescrição intercorrente, afirma que como não houve penhora de bens de nenhum executado citado não houve ato hábil para interromper o curso da prescrição, e ainda que a ausência de citação válida impede que o prazo da prescrição intercorrente comece a correr, contudo não afasta a aplicação do princípio da razoável duração do processo. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução e a concessão de tutela de urgência para suspensão da liminar da execução (mov. 186). Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 192), a qual julgou extinta a execução, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto e em face da prescrição, acolho à exceção de pré-executividade de ev. nº 186, e JULGO EXTINTA a presente ação de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consectário lógico, desconstituo eventual penhora realizada sobre os bens da parte Executada e determino a sua baixa com a expedição do necessário pela serventia. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por interpretação análoga ao disposto no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.” Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso apelatório, mov. 199, cujas razões alegou, em suma, a ausência de inércia da exequente para promover o andamento processual, a ressaltar que “a atividade processual foi ininterrupta e intensa, chegando a haver ARRESTO e PENHORA DE BENS DO EXECUTADO/APELADO JUNIO, culminando com a juntada aos autos de seu informe de rendimentos e a indicação, pela Apelante, de um imóvel localizado na sua declaração de IR.” Destacou que “NÃO houve, por parte da Apelante, INÉRCIA ou DESÍDIA no decorrer do processo que dê embasamento para qualquer reconhecimento de prescrição intercorrente. De acordo com os julgados majoritários, o elemento básico para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a DESÍDIA ou INÉRCIA da parte, o que, não restou, jamais, caracterizado no decorrer da demanda. Não houve, também, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que fosse iniciado, automaticamente, o prazo prescricional aplicável.” Noutro ponto, argumentou que “a ausência de citação dos demais executados não impede a prática de atos executivos, inclusive a penhora de bens do executado já citado. Há autonomia dos Executados no processo executivo, sendo que, se pelo menos um foi citado, tratando-se de obrigação solidária, a execução pode seguir normalmente contra ele, inclusive com penhora de bens e expropriação, como de fato ocorreu nestes autos. Nos termos do art. 231, II, do CPC, o prazo processual tem início a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.” Ao final, pleiteou a reforma da sentença para fins de desacolhimento da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução, nos termos de suas razões. Preparo anexado no mov. 199. Regularmente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, movs. 204 e 205, ocasião em que rebateram o recurso adverso e pugnaram, nesse contexto, pela manutenção da sentença nos pontos recorridos. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão de a matéria devolvida à apreciação ser de entendimento predominante na jurisprudência, nos termos da súmula 106, do STJ, passo ao exame monocrático. Pois bem. A controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por FÁBIO HERLAN SILVA e reconheceu a prescrição da pretensão executiva deduzida por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., extinguindo a execução fundada em duplicata mercantil ajuizada em face de JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA. Em detida análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não merece subsistir. Explico. De início, cumpre salientar que a fundamentação adotada na origem incorre em evidente confusão entre os institutos da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente, tratando-os como se equivalentes fossem, quando, em verdade, possuem pressupostos jurídicos distintos. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de execução regularmente instaurada, com posterior paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis ou inércia do exequente após a suspensão processual. No caso em exame, entretanto, a controvérsia não versa sobre paralisação da execução após estabilização da relação processual, mas sim acerca dos efeitos do ajuizamento da demanda executiva e da demora na citação dos executados. Assim, tecnicamente, não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas de discussão atinente à eficácia interruptiva da prescrição em razão do ajuizamento da execução. Nesse contexto, é incontroverso que a duplicata exequenda venceu em 20/05/2016, submetendo-se ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Igualmente incontroverso que a execução foi ajuizada em 23/01/2018, portanto dentro do prazo prescricional legal. Além disso, o despacho ordenatório da citação foi proferido em 25/01/2018 (evento nº 05). Nos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição desde o ajuizamento da demanda. A propósito: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez proposta a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora na efetivação da citação não conduz automaticamente ao reconhecimento da prescrição, especialmente quando ausente demonstração inequívoca de desídia da parte exequente. Nesse sentido, dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Ocorre que a sentença recorrida, embora tenha afirmado que a demora decorreu “tão somente da inércia da exequente”, não individualizou, em momento algum, quais atos concretos deixaram de ser praticados pela credora, tampouco especificou quais lapsos temporais seriam efetivamente imputáveis à sua desídia. A conclusão adotada pelo magistrado singular apresenta-se meramente assertiva e genérica, desprovida de demonstração concreta dos períodos de abandono processual capazes de afastar a incidência da Súmula 106 do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da prescrição em hipóteses dessa natureza, demonstração efetiva de que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia da parte autora, e não do funcionamento do aparato judicial ou das dificuldades inerentes à localização dos executados. Todavia, a sentença limitou-se a afirmar genericamente a ocorrência de inércia da exequente, sem apontar, objetivamente: quais diligências deixaram de ser requeridas; quais determinações judiciais deixaram de ser cumpridas; quais períodos processuais permaneceram sem movimentação por culpa exclusiva da credora; ou, ainda, quais atos concretos evidenciariam abandono processual apto a impedir a interrupção da prescrição. Tal circunstância revela manifesta insuficiência de fundamentação, em afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, a própria sentença reconhece expressamente que os executados FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA assumiram obrigação solidária, mediante renúncia ao benefício de ordem, conforme “Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária”. Reconhecida a solidariedade passiva, incide diretamente o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 204. (...) § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.” A própria sentença reconhece que houve comparecimento espontâneo do executado JUNIO AFONSO SILVA em 13/12/2022 (mov. nº 103), bem como comparecimento espontâneo do executado FÁBIO HERLAN SILVA em 12/01/2026, por meio da apresentação da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, produzindo todos os seus efeitos legais. Portanto, ao menos em relação aos executados que compareceram espontaneamente aos autos, houve inequívoca formação válida da relação processual. A partir daí, evidencia-se contradição interna na fundamentação da sentença. Isso porque, ao mesmo tempo em que reconhece a solidariedade entre os executados; a incidência do artigo 204, §1º, do Código Civil; e o comparecimento espontâneo de dois dos co-executados; o decisum conclui, contraditoriamente, que a ausência de citação da pessoa jurídica executada impediria a interrupção da prescrição em relação a todos os demais executados. Ora, tal conclusão não se harmoniza com o regime jurídico das obrigações solidárias. A interrupção da prescrição operada em relação a um devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, independentemente da perfectibilização simultânea da citação de todos os executados. A sentença também incorre em equívoco ao invocar a necessidade de “triangularização completa da relação processual” para afastar a prescrição, utilizando como fundamento o artigo 231, §1º, do CPC. Isso porque referido dispositivo apenas disciplina o termo inicial do prazo de resposta em hipóteses de litisconsórcio passivo, não constituindo requisito para reconhecimento da interrupção da prescrição em obrigações solidárias. Em outras palavras, a interrupção da prescrição não depende da citação simultânea de todos os litisconsortes passivos. Ademais, a exigência de citação de todos os executados como condição para interrupção da prescrição contraria frontalmente o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, expressamente reconhecido na própria sentença. Não se pode perder de vista, ainda, que o despacho citatório foi proferido em 25/01/2018, dentro do prazo prescricional, circunstância que, aliada ao posterior comparecimento espontâneo dos executados, revela a inexistência de prescrição da pretensão executiva. Ressalte-se que o mero decurso do tempo entre o ajuizamento da execução e a efetivação da citação não autoriza, por si só, a extinção do feito por prescrição, sendo imprescindível prova inequívoca de abandono processual imputável exclusivamente ao credor, o que não se verifica no presente caso. Ademais, ao contrário do que concluiu o magistrado singular, a análise detida da marcha processual evidencia que a exequente/apelante promoveu regularmente o andamento do feito desde a propositura da demanda, inexistindo qualquer situação de abandono processual, paralisação injustificada ou desídia apta a autorizar o reconhecimento da prescrição. Com efeito, verifica-se dos autos que a atividade processual desenvolvida pela credora foi contínua e efetiva, tendo a apelante diligenciado reiteradamente na tentativa de localização dos executados, bem como na busca de bens passíveis de constrição judicial, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a premissa adotada na sentença de que a demora processual teria decorrido exclusivamente de sua inércia. Não bastasse isso, houve inclusive a efetivação de medidas constritivas no curso da execução, com arresto e penhora de bens do executado JUNIO AFONSO SILVA, além da juntada aos autos de informe de rendimentos e da indicação, pela própria exequente, de imóvel constante da declaração de imposto de renda do executado, providências que demonstram atuação processual diligente, ativa e permanente da credora na busca pela satisfação do crédito exequendo. Tais circunstâncias revelam cenário diametralmente oposto ao abandono processual considerado na sentença recorrida. A rigor, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que fosse essa a hipótese dos autos, pressupõe inequívoca inércia da parte exequente, caracterizada pela ausência de impulso processual útil durante o prazo prescricional legalmente previsto, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Ao contrário, a apelante cumpriu todos os prazos processuais, atendeu às determinações judiciais e requereu sucessivas diligências voltadas tanto à localização dos executados quanto à identificação de patrimônio passível de constrição, inexistindo qualquer lapso de paralisação imputável exclusivamente à credora. Importante ressaltar, ainda, que sequer houve suspensão formal do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos da sistemática prevista no artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, circunstância inexistente na hipótese em exame. Portanto, além de não configurada qualquer inércia da exequente, também não se observa a própria formação dos pressupostos processuais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre salientar, ainda, que o executado JUNIO AFONSO SILVA, embora regularmente representado por advogado constituído nos autos, jamais suscitou ocorrência de prescrição intercorrente ou nulidade decorrente de alegada ausência de “triangularização processual”, tendo, inclusive, suportado medidas constritivas patrimoniais sem insurgência quanto a tais matérias. Assim, ausente demonstração concreta de desídia da exequente, bem como considerando que a ação foi ajuizada tempestivamente, houve despacho citatório válido e comparecimento espontâneo de executados solidários, mostra-se indevido o reconhecimento da prescrição. Desse modo, impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o consequente prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento, para reformar a sentença com o fim de desacolher a exceção de pré-executividade oposta na origem e, assim, determinar o prosseguimento da Ação de Execução em todos seus termos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 13:35

Petição

20/05/2026, 11:10

Petição

18/05/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 16:07

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:38

Petição

05/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5026845-72.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Requerido/Executado(s): JUNIO AFONSO SILVA SENTENÇA Trata-se o feito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face de JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA, todos devidamente qualificados. O executado FÁBIO HERLAN SILVA, compareceu espontaneamente no feito, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alega que a ação foi proposta em 23/01/2018 e que até o momento, após mais de seis anos, não houve a sua citação, argumenta pela ocorrência de prescrição intercorrente, afirma que como não houve penhora de bens de nenhum executado citado não houve ato hábil para interromper o curso da prescrição, e ainda que a ausência de citação válida impede que o prazo da prescrição intercorrente comece a correr, contudo não afasta a aplicação do princípio da razoável duração do processo. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução e a concessão de tutela de urgência para suspensão da liminar da execução (ev. nº 186). O exequente manifestou apresentando impugnação (ev. nº 190). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória. No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a ocorrência de prescrição, sendo cabível a sua análise pelo meio apresentado. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer caso, independentemente de arguição pelas partes. Para analisar o instituto da prescrição e sua interrupção, é necessário averiguar a origem do título e a espécie de responsabilidade entre o devedor principal e seus fiadores. A presente execução está fundada em uma duplicata firmada com a executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, emitida em 16/10/2015, com vencimento em 20/05/2016 no valor de R$ 49.784,00 (ev. nº 01, doc. nº 06), acompanha as notas fiscais e recibo de entrega (ev. nº 01, doc. nº 04 e 05), bem como o respectivo protesto (ev. nº 01, doc. nº 07). A fiança é uma garantia pessoal prestada por terceira pessoa, o fiador, que se responsabiliza subsidiária ou solidariamente ao pagamento do débito, a depender da previsão contratual. No caso dos autos, os executados Fabio Herlan Silva e Junio Afonso Silva prestaram a fiança com renúncia ao benefício de ordem, se responsabilizando solidariamente, conforme o “Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária”, assinado em 10/08/2015 (ev. nº 01, doc. nº 08). Logo, possuem o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, podendo o credor em caso de inadimplência do devedor acionar imediatamente o fiador. Pode-se dizer que os fiadores, ora também executados, no caso dos autos, se equiparam ao devedor principal (JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA) no que diz respeito a responsabilidade pelo pagamento do débito. A presente ação foi ajuizada em 23/01/2018 de uma dívida com vencimento em 20/05/2016. O despacho de citação ocorreu em 25/01/2018 (evento nº 05) e houve o comparecimento espontâneo do executado Junio Afonso Silva, em 13/12/2022 (ev. nº 103). O executado Fábio Herlan Silva compareceu no feito apresentando exceção de pré-executividade em 12/01/2026 (ev. nº 186). Em relação à executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., sequer houve a sua citação. Nesse sentido, o artigo 204, § 1º, do Código Civil dispõe que “(...) a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.”. Além disso, o artigo 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Quanto ao prazo prescricional, o presente título possui o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar de seu vencimento, conforme dispõe a Lei nº 5.474 /68. Tendo a duplicata vencida em 20/05/2016, a parte exequente tinha até 19/05/2019 para ajuizamento da ação, o que o fez no tempo hábil. A prescrição da pretensão autoral por ausência de marco interruptivo da prescrição devido à ausência de citação válida é uma modalidade do instituto da prescrição sendo aplicável na fase executiva da ação, no qual ocorre quando o exequente não adota as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, após o despacho que ordena a citação, fazendo com que os efeitos da interrupção da prescrição não ocorram com retroação à data do último ato que a interrompeu. Em continuidade, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Portanto, verifica-se que houve a citação do executado Junio Afonso Silva em 13/12/2022, contudo, quando da ocorrência de sua citação já havia, em muito, transcorrido o prazo para que os Executados fossem citados. Cuidando-se de hipótese de litisconsórcio passivo, a triangularização processual apenas se considera completa com a citação e incursão de todos os réus na relação processual, seja mediante citação válida, seja por comparecimento espontâneo voluntário, inclusive porque, em ambos os casos, o prazo de resposta apenas começa a contar da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (artigo 231, § 1º, do CPC), donde, ainda não pertectibilizada, à completude, a composição processual. Desse modo, a dívida encontra-se prescrita, visto que ainda resta pendente a citação da executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, e ainda, que houve a citação do executado FÁBIO HERLAN SILVA, somente em 12/01/2026, ou seja, mais de 7 (sete) anos após a propositura da ação. Perceba-se que à parte executada também é garantido o direito à prestação jurisdicional célere, eficiente, bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Logo, não há dúvidas de que a demora na citação das partes Executadas decorreu tão somente da inércia da Exequente, não se tratando, portanto, de ato imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição pura e simples da dívida. Considerando a ocorrência da prescrição, deixo de analisar o pedido de suspensão da execução. Ante o exposto e em face da prescrição, acolho à exceção de pré-executividade de ev. nº 186, e JULGO EXTINTA a presente ação de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consectário lógico, desconstituo eventual penhora realizada sobre os bens da parte Executada e determino a sua baixa com a expedição do necessário pela serventia. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por interpretação análoga ao disposto no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026845-72.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADOS: FÁBIO HERLAN SILVA E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executiva deduzida em ação de execução fundada em duplicata mercantil, extinguindo o feito em relação à sociedade empresária devedora e aos fiadores solidários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da pretensão executiva em razão da demora na citação dos executados; (ii) se estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) se o comparecimento espontâneo de devedores solidários produz efeito interruptivo da prescrição em relação aos demais coexecutados. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal previsto no art. 18, inc. I, da Lei nº 5.474/1968, tendo o despacho citatório sido proferido em momento anterior ao escoamento do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. A sentença recorrida não demonstrou concretamente a existência de desídia da exequente, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de inércia processual, sem indicação objetiva de atos omitidos ou períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à credora. Não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, pois inexistiu suspensão formal do processo nos moldes do art. 921 do CPC, tampouco inércia da exequente durante prazo prescricional legalmente previsto. A marcha processual revela atuação diligente da exequente, com requerimento de medidas de localização patrimonial, indicação de bens à penhora e efetivação de constrições judiciais no curso da execução. O comparecimento espontâneo dos executados supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, produzindo todos os efeitos legais da citação válida. Reconhecida a solidariedade passiva dos executados, a interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, conforme art. 204, §1º, do CC/2002. A exigência de citação simultânea de todos os litisconsortes passivos para interrupção da prescrição não encontra amparo legal e contraria o regime jurídico das obrigações solidárias. IV. TESE Tese de julgamento: “1. O ajuizamento da execução dentro do prazo prescricional, seguido de despacho citatório válido, interrompe a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. 2. A demora na efetivação da citação não autoriza o reconhecimento da prescrição quando ausente demonstração concreta de desídia da parte exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo de devedor solidário supre a ausência de citação e produz efeitos interruptivos da prescrição em relação aos demais coobrigados. 4. A prescrição intercorrente exige suspensão formal do processo e inércia da parte exequente, requisitos não verificados na hipótese.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 240, §1º, 489, §1º, 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 204, §1º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinado o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida no mov. 192, pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível, da comarca de Goiânia, José Augusto de Melo Silva, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela apelante em desfavor de FÁBIO HERLAN SILVA E OUTROS. Infere-se dos autos que o executado FÁBIO HERLAN SILVA, compareceu espontaneamente no feito, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alega que a ação foi proposta em 23/01/2018 e que até o momento, após mais de seis anos, não houve a sua citação, argumenta pela ocorrência de prescrição intercorrente, afirma que como não houve penhora de bens de nenhum executado citado não houve ato hábil para interromper o curso da prescrição, e ainda que a ausência de citação válida impede que o prazo da prescrição intercorrente comece a correr, contudo não afasta a aplicação do princípio da razoável duração do processo. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução e a concessão de tutela de urgência para suspensão da liminar da execução (mov. 186). Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 192), a qual julgou extinta a execução, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto e em face da prescrição, acolho à exceção de pré-executividade de ev. nº 186, e JULGO EXTINTA a presente ação de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consectário lógico, desconstituo eventual penhora realizada sobre os bens da parte Executada e determino a sua baixa com a expedição do necessário pela serventia. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por interpretação análoga ao disposto no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.” Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso apelatório, mov. 199, cujas razões alegou, em suma, a ausência de inércia da exequente para promover o andamento processual, a ressaltar que “a atividade processual foi ininterrupta e intensa, chegando a haver ARRESTO e PENHORA DE BENS DO EXECUTADO/APELADO JUNIO, culminando com a juntada aos autos de seu informe de rendimentos e a indicação, pela Apelante, de um imóvel localizado na sua declaração de IR.” Destacou que “NÃO houve, por parte da Apelante, INÉRCIA ou DESÍDIA no decorrer do processo que dê embasamento para qualquer reconhecimento de prescrição intercorrente. De acordo com os julgados majoritários, o elemento básico para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a DESÍDIA ou INÉRCIA da parte, o que, não restou, jamais, caracterizado no decorrer da demanda. Não houve, também, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que fosse iniciado, automaticamente, o prazo prescricional aplicável.” Noutro ponto, argumentou que “a ausência de citação dos demais executados não impede a prática de atos executivos, inclusive a penhora de bens do executado já citado. Há autonomia dos Executados no processo executivo, sendo que, se pelo menos um foi citado, tratando-se de obrigação solidária, a execução pode seguir normalmente contra ele, inclusive com penhora de bens e expropriação, como de fato ocorreu nestes autos. Nos termos do art. 231, II, do CPC, o prazo processual tem início a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.” Ao final, pleiteou a reforma da sentença para fins de desacolhimento da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução, nos termos de suas razões. Preparo anexado no mov. 199. Regularmente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, movs. 204 e 205, ocasião em que rebateram o recurso adverso e pugnaram, nesse contexto, pela manutenção da sentença nos pontos recorridos. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão de a matéria devolvida à apreciação ser de entendimento predominante na jurisprudência, nos termos da súmula 106, do STJ, passo ao exame monocrático. Pois bem. A controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por FÁBIO HERLAN SILVA e reconheceu a prescrição da pretensão executiva deduzida por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., extinguindo a execução fundada em duplicata mercantil ajuizada em face de JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA. Em detida análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não merece subsistir. Explico. De início, cumpre salientar que a fundamentação adotada na origem incorre em evidente confusão entre os institutos da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente, tratando-os como se equivalentes fossem, quando, em verdade, possuem pressupostos jurídicos distintos. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de execução regularmente instaurada, com posterior paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis ou inércia do exequente após a suspensão processual. No caso em exame, entretanto, a controvérsia não versa sobre paralisação da execução após estabilização da relação processual, mas sim acerca dos efeitos do ajuizamento da demanda executiva e da demora na citação dos executados. Assim, tecnicamente, não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas de discussão atinente à eficácia interruptiva da prescrição em razão do ajuizamento da execução. Nesse contexto, é incontroverso que a duplicata exequenda venceu em 20/05/2016, submetendo-se ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Igualmente incontroverso que a execução foi ajuizada em 23/01/2018, portanto dentro do prazo prescricional legal. Além disso, o despacho ordenatório da citação foi proferido em 25/01/2018 (evento nº 05). Nos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição desde o ajuizamento da demanda. A propósito: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez proposta a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora na efetivação da citação não conduz automaticamente ao reconhecimento da prescrição, especialmente quando ausente demonstração inequívoca de desídia da parte exequente. Nesse sentido, dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Ocorre que a sentença recorrida, embora tenha afirmado que a demora decorreu “tão somente da inércia da exequente”, não individualizou, em momento algum, quais atos concretos deixaram de ser praticados pela credora, tampouco especificou quais lapsos temporais seriam efetivamente imputáveis à sua desídia. A conclusão adotada pelo magistrado singular apresenta-se meramente assertiva e genérica, desprovida de demonstração concreta dos períodos de abandono processual capazes de afastar a incidência da Súmula 106 do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da prescrição em hipóteses dessa natureza, demonstração efetiva de que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia da parte autora, e não do funcionamento do aparato judicial ou das dificuldades inerentes à localização dos executados. Todavia, a sentença limitou-se a afirmar genericamente a ocorrência de inércia da exequente, sem apontar, objetivamente: quais diligências deixaram de ser requeridas; quais determinações judiciais deixaram de ser cumpridas; quais períodos processuais permaneceram sem movimentação por culpa exclusiva da credora; ou, ainda, quais atos concretos evidenciariam abandono processual apto a impedir a interrupção da prescrição. Tal circunstância revela manifesta insuficiência de fundamentação, em afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, a própria sentença reconhece expressamente que os executados FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA assumiram obrigação solidária, mediante renúncia ao benefício de ordem, conforme “Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária”. Reconhecida a solidariedade passiva, incide diretamente o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 204. (...) § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.” A própria sentença reconhece que houve comparecimento espontâneo do executado JUNIO AFONSO SILVA em 13/12/2022 (mov. nº 103), bem como comparecimento espontâneo do executado FÁBIO HERLAN SILVA em 12/01/2026, por meio da apresentação da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, produzindo todos os seus efeitos legais. Portanto, ao menos em relação aos executados que compareceram espontaneamente aos autos, houve inequívoca formação válida da relação processual. A partir daí, evidencia-se contradição interna na fundamentação da sentença. Isso porque, ao mesmo tempo em que reconhece a solidariedade entre os executados; a incidência do artigo 204, §1º, do Código Civil; e o comparecimento espontâneo de dois dos co-executados; o decisum conclui, contraditoriamente, que a ausência de citação da pessoa jurídica executada impediria a interrupção da prescrição em relação a todos os demais executados. Ora, tal conclusão não se harmoniza com o regime jurídico das obrigações solidárias. A interrupção da prescrição operada em relação a um devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, independentemente da perfectibilização simultânea da citação de todos os executados. A sentença também incorre em equívoco ao invocar a necessidade de “triangularização completa da relação processual” para afastar a prescrição, utilizando como fundamento o artigo 231, §1º, do CPC. Isso porque referido dispositivo apenas disciplina o termo inicial do prazo de resposta em hipóteses de litisconsórcio passivo, não constituindo requisito para reconhecimento da interrupção da prescrição em obrigações solidárias. Em outras palavras, a interrupção da prescrição não depende da citação simultânea de todos os litisconsortes passivos. Ademais, a exigência de citação de todos os executados como condição para interrupção da prescrição contraria frontalmente o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, expressamente reconhecido na própria sentença. Não se pode perder de vista, ainda, que o despacho citatório foi proferido em 25/01/2018, dentro do prazo prescricional, circunstância que, aliada ao posterior comparecimento espontâneo dos executados, revela a inexistência de prescrição da pretensão executiva. Ressalte-se que o mero decurso do tempo entre o ajuizamento da execução e a efetivação da citação não autoriza, por si só, a extinção do feito por prescrição, sendo imprescindível prova inequívoca de abandono processual imputável exclusivamente ao credor, o que não se verifica no presente caso. Ademais, ao contrário do que concluiu o magistrado singular, a análise detida da marcha processual evidencia que a exequente/apelante promoveu regularmente o andamento do feito desde a propositura da demanda, inexistindo qualquer situação de abandono processual, paralisação injustificada ou desídia apta a autorizar o reconhecimento da prescrição. Com efeito, verifica-se dos autos que a atividade processual desenvolvida pela credora foi contínua e efetiva, tendo a apelante diligenciado reiteradamente na tentativa de localização dos executados, bem como na busca de bens passíveis de constrição judicial, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a premissa adotada na sentença de que a demora processual teria decorrido exclusivamente de sua inércia. Não bastasse isso, houve inclusive a efetivação de medidas constritivas no curso da execução, com arresto e penhora de bens do executado JUNIO AFONSO SILVA, além da juntada aos autos de informe de rendimentos e da indicação, pela própria exequente, de imóvel constante da declaração de imposto de renda do executado, providências que demonstram atuação processual diligente, ativa e permanente da credora na busca pela satisfação do crédito exequendo. Tais circunstâncias revelam cenário diametralmente oposto ao abandono processual considerado na sentença recorrida. A rigor, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que fosse essa a hipótese dos autos, pressupõe inequívoca inércia da parte exequente, caracterizada pela ausência de impulso processual útil durante o prazo prescricional legalmente previsto, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Ao contrário, a apelante cumpriu todos os prazos processuais, atendeu às determinações judiciais e requereu sucessivas diligências voltadas tanto à localização dos executados quanto à identificação de patrimônio passível de constrição, inexistindo qualquer lapso de paralisação imputável exclusivamente à credora. Importante ressaltar, ainda, que sequer houve suspensão formal do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos da sistemática prevista no artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, circunstância inexistente na hipótese em exame. Portanto, além de não configurada qualquer inércia da exequente, também não se observa a própria formação dos pressupostos processuais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre salientar, ainda, que o executado JUNIO AFONSO SILVA, embora regularmente representado por advogado constituído nos autos, jamais suscitou ocorrência de prescrição intercorrente ou nulidade decorrente de alegada ausência de “triangularização processual”, tendo, inclusive, suportado medidas constritivas patrimoniais sem insurgência quanto a tais matérias. Assim, ausente demonstração concreta de desídia da exequente, bem como considerando que a ação foi ajuizada tempestivamente, houve despacho citatório válido e comparecimento espontâneo de executados solidários, mostra-se indevido o reconhecimento da prescrição. Desse modo, impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o consequente prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento, para reformar a sentença com o fim de desacolher a exceção de pré-executividade oposta na origem e, assim, determinar o prosseguimento da Ação de Execução em todos seus termos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5026845-72.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Requerido/Executado(s): JUNIO AFONSO SILVA SENTENÇA Trata-se o feito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face de JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FÁBIO HERLAN SILVA e JUNIO AFONSO SILVA, todos devidamente qualificados. O executado FÁBIO HERLAN SILVA, compareceu espontaneamente no feito, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alega que a ação foi proposta em 23/01/2018 e que até o momento, após mais de seis anos, não houve a sua citação, argumenta pela ocorrência de prescrição intercorrente, afirma que como não houve penhora de bens de nenhum executado citado não houve ato hábil para interromper o curso da prescrição, e ainda que a ausência de citação válida impede que o prazo da prescrição intercorrente comece a correr, contudo não afasta a aplicação do princípio da razoável duração do processo. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução e a concessão de tutela de urgência para suspensão da liminar da execução (ev. nº 186). O exequente manifestou apresentando impugnação (ev. nº 190). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória. No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a ocorrência de prescrição, sendo cabível a sua análise pelo meio apresentado. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer caso, independentemente de arguição pelas partes. Para analisar o instituto da prescrição e sua interrupção, é necessário averiguar a origem do título e a espécie de responsabilidade entre o devedor principal e seus fiadores. A presente execução está fundada em uma duplicata firmada com a executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, emitida em 16/10/2015, com vencimento em 20/05/2016 no valor de R$ 49.784,00 (ev. nº 01, doc. nº 06), acompanha as notas fiscais e recibo de entrega (ev. nº 01, doc. nº 04 e 05), bem como o respectivo protesto (ev. nº 01, doc. nº 07). A fiança é uma garantia pessoal prestada por terceira pessoa, o fiador, que se responsabiliza subsidiária ou solidariamente ao pagamento do débito, a depender da previsão contratual. No caso dos autos, os executados Fabio Herlan Silva e Junio Afonso Silva prestaram a fiança com renúncia ao benefício de ordem, se responsabilizando solidariamente, conforme o “Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária”, assinado em 10/08/2015 (ev. nº 01, doc. nº 08). Logo, possuem o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, podendo o credor em caso de inadimplência do devedor acionar imediatamente o fiador. Pode-se dizer que os fiadores, ora também executados, no caso dos autos, se equiparam ao devedor principal (JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA) no que diz respeito a responsabilidade pelo pagamento do débito. A presente ação foi ajuizada em 23/01/2018 de uma dívida com vencimento em 20/05/2016. O despacho de citação ocorreu em 25/01/2018 (evento nº 05) e houve o comparecimento espontâneo do executado Junio Afonso Silva, em 13/12/2022 (ev. nº 103). O executado Fábio Herlan Silva compareceu no feito apresentando exceção de pré-executividade em 12/01/2026 (ev. nº 186). Em relação à executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., sequer houve a sua citação. Nesse sentido, o artigo 204, § 1º, do Código Civil dispõe que “(...) a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.”. Além disso, o artigo 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Quanto ao prazo prescricional, o presente título possui o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar de seu vencimento, conforme dispõe a Lei nº 5.474 /68. Tendo a duplicata vencida em 20/05/2016, a parte exequente tinha até 19/05/2019 para ajuizamento da ação, o que o fez no tempo hábil. A prescrição da pretensão autoral por ausência de marco interruptivo da prescrição devido à ausência de citação válida é uma modalidade do instituto da prescrição sendo aplicável na fase executiva da ação, no qual ocorre quando o exequente não adota as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, após o despacho que ordena a citação, fazendo com que os efeitos da interrupção da prescrição não ocorram com retroação à data do último ato que a interrompeu. Em continuidade, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Portanto, verifica-se que houve a citação do executado Junio Afonso Silva em 13/12/2022, contudo, quando da ocorrência de sua citação já havia, em muito, transcorrido o prazo para que os Executados fossem citados. Cuidando-se de hipótese de litisconsórcio passivo, a triangularização processual apenas se considera completa com a citação e incursão de todos os réus na relação processual, seja mediante citação válida, seja por comparecimento espontâneo voluntário, inclusive porque, em ambos os casos, o prazo de resposta apenas começa a contar da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (artigo 231, § 1º, do CPC), donde, ainda não pertectibilizada, à completude, a composição processual. Desse modo, a dívida encontra-se prescrita, visto que ainda resta pendente a citação da executada JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, e ainda, que houve a citação do executado FÁBIO HERLAN SILVA, somente em 12/01/2026, ou seja, mais de 7 (sete) anos após a propositura da ação. Perceba-se que à parte executada também é garantido o direito à prestação jurisdicional célere, eficiente, bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Logo, não há dúvidas de que a demora na citação das partes Executadas decorreu tão somente da inércia da Exequente, não se tratando, portanto, de ato imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição pura e simples da dívida. Considerando a ocorrência da prescrição, deixo de analisar o pedido de suspensão da execução. Ante o exposto e em face da prescrição, acolho à exceção de pré-executividade de ev. nº 186, e JULGO EXTINTA a presente ação de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consectário lógico, desconstituo eventual penhora realizada sobre os bens da parte Executada e determino a sua baixa com a expedição do necessário pela serventia. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por interpretação análoga ao disposto no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

09/04/2026, 00:00

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