Execução da Pena 6108099-36.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cachoeira Alta - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: 6108099-36.2024.8.09.0020Condenado(a): LUCIANO PEDRO CARVALHO Denunciante: Ministério Público do Estado de GoiásNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Vistos, etc. Versam os presentes autos

03/04/2025, 00:00

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (02/04/2025 11:07:09))

02/04/2025, 17:13

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 02/04/2025 11:07:09)

02/04/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 02/04/2025 11:07:09)

02/04/2025, 11:38

Decisão -> Indeferimento

02/04/2025, 11:07

P/ DECISÃO

31/03/2025, 14:53

Processo Desarquivado

31/03/2025, 14:53

ISENÇÃO DE CUSTAS

31/03/2025, 14:44

Processo Arquivado

31/03/2025, 11:33

Custas processuais não pagas - averbação do débito

31/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Cachoeira Alta - Escrivania Criminal Número do processo: 6108099-36.2024.8.09.0020 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao determinado no art. 2º do Decreto Judiciário 1932/2020, intimo o devedor na pessoa de seu/sua advogado(a) constituído para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo realizado o pagamento no prazo consignado, o débito

25/02/2025, 00:00

Intimação para pagar as custas na pessoa do advogado constituído

24/02/2025, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

24/02/2025, 12:22

Cálculo de Custas

21/02/2025, 10:57

Todas as movimentações(115)

Processo Arquivado

04/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: 6108099-36.2024.8.09.0020Condenado(a): LUCIANO PEDRO CARVALHO Denunciante: Ministério Público do Estado de GoiásNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Vistos, etc. Versam os presentes autos

03/04/2025, 00:00

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (02/04/2025 11:07:09))

02/04/2025, 17:13

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 02/04/2025 11:07:09)

02/04/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 02/04/2025 11:07:09)

02/04/2025, 11:38

Decisão -> Indeferimento

02/04/2025, 11:07

P/ DECISÃO

31/03/2025, 14:53

Processo Desarquivado

31/03/2025, 14:53

ISENÇÃO DE CUSTAS

31/03/2025, 14:44

Processo Arquivado

31/03/2025, 11:33

Custas processuais não pagas - averbação do débito

31/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Cachoeira Alta - Escrivania Criminal Número do processo: 6108099-36.2024.8.09.0020 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao determinado no art. 2º do Decreto Judiciário 1932/2020, intimo o devedor na pessoa de seu/sua advogado(a) constituído para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo realizado o pagamento no prazo consignado, o débito

25/02/2025, 00:00

Intimação para pagar as custas na pessoa do advogado constituído

24/02/2025, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

24/02/2025, 12:22

Cálculo de Custas

21/02/2025, 10:57

Comprovante de envio do ofício ao II-GO

13/02/2025, 11:57

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2025, 11:56

Cadastro da guia de recolhimento no SEEU

13/02/2025, 11:52

Guia de Execução da Pena - BNMP

13/02/2025, 11:43

À Contadoria para calcular as custas processuais

11/02/2025, 13:52

Cadastro da condenação no sinic

11/02/2025, 13:51

Comunicação da condenação à justiça eleitoral

11/02/2025, 13:49

Guia de execução aguarda assinatura no BNMP

11/02/2025, 13:46

Transitado em Julgado

11/02/2025, 12:27

Mandado de medida protetiva aguarda assinatura no BNMP

11/02/2025, 12:23

Mandado de medida protetiva aguarda assinatura no BNMP

06/02/2025, 11:49

Para LUCIANO PEDRO CARVALHO (Mandado nº 4260386 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/02/2025 14:31:25))

05/02/2025, 19:39

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/02/2025 14:31:25))

05/02/2025, 12:25

Para Cachoeira Alta - Central de Mandados (Mandado nº 4260386 / Para: LUCIANO PEDRO CARVALHO)

05/02/2025, 12:00

Alvará de soltura cumprido em 04/02/2025

05/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Para HGN (Mandado nº 4255373 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/02/2025 14:31:25))

04/02/2025, 16:17

Para Cachoeira Alta - Central de Mandados (Mandado nº 4255373 / Para: HGN)

04/02/2025, 15:32

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 04/02/2025 14:31:25)

04/02/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 04/02/2025 14:31:25)

04/02/2025, 15:28

Comprovante de envio do alvará de soltura à UPR de Quirinópolis/GO

04/02/2025, 15:23

Alvará de soltura BNMP

04/02/2025, 15:10

Envio de Mídia Gravada em 03/02/2025 - 16:00 - Instrução Luciano - Parte 2

04/02/2025, 14:54

Envio de Mídia Gravada em 03/02/2025 - 16:00 - Instrução Luciano - Parte 1

04/02/2025, 14:53

Realizada com Sentença - 03/02/2025 16:00

04/02/2025, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/02/2025, 14:31

Defesa não apresentou o endereço das testemunhas arroladas

28/01/2025, 13:46

Comprovante de envio do ofício à Polícia Militar

17/01/2025, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 16:52

Juntada -> Petição

16/01/2025, 17:45

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/01/2025 14:25:42))

16/01/2025, 17:45

Para HGN (Mandado nº 4066906 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/01/2025 16:04:18))

16/01/2025, 12:45

Para OSMAIR ALGUSTA RODRIGUES ALVES (Mandado nº 4066905 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/01/2025 16:04:18))

14/01/2025, 18:48

Para LUCIANO PEDRO CARVALHO (Mandado nº 4067735 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/01/2025 16:04:18))

12/01/2025, 20:54

Ofício da PM - falta dados da testemunha PM Lindomar

10/01/2025, 14:25

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

10/01/2025, 14:25

Ciente da audiência pela UPR de Quirinópolis

10/01/2025, 12:24

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/01/2025 16:04:18))

09/01/2025, 15:26

Para Plinio Bernardes Vieira (Mandado nº 4066904 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/01/2025 16:04:18))

08/01/2025, 13:45

Defesa apresentar endereço das testemunhas

07/01/2025, 20:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

07/01/2025, 20:59

Para Cachoeira Alta - Central de Mandados (Mandado nº 4066906 / Para: HGN)

07/01/2025, 20:57

Para Cachoeira Alta - Central de Mandados (Mandado nº 4066905 / Para: OSMAIR ALGUSTA RODRIGUES ALVES)

07/01/2025, 20:55

Para São Simão - Central de Mandados (Mandado nº 4066904 / Para: Plinio Bernardes Vieira)

07/01/2025, 20:54

Comprovante de envio do ofício à Polícia Militar

07/01/2025, 20:50

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2025, 20:48

Comprovante de envio do ofício à UPR de Quirinópolis/GO

07/01/2025, 20:38

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2025, 20:35

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4067735 / Para: LUCIANO PEDRO CARVALHO)

07/01/2025, 20:31

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/01/2025 16:04:18)

07/01/2025, 20:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/01/2025 16:04:18)

07/01/2025, 20:27

(Agendada para 03/02/2025 16:00)

07/01/2025, 20:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

07/01/2025, 20:27

Bloqueio da Resposta à Acusação de mov. 45.1

07/01/2025, 20:25

P/ DECISÃO

06/01/2025, 20:21

DEFESA PREVIA

06/01/2025, 19:19

Para LUCIANO PEDRO CARVALHO (Mandado nº 4043155 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (17/12/2024 20:24:16))

06/01/2025, 11:14

Decisão que indeferiu a revogação da prisão - incidente 6141984-41.2024.8.09.002

06/01/2025, 09:48

FAC - SINIC

18/12/2024, 07:36

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4043155 / Para: LUCIANO PEDRO CARVALHO)

18/12/2024, 07:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 17/12/2024 20:24:16)

18/12/2024, 07:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/12/2024, 20:24

DEFESA PREVIA

17/12/2024, 17:46

P/ DECISÃO

17/12/2024, 16:29

Juntada de Documento

17/12/2024, 15:47

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/12/2024, 15:42

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/12/2024 09:32:54))

17/12/2024, 15:42

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/12/2024 09:32:54)

16/12/2024, 15:57

Juntada de Documento

16/12/2024, 09:32

Por Geibson Cândido Martins Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (07/12/2024 14:59:18))

10/12/2024, 14:39

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - 07/12/2024 14:59:18)

09/12/2024, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 16:43

PROCURAÇÃO

09/12/2024, 15:39

P/ DESPACHO

09/12/2024, 12:33

Para DP DE CACHOEIRA ALTA GO

09/12/2024, 12:32

Redistribuição

09/12/2024, 10:17

Cachoeira Alta - Vara Criminal (Retorno) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca

09/12/2024, 10:17

Malote - envio de Mandado e Decisão para UP - Quirinópolis

07/12/2024, 16:11

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - ASSINADO - BNMP 3.0

07/12/2024, 16:09

Envio de Mídia Gravada em 07/12/2024 - 13:40 - mídia da audiência de custódia

07/12/2024, 15:51

Realizada sem Sentença - 07/12/2024 13:40

07/12/2024, 14:59

Relaxamento e preventiva

07/12/2024, 13:59

Por Beatriz Abujamra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/12/2024 19:14:13))

07/12/2024, 13:59

(Agendada para 07/12/2024 13:40)

06/12/2024, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

06/12/2024, 19:30

On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 05 (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 19:14:13)

06/12/2024, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO PEDRO CARVALHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 19:14:13)

06/12/2024, 19:21

desig. audiência de custódia - intimem-se as partes

06/12/2024, 19:14

REQUER HABILITAÇÃO

06/12/2024, 17:43

Certidão de Antecedentes Criminais + Consulta Pública BNMP

06/12/2024, 16:27

Autos Conclusos

06/12/2024, 16:27

Auto de Prisão em Flagrante - BNMP 3.0

06/12/2024, 16:24

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 05 (Normal) - Distribuído para: BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS

06/12/2024, 12:38

Redistribuição para realizar a audiência de custódia

06/12/2024, 12:38

Habilitação

06/12/2024, 12:37

Retificação e exclusão da pendência de vista ao MP

06/12/2024, 11:21

APF

06/12/2024, 00:26

On-line para Cachoeira Alta - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 06/12/2024 00:23:28)

06/12/2024, 00:23

Cachoeira Alta - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca

06/12/2024, 00:23

IP

06/12/2024, 00:23

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 19:14

Decisão

•09/12/2024, 16:43

Decisão

•17/12/2024, 20:24

Decisão

•07/01/2025, 16:04

Termo de Audiência

•04/02/2025, 14:31

Decisão

•02/04/2025, 11:07