Petição Cível 5364165-81.2025.8.09.0134 - TJGO

Petição Cível 5364165-81.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Segundo dispõe o art. 10-A do Decreto Judiciário nº 401/2021 (NAJ de 2ª instância), com redação conferida pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, foi instituído o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), como gabinete auxiliar responsável por hospedar e conduzir os processos suspensos em razão da formação de precedente qualificado, seja em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Recurso Extraordinário (RE) ou Recurso Especial (REsp) repetitivos. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema nº 1.414, sob o rito dos recursos repetitivos, para definir controvérsia relativa à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), eventual conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e dano moral, tendo sido inicialmente determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Posteriormente, contudo, a ordem foi ampliada para determinar a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, remeta-se o presente processo ao referido Gabinete de Auxílio (NAJ – Sobrestados), para os devidos fins de mister. Cumpra-se com urgência. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Segundo dispõe o art. 10-A do Decreto Judiciário nº 401/2021 (NAJ de 2ª instância), com redação conferida pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, foi instituído o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), como gabinete auxiliar responsável por hospedar e conduzir os processos suspensos em razão da formação de precedente qualificado, seja em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Recurso Extraordinário (RE) ou Recurso Especial (REsp) repetitivos. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema nº 1.414, sob o rito dos recursos repetitivos, para definir controvérsia relativa à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), eventual conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e dano moral, tendo sido inicialmente determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Posteriormente, contudo, a ordem foi ampliada para determinar a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, remeta-se o presente processo ao referido Gabinete de Auxílio (NAJ – Sobrestados), para os devidos fins de mister. Cumpra-se com urgência. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO Considerando a necessidade de reexame mais aprofundado da matéria devolvida a esta Relatoria, sobretudo para assegurar a prestação jurisdicional com observância dos princípios da segurança jurídica, coerência das decisões e ampla motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal), verifico que o julgamento do presente feito, tal como pautado, pode demandar análise adicional dos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, embora o processo já esteja incluído em pauta de julgamento, nada obsta que o Relator determine sua retirada, quando indispensável para o adequado enfrentamento das questões discutidas. Tal providência está em consonância com o art. 938, §3º, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar diligências necessárias ao julgamento, bem como com o dever de condução do processo de forma eficiente e segura (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Ademais, a retirada da pauta evita eventual surpresa às partes e preserva o devido processo legal, assegurando que qualquer ponto controvertido seja examinado de forma completa, especialmente quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação de análise ou eventual manifestação prévia das partes (art. 10 do CPC). Diante disso, para fins de reexame da matéria, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento designada anteriormente. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO Considerando a necessidade de reexame mais aprofundado da matéria devolvida a esta Relatoria, sobretudo para assegurar a prestação jurisdicional com observância dos princípios da segurança jurídica, coerência das decisões e ampla motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal), verifico que o julgamento do presente feito, tal como pautado, pode demandar análise adicional dos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, embora o processo já esteja incluído em pauta de julgamento, nada obsta que o Relator determine sua retirada, quando indispensável para o adequado enfrentamento das questões discutidas. Tal providência está em consonância com o art. 938, §3º, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar diligências necessárias ao julgamento, bem como com o dever de condução do processo de forma eficiente e segura (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Ademais, a retirada da pauta evita eventual surpresa às partes e preserva o devido processo legal, assegurando que qualquer ponto controvertido seja examinado de forma completa, especialmente quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação de análise ou eventual manifestação prévia das partes (art. 10 do CPC). Diante disso, para fins de reexame da matéria, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento designada anteriormente. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO Considerando a necessidade de reexame mais aprofundado da matéria devolvida a esta Relatoria, sobretudo para assegurar a prestação jurisdicional com observância dos princípios da segurança jurídica, coerência das decisões e ampla motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal), verifico que o julgamento do presente feito, tal como pautado, pode demandar análise adicional dos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, embora o processo já esteja incluído em pauta de julgamento, nada obsta que o Relator determine sua retirada, quando indispensável para o adequado enfrentamento das questões discutidas. Tal providência está em consonância com o art. 938, §3º, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar diligências necessárias ao julgamento, bem como com o dever de condução do processo de forma eficiente e segura (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Ademais, a retirada da pauta evita eventual surpresa às partes e preserva o devido processo legal, assegurando que qualquer ponto controvertido seja examinado de forma completa, especialmente quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação de análise ou eventual manifestação prévia das partes (art. 10 do CPC). Diante disso, para fins de reexame da matéria, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento designada anteriormente. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO Considerando a necessidade de reexame mais aprofundado da matéria devolvida a esta Relatoria, sobretudo para assegurar a prestação jurisdicional com observância dos princípios da segurança jurídica, coerência das decisões e ampla motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal), verifico que o julgamento do presente feito, tal como pautado, pode demandar análise adicional dos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, embora o processo já esteja incluído em pauta de julgamento, nada obsta que o Relator determine sua retirada, quando indispensável para o adequado enfrentamento das questões discutidas. Tal providência está em consonância com o art. 938, §3º, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar diligências necessárias ao julgamento, bem como com o dever de condução do processo de forma eficiente e segura (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Ademais, a retirada da pauta evita eventual surpresa às partes e preserva o devido processo legal, assegurando que qualquer ponto controvertido seja examinado de forma completa, especialmente quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação de análise ou eventual manifestação prévia das partes (art. 10 do CPC). Diante disso, para fins de reexame da matéria, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento designada anteriormente. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Agravo Interno visto na movimentação n. 65. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA 2ª APELANTE: BANCO BMG S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2ª APELADA: SÔNIA ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interpostas, respectivamente, por SÔNIA ALVES DA SILVA (mov. 41) e BANCO BMG S/A (mov. 42), em desprestígio da sentença (mov. 34), proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, na “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada pela 1ª apelante em desfavor do segundo. Na origem, a autora/1ª apelante afirmou que recebe pensão por morte no valor de R$ 2.539,23 e, ao consultar o histórico de créditos do INSS, constatou descontos mensais identificados como RMC, iniciados em junho de 2017 no valor de R$ 126,61, posteriormente majorados até R$ 209,00, a título de “Empréstimo sobre RMC”, ressaltando jamais ter contratado cartão de crédito com reserva de margem, nem recebido faturas ou informações claras acerca da operação bancária. E, por esses motivos, requereu a suspensão dos descontos, a exibição do contrato e das faturas, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados do benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Após o processamento do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos: (…) ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Confirmar a tutela antecipada concedida, declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil; b) Condenar a empresa ré a restituição, de forma simples, de eventual valor pago a maior antes de 30.03.2021 e, aqueles cobrados posteriormente, em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação; c) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. (grifo no original). Insatisfeito com o desfecho dado ao pedido, a autora/1ª apelante, nas razões recursais (mov. 41), alega impossibilidade de conversão do contrato não pactuado, pois, embora a sentença reconheça a abusividade da modalidade “cartão de crédito consignado” e a ausência de prova de contratação válida, incorreu em equívoco ao “converter” o negócio em empréstimo pessoal consignado, conferindo validade a relação contratual inexistente e violando os princípios da autonomia da vontade, da legalidade contratual e da congruência, motivo pelo qual se requer a declaração de inexistência do vínculo e a anulação dos descontos Afirma ser contraditório reconhecer a abusividade do contrato, a ausência de anuência do consumidor e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados e, ao mesmo tempo, afastar o dano moral, asseverando que, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, o abalo extrapatrimonial é presumido (dano moral in re ipsa), conforme jurisprudência colacionada de Tribunais estaduais. Ressalta que a verba fixada na sentença em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se aquém da complexidade da demanda e do valor da causa, requerendo sua fixação nos termos do art. 85, § 2º, em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a elevação do montante fixo para R$ 2.000,00, bem como a incidência do art. 85, § 11, a título de honorários recursais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de afastar a conversão do contrato impugnado em empréstimo consignado e declarar a inexistência da relação jurídica com o banco; determinar o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução integral dos valores indevidos; condenar a instituição financeira em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e majorar os honorários sucumbenciais e recursais em favor de seu patrono. Preparo recursal dispensado, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 4). No recurso segundo recurso de apelação, a parte requerida/2ª apelante, nas razões recursais (mov. 42), alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição e decadência, sob o fundamento de transcorreu lapso temporal suficiente para fulminar as pretensões autorais, notadamente quanto à repetição de indébito e eventuais danos materiais e morais, afirmando que os descontos em folha remontam a período pretérito, de modo que deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão condenatória, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando ter juntado contrato assinado pela autora, cópia de documentos pessoais, comprovantes de TED referente a saque realizado via cartão e faturas demonstrando movimentação, a evidenciar que o produto ofertado foi efetivamente aderido, utilizado e executado segundo as regras estipuladas, inexistindo vício de consentimento ou nulidade apta a macular o negócio jurídico. Afirma ter cumprido com o dever de informação, realçando que o instrumento contratual menciona, em diversas passagens e em destaque, tratar-se de “cartão de crédito consignado”, bem como descreve, em cláusulas claras, a forma de funcionamento da reserva de margem, a possibilidade de saques, a remessa de faturas e a incidência de encargos, de modo que a consumidora, alfabetizada, teria plena capacidade de compreender o conteúdo do ajuste. Rebate a premissa de que a não utilização do cartão para compras induziria erro na contratação, esclarecendo que essa modalidade é destinada tanto a compras quanto a saques, sendo comum que o consumidor se valha prioritariamente do saque, em razão de juros mais baixos, o que não converte automaticamente o produto em empréstimo consignado tradicional, nem demonstra divergência entre a vontade externada e o instrumento firmado. Discorre sobre a ideia de que a dívida se tornaria “infinita”, esclarecendo que o desconto limitado a 5% da renda constitui pagamento mínimo da fatura, e que, ainda que o consumidor opte por não quitar o valor complementar, os descontos sucessivos amortizam o débito até sua extinção em prazo previamente projetado, ilustrando com quadro de evolução do saldo para demonstrar que não há eternização do débito, mas simples alongamento do pagamento em razão da opção do cliente. Destaca que a jurisprudência de Tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão e o recebimento dos valores, bem como decisões que afastam a conversão compulsória do contrato em empréstimo consignado comum e rechaçam a tese de abusividade automática da modalidade RMC nas hipóteses em que não há vício de informação ou fraude. Argumenta, quanto ao dano material, a inexistência de ato ilícito, por ter atuado no exercício regular de direito ao cobrar valores decorrentes de contrato válido, frisando que os saques foram creditados diretamente na conta da autora, sem prova de devolução, e que eventual condenação em danos materiais exigiria demonstração de prejuízo efetivo, o que, na ótica do recorrente, não se verifica, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido indenizatório patrimonial. Ressalta, em relação à devolução em dobro, ausência de má-fé e de cobrança consciente de quantia indevida, pleiteando, na remota hipótese de manutenção da condenação, que a restituição se dê na forma simples e limitada aos valores comprovadamente pagos a maior, por entender inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto, justamente porque teria havido contratação válida e boa-fé objetiva na condução da relação. Pleiteia, ainda, a compensação dos créditos, devidamente atualizados, ao fundamento de que a autora se beneficiou dos valores colocados à sua disposição por meio de saque e utilização do cartão, motivo pelo qual requer que eventual condenação observe o abatimento das quantias efetivamente creditadas em seu favor. Por essas razões, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e afastar todas as condenações impostas. Preparo recolhido (mov. 42, arquivo 6). Contrarrazões presentes nas movimentações n. 48 e 49. Vieram os autos conclusos (mov. 54). É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em razão da Súmula 63 do TJGO, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, com fundamento no art. 932, inciso V, “a”, do CPC. É o caso dos autos. 2. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal. Logo, conheço dos recursos de apelação. 3. DOS RECURSOS Em proêmio, convém esclarecer que, por questão de técnica processual, serão analisados conjuntamente ambos os apelos, ante a prejudicialidade identificada entre o eventual acolhimento das insurgências apresentadas pelas partes. Assim, por uma questão didática, considerando a interposição de apelo de ambas partes, doravante os litigantes serão denominados como autor e ré. 3.1. Do tantum devolutum quantum appellatum Prefacialmente destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). Na situação em concreto, o presente voto limita-se à: a) prescrição e decadência; b) (ir)regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; c) eventual restituição em dobro dos valores; d) existência de danos morais indenizáveis; e) distribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 3.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes denota natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. 3.3. Da prescrição e decadência A controvérsia gira em torno de descontos mensais recorrentes efetuados no benefício previdenciário da autora, fato que configura relação de trato sucessivo. O réu/2ºapelante suscita prejudiciais de mérito, sob o argumento de que o contrato estabelecido entre as partes foi celebrado em 11/05/2017, ao passo que a parte autora não teria ajuizado a ação dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e decadencial de 04 (quatro) anos, o que não prospera. Explico. No caso, a pretensão autoral se baseia na declaração de inexistência de débito relaciona-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça, mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 21), pacificou o entendimento ao firmar a aplicação do prazo de cinco anos em casos tais, ocasião em que também foi estabelecido que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido. Na situação em concreto, verifica-se que último desconto ocorreu em 04/2025, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 12/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5734184-40.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). De igual modo, a alegação de prejudicial de decadência também não merece respaldo, haja vista que as prestações discutidas são de trato sucessivo, de modo que se renova periodicamente a cada desconto das parcelas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286111-55.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Afasto, por essas razões, as prejudiciais de mérito. 4. DO MÉRITO 4.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Em detida análise dos autos, vislumbro que o contrato objeto da lide não se reveste de qualquer vício ou irregularidade. Explico. Observa-se dos autos que de fato o cartão de crédito não foi utilizado para compras, entretanto houve a liberação de saques complementares de R$ 181,68 (26/01/2021); R$ 435,99 (14/10/2020), R$ 322,64 (22/06/2020), R$ 83,00 (19/09/2019), R$ 556,00 (28/08/2017), R$ 3.400,00 (19/05/2017), R$ 3.697,00 (06/12/2017), com as respectivas TED juntadas aos autos na movimentação 13, arquivo 5. Constata-se, assim, pela análise acurada de toda documentação que nas faturas mensais juntadas em contestação há a demonstração de toda dívida, não podendo alegar o recorrente, sobretudo em se passando mais de 8 (cinco) anos que desconhecia tal valor. Como se sabe, o empréstimo consignado é modalidade contratual que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Nesse ponto, é de todo oportuno registrar que, apesar do contrato de natureza híbrida ostentar característica abusiva, a qual, inclusive, é objeto do entendimento sintetizado na súmula nº 63 deste Sodalício, a abusividade é constante quando é feita a utilização do crédito por meio de saque de valor, isoladamente. Isso porque, neste caso, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais, no entanto, o respectivo montante é somado às demais compras e/ou saques realizados por meio do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas um valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Na situação em concreto, demonstrado o uso do cartão de crédito (saques complementares), não há como reconhecer a existência de abusividade, eis que inexistem elementos a evidenciarem nulidades na celebração do pacto correspondente, sem contar o fato de que o crédito propriamente dito foi utilizado livremente pelo apelante e, em nenhuma de suas manifestações se defendeu a devolução dos valores. Assim, em relação a todo o exposto, não há ilegalidade/abusividade na natureza jurídica do serviço contratado. A respeito do assunto, eis a jurisprudência desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ?AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CARTA DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL?. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVADA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA/APELADA/AGRAVANTE. VENCIDA. (...) II. Apesar da autora/apelada/agravante defender que firmou com o réu/apelante/agravado contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado, ela não logrou êxito em comprovar a situação narrada, enquanto, em contrapartida, o réu/apelante/agravado demonstrou que houve a contratação pela autora/apelada/agravante de cartão de crédito consignado, sendo descontado, mensalmente, da folha de pagamento dela, parcela referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. III. Infere-se das provas acostadas aos autos que a autora/apelada/agravante, em 20/10/2016, contratou cartão de crédito consignado do réu/apelante/agravado, para a realização de compras e/ou saques, e autorizou o desconto na sua folha de pagamento do valor mínimo da fatura, observada a sua margem consignada. Ademais disso, dessome-se que a autora/apelada/agravante fez uso do cartão de crédito consignado contratado, tendo realizado 1 saque inicial e 9 saques complementares, sendo pago, ao longo da vigência do contrato, apenas o mínimo da fatura, mediante desconto em folha de pagamento, impondo-se o distinguishing em relação ao enunciado da Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IV. Porque comprovado que a autora/apelada/agravante efetivamente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado, como ela tenta fazer entender, inexistindo irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, nem tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo réu/apelante/agravado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599399-19.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifo nosso) Resta nítido que a parte autora possuía ciência de que o produto adquirido junto ao réu tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado, assim, válida a relação jurídica pactuada, não sendo possível enquadrá-lo aos encargos típicos de um empréstimo pessoal. Por fim, comprovado que a parte autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado e inexistindo irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, nem tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo réu/apelante, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicada a apelação interposta pela autora. 4.3. Da inversão dos ônus da sucumbência O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput e § 2º, estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…) (grifo nosso) Sendo assim, por consequência da reforma da sentença, forçoso inverter os ônus da sucumbência. À vista disso, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Na hipótese, a verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, será fixada em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da recorrente, e o tempo exigido para o seu serviço. Não há que se falar em majoração dos honorários, ante o provimento do recurso de apelação (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecidos os recursos de apelação cível, DOU PROVIMENTO ao segundo recurso, interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dou por prejudicado o segundo recurso de apelação cível interposto pela autora. Em face da inversão dos ônus sucumbenciais, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

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•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Segundo dispõe o art. 10-A do Decreto Judiciário nº 401/2021 (NAJ de 2ª instância), com redação conferida pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, foi instituído o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), como gabinete auxiliar responsável por hospedar e conduzir os processos suspensos em razão da formação de precedente qualificado, seja em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Recurso Extraordinário (RE) ou Recurso Especial (REsp) repetitivos. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema nº 1.414, sob o rito dos recursos repetitivos, para definir controvérsia relativa à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), eventual conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e dano moral, tendo sido inicialmente determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Posteriormente, contudo, a ordem foi ampliada para determinar a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, remeta-se o presente processo ao referido Gabinete de Auxílio (NAJ – Sobrestados), para os devidos fins de mister. Cumpra-se com urgência. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364165-81.2025.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: SÔNIA ALVES DA SILVA 2ª APELANTE: BANCO BMG S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2ª APELADA: SÔNIA ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interpostas, respectivamente, por SÔNIA ALVES DA SILVA (mov. 41) e BANCO BMG S/A (mov. 42), em desprestígio da sentença (mov. 34), proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, na “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada pela 1ª apelante em desfavor do segundo. Na origem, a autora/1ª apelante afirmou que recebe pensão por morte no valor de R$ 2.539,23 e, ao consultar o histórico de créditos do INSS, constatou descontos mensais identificados como RMC, iniciados em junho de 2017 no valor de R$ 126,61, posteriormente majorados até R$ 209,00, a título de “Empréstimo sobre RMC”, ressaltando jamais ter contratado cartão de crédito com reserva de margem, nem recebido faturas ou informações claras acerca da operação bancária. E, por esses motivos, requereu a suspensão dos descontos, a exibição do contrato e das faturas, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados do benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Após o processamento do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos: (…) ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Confirmar a tutela antecipada concedida, declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil; b) Condenar a empresa ré a restituição, de forma simples, de eventual valor pago a maior antes de 30.03.2021 e, aqueles cobrados posteriormente, em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação; c) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. (grifo no original). Insatisfeito com o desfecho dado ao pedido, a autora/1ª apelante, nas razões recursais (mov. 41), alega impossibilidade de conversão do contrato não pactuado, pois, embora a sentença reconheça a abusividade da modalidade “cartão de crédito consignado” e a ausência de prova de contratação válida, incorreu em equívoco ao “converter” o negócio em empréstimo pessoal consignado, conferindo validade a relação contratual inexistente e violando os princípios da autonomia da vontade, da legalidade contratual e da congruência, motivo pelo qual se requer a declaração de inexistência do vínculo e a anulação dos descontos Afirma ser contraditório reconhecer a abusividade do contrato, a ausência de anuência do consumidor e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados e, ao mesmo tempo, afastar o dano moral, asseverando que, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, o abalo extrapatrimonial é presumido (dano moral in re ipsa), conforme jurisprudência colacionada de Tribunais estaduais. Ressalta que a verba fixada na sentença em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se aquém da complexidade da demanda e do valor da causa, requerendo sua fixação nos termos do art. 85, § 2º, em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a elevação do montante fixo para R$ 2.000,00, bem como a incidência do art. 85, § 11, a título de honorários recursais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de afastar a conversão do contrato impugnado em empréstimo consignado e declarar a inexistência da relação jurídica com o banco; determinar o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução integral dos valores indevidos; condenar a instituição financeira em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e majorar os honorários sucumbenciais e recursais em favor de seu patrono. Preparo recursal dispensado, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 4). No recurso segundo recurso de apelação, a parte requerida/2ª apelante, nas razões recursais (mov. 42), alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição e decadência, sob o fundamento de transcorreu lapso temporal suficiente para fulminar as pretensões autorais, notadamente quanto à repetição de indébito e eventuais danos materiais e morais, afirmando que os descontos em folha remontam a período pretérito, de modo que deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão condenatória, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando ter juntado contrato assinado pela autora, cópia de documentos pessoais, comprovantes de TED referente a saque realizado via cartão e faturas demonstrando movimentação, a evidenciar que o produto ofertado foi efetivamente aderido, utilizado e executado segundo as regras estipuladas, inexistindo vício de consentimento ou nulidade apta a macular o negócio jurídico. Afirma ter cumprido com o dever de informação, realçando que o instrumento contratual menciona, em diversas passagens e em destaque, tratar-se de “cartão de crédito consignado”, bem como descreve, em cláusulas claras, a forma de funcionamento da reserva de margem, a possibilidade de saques, a remessa de faturas e a incidência de encargos, de modo que a consumidora, alfabetizada, teria plena capacidade de compreender o conteúdo do ajuste. Rebate a premissa de que a não utilização do cartão para compras induziria erro na contratação, esclarecendo que essa modalidade é destinada tanto a compras quanto a saques, sendo comum que o consumidor se valha prioritariamente do saque, em razão de juros mais baixos, o que não converte automaticamente o produto em empréstimo consignado tradicional, nem demonstra divergência entre a vontade externada e o instrumento firmado. Discorre sobre a ideia de que a dívida se tornaria “infinita”, esclarecendo que o desconto limitado a 5% da renda constitui pagamento mínimo da fatura, e que, ainda que o consumidor opte por não quitar o valor complementar, os descontos sucessivos amortizam o débito até sua extinção em prazo previamente projetado, ilustrando com quadro de evolução do saldo para demonstrar que não há eternização do débito, mas simples alongamento do pagamento em razão da opção do cliente. Destaca que a jurisprudência de Tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão e o recebimento dos valores, bem como decisões que afastam a conversão compulsória do contrato em empréstimo consignado comum e rechaçam a tese de abusividade automática da modalidade RMC nas hipóteses em que não há vício de informação ou fraude. Argumenta, quanto ao dano material, a inexistência de ato ilícito, por ter atuado no exercício regular de direito ao cobrar valores decorrentes de contrato válido, frisando que os saques foram creditados diretamente na conta da autora, sem prova de devolução, e que eventual condenação em danos materiais exigiria demonstração de prejuízo efetivo, o que, na ótica do recorrente, não se verifica, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido indenizatório patrimonial. Ressalta, em relação à devolução em dobro, ausência de má-fé e de cobrança consciente de quantia indevida, pleiteando, na remota hipótese de manutenção da condenação, que a restituição se dê na forma simples e limitada aos valores comprovadamente pagos a maior, por entender inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto, justamente porque teria havido contratação válida e boa-fé objetiva na condução da relação. Pleiteia, ainda, a compensação dos créditos, devidamente atualizados, ao fundamento de que a autora se beneficiou dos valores colocados à sua disposição por meio de saque e utilização do cartão, motivo pelo qual requer que eventual condenação observe o abatimento das quantias efetivamente creditadas em seu favor. Por essas razões, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e afastar todas as condenações impostas. Preparo recolhido (mov. 42, arquivo 6). Contrarrazões presentes nas movimentações n. 48 e 49. Vieram os autos conclusos (mov. 54). É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em razão da Súmula 63 do TJGO, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, com fundamento no art. 932, inciso V, “a”, do CPC. É o caso dos autos. 2. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal. Logo, conheço dos recursos de apelação. 3. DOS RECURSOS Em proêmio, convém esclarecer que, por questão de técnica processual, serão analisados conjuntamente ambos os apelos, ante a prejudicialidade identificada entre o eventual acolhimento das insurgências apresentadas pelas partes. Assim, por uma questão didática, considerando a interposição de apelo de ambas partes, doravante os litigantes serão denominados como autor e ré. 3.1. Do tantum devolutum quantum appellatum Prefacialmente destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). Na situação em concreto, o presente voto limita-se à: a) prescrição e decadência; b) (ir)regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; c) eventual restituição em dobro dos valores; d) existência de danos morais indenizáveis; e) distribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 3.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes denota natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. 3.3. Da prescrição e decadência A controvérsia gira em torno de descontos mensais recorrentes efetuados no benefício previdenciário da autora, fato que configura relação de trato sucessivo. O réu/2ºapelante suscita prejudiciais de mérito, sob o argumento de que o contrato estabelecido entre as partes foi celebrado em 11/05/2017, ao passo que a parte autora não teria ajuizado a ação dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e decadencial de 04 (quatro) anos, o que não prospera. Explico. No caso, a pretensão autoral se baseia na declaração de inexistência de débito relaciona-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça, mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 21), pacificou o entendimento ao firmar a aplicação do prazo de cinco anos em casos tais, ocasião em que também foi estabelecido que o referido prazo passa a transcorrer a partir da data do último desconto tido por indevido. Na situação em concreto, verifica-se que último desconto ocorreu em 04/2025, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 12/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5734184-40.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). De igual modo, a alegação de prejudicial de decadência também não merece respaldo, haja vista que as prestações discutidas são de trato sucessivo, de modo que se renova periodicamente a cada desconto das parcelas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286111-55.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Afasto, por essas razões, as prejudiciais de mérito. 4. DO MÉRITO 4.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Em detida análise dos autos, vislumbro que o contrato objeto da lide não se reveste de qualquer vício ou irregularidade. Explico. Observa-se dos autos que de fato o cartão de crédito não foi utilizado para compras, entretanto houve a liberação de saques complementares de R$ 181,68 (26/01/2021); R$ 435,99 (14/10/2020), R$ 322,64 (22/06/2020), R$ 83,00 (19/09/2019), R$ 556,00 (28/08/2017), R$ 3.400,00 (19/05/2017), R$ 3.697,00 (06/12/2017), com as respectivas TED juntadas aos autos na movimentação 13, arquivo 5. Constata-se, assim, pela análise acurada de toda documentação que nas faturas mensais juntadas em contestação há a demonstração de toda dívida, não podendo alegar o recorrente, sobretudo em se passando mais de 8 (cinco) anos que desconhecia tal valor. Como se sabe, o empréstimo consignado é modalidade contratual que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Nesse ponto, é de todo oportuno registrar que, apesar do contrato de natureza híbrida ostentar característica abusiva, a qual, inclusive, é objeto do entendimento sintetizado na súmula nº 63 deste Sodalício, a abusividade é constante quando é feita a utilização do crédito por meio de saque de valor, isoladamente. Isso porque, neste caso, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais, no entanto, o respectivo montante é somado às demais compras e/ou saques realizados por meio do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas um valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Na situação em concreto, demonstrado o uso do cartão de crédito (saques complementares), não há como reconhecer a existência de abusividade, eis que inexistem elementos a evidenciarem nulidades na celebração do pacto correspondente, sem contar o fato de que o crédito propriamente dito foi utilizado livremente pelo apelante e, em nenhuma de suas manifestações se defendeu a devolução dos valores. Assim, em relação a todo o exposto, não há ilegalidade/abusividade na natureza jurídica do serviço contratado. A respeito do assunto, eis a jurisprudência desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ?AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CARTA DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL?. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVADA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA/APELADA/AGRAVANTE. VENCIDA. (...) II. Apesar da autora/apelada/agravante defender que firmou com o réu/apelante/agravado contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado, ela não logrou êxito em comprovar a situação narrada, enquanto, em contrapartida, o réu/apelante/agravado demonstrou que houve a contratação pela autora/apelada/agravante de cartão de crédito consignado, sendo descontado, mensalmente, da folha de pagamento dela, parcela referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. III. Infere-se das provas acostadas aos autos que a autora/apelada/agravante, em 20/10/2016, contratou cartão de crédito consignado do réu/apelante/agravado, para a realização de compras e/ou saques, e autorizou o desconto na sua folha de pagamento do valor mínimo da fatura, observada a sua margem consignada. Ademais disso, dessome-se que a autora/apelada/agravante fez uso do cartão de crédito consignado contratado, tendo realizado 1 saque inicial e 9 saques complementares, sendo pago, ao longo da vigência do contrato, apenas o mínimo da fatura, mediante desconto em folha de pagamento, impondo-se o distinguishing em relação ao enunciado da Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IV. Porque comprovado que a autora/apelada/agravante efetivamente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado, como ela tenta fazer entender, inexistindo irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, nem tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo réu/apelante/agravado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599399-19.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifo nosso) Resta nítido que a parte autora possuía ciência de que o produto adquirido junto ao réu tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado, assim, válida a relação jurídica pactuada, não sendo possível enquadrá-lo aos encargos típicos de um empréstimo pessoal. Por fim, comprovado que a parte autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado e inexistindo irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, nem tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo réu/apelante, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicada a apelação interposta pela autora. 4.3. Da inversão dos ônus da sucumbência O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput e § 2º, estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…) (grifo nosso) Sendo assim, por consequência da reforma da sentença, forçoso inverter os ônus da sucumbência. À vista disso, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Na hipótese, a verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, será fixada em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da recorrente, e o tempo exigido para o seu serviço. Não há que se falar em majoração dos honorários, ante o provimento do recurso de apelação (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecidos os recursos de apelação cível, DOU PROVIMENTO ao segundo recurso, interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dou por prejudicado o segundo recurso de apelação cível interposto pela autora. Em face da inversão dos ônus sucumbenciais, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5364165-81.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Sonia Alves Da Silva em face de Banco Bmg S.a, aduzindo que é aposentada e que ao realizar um empréstimo com o banco requerido não foi informada de que estava contratando um cartão de crédito nem que seria cobrado o valor mínimo da fatura com refinanciamento da dívida em seu benefício, que lhe é mais oneroso e lesivo. Assevera que acreditou ter contratado um empréstimo consignado, que nunca recebeu nem utilizou nenhum cartão de crédito, que é leiga e não utiliza nenhum tipo de cartão de crédito e que os descontos mensais e indevidos são realizados em sua aposentadoria desde junho de 2017 e não tem previsão de fim. Nos pedidos, requereu assistência judiciária, suspensão dos descontos questionados em sede de tutela de urgência, declaração de inexistência de débitos, conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, repetição do indébito em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos pertinentes.Decisão inicial do evento 04 concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido liminar, determinando ao requerido a suspensão das cobranças denominadas "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC".Citado, o réu apresentou contestação no evento 13, alegando preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de comprovante de endereço válido, prescrição e decadência e impugnação ao valor da causa. No mérito, esclareceu que o portador pode utilizar o cartão na função crédito ou saque e o valor mínimo de pagamento da fatura será limitado à margem consignável é descontado na folha de pagamento ou no benefício do cliente conveniado, que o empréstimo foi confessadamente contratado pela requerente e que houve saque de valores por meio do cartão dela, de modo que fora desbloqueado e utilizado por ela. Também contestou o pedido de conversão do empréstimo, arguindo que o empréstimo vem sendo cobrado na forma contratada, e alegou ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, sob tese de que não há prova dos descontos questionados nem de dor moral. Ao final contestou o pedido de repetição de indébito e requereu improcedência total da ação. Acostou documentos, inclusive o contrato da operação subjudice.Réplica no evento 22.Intimadas as partes para especificação de provas, ambas dispensaram dilação probatória.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃOAto contínuo, a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Outrossim, a peça exordial está apta a produzir efeitos, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar a análise do mérito. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PRÓPRIO AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a autora informado seu endereço na petição inicial e juntado o respectivo comprovante, torna-se dispensável a comprovação de endereço em nome próprio para preenchimento dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458999-65.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)Portanto, afasto-a.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDASem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAOutrossim, afasto, de plano, as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Trubinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118-40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA AFASTADA (...) I - Quando a pretensão funda-se apenas na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago indevidamente e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem como em indenização pelos danos morais que alega ter suportado, não há falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, pois o dispositivo trata especificamente de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade (...) (TJGO, APELACAO 0026807-16.2017.8.09.0170, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2019, DJe de 21/11/2019)DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSADe plano, afasto a referida preliminar, eis que o valor atribuído pelo autor observou satisfatoriamente a previsão do art. 292, CPC, não havendo que se falar em retificação.DO MÉRITOSem preliminar, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a autora declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para modalidade de empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da ré, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva.Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela requerente. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia de proposta para emissão de cartão de crédito Bradesco, de autorização de reserva de margem consignável e de faturas de cartão.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua:Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Pois bem. Conforme previsto pela referida súmula a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da autora impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito. Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação, o que, inclusive, não foi provado neste caso e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições a requerente asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato subjudice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITODenota-se que o Código de Defesa do Consumidor, prescreve que o consumidor tem direito à devolução em dobro quando a dívida for oriunda de uma relação de consumo, houver efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente e que não haja engano justificável do fornecedor (falhas no sistema automatizado de geração de boletos de cobrança, erros de cálculo, falhas na emissão).Neste ponto, a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado em excesso, salvo engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se:“13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRESA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. A restituição deverá se dar de forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, tendo em vista a modulação dos efeitos do EARESP 676.608/RS, devidamente corrigida. 5. Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, situação não vista nos autos. 6. Comprovada a ilegalidade da contratação, a correção monetária dos valores cobrados indevidamente deverá ocorrer pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 7. Em razão do novo deslinde do feito, inverte-se o ônus sucumbencial arbitrado na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5763754-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)No caso dos autos, observa-se que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor iniciaram antes da publicação do acórdão do STJ (30/03/2021), já que o primeiro desconto se deu 2017, conforme evento 01. Assim, em atenção à modulação do julgado, os valores cobrados indevidamente pelo demandado antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e, aqueles cobrados posteriormente, em dobro.DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a requerente se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO De Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (...).5. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado.6. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, eventual restituição de quantia paga a maior deverá ser realizada na modalidade simples.7. A falha do banco no dever de informação e transparência, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado qualquer prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5032955-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) 3. Quanto ao dano moral postulado pelo apelante, como é cediço, para a sua configuração faz-se imprescindível a demonstração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre estes. Na situação em apreço, a violação dos princípios da transparência, informação e da boa-fé, por si só, não configura ato ilícito. Por outro lado, também não resta comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera da personalidade da vítima. Assim, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais (...) (TJGO, Apelação Cível 5530291-89.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2021, DJe de 24/02/2021)(...) 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitida, portanto, a revisão contratual, quando verificadas estipulações contratuais iníquas. 3. A contratação de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. 4. Admite-se a compensação de valores e a repetição de indébito sempre que verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo. 5. Afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, porquanto a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, por si só, não demonstra o abalo extrapatrimonial alegadamente sofrido pela autora/apelada, não transpondo a barreira do mero dissabor. 6. Desprovidos ambos recursos resta caracterizada a sucumbência recíproca, nesta fase recursal, o que afasta a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, Apelação Cível 5466996-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)(...) III. Demonstrada a aplicabilidade da Súmula nº 297 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, o contrato discutido deve ser equiparado à modalidade de crédito pessoal consignado. IV. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação. V. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito, situação não verificada na hipótese. VI. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalidade da vítima, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5037981-25.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020)(...) V. Quanto à indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido pela recorrente não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0311274-94.2016.8.09.0002, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2020, DJe de 15/10/2020)(...) A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 6. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, e em taxa superior a de mercado quando expressamente pactuada. 7. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5125952-55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 63 DO TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (...) Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. Precedentes deste Sodalício. 4. Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5370013-85.2017.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2020, DJe de 06/02/2020)(...) 5. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. Assim, eventual valor a maior deverá ser restituído com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação para a presente ação. 7. Com a reforma da sentença, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, dividindo o encargo de forma pro rata (50%) entre as partes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5557342-62.2018.8.09.0002, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2019, DJe de 14/11/2019)III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) Confirmar a tutela antecipada concedida, declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) Condenar a empresa ré a restituição, de forma simples, de eventual valor pago a maior antes de 30.03.2021 e, aqueles cobrados posteriormente, em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação;c) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5364165-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Sonia Alves Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.a, ambos qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário denominadas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” são indevidas, porquanto, não as contratou.Juntou documentos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Considerando a documentação carreada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Advirto, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100º, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De outro turno, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.No caso em crivo, há elementos documentais aptos a demonstrar que a ré vem descontando, periodicamente, valores no benefício previdenciário do autor. Tal situação pode ser sumariamente constatada pelo histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados, apresentado no evento de nº 01, restando configurado, portanto, a evidente probabilidade do direito. No que concerne ao perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, resta consubstanciado na continuidade da cobrança durante todo o período de instrução e julgamento processual. Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo o banco réu providenciar a imediata suspensão das cobranças aludidas.Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.Ato contínuo, no tocante à designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, importante consignar que, atualmente, demandas desta natureza possuem índice baixíssimo de acordo. Tal constatação evidencia a inutilidade do ato, prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional de forma célere, já que a designação da referida audiência, considerando o excesso de processos que tramitam nas Varas Judiciais desta Comarca, só ocorre em torno de dois meses após o feito ser direcionado ao CEJUSC. Nesse sentido, é o entendimento egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 5555377-62.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PARTE RECORRENTE: ARTE TAPETES E DECORAÇÕES LTDA PARTE RECORRIDA: WEYDILA SOARES MIRANDA RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 28 TJGO. Comprovada a suficiência das provas existentes nos autos pelo magistrado, é permitido a este o julgamento antecipado do feito, conforme Súmula 28/TJGO. A depender das particularidades do caso, pode o juiz dispensar a audiência de conciliação, se as circunstâncias da causa trouxerem evidências da inviabilidade do ato, como foi o caso dos autos. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - AC: 55553776220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 334, DO CPC. NULIDADE COMPROVADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a benesse. 2. Caso seja demonstrado o prejuízo pela não realização da audiência de conciliação a nulidade deverá ser verificada. 3. A realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise da conveniência de sua realização, podendo dispensá-la se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a conciliação. 4. Não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CPC não há que se falar em litigância de má-fé. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5291400-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Grifei.Neste contexto, com fulcro nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, atenta, ainda, à necessidade de cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que tal conduta permite um rápido andamento processual, visando sempre cumprir o princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, caso algumas das partes tenha proposta de acordo a ser apresentada, poderá requerer nos autos, de forma fundamentada, a designação da audiência de conciliação, o que será analisado de plano, sem prejuízo da tentativa conciliatória também ocorrer em eventual audiência de instrução e julgamento, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco requerido promova a imediata suspensão das cobranças questionadas no beneficio previdenciário do autor denominadas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa, nos termos dos artigos 300 do CPC.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90.Prosseguindo, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de presunção de veracidade sobre os fatos aduzidos na inicial (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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