Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5423528-90.2025.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5423528-90.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/06/2026, 03:02

Confirmada

08/06/2026, 03:09

Outras Decisões

03/06/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:38

Petição

01/06/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5423528-90.2025.8.09.0136 Exequente: Valeria Pereira Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Houve prolação de sentença, qual reconheceu o direito da autora à concessão de benefício assistencial, de modo que na mov. 50, fora certificado o trânsito em julgado. Instada, a autora pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante da orientação contida no Art. 9º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/20241, necessário a comprovação da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário antes de iniciar a fase executória nas ações previdenciárias. Portanto, intime-se o INSS, em conformidade com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para implantar o benefício previdenciário em razão da sentença transitada em julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qual deverá informar a este Juízo acerca da implantação, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito. Em tempo, caso o autora tenha informação acerca da implantação, deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. À escrivania para as providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito 1Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS;

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 18:06

Outras Decisões

28/05/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:48

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 12:47

Petição

26/05/2026, 15:32

Confirmada

22/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 18:41

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:57

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5423528-90.2025.8.09.0136 Exequente: Valeria Pereira Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Houve prolação de sentença, qual reconheceu o direito da autora à concessão de benefício assistencial, de modo que na mov. 50, fora certificado o trânsito em julgado. Instada, a autora pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante da orientação contida no Art. 9º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/20241, necessário a comprovação da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário antes de iniciar a fase executória nas ações previdenciárias. Portanto, intime-se o INSS, em conformidade com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para implantar o benefício previdenciário em razão da sentença transitada em julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qual deverá informar a este Juízo acerca da implantação, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito. Em tempo, caso o autora tenha informação acerca da implantação, deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. À escrivania para as providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito 1Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS;

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5423528-90.2025.8.09.0136 Requerente: Valeria Pereira Dos Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Valeria Pereira dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, pleiteando benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício, contudo, seu pedido foi indeferido pelo Réu, sob a alegação de que a autora não faz jus ao benefício, por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Aduz, ainda, ser tal justificativa infundada, motivo pelo qual requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Decisão de mov. 04, deferiu a gratuidade de justiça, determinou a citação da autarquia ré, a realização de perícia médica e do estudo social. Houve a juntada do Estudo Social à mov. 13. Laudo médico juntado à mov. 22. Devidamente citada, a ré apresentou não contestação, conforme certificado à mov. 31, sendo declarada a revelia em mov. 33. Intimada as partes para manifestarem acerca de eventuais provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autarquia ré quedou-se inerte (mov. 39). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da lide consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento do BPC/LOAS e, em caso positivo, definir o termo a quo do benefício e respectivo reflexo patrimonial. Pois bem. A assistência social, reconhecida como política pública a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, foi instituída, no âmbito constitucional, da seguinte maneira: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida; III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Na esfera infraconstitucional, a assistência social foi disciplinada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, com as recentes alterações promovidas pelas Leis nº 13.982/20, nº 14.176/21 e nº 14.441/22, disciplinou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em seus artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A, os quais foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07. No que interessa ao julgamento da causa, assim preconizam os referidos dispositivos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (...) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (...) De todo o regramento esposado, verifica-se que, para que o pretendente ao BPC/LOAS faça jus ao benefício, deve comprovar a presença concomitante de dois pressupostos: (i) ser pessoa portadora de deficiência, entendida como a que possui impedimento de longo prazo que impossibilita a plena e efetiva participação em sociedade, ou ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e (ii) a sua vulnerabilidade social. No presente caso, no que toca ao primeiro requisito – pessoa com deficiência –, o laudo médico pericial atestou que “a autora é portadora de deficiência moderada”. Destacou que: “Periciada portadora de fibromialgia (CID M 79-7); com início da doença há aproximadamente dez anos; data de início da incapacidade identificada em 30/10/2024”. No que se refere ao segundo requisito – vulnerabilidade social –, impende consignar, em primeiro lugar, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, pronunciou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, supracolacionado, que prevê o critério da renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo que houve “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. O C. Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da aludida manifestação do Pretório Excelso, já se posicionava nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009) Partindo dessa orientação, verifico que, na espécie, o estudo socioeconômico realizado pela assistente social nomeada pelo Juízo evidenciou, de forma estreme de dúvidas, a vulnerabilidade (mov. 13), posto que o estudo social referente à Sra Valéria Pereira dos Santos demonstra que: “A pericianda reside com o filho e a sobrinha. Relatou que trabalha como diarista em um restaurante nos sábados e durante a semana trabalha em residências com limpeza, sempre trabalhando na informalidade. A renda familiar é proveniente do trabalho como diarista, recebendo aproximadamente R$ 500,00 mensalmente, recebendo também o benefício de Bolsa Família. Não depende de terceiros para suas atividades da vida diária. A casa onde reside é cedida pela mãe, que construiu no mesmo lote para que não tivesse que pagar aluguel, sendo uma construção inacabada, com muro de placas, paredes apenas no reboco, no contrapiso e possui alguns móveis. Não há comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e demais tratamentos. A família possui despesas de água (R$ 45,00), energia (R$ 80,00), supermercado (R$400,00), gás (R$120,00), internet (R$ 60,00) e farmácia (R$300,00). Conclui-se que foi possível constatar que a família vive de forma simples e com renda baixa para custear as despesas, mas não dependem de terceiros para garantir a sobrevivência”. À vista da prova pericial e do estudo socioeconômico – não havendo razões para desconsiderá-los, pois o expert e a assistente social fundamentaram suficientemente os respectivos laudos e inexiste no caderno processual qualquer elemento apto a eivar as conclusões de suspeita ou comprometer a credibilidade dos profissionais –, entendo que restaram cabalmente demonstradas a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade da autora, configurando-se a impossibilidade de prover a sua própria subsistência. Além disso, em que pese a alegação do INSS de que a renda per capita familiar é superior a 1/4 do salário-mínimo, não havendo quaisquer elementos nos autos que comprovem a situação de miserabilidade, é entendimento remansoso na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais de que não foram observados os demais elementos dos autos, tendo em vista que a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício assistencial, diante da existência de gastos regulares com saúde, bem como os recibos e documentos comprobatórios de tais despesas e eventuais atestados médicos que indicam a necessidade de uso contínuo de medicações relacionadas à sua condição ortopédica. Diante disso, tendo em vista que a requerente, na condição de pessoa com deficiência, possui em seu núcleo familiar renda per capita não superior ao mínimo exigido (art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93), e ante as considerações acima, a autora faz jus ao BPC/LOAS, ressalvada a disposição contida no artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, segundo o qual “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. E, tendo em vista que todos os requisitos já se encontravam presentes na data do requerimento administrativo, o benefício deve ser implementado desde 30/10/2024 (mov. 01), em conformidade com o artigo 20, caput, do Decreto nº 6.214/07. Aliás, o Tribunal Regional Federal, a propósito, possui entendimento pacificado quanto a questão, conforme se vê nas seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. No caso dos autos, a prova da hipossuficiência e miserabilidade da família da autora foi detectada pelo Estudo Socioeconômico juntado aos autos. 4. De igual modo, dúvida não há quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício, vez que restou demonstrado nos autos que a situação de saúde da parte autora implica limitação ao desempenho de atividades, o que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não tendo meios para prover seu próprio sustento por meio do trabalho. 5. Quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. Na hipótese dos autos, a DIB é devido a partir da data do requerimento administrativo (24/08/2017), que, segundo pode se inferir à fl. 96, foi indeferido por não atendimento ao critério de deficiência BPC-LOAS. 6. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 101XXXX-22.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL." A condição de carência, nos termos da Lei n. 8.742/93, de igual modo, foi comprovada. No caso, em análise do quadro social da requerente em conjunto com a perícia médica, conclui-se não se tratar de um simples cenário de pobreza, mas sim de uma situação que evidencia escassez de recursos a que alude a lei do benefício de prestação continuada – BPC, fazendo jus à pretensão deduzida na petição inicial, como meio de garantir a mínima dignidade conferida pela Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (i) condenar o réu a conceder o BPC/LOAS ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (30/10/2024); (ii) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (30/10/2024), observada a prescrição quinquenal (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113 de 08 de dezembro de 2021, devendo ser observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma do manual do CJF (Conselho da Justiça Federal), conforme julgado pelo STF no RE nº 870.947. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação em custas, ante a isenção legal (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos – art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZ Autos nº: 5423528-90.2025.8.09.0136 Promovente: Valeria Pereira Dos Santos Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Inicialmente, verifica-se que, embora devidamente citado, o Instituto Nacional Do Seguro Social, não contestou o pedido (vide certidão de mov. 31), pelo que deve ser declarada a revelia inclusive do ente público na presente ação, aplicando-se os efeitos contidos no art. 346 do CPC, sabendo-se que quanto à Fazenda Pública somente não se aplica os efeitos materiais da Revelia (art. 345, II do CPC). Este é o entendimento adotado em vários julgados do TJGO, a exemplo do seguinte arresto: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO E DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA RÉ. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 322 DO CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1- Em que pese, em regra, não ser aplicável à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, consoante o disposto no inciso II, do artigo 320, do CPC, por outro lado, devem ser lhe impostos os efeitos processuais decorrentes da ausência de defesa, como o previsto no art. 322 da Lei Adjetiva. 2- Não demonstrado fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção do decisum combatido. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 300236-50.2007.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 14/03/2013, DJe 1278 de 09/04/2013) Grifo Nosso. Portanto, declaro a revelia da parte ré, eis que, apesar de devidamente citado e intimado, se manteve inerte. Contudo, não se aplica os efeitos materiais da revelia ao caso, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, inciso II, do CPC, haja vista ser a parte ré a Fazenda Pública. Ademais, com espeque nas disposições processuais vigentes, inclusive nos termos do art. 349 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem sobre as provas que pretendem produzir em Juízo, especificando-as e justificando-as. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5423528-90.2025.8.09.0136Promovente: Valeria Pereira Dos SantosPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OTratam-se os autos de ação previdenciária em que a parte autora pretende a pretende a concessão de benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência.Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora em razão da presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da declaração e documentos apresentados nos autos.Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito, o médico Dr. Fernando Arthur Machado Mendes, CRM/GO nº 22781, encontradiço no Ortoneuro Clínica, Rua 04, nº 261, Centro - Ceres-GO. Em razão do zelo profissional, da especialidade e do grau de dificuldade que o caso requer, fixo assim, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), que desde já, abrangerão eventuais esclarecimentos e complementos ao laudo pericial referente aos fatos narrados na presente ação, nos termos da Resolução n. 00305/2014 CJF alterada pela Resolução 937/2025, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Oficie-se o perito para agendar a perícia em data próxima (mínimo de 45 dias e no máximo 60 dias), noticiando a este juízo, informando o horário e local para comparecimento.Após, cientifiquem-se as partes do dia e hora da realização da perícia, inclusive de possíveis assistente(s) técnico(s) indicado(s), devendo a parte autora comparecer no referido local, levando consigo todos os documentos que se achar necessário (exames e outros).Encaminhe os autos com a devida antecedência.Deverá ser respondido o rol de quesitos para Avaliação Médica – Benefícios De Prestação Continuada – LOAS, constante no ANEXO IV da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024, bem como os demais apresentados pelas partes, devendo o laudo ser entregue a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a perícia.Poderá o senhor perito solicitar exames necessários para a confecção do laudo médico pericial.Quanto à realização do Estudo Social, nomeio para funcionar como perito(a) a assistente social, Lucilene Barbosa Mendonça. Desde já, fixo os honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de modo que, abrangerão eventuais esclarecimentos e complementos ao estudo social, referente aos fatos narrados na presente ação. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize Estudo Social na residência do(a) autor(a), qual deverá ser respondido o rol de quesitos para Avaliação Socioeconômica– Benefícios De Prestação Continuada – LOAS, constante no ANEXO V da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024, bem como os demais apresentados pelas partes, devendo o laudo ser entregue a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a perícia.Havendo a apresentação dos laudos, intime-se a parte autora manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.Após, CITE-SE o INSS para tomar conhecimento da presente ação, bem como contestar no prazo de 30 (trinta) dias.Posteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar/impugnar.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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